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materia nº 1/2021

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 1 / 2021
Date 2021-01-06
EmentaDispõe sobre alteração do Anexo III, da Lei Complementar n.º 455/2017. (altera requisitos do cargo de Diretor Financeiro Contábil).
native_id897

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2021-01-08 Retirada pelo autor — —
2021-01-08 Lida em sessão — Leitura na 1ª Sessão Extraordinária
2021-01-06 Recebido e autuado — Recebido e atuado - Protocolo 00018

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 8

PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA 
Estado de São Paulo cy-Y1C- oi 
MENSAGEM COMPLEMENTAR N° 001 - DE 26 DE JANEIRO DE 2022. 
Encaminha Projeto de Lei Complementar que "Dispõe sobre alteração no Anexo I da 
Lei Complementar n° 01/92, conforme especifica. 
Senhor Presidente: 
Sirvo-me da presente para encaminhar à apreciação desta ilustre edilidade o incluso 
projeto de lei complementar que "Dispõe sobre alteração no Anexo I da Lei Complementar n° 
01/92, conforme especifica". 
0 projeto de lei em questão visa atualizar a legislação municipal que trata da criação do 
cargo de "Médico Veterinário". 0 referido cargo foi criado pela Lei Complementar n° 001, de 
06 de maio de 1992, e o Município necessita de amplo envolvimento com o setor Público 
Municipal deste profissional, pois esta categoria está na linha de frente no desenvolvimento 
de políticas públicas e cuidados com a saúde e bem-estar dos seres humanos, animais e meio 
ambiente. 
Portanto, para melhor aproveitamento deste serviço municipal, solicitamos urgência na 
apreciação do presente projeto de lei. 
Sendo o que se apresenta, aproveito a oportunidade para reiterar a Vossa Excelência e 
Nobres Edis componentes desta Casa de Leis protestos de elevada estima e distinta 
consideração. 
Atenciosamente, 
Exmo. Sr. 
CLAUDINEI MILLAN PESSOA 
DD. Presidente A. Câmara Municipal 
NWTA 
0103 00:ii ZZOZal/i0 lid11111 r3a1f13 s Me 
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA 
Estado de São Paulo e\ 001. 
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 001 — DE 26 DE JANEIRO DE 2022. 
Dispõe sobre alteração no Anexo I da Lei Complementar n° 01/92, conforme especifica. 
ANDRÉ KOZAN LEMOS, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de Sao Paulo, 
usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, 
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E 
PROMULGA A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR: 
Art. 1°- A referência, carga horária, requisitos e atribuições do MÉDICO 
VETERINÁRIO, constantes do Anexo I, da Lei Complementar 01, de 06 de maio de 
1992, passam a vigorar nos termos seguintes: 
- MÉDICO VETERINÁRIO: Regime Estatutário, Provimento Efetivo, Referência - 
13A, Carga Horária: 04 horas diárias, 20 horas semanais, tendo como requisito: Curso 
superior em Medicina Veterinária, com registro no C.R.M.V. 
§ 10 - As atribuições e tarefas essenciais para o cargo de "MÉDICO 
VETERINÁRIO" são: Participar de equipe multiprofissional constituinte do NASF 
(Núcleos de Apoio A Saúde da Família). Conduzir investigação epidemiológica e 
implementação de medidas de combate/controle de acidentes com animais peçonhentos. 
Elaborar e desenvolver modelos de planilhas para cadastro dos produtores rurais, suas 
propriedades, equipamentos e bens semoventes, nos diferentes programas relacionados 
A Medicina Veterinária. Reali72r inspeção industrial e sanitária de Produtos de Origem 
Animal, comestíveis e não comestíveis (SIM), assim como dos estabelecimentos 
instalados no Município que produzam matéria-prima, abatam, manipulem, beneficiem, 
transformem, industrializem, fracionem, preparem, transportem, acondicionem ou 
embale produtos de origem animal, adicionados ou não de produtos vegetais, suscetíveis 
de comercialização exclusiva no município. Participar da equipe multiprofissional de 
investigação epidemiológica de surtos de doenças transmitidas por alimentos, 
controlando focos epidêmicos e orientando os serviços que manipulam produtos 
alimentícios, com vistas à redução da morbimortalidade/mortalidade, causada por tais 
doenças. Participar das comissões de controle sanitário dos alimentos, zoonoses, pragas 
e vetores, infecção hospitalar, saúde do trabalhador, vigilância ambiental, vigilância 
sanitária e vigilância epidemiológica. Participar de equipe multiprofissional na 
investigação de Saúde do Trabalhador nas Areas afins de sua profissão (abatedouros, 
frigoríficos, biotérios, zoológicos, entre outras). Fiscalizar e orientar empresas 
alimentícias quanto a segurança alimentar, conforme a legislação vigente. Instaurar 
processo administrativo sanitário relacionado ao comércio e distribuição de alimentos, 
produção e indústria de produtos, zoonoses, animais peçonhentos e sinantrópicos. 
Promover a educação em saúde A população em geral e a grupos específicos, quanto A. 
industrialização, comercialização e consumo de alimentos, bem como controle e 
profilaxia de zoonoses para prevenir doenças. Analisar, registrar, cadastrar (comunicar 
inicio de fabricação) de estabelecimentos e produtos alimentícios no âmbito do 
município. Proceder a coleta para análise laboratorial de espécimes e amostras de 
alimentos, bebidas e embalagens, apoiando os programas de zoonoses, higiene 
controle de alimentos. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA 
Estado de São Paulo 
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 001 — DE 26 DE JANEIRO DE 2022. 
Planejar, desenvolver e executar campanhas e serviços de fomento e assistência técnica 
A criação de animais e A saúde pública, em âmbito municipal, valendo-se de 
levantamentos de necessidades e do aproveitamento dos recursos existentes. Colaborar 
na defesa da fauna, especialmente o controle da exploração das espécies silvestres, bem 
como de seus produtos. Instaurar processo administrativo ambiental. Coordenar e 
prestar assistência técnica, sanitária e nutricional a animais; supervisionar e realizar 
inspeção, sob o ponto de vista sanitário, tecnológico e de segurança, nas Unidades de 
Vigilância em Zoonoses - UVZ, nos Centros de Acolhimento e Abrigo para Animais 
(de produção, domésticos e silvestres) e zoológicos de responsabilidade municipal. 
Auxiliar na elaboração de projetos de leis, decretos, resoluções, instruções normativas e 
regulamentações, e demais legislações, no âmbito de sua competência. Auxiliar no 
desenvolvimento de ações para fomentar o associativismo e o cooperativismo. 
Desenvolver investigação epidemiológica e implementação de medidas de 
combate/controle de doenças de notificação epidemiológica obrigatória e compulsória 
relacionadas a zoonoses, antropozoonoses, animais sinantrópicos e vetores. Elaborar, 
coordenar, assessorar e executar programas para o combate e controle de vetores e fauna 
sinantrópica; controlar e combater pragas e vetores em áreas urbanas, periurbanas e 
rurais. Avaliar e dar parecer de projetos técnicos, memorial descritivo e fluxogramas 
relacionados A produção e manipulação de alimentos. Realizar eutanásia nos casos de 
risco A saúde humana e/ ou investigação epidemiológica de zoonoses e 
antropozoonoses. Promover a educação ambiental. Avaliar condições de bem-estar 
animal. Atuar na direção dos segmentos da administração pública, relacionados As 
ciências veterindrias. Participar de análises e avaliação de riscos ambientais. Elaborar, 
desenvolver e executar estratégias, de controle populacional e bem-estar animal, 
visando reduzir a incidência e a prevalência de zoonoses, agravo A saúde e ao meio 
ambiente; promover ações com outras secretarias municipais. Auxiliar nas pesquisas no 
campo da biologia e da etologia. Participar na formulação de politicas públicas. • 
Elaborar, desenvolver e participar na promoção de eventos, material didático e técnico, 
ministrando cursos e palestras com a finalidade de informar o munícipe sobre as 
medidas de controle sanitário/epidemiológico/ambiental, bem como representação de 
órgãos públicos e entidades privadas, junto aos mesmos. Proceder a vigilância de 
zoonoses, organizando e executando campanhas de vacinação (dos programas federais, 
estaduais e municipais), coleta de material biológico para diagnóstico de doenças de 
interesse em saúde e para controle de programas federais, estaduais e municipais; 
notificar doenças de interesse animal, efetuando levantamento de dados, avaliação 
sanitária/epidemiológica e pesquisas, para possibilitar o controle sanitário da população 
animal. Participar da equipe multiprofissional de investigação epidemiológica de surtos 
de doenças transmitidas por alimentos, controlando focos epidêmicos e orientando os 
serviços que manipulam produtos alimentícios, com vistas A redução da 
morbimortalidade/mortalidade, causada por tais doenças. Participar das comissões de 
controle sanitário dos alimentos, zoonoses, pragas e vetores, infecção hospitalar, saúde 
do trabalhador, vigilância ambiental, vigilância sanitária e vigilância epidemiológica. 
Participar de equipe multiprofissional na investigação de Saúde do Trabalhador nas 
áreas afins de sua profissão (abatedouros, frigoríficos, biotérios, zoológicos, entre 
outras). Controle de procriação e realização de castrações. Fiscalizar e orientar empresas 
alimentícias quanto a segurança alimentar, conforme a legislação vigente. Instaurar 
processo administrativo sanitário relacionado ao comércio e distribuição de alimentos
produção e indústria de produtos, zoonoses, animais peçonhentos e sinantrópicos. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA 
Estado de Sit) Paulo - 
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 001 — DE 26 DE JANEIRO DE 2022. 
Promover a educação em saúde à população em geral e a grupos específicos, quanto à 
industrialização, comercialização e consumo de alimentos, bem como controle e 
profilaxia de zoonoses para prevenir doenças. Analisar, registrar, cadastrar (comunicar 
inicio de fabricação) de estabelecimentos e produtos alimentícios no âmbito do 
município. Proceder a coleta para análise laboratorial de espécimes e amostras de 
alimentos, bebidas e embalagens, apoiando os programas de zoonoses, higiene e 
controle de alimentos. Planejar, desenvolver e executar campanhas e serviços de 
fomento e assistência técnica à criação dé animais e A saúde pública, em âmbito 
municipal, valendo-se de levantamentos de necessidades e do aproveitamento dos 
recursos existentes. Colaborar na defesa da fauna, especialmente o controle da 
exploração (ins espécies silvestres, bem como de seus produtos. Instaurar processo 
administrativo ambiental. Coordenar e prestar assistência técnica, sanitária e nutricional 
a animais; supervisionar e realizar inspeção, sob o ponto de vista sanitário, tecnológico 
e de segurança, nas Unidades de Vigilância em Zoonoses - UVZ, nos Centros de 
Acolhimento e Abrigo para Animais (de produção, domésticos e silvestres) e zoológicos 
de responsabilidade municipal. Auxiliar na elaboração de projetos de leis, decretos, 
resoluções, instruções normativas e regulamentações, e demais legislações, no âmbito 
de sua competência. Auxiliar no desenvolvimento de ações para fomentar o 
associativismo e o cooperativismo. Desenvolver investigação epidemiológica e 
implementação de medidas de combate/controle de doenças de notificação 
epidemiológica obrigatória e compulsória relacionadas a zoonoses, antropozoonoses, 
animais sinantrópicos e vetores. Elaborar, coordenar, assessorar e executar programas 
para o combate e controle de vetores e fauna sinantrópica; controlar e combater pragas e 
vetores em Areas urbanas, periurbanas e rurais. Avaliar e dar parecer de projetos 
técnicos, memorial descritivo e fluxogramas relacionados à produção e manipulação de 
alimentos. Realizar eutanásia nos casos de risco A saúde humana e/ ou investigação 
epidemiológica de zoonoses e antropozoonoses. Promover a educação ambiental. 
Avaliar condições de bem-estar animal. Atuar na direção dos segmentos da 
administração públicas relacionadas às ciências veterinárias. Participar de análises e 
avaliação de riscos ambientais. Elaborar, desenvolver e executar estratégias, de controle 
populacional e bem-estar animal, visando reduzir a incidência e a prevalência de 
zoonoses, agravo à saúde e ao meio ambiente; promover ações com outras secretarias 
municipais. Auxiliar nas pesquisas no campo da biologia e da etologia. 
Participar na formulação de politicas públicas. Elaborar, desenvolver e participar na 
promoção de eventos, material didático e técnico, ministrando cursos e palestras com a 
finalidade de informar o munícipe sobre as medidas de controle 
sanitário/epidemiológico/ambiental, bem como representação de órgãos públicos e 
entidades privadas, junto aos mesmos. Proceder a vigilância de zoonoses, organizando e 
executando campanhas de vacinação (dos programas federais, estaduais e municipais), 
coleta de material biológico para diagnóstico de doenças de interesse em saúde e para 
controle de programas federais, estaduais e municipais; notificar doenças de interesse 
animal, efetuando levantamento de dados, avaliação sanitária/epidemiológica e 
pesquisas, para possibilitar o controle sanitário da população animal. Outras atividades 
correlatas solicitadas pelo superior imediato. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA 
Estado de São Paulo 
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 001 — DE 26 DE JANEIRO DE 2022. 
§ 20 - Os requisitos de que trata este artigo devem ser comprovados quando do 
provimento no cargo. 
Art. 2° - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrario. 
Gabinete do Prefeito M cipal 
Dracena, 26 de jan de 2022. 
---1----- -"IffwREPEITURA MUNICIPAL DE DRACENA 
Estado de Sio Paulo 
LEI COMPLEMENTAR Ng 01 DE 06 DE MAIO DE 1992 
"Dispe sobre o regime juridico, o plano de classificaao de 
cargos e empregos, quadro de pessoal, evoluao funcional e 
dú outras providencias." 
DR. JOS6 CL4UDIO ORANDO, Prefeito Municipal de Dracena, Es￾tado de So Paulo, usando das atribuicifies que lhe so confe￾ridas por lei, 
FAZ SABER QUE A CAMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E 
PROMULGA A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR: 
CAPÍTULO 
Das Disposiales Preliminares 
Art. 12 - 0 Regime Jurídico único dos Servidores Pdblicos do Muni￾cípio de Dracena, 4 o Estatutário. 
Art . 22 - 0 Departamento de Recursos Humanos da Prefeitura infor￾mar aos servidores admitidos pelo regime da Consolidaao das Leis 
do Trabalho - C.L.T., sobre as vantagens do regime instituído por 
esta Lei Complementar. 
§ 12 - Os servidores de que trata este artigo, quando tiverem sido 
admitidos por concurso, terà'o seus empregos transformados em car￾gos e sero imediatamente efetivados. 
29 - A opao de que trata o parigrafo anterior far-se-i no prazo 
maiximo de 30 (trinta) dias a contar da publicaao desta Lei Com￾plementar. 
Art. 32 - Os cargos e empregos da PrefeitUra Municipal de Dracena 
obedecerg.o a classificaao estabelecida na presente LekrComplemen￾tar. 
Art. 49 - Os cargos seráo criados por lei e somente se admit irá. 
funcionários mediante concurso pdblico de provas ou de provas e 
títulos, ressalvados os cargos em comisso. 
Parürafo único No se aplica o disposto neste artigo às pessoas 
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