PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo cy-Y1C- oi
MENSAGEM COMPLEMENTAR N° 001 - DE 26 DE JANEIRO DE 2022.
Encaminha Projeto de Lei Complementar que "Dispõe sobre alteração no Anexo I da
Lei Complementar n° 01/92, conforme especifica.
Senhor Presidente:
Sirvo-me da presente para encaminhar à apreciação desta ilustre edilidade o incluso
projeto de lei complementar que "Dispõe sobre alteração no Anexo I da Lei Complementar n°
01/92, conforme especifica".
0 projeto de lei em questão visa atualizar a legislação municipal que trata da criação do
cargo de "Médico Veterinário". 0 referido cargo foi criado pela Lei Complementar n° 001, de
06 de maio de 1992, e o Município necessita de amplo envolvimento com o setor Público
Municipal deste profissional, pois esta categoria está na linha de frente no desenvolvimento
de políticas públicas e cuidados com a saúde e bem-estar dos seres humanos, animais e meio
ambiente.
Portanto, para melhor aproveitamento deste serviço municipal, solicitamos urgência na
apreciação do presente projeto de lei.
Sendo o que se apresenta, aproveito a oportunidade para reiterar a Vossa Excelência e
Nobres Edis componentes desta Casa de Leis protestos de elevada estima e distinta
consideração.
Atenciosamente,
Exmo. Sr.
CLAUDINEI MILLAN PESSOA
DD. Presidente A. Câmara Municipal
NWTA
0103 00:ii ZZOZal/i0 lid11111 r3a1f13 s Me
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo e\ 001.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 001 — DE 26 DE JANEIRO DE 2022.
Dispõe sobre alteração no Anexo I da Lei Complementar n° 01/92, conforme especifica.
ANDRÉ KOZAN LEMOS, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de Sao Paulo,
usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E
PROMULGA A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1°- A referência, carga horária, requisitos e atribuições do MÉDICO
VETERINÁRIO, constantes do Anexo I, da Lei Complementar 01, de 06 de maio de
1992, passam a vigorar nos termos seguintes:
- MÉDICO VETERINÁRIO: Regime Estatutário, Provimento Efetivo, Referência -
13A, Carga Horária: 04 horas diárias, 20 horas semanais, tendo como requisito: Curso
superior em Medicina Veterinária, com registro no C.R.M.V.
§ 10 - As atribuições e tarefas essenciais para o cargo de "MÉDICO
VETERINÁRIO" são: Participar de equipe multiprofissional constituinte do NASF
(Núcleos de Apoio A Saúde da Família). Conduzir investigação epidemiológica e
implementação de medidas de combate/controle de acidentes com animais peçonhentos.
Elaborar e desenvolver modelos de planilhas para cadastro dos produtores rurais, suas
propriedades, equipamentos e bens semoventes, nos diferentes programas relacionados
A Medicina Veterinária. Reali72r inspeção industrial e sanitária de Produtos de Origem
Animal, comestíveis e não comestíveis (SIM), assim como dos estabelecimentos
instalados no Município que produzam matéria-prima, abatam, manipulem, beneficiem,
transformem, industrializem, fracionem, preparem, transportem, acondicionem ou
embale produtos de origem animal, adicionados ou não de produtos vegetais, suscetíveis
de comercialização exclusiva no município. Participar da equipe multiprofissional de
investigação epidemiológica de surtos de doenças transmitidas por alimentos,
controlando focos epidêmicos e orientando os serviços que manipulam produtos
alimentícios, com vistas à redução da morbimortalidade/mortalidade, causada por tais
doenças. Participar das comissões de controle sanitário dos alimentos, zoonoses, pragas
e vetores, infecção hospitalar, saúde do trabalhador, vigilância ambiental, vigilância
sanitária e vigilância epidemiológica. Participar de equipe multiprofissional na
investigação de Saúde do Trabalhador nas Areas afins de sua profissão (abatedouros,
frigoríficos, biotérios, zoológicos, entre outras). Fiscalizar e orientar empresas
alimentícias quanto a segurança alimentar, conforme a legislação vigente. Instaurar
processo administrativo sanitário relacionado ao comércio e distribuição de alimentos,
produção e indústria de produtos, zoonoses, animais peçonhentos e sinantrópicos.
Promover a educação em saúde A população em geral e a grupos específicos, quanto A.
industrialização, comercialização e consumo de alimentos, bem como controle e
profilaxia de zoonoses para prevenir doenças. Analisar, registrar, cadastrar (comunicar
inicio de fabricação) de estabelecimentos e produtos alimentícios no âmbito do
município. Proceder a coleta para análise laboratorial de espécimes e amostras de
alimentos, bebidas e embalagens, apoiando os programas de zoonoses, higiene
controle de alimentos.
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 001 — DE 26 DE JANEIRO DE 2022.
Planejar, desenvolver e executar campanhas e serviços de fomento e assistência técnica
A criação de animais e A saúde pública, em âmbito municipal, valendo-se de
levantamentos de necessidades e do aproveitamento dos recursos existentes. Colaborar
na defesa da fauna, especialmente o controle da exploração das espécies silvestres, bem
como de seus produtos. Instaurar processo administrativo ambiental. Coordenar e
prestar assistência técnica, sanitária e nutricional a animais; supervisionar e realizar
inspeção, sob o ponto de vista sanitário, tecnológico e de segurança, nas Unidades de
Vigilância em Zoonoses - UVZ, nos Centros de Acolhimento e Abrigo para Animais
(de produção, domésticos e silvestres) e zoológicos de responsabilidade municipal.
Auxiliar na elaboração de projetos de leis, decretos, resoluções, instruções normativas e
regulamentações, e demais legislações, no âmbito de sua competência. Auxiliar no
desenvolvimento de ações para fomentar o associativismo e o cooperativismo.
Desenvolver investigação epidemiológica e implementação de medidas de
combate/controle de doenças de notificação epidemiológica obrigatória e compulsória
relacionadas a zoonoses, antropozoonoses, animais sinantrópicos e vetores. Elaborar,
coordenar, assessorar e executar programas para o combate e controle de vetores e fauna
sinantrópica; controlar e combater pragas e vetores em áreas urbanas, periurbanas e
rurais. Avaliar e dar parecer de projetos técnicos, memorial descritivo e fluxogramas
relacionados A produção e manipulação de alimentos. Realizar eutanásia nos casos de
risco A saúde humana e/ ou investigação epidemiológica de zoonoses e
antropozoonoses. Promover a educação ambiental. Avaliar condições de bem-estar
animal. Atuar na direção dos segmentos da administração pública, relacionados As
ciências veterindrias. Participar de análises e avaliação de riscos ambientais. Elaborar,
desenvolver e executar estratégias, de controle populacional e bem-estar animal,
visando reduzir a incidência e a prevalência de zoonoses, agravo A saúde e ao meio
ambiente; promover ações com outras secretarias municipais. Auxiliar nas pesquisas no
campo da biologia e da etologia. Participar na formulação de politicas públicas. •
Elaborar, desenvolver e participar na promoção de eventos, material didático e técnico,
ministrando cursos e palestras com a finalidade de informar o munícipe sobre as
medidas de controle sanitário/epidemiológico/ambiental, bem como representação de
órgãos públicos e entidades privadas, junto aos mesmos. Proceder a vigilância de
zoonoses, organizando e executando campanhas de vacinação (dos programas federais,
estaduais e municipais), coleta de material biológico para diagnóstico de doenças de
interesse em saúde e para controle de programas federais, estaduais e municipais;
notificar doenças de interesse animal, efetuando levantamento de dados, avaliação
sanitária/epidemiológica e pesquisas, para possibilitar o controle sanitário da população
animal. Participar da equipe multiprofissional de investigação epidemiológica de surtos
de doenças transmitidas por alimentos, controlando focos epidêmicos e orientando os
serviços que manipulam produtos alimentícios, com vistas A redução da
morbimortalidade/mortalidade, causada por tais doenças. Participar das comissões de
controle sanitário dos alimentos, zoonoses, pragas e vetores, infecção hospitalar, saúde
do trabalhador, vigilância ambiental, vigilância sanitária e vigilância epidemiológica.
Participar de equipe multiprofissional na investigação de Saúde do Trabalhador nas
áreas afins de sua profissão (abatedouros, frigoríficos, biotérios, zoológicos, entre
outras). Controle de procriação e realização de castrações. Fiscalizar e orientar empresas
alimentícias quanto a segurança alimentar, conforme a legislação vigente. Instaurar
processo administrativo sanitário relacionado ao comércio e distribuição de alimentos
produção e indústria de produtos, zoonoses, animais peçonhentos e sinantrópicos.
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de Sit) Paulo -
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 001 — DE 26 DE JANEIRO DE 2022.
Promover a educação em saúde à população em geral e a grupos específicos, quanto à
industrialização, comercialização e consumo de alimentos, bem como controle e
profilaxia de zoonoses para prevenir doenças. Analisar, registrar, cadastrar (comunicar
inicio de fabricação) de estabelecimentos e produtos alimentícios no âmbito do
município. Proceder a coleta para análise laboratorial de espécimes e amostras de
alimentos, bebidas e embalagens, apoiando os programas de zoonoses, higiene e
controle de alimentos. Planejar, desenvolver e executar campanhas e serviços de
fomento e assistência técnica à criação dé animais e A saúde pública, em âmbito
municipal, valendo-se de levantamentos de necessidades e do aproveitamento dos
recursos existentes. Colaborar na defesa da fauna, especialmente o controle da
exploração (ins espécies silvestres, bem como de seus produtos. Instaurar processo
administrativo ambiental. Coordenar e prestar assistência técnica, sanitária e nutricional
a animais; supervisionar e realizar inspeção, sob o ponto de vista sanitário, tecnológico
e de segurança, nas Unidades de Vigilância em Zoonoses - UVZ, nos Centros de
Acolhimento e Abrigo para Animais (de produção, domésticos e silvestres) e zoológicos
de responsabilidade municipal. Auxiliar na elaboração de projetos de leis, decretos,
resoluções, instruções normativas e regulamentações, e demais legislações, no âmbito
de sua competência. Auxiliar no desenvolvimento de ações para fomentar o
associativismo e o cooperativismo. Desenvolver investigação epidemiológica e
implementação de medidas de combate/controle de doenças de notificação
epidemiológica obrigatória e compulsória relacionadas a zoonoses, antropozoonoses,
animais sinantrópicos e vetores. Elaborar, coordenar, assessorar e executar programas
para o combate e controle de vetores e fauna sinantrópica; controlar e combater pragas e
vetores em Areas urbanas, periurbanas e rurais. Avaliar e dar parecer de projetos
técnicos, memorial descritivo e fluxogramas relacionados à produção e manipulação de
alimentos. Realizar eutanásia nos casos de risco A saúde humana e/ ou investigação
epidemiológica de zoonoses e antropozoonoses. Promover a educação ambiental.
Avaliar condições de bem-estar animal. Atuar na direção dos segmentos da
administração públicas relacionadas às ciências veterinárias. Participar de análises e
avaliação de riscos ambientais. Elaborar, desenvolver e executar estratégias, de controle
populacional e bem-estar animal, visando reduzir a incidência e a prevalência de
zoonoses, agravo à saúde e ao meio ambiente; promover ações com outras secretarias
municipais. Auxiliar nas pesquisas no campo da biologia e da etologia.
Participar na formulação de politicas públicas. Elaborar, desenvolver e participar na
promoção de eventos, material didático e técnico, ministrando cursos e palestras com a
finalidade de informar o munícipe sobre as medidas de controle
sanitário/epidemiológico/ambiental, bem como representação de órgãos públicos e
entidades privadas, junto aos mesmos. Proceder a vigilância de zoonoses, organizando e
executando campanhas de vacinação (dos programas federais, estaduais e municipais),
coleta de material biológico para diagnóstico de doenças de interesse em saúde e para
controle de programas federais, estaduais e municipais; notificar doenças de interesse
animal, efetuando levantamento de dados, avaliação sanitária/epidemiológica e
pesquisas, para possibilitar o controle sanitário da população animal. Outras atividades
correlatas solicitadas pelo superior imediato.
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Estado de São Paulo
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 001 — DE 26 DE JANEIRO DE 2022.
§ 20 - Os requisitos de que trata este artigo devem ser comprovados quando do
provimento no cargo.
Art. 2° - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrario.
Gabinete do Prefeito M cipal
Dracena, 26 de jan de 2022.
---1----- -"IffwREPEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de Sio Paulo
LEI COMPLEMENTAR Ng 01 DE 06 DE MAIO DE 1992
"Dispe sobre o regime juridico, o plano de classificaao de
cargos e empregos, quadro de pessoal, evoluao funcional e
dú outras providencias."
DR. JOS6 CL4UDIO ORANDO, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de So Paulo, usando das atribuicifies que lhe so conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CAMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E
PROMULGA A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR:
CAPÍTULO
Das Disposiales Preliminares
Art. 12 - 0 Regime Jurídico único dos Servidores Pdblicos do Município de Dracena, 4 o Estatutário.
Art . 22 - 0 Departamento de Recursos Humanos da Prefeitura informar aos servidores admitidos pelo regime da Consolidaao das Leis
do Trabalho - C.L.T., sobre as vantagens do regime instituído por
esta Lei Complementar.
§ 12 - Os servidores de que trata este artigo, quando tiverem sido
admitidos por concurso, terà'o seus empregos transformados em cargos e sero imediatamente efetivados.
29 - A opao de que trata o parigrafo anterior far-se-i no prazo
maiximo de 30 (trinta) dias a contar da publicaao desta Lei Complementar.
Art. 32 - Os cargos e empregos da PrefeitUra Municipal de Dracena
obedecerg.o a classificaao estabelecida na presente LekrComplementar.
Art. 49 - Os cargos seráo criados por lei e somente se admit irá.
funcionários mediante concurso pdblico de provas ou de provas e
títulos, ressalvados os cargos em comisso.
Parürafo único No se aplica o disposto neste artigo às pessoas
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