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materia nº 4/2021

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 4 / 2021
Date 2021-02-01
EmentaTorna pública a lista de vacinação contra a Convid-19 no Município de Dracena e dá outras providências
native_id898

Autoria

Tramitação (latest 14)

DateStatusTurnoTexto
2021-02-15 Solicitando retirada — Retirado pelo autor - Documento Acessório
2021-02-08 Incluído na Pauta — Incluído na Pauta da 2ª Sessão Ordinária – 1º votação – - Aprovado pela unanimidade
2021-02-04 Parecer — Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento
2021-02-04 Ata de Comissão — Ata ca Comissão de Finanças e Orçamento - Documento Acessório
2021-02-04 Encaminhado à Comissão — Encaminhado à Comissão de Finanças e Orçamento para parecer (15 dias)
2021-02-03 Parecer — Parecer da Comissão de Saúde e Assistência Social
2021-02-03 Ata de Comissão — Ata da Comissão de Saúde e Assistência Social - Documento Acessório
2021-02-03 Encaminhado à Comissão — Encaminhado à Comissão de Saúde e Assistência Social para parecer (15 dias)
2021-02-03 Parecer — Paracer da Comissão de Justiça e Redação
2021-02-03 Ata de Comissão — Ata da Comissão de Justiça e Redação - Documento Acessório
2021-02-02 Encaminhado à Comissão — Encaminhado à Comissão de Justiça e Redação para parecer (15 dias)
2021-02-02 Parecer Jurídico — Parecer Juridico
2021-02-01 Lida em sessão — Leitura na 1ª Sessão Ordinária
2021-02-01 Recebido e autuado — Recebido e autuado - Protocolo00133

Documents (1)

texto original #

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Câmara Municipal de Dracena
Rua Princesa Isabel, 1635
CEP — 17900-000 <> Dracena - SP
Telefones/fax.: (0xx18) 3821-1800/3821-5923
e-mail: secretaria()camaradracena.sp.gov.br
site: http://www.camaradracena.sp.gov.br
PROJETO DE LEI N.º 004- DE 01 DE FEVEREIRO DE 2021.
Torna pública a lista de vacinação contra a Co vid-19 no Município de Dracena
e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE DRACENA, aprova a seguinte
LEI:
Artigo 1º - Torna pública a lista de vacinação contra Covid-19 no Município de
Dracena.
Artigo 2º - A lista deverá ser disponibilizada no Portal da Prefeitura Municipal
de Dracena, contendo no nome completo, o número do CPF/MF ou CNS da pessoa
vacinada e sua profissão.
Parágrafo único. Caso a pessoa vacinada seja funcionário público, deve
constar, ainda, em que órgão está lotada.
Artigo 3º - A atualização da lista deve ser feita diariamente com os dados do
dia anterior.
Parágrafo Único - O numero de pessoas vacinadas deverá obrigatoriamente
ser compatível com o de doses da vacina enviadas para o Município, seja pelo
Governo Estadual, seja pelo Governo Federal.
Artigo 4º - Para a aplicação da vacina. devem ser observados os critérios
estabelecidos pelo Ministério da Saúde e/ou pela Secretaria Estadual da Saúde.
Artigo 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, rev
disposições em contrário.
adas as
Câmara Municipal de Dracena
Sala das Sessões “Dr. João Holmes Lins”
Dracena, 01 de fevereiro de 2021.
Victor « Almeida Palhares
Vereador - PP
ESTO 85280 EONZ/20/10 MITIDA ESNTONTO “Sa ANP
CM — 004/2021
- Câmara Municipal de Dracena
Rua Princesa Isabel, 1635
CEP — 17900-000 <> Dracena -SP
Telefones/fax.: (0xx18) 3821-1800/3821-5923
e-mail: secretaria()camaradracena.sp.gov.br
site: http://www.camaradracena.sp.gov.br
Justificativa
É dever do Poder Público atuar de forma transparente sempre,
mormente quando o assunto é de tamanha relevância e existem notícias de
pessoas que, se aproveitando de cargo ou função pública, desrespeitaram
Os critérios estabelecidos para a vacinação, recebendo a vacina antes de
pessoas pertencentes aos grupos prioritários.
Assim, para facilitar o controle social da destinação das doses de
vacina contra a COVID-19 que chegarem a Dracena, este Vereador
apresenta este projeto de lei.
Câmara Municipal de Dracena
Sala das Sessões “Dr. João Holmes Lins”
Dracena, 01 de fevereiro de 2021.
Almeida Palhares
Vereador - PP
SETOOO 25:30 5207/70/10 NmtM ENIONTO "Sha EE UR

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