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materia nº 5/2021

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 5 / 2021
Date 2021-02-01
EmentaDá nova redação ao artigo 1º da Lei 3046, de 08/03/2002 e dá outras providências.(Lei 3.046, de 08/03/2002 - obriga a criação de estacionamento especial destinado a veículos que transportam deficientes físicos, sendo os mesmos condutores ou passageiros em praças, locais públicos e dá outras providências).
native_id899

Autoria

Tramitação (latest 13)

DateStatusTurnoTexto
2021-03-02 Proposição aprovada — Autógrafo 003 - Documento Acessório
2021-02-18 Parecer — Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento
2021-02-18 Ata de Comissão — Ata da Comissão de Finanças e Orçamento - Documento Acessório
2021-02-18 Encaminhado à Comissão — Encaminhado à Comissão de Finanças e Orçamento para parecer (15 dias)
2021-02-18 Parecer — Parecer da Comissão de Obras, Serviços Públicos e Atividades Privadas
2021-02-18 Ata de Comissão — Ata da Comissão de Obras, Serviços Públicos e Atividades Privadas - Documento Acessório
2021-02-18 Encaminhado à Comissão — Encaminhado à Comissão de Obras, Serviços Públicos e Atividades Privadas para parecer (15 dias)
2021-02-15 Parecer — Parecer da Comissão de Justiça e Redação
2021-02-15 Ata de Comissão — Ata da Comissão de Justiça e Redação - Documento Acessório
2021-02-02 Encaminhado à Comissão — Encaminhado à Comissão de Justiça e Redação para parecer (15 dias)
2021-02-02 Parecer Jurídico — Parecer Jurídico
2021-02-01 Lida em sessão — Leitura na 1ª Sessão Ordinária
2021-02-01 Recebido e autuado — Recebido e autuado - protocolo 00142

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.89 · pages: 2

Câmara Municipal de Dracena
Rua Princesa Isabel, 1635
CEP — 17900-000 <> Dracena - SP
Telefones/fax.: (0xx18) 3821-1800/3821-5923
e-mail: secretaria()camaradracena.sp.gov.br
site: http://www.camaradracena.sp.gov.br
O DE LEI N.º 005 - DE 01 DE FEVEREIRO DE 2021.
Dá nova redação ao artigo 1º da Lei n.º 3.046, de 08 de março de 2002 e dá
outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE DRACENA. aprova a seguinte
LEI:
Artigo 1º - O caput, o 81º e o $3º do artigo 1º da Lei nº 3.046 de 08/03/2002
passam a vigorar com a seguinte redação:
“Artigo 1º - Fica o Poder Executivo obrigado a criar vagas de estacionamento
especial destinadas a veículos que transportam deficientes físicos ou portadores de
transtorno do espectro autista, sendo os mesmos condutores ou passageiros, em praças
e locais públicos, a saber:
[ex]
$1º - O espaço para estacionamento deverá ser demarcado com tinta especial
nas dimensões determinadas pelo Conselho Municipal de Trânsito com indicações
claras e bem visíveis, com símbolos que identifiquem a exclusividade de
estacionamento para portadores de deficiência ou de transtorno do espectro autista.
[==]
$3º - Não será cobrado dos deficientes físicos ou portadores de transtorno do
espectro autista qualquer valor pela utilização das vagas”
Artigo 2º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Câmara Municipal de Dracena
Sala das Sessões “Dr. João Holmes Lins”
Dracena, 01 de fevereiro de 2021.
Danilo o dos Santos
Autor -Vereador - DEM
”
Rodrigo Castilho
Subscritor - Vereador - PSDB
COTODO Es277 20/20/10 WSTIIM ENTANTO "Said REST ta
CM - 005/2021 eai
Maria Ap. da S.
Câmara Municipal de Dracena
Rua Princesa Isabel, 1635
CEP — 17900-000 <> Dracena - SP
Telefones/fax.: (0xx18) 3821-1800/3821-5923
e-mail: secretaria()camaradracena.sp.gov.br
it ia dedo e cap ia sp. gov. br
J USTIFICATIVA
O crescente número de pessoas diagnosticadas como portadoras de
transtorno do espectro autista em nossa cidade, a grande dificuldade de se
encontrar vagas de estacionamento nas ruas centrais de Dracena, aliados ao
: fato de que o portador de transtorno do espectro autista pode apresentar
dificuldades para a interação social e sensibilidade a ruídos em geral,
recomendam que a eles se destinem vagas especiais de estacionamento,
possibilitando que se estacione o veículo que o transporta bem próximo ao
local de seu destino, evitando, assim, sua exposição prolongada a agentes
desestabilizadores.
Câmara Municipal de Dracena
Sala das Sessões “Dr. João Holmes Lins”
Dracena, 01 de fevereiro de 2021.
Danilo do dos Santos
Autor - Vereador - DEM
Rodrigo Castill —
Subscritor - Vereador - PSDB
A as
Vereadora
CXIODO TS:ZE TEOZ/2N/TO MTM ENTANTO “Sam RETO tn

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