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Câmara Municipal de Dracena
Rua Princesa Isabel, 1635
CEP — 17900-000 <> Dracena - SP
Telefones/fax.: (0xx18) 3821-1800/3821-5923
e-mail: secretaria()camaradracena.sp.gov.br
site: http://www.camaradracena.sp.gov.br
O DE LEI N.º 005 - DE 01 DE FEVEREIRO DE 2021.
Dá nova redação ao artigo 1º da Lei n.º 3.046, de 08 de março de 2002 e dá
outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE DRACENA. aprova a seguinte
LEI:
Artigo 1º - O caput, o 81º e o $3º do artigo 1º da Lei nº 3.046 de 08/03/2002
passam a vigorar com a seguinte redação:
“Artigo 1º - Fica o Poder Executivo obrigado a criar vagas de estacionamento
especial destinadas a veículos que transportam deficientes físicos ou portadores de
transtorno do espectro autista, sendo os mesmos condutores ou passageiros, em praças
e locais públicos, a saber:
[ex]
$1º - O espaço para estacionamento deverá ser demarcado com tinta especial
nas dimensões determinadas pelo Conselho Municipal de Trânsito com indicações
claras e bem visíveis, com símbolos que identifiquem a exclusividade de
estacionamento para portadores de deficiência ou de transtorno do espectro autista.
[==]
$3º - Não será cobrado dos deficientes físicos ou portadores de transtorno do
espectro autista qualquer valor pela utilização das vagas”
Artigo 2º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Câmara Municipal de Dracena
Sala das Sessões “Dr. João Holmes Lins”
Dracena, 01 de fevereiro de 2021.
Danilo o dos Santos
Autor -Vereador - DEM
”
Rodrigo Castilho
Subscritor - Vereador - PSDB
COTODO Es277 20/20/10 WSTIIM ENTANTO "Said REST ta
CM - 005/2021 eai
Maria Ap. da S.
Câmara Municipal de Dracena
Rua Princesa Isabel, 1635
CEP — 17900-000 <> Dracena - SP
Telefones/fax.: (0xx18) 3821-1800/3821-5923
e-mail: secretaria()camaradracena.sp.gov.br
it ia dedo e cap ia sp. gov. br
J USTIFICATIVA
O crescente número de pessoas diagnosticadas como portadoras de
transtorno do espectro autista em nossa cidade, a grande dificuldade de se
encontrar vagas de estacionamento nas ruas centrais de Dracena, aliados ao
: fato de que o portador de transtorno do espectro autista pode apresentar
dificuldades para a interação social e sensibilidade a ruídos em geral,
recomendam que a eles se destinem vagas especiais de estacionamento,
possibilitando que se estacione o veículo que o transporta bem próximo ao
local de seu destino, evitando, assim, sua exposição prolongada a agentes
desestabilizadores.
Câmara Municipal de Dracena
Sala das Sessões “Dr. João Holmes Lins”
Dracena, 01 de fevereiro de 2021.
Danilo do dos Santos
Autor - Vereador - DEM
Rodrigo Castill —
Subscritor - Vereador - PSDB
A as
Vereadora
CXIODO TS:ZE TEOZ/2N/TO MTM ENTANTO “Sam RETO tn
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