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materia nº 9/2014

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 9 / 2014
Date 2014-02-07
EmentaDispõe sobre o uso da frota de veículos oficiais do Município de Dracena e dá outras providências/
native_id9

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2014-02-28 Retirada pelo autor — Ofício PM14 - Documento Acessório
2014-02-27 Solicitando retirada — Ofício CM77 - Documento Acessório

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PREFEITURA MUNICIPAL DE
DRACENA
Estado de São Paulo
MENSAGEM PROJETO DE LEINº 07 - 10 DE FEVEREIRO DE 2014.
Encaminha Projeto de Lei que dispõe sobre o uso da frota de veículos
oficiais do Município de Dracena e dá outras providências. err
DÉTICIAS. meme,
Senhor Presidente:
Estamos enviando a Vossa Excelência, para apreciação e aprovação dessa Casa
Legislativa, o Projeto de Lei que “Dispõe sobre o uso du frota de veículos oficiais do
Município de Dracena e dá outras providências”.
É importante destacar que o sobredito projeto de lei visa a regulamentar o uso
da frota de veículos municipais, classificando os tipos de veículos oficiais, bem como a forma
de identificação, aquisição e alienação, e, ainda, os procedimentos para utilização, controle e
guarda, sem deixar de atribuir aos condutores deveres e proibições.
Ressaltamos que o projeto de lei em questão prevê que quem irá arcar com as
multas de trânsito será o condutor do veículo da frota do Município de Dracena, ou seja, O
servidor público municipal infrator e não os cofres públicos, criando, assim, uma cultura de
responsabilidade em relação à verba pública.
Ademais, necessário acrescentar que o Tribunal de Contas cada vez mais exige
um rigoroso controle quanto à frota de veículos e de todos os bens públicos municipais.
Diante do exposto, e julgando desnecessárias maiores considerações sobre a
inclusa matéria, esperamos que a mesma seja aprovada pelos n. componentes desta casa
legislativa.
Solicito regime de urgência na apreciação do presente projeto de lei.
Ao ensejo, aproveitamos para manifestar-e
estima e apreço. /
xcelência protestos de
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
MOISÉS ANTÔNEESNAARHO! HIM 30 "USEI "5249 teRM 9 Feotury exe
DD. Presidente à Câmara Municipal
NESTA
Am./
mto
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
a
Dispõe sobre o uso da frota de veículos oficiais do Município de Dracena e dá
outras providências.
JOSÉ ANTONIO PEDRETTI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de
São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei:
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
CAPÍTULO I
Artigo 1º. O uso de veículos oficiais automotores vinculados ao Poder Executivo e ao
Legislativo Municipal reger-se-á pelas disposições desta Lei.
Parágrafo único. Para fins e efeitos desta lei, são considerados veículos oficiais os
automotores de propriedade do Município de Dracena e os locados, utilizados na Administração
Direta ou Indireta, inclusive Autarquias e Fundações, destinados, exclusivamente, ao serviço
público.
CAPÍTULO II
DA CLASSIFICAÇÃO
Artigo 2º, Os veículos oficiais são classificados em:
I- De representação;
KH - De prestação de serviço.
8 1º. Consideram-se de representação os veículos oficiais destinados ao uso pessoal das
seguintes autoridades:
1- Prefeito Municipal,
TI - Presidente da Câmara Municipal.
8 2º. São classificados de prestação de serviço todos os veículos que não se enquadram no
$ 1º, deste artigo.
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
PROJETO DE LEINº 007
Fls.02
CAPÍTULO NI |
DA IDENTIFICAÇÃO
Artigo 3º. Os veículos oficiais classificados como de prestação de serviços devem ser
identificados externamente por meio do Brasão Oficial do Município de Dracena, bem como
conter nas portas laterais dianteiras, na parte externa, os seguintes dizeres:
D) “Prefeitura Municipal de Dracena”;
II) Nome do setor em que está lotado;
II) "Uso exclusivo em serviço”.
Parágrafo único. Os veículos oficiais classificados como de representação, nos termos do
8 1º, do artigo 2º, não se enquadram no disposto neste artigo e terão placas especiais
indicativas, conforme determina o $ 3º, do artigo 115, da Lei nº. 9.503, de 23 de setembro de
1997 (Código de Trânsito Brasileiro), bem como modelo de placa aprovado pela Resolução nº.
32, de 21 de maio de 1998, do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN.
CAPÍTULO IV
DA AQUISIÇÃO
Artigo 4º. Os veículos oficiais do Município são adquiridos em caráter definitivo ou
temporário.
8 1º. São formas de aquisição definitiva a compra, a doação e a cessão.
8 2º. São formas de aquisição temporária, o convênio, o empréstimo e a locação.
$3º. O empréstimo só pode ocorrer entre órgãos da administração pública.
8 4º. A compra e a locação dependem de licitação, na forma da legislação vigente.
$ 5º. A aquisição definitiva ou temporária, em qualquer de suas formas, deve ser feita
através do competente instrumento escrito, observadas todas as determinações legais quantos
aos atos administrativos.
8 6º. Na aquisição deverá ser justificada a necessidade, a natureza do serviço em que será
empregado o veículo, a dotação orçamentária própria, ou o crédito pelo qual deverá correr a
despesa, preço provável do custo, classe, tipo e características.
CAPÍTULO V
DA ALIENAÇÃO
Artigo 5º. Os veículos oficiais considerados oçiasos, não econômicos e que já não servem
mais para a finalidade da qual foram adquiridos, devem ser alienados,
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PROJETO DE LEINº 007 - DE 10DE FEVEREIRO DE 2014
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Artigo 6º. Ocorrendo os casos de que trata o artigo 5º, o dirigente do órgão ou entidade
responsável pelo veículo deve fazer a comunicação à Secretaria competente para alienação na
forma da legislação vigente.
Artigo 7º. A alienação deve ser feita mediante venda, se for do interesse do Município, ou
sob a forma de permuta, doação ou cessão, na forma da legislação vigente.
Parágrafo único. Para proceder à alienação dos veículos de que trata este capítulo,
deverá haver prévia avaliação do bem, bem como a desafetação do bem público municipal e sua
posterior baixa no patrimônio.
e cisas
CAPÍTULO VI oc nfUtil.
DA UTILIZAÇÃO É
Artigo 8º. É proibida a utilização de veículos oficiais classificados como de prestação de
serviço:
I- Para transporte de familiar de servidor público municipal;
II - Para transporte de objeto de servidor público municipal;
HI - Para transporte de pessoa estranha ao serviço público municipal;
IV - Para excursão ou passeio;
V - Para qualquer outro uso diverso do devido, ou seja, em atividades estranhas ao serviço
público, exceto para as atividades de que tratam os parágrafos 1º e 2º, deste artigo.
$ 1º. Poderão ser utilizados os veículos oficiais municipais de prestação de serviços
quando para transporte de equipes ou grupos para participação de eventos esportivos,
educacionais ou culturais, em representação ao Município de Dracena, bem como para atender
as necessidades relacionadas à saúde pública e assistência social.
$ 2º. Os veículos de prestação de serviços podem também ser utilizados por equipes ou
grupos para participarem de eventos esportivos, educacionais ou culturais, ainda que não
representem oficialmente o Município, desde que não haja prejuízo ao serviço público, bem
como: sejam da Cidade de Dracena e previamente cadastrados na secretaria respectiva;
recolham aos cofres da municipalidade preço público, conforme determina o artigo 116, da Lei
Orgânica, que será fixado por decreto editado pelo Chefe do Poder Executivo Municipal; e o
solicitante arque com as diárias de motorista.
ser requeridos com antecedência mínima de
fa de Dracena, localizado
$ 3º. Os pedidos de uso de veículos deve
10 (dez) dias, endereçados ao Prefeito, no
no Paço Municipal.
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$ 4º. Caso existam mais de um pedido de utilização de veículos de prestação de serviço
para a mesma data e horário, e não haja número suficiente de veículos para atender às
solicitações, deverá ser obedecida a seguinte ordem para o deferimento do pedido:
a) Transporte relacionado à Saúde;
b) Transporte relacionado à Assistência Social;
c) Transporte relacionado à Educação;
d) Transporte relacionado ao Esporte; PROC. Nº
e) Transporte relacionado à Cultura.
para finalidade diversa, exceto em datas e horários compatíveis com o funcionamento da Rede
Escolar Municipal, com prévias justificativas da necessidade, sem onerar qualquer dotação
orçamentária da Educação.
$ 6º. Para efeitos do disposto no & 5º, deste artigo, o reembolso das eventuais despesas
pela utilização dos veículos da Educação, na forma e nas condições ali estabelecidas, deverá ser
computado nas rubricas correspondentes da Educação.
$ 7º. Qualquer cidadão é parte legítima para denunciar infrações ao disposto no presente
artigo, devendo comunicar o fato à Administração Pública Municipal, para que esta promova a
apuração de responsabilidades, sob as penas da Lei.
$ 8º. A infração ao disposto deste artigo sujeitará o infrator, observado o devido processo
legal, às penalidades previstas na legislação municipal.
CAPÍTULO VII
DO CONTROLE
Artigo 9º. O controle de saída de veículos oficiais para serviços far-se-á mediante
requisição ao responsável pela frota, e, para cada veículo. será preenchido formulário
diariamente, no qual constará a assinatura do usuário solicitante, o destino de cada saída, bem
como a quilometragem de saída e chegada.
$ 1º. Os servidores municipais autorizados a dirigirem os veículos oficiais de que trata
este artigo deverão portar autorização escrita de seu superior hierárquico, na qual deverá constar
o nome do servidor municipal autorizado, cargo/função, secretaria a qual está subordinado, bem
como local de destino.
8 2º. O abastecimento dos veículos oficiais deverá ser efetuado mediante requisição,
constando a quilometragem, horário e assinatura do servidor que autorizou.
CAPÍTULO VII
DA GUARDA DOS VEÍCULOS
Artigo 10, Os veículos oficiais são mantidos, fora do
garagem sob jurisdição do órgão ou entidade a que perte
previamente determinados e que ofereçam proteção
rário de sua utilização, em
$ ou em outros locais apropriados,
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Artigo 11. É proibido o pernoite de veículos em residência de servidor, seja motorista ou
usuário por ele responsável, salvo:
I- Ato expresso do titular do órgão ou entidade justificando a medida, com comunicação
prévia ao responsável pela frota; e
II - Situação de emergência, a ser justificada por escrito ao titular do órgão no primeiro
dia útil subsequente. EL. aço OT
CAPÍTULO IX | PROC. = ST /
DOS CONDUTORES
Les
o.
Artigo 12. A condução dos veículos oficiais, especialmente em relação aos de emergência
e urgência, somente será realizada por servidores de carreira ocupantes do cargo de motorista,
devidamente habilitado ou credenciado, que detenha a obrigação respectiva em virtude do cargo
ou da função que exerça, salvo se houver prévia autorização da chefia imediata perante real
interesse público.
Parágrafo único. Os condutores de veículos de emergência/urgência, bem como aqueles
que a legislação exige, além dos requisitos constantes do caput deste artigo, deverão ter se
submetido a curso específico.
Artigo 13. O condutor de veículo oficial deve portar, quando em serviço, os seguintes
documentos:
I- Carteira Nacional de Habilitação; e
IX - Certificado de registro, licença e seguro obrigatório do veículo.
Artigo 14. A Carteira Nacional de Habilitação deverá ser compatível ao tipo de veículo
que o condutor utilizar.
Artigo 15. O condutor deve se limitar a executar o itinerário preestabelecido, sendo
proibido o desvio para qualquer outro percurso, a não ser que haja uma real necessidade que
vise o interesse público.
Artigo 16. Cabe ao condutor utilizar o veículo obedecendo às suas características técnicas
e condições mecânicas, comunicando qualquer problema à chefia imediata.
CAPÍTULO X
DAS MULTAS DE TRÂNSITO
Artigo 17. A responsabilidade pelo pagamento das multas advindas de infrações às
normas de trânsito, aplicadas aos veículos oficiais, caberá ao condutor, exceto se este comprovar
sua inocência ou que a infração é improcedente.
Artigo 18. O pagamento de que trata o artigo 17 poderá ser Cetiado dirstamente ao órgão
de trânsito que aplicou a infração, com posterior com ã fia responsável pela
frota. ,
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Artigo 19. Todas as notificações emitidas pelo órgão de trânsito deverão ser
recepcionadas pela Administração Municipal e encaminhadas, no prazo improrrogável de 48
(quarenta e oito) horas, a contar do seu recebimento, para a Secretaria Municipal
correspondente.
Artigo 20. A Secretaria mencionada no artigo 19, através de seu responsável, a fim de
evitar a lavratura de outro auto de infração, deverá, no prazo legal, indicar o condutor infrator à
autoridade de trânsito competente para aplicação da penalidade de perda de pontos em sua
Carteira Nacional de Habilitação.
Artigo 21. A apresentação de Defesa Prévia, e dos respectivos Recursos ao competente
órgão de trânsito, fica a critério do condutor infrator; o qual, dependendo do resultado, não se
exime, ao final, do pagamento da multa.
Artigo 22. Em não podendo ser prontamente identificado o infrator, o Poder Executivo
fica autorizado a pagar multas de trânsito decorrentes de infração à legislação de trânsito,
cometidas por seus servidores municipais no uso de veículos oficiais; contudo, o responsável
pela frota deverá, sob pena de responsabilidade, instituir processo para apurar o infrator, no qual
será oportunizada a ampla defesa e o contraditório.
$ 1º. O processo será aberto imediatamente após a comunicação ou conhecimento da
multa independente da data que lhe for efetuado o respectivo pagamento. .
8 2º. O valor correspondente a multa de trânsito paga pelo Município deverá ser restituído
aos cofres públicos, após o término do processo; podendo, sem a necessidade de autorização
pelo servidor, ser-lhe descontado em folha de pagamento em parcelas mensais, até o limite de
10% (dez por cento) de seus vencimentos.
$ 3º. Caso o responsável pela infração de trânsito, cuja multa tenha sido paga pelo
Município, não pertencer mais aos quadros funcionais da administração pública, inscrever-se-á
o devedor em dívida ativa não tributária.
Artigo 23. Além da hipótese do caput do artigo 22, a Administração Municipal também
poderá prontamente recolher a multa de trânsito para permitir o tráfego dos veículos oficiais,
ressarcindo-se de seu valor integral mediante desconto em folha na forma e limite previsto no $
2º, do artigo 22.
Artigo 24. Após a entrada em vigor desta lei, os condutores de veículos de propriedade do
Município deverão comunicar por escrito ao seu chefe imediato, sobre qualquer irregularidade
ou defeito constatado nos mesmos, que demande a necessidade de manutenção, com o objetivo
de evitar o cometimento de algum tipo de infração de trânsito.
Parágrafo único. Caso venham a ocorrer infrações de trânsito por alguma irregularidade
ou defeito no veículo, e seu condutor comprove avia comunicado por escrito previamente
da mesma, a responsabilidade pela infração g-felo seu pagamento passa a ser do seu chefe
imediato. =
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CAPÍTULO XI
DA RESPONSABILIDADE DO SERVIDOR
Artigo 25. O servidor autorizado a dirigir veículos oficiais será responsabilizado civil,
criminal e administrativamente por qualquer ato que praticar ou sofrer na condução de tais
veículos, inclusive perante terceiros.
Parágrafo único. Em caso de colisão de veículo oficial com outros, havendo ou não
vítimas fatais ou lesionadas, o veículo oficial permanecerá imobilizado até o comparecimento
do órgão competente de trânsito e, em caso de fuga do abalroador, deverão ser imediatamente
informados detalhes e placas do veículo envolvido, para que seja denunciado o fato às
autoridades policiais. st car
f
nr ÇÃO
CAPÍTULO XH PROC. ne E
DOS DEVERES E PROIBIÇÕES Ls a!
Artigo 26. Além dos capitulados nas normas de trânsito, são deveres dos condutores de
veículos oficiais do Município de Dracena:
I- Manter limpo e bem conservado o veículo sob sua responsabilidade;
II - Levar ao conhecimento do responsável pela frota quaisquer defeitos ou anormalidades
constatadas no veículo;
III - Fazer vistoria externa do veículo;
IV - Verificar diariamente o nível dos lubrificantes, a pressão dos pneus, o funcionamento
dos sistemas elétrico e de freios;
V - Manter permanente vigilância do veículo quando estacionado;
VI - Em caso de acidente, levar imediatamente o fato ao conhecimento do responsável
pela frota, solicitando o comparecimento do órgão competente para que seja lavrado o Boletim
de Ocorrência para a efetivação das medidas pertinentes.
Artigo 27. Além das proibições previstas nas normas de trânsito, aos condutores de
veículos oficiais é vedado:
I- Usar o veículo sem autorização do chefe imediato, durante o horário de trabalho;
II - Deixar de recolher o veículo em local e horário determinado;
HH - Abandonar o veículo ou recebê-lo sem o consentimento da autoridade competente;
IV - Ceder à direção do veículo a terceiros, quer sejam habilitados ou não;
V - Deixar de apresentar documento
prestar quaisquer-tformações solicitadas pela
fiscalização de trânsito; ue e
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VI - Usar acessórios do veículo em trabalhos estranhos à sua finalidade,
VII - Usar o veículo, sob qualquer pretexto, para fins diversos dos previstos; e
VIH - Usar os veículos para transporte de pessoas estranhas ao seu serviço.
Artigo 28. Dentro do prazo de 60 (sessenta) dias da publicação da presente lei, será
promovido o censo dos automóveis existentes no serviço público municipal.
Artigo 29. Ficam revogadas as Leis Municipais nºs. 1.223, de 28 de fevereiro de 1978
e alterações; 2.826, de 28 de setembro de 1999; e 3.282, de 15 de abril de 2005.
Artigo 30. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeito Municipal

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