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materia nº 77/2014

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 77 / 2014
Date 2014-06-12
EmentaDispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente e transferência de recursos financeiros a entidades. (crédito no valor de R$ 80.500,00, sendo Instituição Novo Amanhecer, no valor de R$ 45.700,00; Associação de Proteção a Criança de Dracena, no valor de R$ 8.700,00; Associação de Prot. a Maternidade, a Inf. e a Adolescência de Dracena, no valor de R$ 8.700,00; Associação Desportiva de Capoeira Filho de Abaeté, no valor de R$ 8.700,00 e Associação de Valorização Humana, no valor de R$ 8.700,00)
native_id90

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2014-06-16 Proposição aprovada — —

Documents (1)

texto original #

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bo.
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Pauls
AX
MENSAGEM ne gfi - DE 12 DE JUNHO DE 2014.
Encaminha Projeto de Lei que “Dispõe sobre autorização ao Poder
Executivo para abertura de crédito adicional especial no orçamento
vigente e transferência de recursos financeiros a entidades.”
Senhor Presidente:
Sirvo-me da presente para encaminhar à apreciação desta ilustre edilidade o
incluso projeto de lei que “Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de
crédito adicional especial no orçamento vigente e transferência de recursos financeiros a
entidades.”
Referido projeto tem por objetivo transferência de recursos financeiros às
entidades em forma de auxílio, oriundos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente.
Solicito regime de urgência na apreciação do presente projeto de lei.
Sendo o que se apresenta, aproveito a oportunidade para reiterar a Vossa
Excelência e Nobres Edis componentes desta Casa de Leis protestos de elevada estima e
distinta consideração.
JOSÉ ANTONIO PEDRETTI
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
MOISÉS ANTONIO DE LIMA
DD. Presidente à Câmara Municipal
NESTA
Eln./
VRBBBDODO Wb2GE MIOCAMIZE] BNLT 30 “E SISIO 2'Saag Eosory ap Testa tum eueuçr
PREFEITURA MUNICIPAL DE
Estado de São Paulo
CNPJ: 44.880.060/0001-11
, :
PROJETO DE LEI Nº o7f à - DE 12 DE JUNHO 2014.
“Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de
crédito adicional especial no orçamento vigente e transferência
de recursos financeiros a entidades”
JOSE ANTONIO PEDRETTI, Prefeito Municipal de Dracena,
Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são
conferidas por lei:
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, na Diretoria de
Planejamento, Orçamento, Pagamento e Contabilidade, Crédito Adicional Especial no
valor de R$ 80.500,00 (Oitenta mil e quinhentos reais) e transferir recursos
financeiros a entidades, conforme funcional programática e entidades abaixo descritas:
Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
02 12 04.08 243 0012 2-122 — 4.4.50.42 — 528 — Auxílios... .... R$- 80.500,00
o | PR R$- 80.500,00
Entidades R$-
Instituição Novo Amanhecer 45.700,00
Associação de Proteção a Criança de Dracena + 8.700,00
Associação de Prot. a Maternidade, a Inf. e a Adolescência de Dracena 8.700,00
Associação Desportiva de Capoeira Filho de Abaeté 8.700,00
Associação de Valorização Humana 8.700,00
TOTAL 80.500,00
Art. 2º - O crédito adicional especial que se refere o artigo anterior será coberto
com recurso proveniente de anulação parcial da dotação orçamentária, conforme Lei
nº. 4.320/64, artigo 43, 8 1º e inciso III, abaixo descrita:
PODER EXECUTIVO
Secretaria de Indústria Comércio e Habitação
Diretoria de Indústria, Comércio e Habitação
02 11 01.16 482 0011 1.127 — 4.4.90.51 — 187 — Obras e Instalações.... R$ 80.500,00
Total... il ires ceneansereneeeonsencemmeaaeanneceneamraceaaeaesenaerassaeenass ane sesnnanensa R$ 80.500,00
Parágrafo Único - As alterações orçamentárias constantes dos artigos
acima, ficam inseridas no PPA do presente-quadriênio e na LDO do exercício corrente.
Art. 3º -
Prefeito Municipal

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