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Camara Municipal de Dracena
Rua Princesa Isabel, 1635 <> Centro
CEP — 17900-000 <> Dracena - SP
Telefones/fax.: (0xx18) 3821-1800/3821-5923
e-mail: secretaria@camaradracena.sp.gov.br
site: http://vvww.camaradracena.sp.gov.br
PROJETO DE LEI N.° 007 - DE 14 DE JANEIRO DE 2022.
Dispõe sobre a reposição salarial aos servidores da Camara Municipal de Dracena e dá
outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE DRACENA aprova a seguinte
LEI:
Art. 1° - Fica concedida reposição salarial aos servidores da Camara
Municipal de Dracena, extensivo aos pensionistas, como forma de revisão geral anual,
nos termos do Artigo 37, inciso X, da Constituição Federal e Artigo 73, inciso XIII, da
Lei Orgânica do Município.
Art. 2° - O Índice, para a revisão inflacionária é fixado pelo IPCA
(indice de Preços ao Consumidor Amplo), do IBGE, sendo 2,94 % (dois virgula
noventa e quatro por cento) acumulado de janeiro a dezembro de 2020; e, 10,06%
(dez virgula zero seis por cento) acumulado de janeiro a dezembro de 2021,
totalizando 13% sobre o salário base ou proventos, com vigência a partir de 10 de
janeiro de 2022.
Art. 3° - As despesas com a execução da presente Lei correrão à conta
das dotações próprias consignadas no orçamento vigente, e não afetarão as metas de
resultados fiscais previstas, bem como atendem as exigências contidas na Lei
Complementar Federal n°. 101/2000 de 04.05.2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) e
obedecem aos percentuais limitadores fixados por essa Lei, pela Constituição Federal e
Lei Orgânica do Município.
Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada as
disposições em contrário.
Sala das Sessões "DR. JOÃO HOLMES LINS"
na, de 14 de janeiro de 2022.
Claudin
= Presi
Ian Pessoa Célio Antonio Ferregutti
= Vice-Presidente =
Danilo Le sj dos Santos
= 1° Secretário =
CM - 007/2022
Rodrigo Castilho Soares
= 2° Secretário =
89M 0:Zi 1a2/10,4 RHIN 111I0113 S3d ti133tut
Camara Municipal de Dracena
Rua Princesa Isabel, 1635 <> Centro
CEP — 17900-000 <> Dracena - SP
Telefones/fax.: (0xx18) 3821-1800/3821-5923
e-mail: secretaria@camaradracena.sp.gov.br
site: http://vvvvw.camaradracena.sp.gov.br
Justificativa
A partir da reposição salarial feita aos servidores da Camara em 2020 foi adotado pela Camara o mesmo índice inflacionário utilizado pela Prefeitura, tendo sido fixada como data base o Ines de janeiro. No ano de 2021 não foi concedida a reposição, em razão da pandemia. A Camara segue o projeto do Executivo, concedendo aos seus servidores, o índice inflacionário apurado em 2020, somado ao índice de 2021.
Sala das Sessões "DR. JOÃO HOLMES LINS"
Dra a, de 14 de janeiro de 2022.
Claudi
= Pres
e:* Danilo Le .T dos Santos
an Pessoa Célio Antonio Ferregufti
= Vice-Presidente =
= 10 Secretário =
_.4141P
Rodrigo Cast i i oares
= 2° Secretário =
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