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materia nº 7/2021

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 7 / 2021
Date 2021-02-05
EmentaRatifica as alterações realizadas no protocolo de Intenções, consubstanciado no contrato de consórcio público do Consórcio Intermunicipal de Saúde da Nova Alta Paulista - CISNAP, e dá outras providências.
native_id900

Autoria

Tramitação (latest 12)

DateStatusTurnoTexto
2021-03-23 Proposição aprovada — Autógrafo 008 - Documento Acessório
2021-03-01 Parecer — Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento
2021-03-01 Ata de Comissão — Ata da Comissão de Finanças e Orçamento - Documento Acessório
2021-03-01 Encaminhado à Comissão — Encaminhado à Comissão de Finanças e Orçamento para parecer (6 dias)
2021-03-01 Parecer — Parecer Comissão de Saúde e Assistência Social - Documento Acessório
2021-02-22 Encaminhado à Comissão — Encaminhado à Comissão de Saúde e Assistência Social para parecer (6 dias)
2021-02-22 Parecer — Parecer da Comissão de Justiça e Redação
2021-02-22 Ata de Comissão — Ata da Comissão de Justiça e Redação - Documento Acessório
2021-02-15 Encaminhado à Comissão — Encaminhado à Comissão de Justiça e Redação para parecer (6 dias)
2021-02-09 Parecer Jurídico — Parecer Juridico
2021-02-08 Lida em sessão — Leitura na 2ª Sessão Ordinária
2021-02-08 Recebido e autuado — Recebido e autuado - Protocolo 00180

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

Camara Municipal de Dracena 
Rua Princesa Isabel, 1635 <> Centro 
CEP — 17900-000 <> Dracena - SP 
Telefones/fax.: (0xx18) 3821-1800/3821-5923 
e-mail: secretaria@camaradracena.sp.gov.br 
site: http://vvww.camaradracena.sp.gov.br 
PROJETO DE LEI N.° 007 - DE 14 DE JANEIRO DE 2022. 
Dispõe sobre a reposição salarial aos servidores da Camara Municipal de Dracena e dá 
outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE DRACENA aprova a seguinte 
LEI: 
Art. 1° - Fica concedida reposição salarial aos servidores da Camara 
Municipal de Dracena, extensivo aos pensionistas, como forma de revisão geral anual, 
nos termos do Artigo 37, inciso X, da Constituição Federal e Artigo 73, inciso XIII, da 
Lei Orgânica do Município. 
Art. 2° - O Índice, para a revisão inflacionária é fixado pelo IPCA 
(indice de Preços ao Consumidor Amplo), do IBGE, sendo 2,94 % (dois virgula 
noventa e quatro por cento) acumulado de janeiro a dezembro de 2020; e, 10,06% 
(dez virgula zero seis por cento) acumulado de janeiro a dezembro de 2021, 
totalizando 13% sobre o salário base ou proventos, com vigência a partir de 10 de 
janeiro de 2022. 
Art. 3° - As despesas com a execução da presente Lei correrão à conta 
das dotações próprias consignadas no orçamento vigente, e não afetarão as metas de 
resultados fiscais previstas, bem como atendem as exigências contidas na Lei 
Complementar Federal n°. 101/2000 de 04.05.2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) e 
obedecem aos percentuais limitadores fixados por essa Lei, pela Constituição Federal e 
Lei Orgânica do Município. 
Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada as 
disposições em contrário. 
Sala das Sessões "DR. JOÃO HOLMES LINS" 
na, de 14 de janeiro de 2022. 
Claudin 
= Presi 
Ian Pessoa Célio Antonio Ferregutti 
= Vice-Presidente = 
Danilo Le sj dos Santos 
= 1° Secretário = 
CM - 007/2022 
Rodrigo Castilho Soares 
= 2° Secretário = 
89M 0:Zi 1a2/10,4 RHIN 111I0113 S3d ti133tut 
Camara Municipal de Dracena 
Rua Princesa Isabel, 1635 <> Centro 
CEP — 17900-000 <> Dracena - SP 
Telefones/fax.: (0xx18) 3821-1800/3821-5923 
e-mail: secretaria@camaradracena.sp.gov.br 
site: http://vvvvw.camaradracena.sp.gov.br 
Justificativa 
A partir da reposição salarial feita aos servidores da Camara em 2020 foi adotado pela Camara o mesmo índice inflacionário utilizado pela Prefeitura, tendo sido fixada como data base o Ines de janeiro. No ano de 2021 não foi concedida a reposição, em razão da pandemia. A Camara segue o projeto do Executivo, concedendo aos seus servidores, o índice inflacionário apurado em 2020, somado ao índice de 2021. 
Sala das Sessões "DR. JOÃO HOLMES LINS" 
Dra a, de 14 de janeiro de 2022. 
Claudi 
= Pres 
e:* Danilo Le .T dos Santos 
an Pessoa Célio Antonio Ferregufti 
= Vice-Presidente = 
= 10 Secretário = 
_.4141P 
Rodrigo Cast i i oares 
= 2° Secretário = 
6941 0:Z z'ia'i rniw I1U11J13 '534i tifilt10 tMJ 

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