br-locleg corpus explorer

← Dracena (SP)

materia nº 3/2021

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 3 / 2021
Date 2020-02-03
EmentaDispõe sobre alteração na Lei Complementar n.º 378, de 15/08/2012. ( A Lei 378/2012 - dispunha sobre autorização para venda de bem imóvel e dava outras providências)
native_id901

Autoria

Tramitação (latest 15)

DateStatusTurnoTexto
2021-03-02 Proposição aprovada — Autógrafo LC002 - Documento Acessório
2021-03-01 Incluído na Pauta — Incluído na Pauta da 5ª Sessão Ordinária – 2º votação – - Aprovado pela unanimidade
2021-02-22 Incluído na Pauta — Incluído na Pauta da 4ª Sessão Ordinária – 1º votação – - Aprovado pela unanimidade
2021-02-18 Parecer — Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento
2021-02-18 Ata de Comissão — Ata da Comissão de Finanças e Orçamento - Documento Acessório
2021-02-18 Encaminhado à Comissão — Encaminhado à Comissão de Finanças e Orçamento para parecer (6 dias)
2021-02-18 Parecer — Parecer da Comissão de Obras, Serviços Públicos e Atividades Privadas
2021-02-18 Ata de Comissão — Ata da Comissão de Obras, Serviços Públicos e Atividades Privadas - Documento Acessório
2021-02-18 Encaminhado à Comissão — Encaminhado à Comissão de Obras, Serviços Públicos e Atividades Privadas para parecer (6 dias)
2021-02-18 Parecer — Parecer da Comissão de Justiça e Redação
2021-02-18 Ata de Comissão — Ata da Comissão de Justiça e Redação - Documento Acessório
2021-02-15 Encaminhado à Comissão — Encaminhado à Comissão de Justiça e Redação para parecer (6 dias)
2021-02-09 Parecer Jurídico — Parecer Jurídico
2021-02-08 Lida em sessão — Leitura na 2ª Sessão Ordinária
2021-02-08 Recebido e autuado — Recebido e autuado - Protocolo 00179

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.86 · pages: 10

PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo cnc -003
MENSAGEM COMPLEMENTAR Nº 003 - DE 03 DE
FEVEREIRO DE 2021.
= a
Encaminha Projeto de Lei Complementar que “Dispõe sobre
alteração na Lei Complementar nº 378, de 15.08.2012”.
Senhor Presidente:
Sirvo-me da presente para encaminhar para apreciação desta ilustre
edilidade o incluso projeto de lei complementar que dispõe sobre alteração na Lei
Complementar nº 378, de 15.08.2012.
O referido projeto se faz necessário para alterar a descrição do imóvel,
acrescentando número de matrícula, permitindo que a empresa Coimma
Empreendimentos Imobiliários Ltda faça o registro da aquisição do mesmo, nos termos
do Contrato de Compromisso de Venda e Compra nº 173/2019.
Sendo o que se apresenta, aproveito a oportunidade para reiterar à
Vossa Excelência e nobres edis componentes desta Casa de Leis protestos de estima é
consideração.
Atenciosamente,
to Municipal
Exmo.Sr
CLAUDINEI MILLAN PESSOA
D.D. Presidente à Câmara Municipal
NESTA
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo cme- 003
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 003 — DE 03 DE FEVEREIRO DE 2021.
Dispõe sobre alteração na Lei Complementar nº 378, de 15.08.2012.
ANDRÉ KOZAN LEMOS, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo,
usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E
PROMULGA A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º - O art. 1º, da Lei Complementar nº 378, de 15.08.2012, que dispõe sobre
autorização para venda de bem imóvel e dá outras providências, passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 1º- Fica o Poder Executivo autorizado a vender bem imóvel, pertencente a
Matrícula nº 34.309, do CRI local, com a seguinte descrição: uma área urbana de
formato irregular, constituída de parte da Rua Xavantes, situada entre os alinhamentos
da Rua Doutor Cunha Bueno e Rua Olavo Bilac, no Jardim Vera Cruz, neste Município
e Comarca de Dracena, Estado de São Paulo, com área total de 960,00 metros
quadrados, cuja descrição de seu perímetro “tem início no marco 01 cravado entre os
limites divisórios da área desta matrícula com o lote nº 1, unificado aos lotes nºs 2, 3 e 4
da quadra nº 7, sob matrícula nº 20.844 e com o alinhamento da Rua Doutor Cunha
Bueno; deste segue por uma distância de 12,27 metros até o marco 02, confrontando à
esquerda com o alinhamento da Rua Doutor Cunha Bueno; daí deflete à direita e segue
por uma distância de 74,00 metros até o marco 03, confrontando à esquerda com a área
urbana constituída pela quadra nº 16, sob matrícula nº 16.708; daí deflete à direita e
segue por uma distância de 18,88 metros até o marco 04, confrontando à esquerda com
o alinhamento da Rua Olavo Bilac; daí deflete à direita e segue por uma distância de
14,00 metros até o marco 05, confrontando à esquerda com o lote nº 5 da quadra nº 07,
sob matrícula nº 20.889; daí, no mesmo sentido, segue por uma distância de 72,00
metros, confrontando à esquerda a área urbana constituída pelos lotes nºs 4,3,2 e 1 da
quadra nº 7, sob matrícula nº 20.844, até o marco 01, ponto inicial e final” sem
benfeitorias.
Art. 2º- Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
AN LEMOS
unicipal
OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS E ANEXOS
COMARCA DE DRACENA - SP
Av, Presidente Roosevelt, 1451 = Centro - CEP: 17.900-000 - Fone: (18) 3822-7786
E-mail: ridraceneGBgmai.com » CNPJ: 11.279.688/0001-18
aeee erra romeo Marcelo Spocian Zabotini - Oficial
So CNS: 12.015-4
Livro N.º 2 - REGISTRO GERAU £A
psi mt FIGHA
34.308 001 DRACENA/SP, 15 DE JANEIRO DE 2021.
Í VEL: UMA ÁREA URBANA, DE FORMATO IRREGULAR,
confrontando à esquerda com a área urbana constituída pela
| nº 16.708; das defilete à direita e segue por uma distância de 18,88 metros até o marco-04,
confrontando à esquerda com o alinhamento da Rua Olavo Bilac; daí defleto à direita e
, segue por uma distância de 14,00 metros até o marco-05, confrontando à esquerda com o
j te LA e nl sob matricula nº 20.889; daí, no mesmo sentido, segue por uma
distância de 72,00 confrontando à esquerda a área urbana constituída lotes
metros,
pad DE Da ponto inicial e final”,
em Dentetartos.
PROPRIETÁRIO: , pessoa jurídica de direito
. Erro imemo, com sede à Avenida José Bonifácio, nº 1437,
cemro, em Discens/BP, inscrito no CNJPJ/ME sob nº 44.880.080/0001-11.
Loteamento averbado sob o nº 1 (um), em data de 20
de novembro de 1984, à margem da Transcrição nº 7.383,
J| ransgrição das Transmissões deste Registro Imobiliário.
E
3
ês
Eê
£g5
E)
8ó
Z
5
A A: que a presenta rmairícula fo especisizada por levantamento pericial, lvado a
efeito, acompanhado de planta demonstrativa e de memorial descritivo, elaborados pelo Técnico
res , senhor Gilmar de Souza, Arquiteto e Urbanista da Prefeitura Municipal de Dracena,
CAU AZ0274-8, com anuência dos atuais confrontantes, nos termos do artigo 212 e artigo 213, Il,
| DESAFETAÇÃO
Em conformidade com o Requerimento datado de 22 de dezembro de 2020, subscrito pela
MUNICIPALIDADE DE DRACENA, procede-se a presente averbação para constar kh a área
objeto desta matricula FO! DESAFETADA da condição de bem de uso comum do povo
do Vig cacee consoante preceitua a Lei Complementar Municipal nº 378
Os docum desta matricula
pa IO 12015-4 - As 113370
OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS E ANEXOS
COMARCA DE DRACENA - SP
Av. Presidente Roosevelt, 1451 - Centro - CEP: 17.900-000 « Fone: (18) 3822-7786
E-mail: ridracenaG9gmai.com - CNPJ; 11.279.686/0001.18
Marcelo Specian Zabotini - Oficial |
—— arceloSpecianzaboti-Oficial
SERTIDÃO E AUTENTICAÇÃO
SERTIFICO a pedido de pessoa interessada, que a presente cópia reprográfica, extraída em inteiro
teor, é reprodução autêntica da matrícula nº 34309, do Livo 2 - Registro Geral, página(s) 1/1 sobre a
qual não há qualquer alteração além do que nela se contém, extraída nos termos do $1º, doar. 19
da Lei Federal 6.015/73. CERTIFICO MAIS, que o imóvel objeto da presente matrícula tem a sua
situação com referência a alienação(ões) e constituição(ões) de ônus reais, ações reais ou pessoais
reipersecutórias, integralmente noticiadas na presente cópia reprográfica. O referido é verdade e dou
fé. Dracena-SP, 19 de janeiro de 2021.
Fritas
- É A wrciáL VE REGISTRO BE
Oficial......: R$ 34,73) is o
Estado.......: R$ 0,00 | : COMARGA do Abreu
- SEFAZ........: R$. 0,00 : muane Cai .
Reg. Civil...: R$ 0,00 dá
Trib. Justiça: R$ 0,00
Município....: R$ 0,00
Ministério Pú s
Total........: R$ 34,73
119403
Certidão de ato praticado protocolo nº: 105445 Controle: | | BEN | Ê Página: 0002/0002
Fixa confeck a procedência deste
decumanto efetus a leitura do Brcoda
impresso ou acesse o
https:/ [selodigital tjsp jus. br
Selo digital:
1201543F1000000005999421W
MALA AREM Ami emm ata meia
COMPROMISSO DE VENDA E COMPRA
CONTRATO Nº 173/2019
INSTRUMENTO PÚBLICO ADMINISTRATIVO DE
PROMESSA DE VENDA E COMPRA DE BEM
PÚBLICO, QUE ENTRE Sl FAZEM A PREFEITURA
MUNICIPAL DE DRACENA E A EMPRESA COIMMA
EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.
Pelo presente instrumento público administrativo de venda e compra, de um lado como
VENDEDORA a PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA. pessoa jurídica de direito
público interno, CNPJ n.º 44.880.060/0001-11, estabelecida na Avenida José Bonifácio nº 1.437
Estado de São Paulo. neste ato representada por seu Prefeito Municipal, Sr. Juliano Brito
Bertolini, brasileiro, casado, portador da cédula de identidade RG nº 24.607.988. inscrito no CPF
sob nº 265.410.268-82, e pelo Secretário de Gabinete, Governo e Desenvolvimento Econômico. Sr.
Silvio Aparecido Rodrigues. brasileiro, casado. portador da cédula de identidade RG nº
18.736.628-7 SSP/SP. inscrito no CPF sob nº 069.716.058-02. e de ouro lado como
COMPRADORA, a empresa COIMMA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.
inscrita no CNPJ nº 08.430.434/0001-33. com sede na cidade de Dracena, Estado de São Paulo, à
Via Marginal José Dansieri, n.º 605, Sala 02, Bairro Palmeiras, Cep: 17.900-000. Tel: (18) 3821-
9900. E-mail: rafael.freitas(Qcoimma.com.br, representada neste ato pelo Sr, Paulo Cesar Dancieri,
maior. portador da cédula de identidade registro geral n.º 5.81 1.990-5 SSP/SP, inserito no CPF n.º
544.469.618-53 , residente e domiciliado à Av. Expedicionários. n.º 1.550, Apto 03, Centro. ng
cidade de Dracena/SP, e o Sr. Luiz Carlos Dansieri, maior, portador da cédula de identidade
registro geral n.º 5.663.290 SSP/SP, inscrito no CPF n.º 544,455,318-04, residente e demigiliado à
Rua Adolpho Cavalhieri, n.º 252, Jardim das Nações. na cidade de Draçena/SP, diante da Licitação
tornada a efeito, na modalidade de CONCORRÊNCIA PÚBLICA N.º 002/2019 - PROCESSO
Nº 2789/2019, tem por justo e acordado o presente Instrumento Público Administrativo. que regerá
pelas cláusulas e condições que seguem:
CLÁUSULA 1º) - A VENDEDORA. nos termos da Lei Muniéipal à º 378/2012. foi autorizada à
alienar mediante CONCORRÊNCIA a 902/2019 - - PROCESSO Nº 2789/2019,
levado a efeito através o dominical pertenceme a pre Run
ipal, o imóvs!; Uma
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
faixa correspondente ao trecho da Rua Xavantes, do loteamento Jardim Vera Cruz, compreendido
entre os alinhamentos das ruas Guarani (atual Rua Olavo Bilac) e Dom Redro 1. confrontando-se de
um lado com alinhamento da quadra 7. na extensão de 86.00 metros, e de outro com e alinhamento
da quadra 16. na extensão de 74.00 metros, área total de 960,00 metros quadrados, o qual a
COMPRADORA COIMMA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, adquiriu
através da predita concorrência pública.
CLÁUSULA 2º) — Que estando o imóvel anteriormente descrito livre & dessmaraçgado de quaisquer
ônus. a ora VENDEDORA, vende a ora COMPRADORA, o que pelo presente instrumento e na
melhor forma de direito assim efetivamente o faz, pelo preço certo e previamente convencionado
na concorrência supra mencionada, de R$ 327.050,00 (trezentos e vinte e sete mil e ei
reais): quantia esta que a COMPRADORA, se compromete a pagar, é a VENDEDORA, concorda
em receber e que corresponderá:
a) - Pagamento à vista no valor de R$ 327.050,00 (trezentos e vinte e sete mil
cinquenta reais).
CLÁUSULA 3º) — O imóvel vendido é “ad corpus” e no estado de consgrvação que se encontra,
ficando a cargo e ônus da COMPRADORA todas as despesas de eventual regularização
documental do bem.
& ÚNICO — Nenhuma diferença porventura evidenciada nas medidas. dimensões ou descrição dos
imóveis poderá ser invocada pela COMPRADORA. a qualquer tempo. como motivo para
compensações, ou modificações no preço ou nas condições de pagamento.
CLÁUSULA 4º) - A COMPRADORA fruirá plenamente do imóvel objeto deste instrumento é
responderá por todas as despesas decorrentes com a manutenção e conservação do referido bem,
bem como todos os encargos civis, administrativos e tributários que venhem a incidir sobre o
imóvel e suas rendas e ainda pelos eventuais dangs morais e patrimoniais que vigr à causar à
terceiros, os quais serão por conta e responsabilidade da COMPRADORA,
& Único - A partir da assinatura do presente instrumento, correrão por conta exclusiva da
COMPRADORA, todos os impostos. taxas ou contribuições, Aisais de qualguer natureza
incidentes sobre o imóvel objeto deste contrato, e por este deverá ser paso nas épocas próprias e
nas repartições competentes, ainda que lançados ai da vEND e ou de terceiros.
&
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
CLÁUSULA 5º) — A escritura pública de venda e compra do imóvel mencionado na cláusula 1º.
somente ocorrerá após o pagamento integral do preço avençado, e deverá ser lavrada no prazo de
60 (sessenta) dias contados da quitação do bem e registrada no Cartório de Registro de Imóveis
local, pela COMPRADORA, no prazo máximo de 30 (trinta) dias contados da assinatura da
escritura.
& 1º) - Caberá a COMPRADORA o pagamento de todas e quaisquer despesas e encargos referente
a esta transação. tais como: lavratura de escritura, impostos. tributos. foro, taxas. certidões e
registros incidentes sobre os imóveis, bem como emolumentos cartoriais e outras que se fizerem
necessárias.
82) - É proibido à COMPRADORA ceder, permutar, vender ou negociar. sob qualquer forma. o
bem ora adquirido, antes que lhe seja outorgada a escritura definitiva.
CLÁUSULA 6º) — Em caso de rescisão deste instrumento. obriga-se à COMPBADORA a
desocupar imediatamente o imóvel objeto deste instrumento, entregando o laçal nas mesmas
condições que o recebeu, independente de notificação ou interpelação. sujsitando 9 infrator. ao
ressarcimento das perdas ou danos a que der causa.
8 ÚNICO - À VENDEDORA poderá considerar rescindido O presante este contrato a qualquer
tempo, independente de seu término, no caso de descumprimento pela COMPRADORA de
qualquer ciáusula contratual, como também do não cumprimento dos pagamentos pactuados nas
datas aprazadas, objeto da concorrência retro mencionada.
CLÁUSULA 7º) — As partes elegem de comum acordo o foro da Comarca de Dragena (SP), com
renúncia expressa de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, a fim de dirimir quaisquer
questões que diretamente ou indiretamente decorram deste instrumento.
E. por estarem assim ajustadas e para que surtam os efeitos legais, assinam q presente instrumento
em 02 (duas) vias de igual teor e para um só e único efeito, na presença de duas testemunhas.
Dracena (SP). 22 de Novembro de 2.019. * f )
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
E A E, o s— ess ==
COIMMA EMPREENDIMENTOS “COIMA EMPREENDIMENTOS
IMOBILIÁRIOS LTDA IMOBILIÁRIOS LTDA
PAULO CESAR DANCIERI LUIZ CARLOS DANSIERI
COMPRADORA COMPRADORA
4 E ad A
a é ; , Pa (, |
“o “JULIANO BRITO BERTOLINI 7 als IDO RODRIGUES
PREFEITO MUNICIPAL SECRET 1 BINETE, GOVERNO E
VENDEDORA ES. ECA MICO
À (DEBORA
is /
CAMAS em
VERA RIR CHITERO PESSOA
o FISCAL
Lea É Lcd a xo
Ed Diretora Financeira . CH. PEC ERLIB-ES
4 CPE EC 83 $BE-1C
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
TERMO DE CIÊNCIA E DE NOTIFICAÇÃO ESTADO DE SÃO PAULO
CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
CONTRATADA: COIMMA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA
CONTRATO N.º (DE ORIGEM): 173/2019
OBJETO: ALIENAÇÃO DE 01 (UM) IMÓVEL PERTENCENTE AQ MUNICÍPIO DE BRACENA,
CONFORME LEI MUNICIPAL COMPLEMENTAR Nº 378/2013,
ADVOGADO(S): ITAMAR NIENKQETTER — OAB 277.749 / MARCELO O, CABRAL - OAB 165.032
Pelo presente TERMO, nós, abaixo identificados:
- 1. Estamos CIENTES de que: a) o ajuste acima referido estará sujeito a análise e julgamento pelo Tribunal
de Contas do Estado de São Paulo, cujo trâmite processual ocorrerá pelo sistema eletrônico; b) poderemos ter
acesso ao processo. tendo vista e extraindo cópias das manifestações de interesse, Despachos e Decisões,
mediante regular cadastramento no Sistema de Processo Eletrônico, conforme dados abaixo indicados, em
consonância com o estabelecido na Resolução nº 01/2011 do TCESP: c) além de disponíveis no processo
eletrônico. todos os Despachos e Decisões que vierem a ser tomados, relativamente ao aludido processo.
serão publicados no Diário Oficial do Estado. Caderno do Poder Legislativo, parte do Tribunal de Contas do
Estado de São Paulo. em conformidade com o artigo 90 da Lei Complementar nº 709. de 14 de janeiro de
1993. iniciando-se, a partir de então, a contagem dos prazos processuais, conforme regras do Código de
Processo Civil; d) qualquer alteração de endereço — residencial ou eletrônico — ou telefones de contato
deverá ser comunicada pelo interessado, peticionando no processo.
2. Damo-nos por NOTIFICADOS para: a) O acompanhamento dos atos do processo até seu julgamento fina!
e consequente publicação: b) Se for o caso e de nosso interesse, nos prazos e nas formas legais e regimentais.
exercer o direito de defesa, interpor recursos e o que mais couber.
Dracena. 22 de Novembro de 2019. Ed
CONTRATANTE
Nome e cargo: Silvio Aparecido Rodrigues 4 Secretário-Gabinete, Governo & Bigsenvolvimento Econômico
Tel. (18) 3821-8000 | : 4
E-mail instifucion bintiad racena sp.gov.br — /
E-mairf difPenasfigov.br /
Assinatura: [dl ,
4) [de
CONTRATADA À” (1
Nome e cargo: Paulô Cesar Dancieri — Representante Legai
Tel. (18) 3821-9900
E-mail institucional: rafael. freitas(Dcoimma.com.br
E-mail pessoal: rafael.freitasOcoimma.com.br
Assinatura; Ea =
Nome e cargo: Luiz Carlos Dansieri — Representante Legal
Tel. (18) 3821-9900 =
E-mail institucional: rafael.freitasQcoimma.com.br
E-mail pessoal: rafael. freitas (Qcoimma.com.br A
Assinatura: ecqecpnço cessam A
Gm e — a 7
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
LEI COMPLEMENTAR Nº 378 = DE 15 DE AGOSTO DE 2012.
as E mescte ES mesmomE
Dispõe sobre autorização para venda de bem imóvel e dá outras
providências.
CÉLIO REJANI, Prefeito Municipal! de Dracena, Estado de São Paulo,
usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º- Fica o Poder Executivo autorizado a venier bem imóvel com &
seguinte descrição: uma faixa correspondente ao trecho da Rua Xavantes, do loteamento
Jardim Vera Cruz, compreendido entre os alinhamentos das Ruas Guarani e Dom Pedro
I, confrontando-se de uma lado com o alinhamento da quadra 7, na extensão de 86,00
metros, e de outro com o alinhamento da quadra 16, na extensão de 74,00 metros,
referida faixa tem largura de 12,00 metros e comprimento de 80,00 metros, área total de
960,00 metros quadrados.
Art. 2º- Fica desafetado o bem descrito no artigo anterior para fins da
venda nele autorizada.
Art. 3º- A venda de que trata esta Lei será precedida de avaliação e de
licitação na modalidade de Concorrência Pública.
Art. 4º- A receita oriunda da venda do"beim de que trata esta Lei será
depositada em conta específica, devendo o dinheiro ser utilizado nos termos
estabelecidos na Lei Complementar 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal)
Art. Sº- As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por
conta de dotações próprias consignadas no orçamento vigente, suplementadas se
necessário.
Art. 6º- Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua
- publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 15 de agosto au 2012.
ms
, ad,
CÉLIO REJANI”
dito Municipal
Registrada e publicada por afixação, no lugar público
“do costume desta Prefeitura e na imprensa local.
Dracena, uia gli” ro í
UIS GUSTAVO J ÁQUEIRÁ DE SOUSA
Sec. Mun. de Gabinete, Góverno, Ações Estratégicas
e Assuntos Jurídicos

open original →