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REQUERIMENTO N.º 484/2014 ANO: 2014
Protocolo n.º 069229 Data 04/8/2014 Horas 21h09min
Autor(es): Vereador Francisco Eduardo Aniceto Rossi A P R O V A D O
( ) COM
( ) SEM
D I S C U S S Ã O
Assunto: Requer Informações
POR
( ) UNANIMIDADE
( ) MAIORIA
Dracena, 11 de agosto de 2014.
Moisés Antonio de Lima
Presidente
EXMO. SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE DRACENA
Considerando a resposta encaminhada e este vereador, em atenção
ao Requerimento n.º 392/14, através do qual solicitei medidas para a isenção de
taxas de fiscalização e serviços diversos para dentistas; e considerando que
referida isenção está disciplinada no artigo 3º da Lei Federal 10199/98, de
30/12/1998, que alterou a Lei Federal 7645/91, de 23/12/1991, REQUEIRO ao
Senhor Prefeito, de acordo com o Regimento Interno dessa egrégia Casa de Leis,
ouvido o douto plenário, quando serão instituídas medidas para o cumprimento da
mesma.
Sala das Sessões “DR. JOÃO HOLMES LINS”.
Dracena, 11 de agosto de 2014.
Francisco Eduardo Aniceto Rossi
= Vereador – PR =
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