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materia nº 484/2014

Tipo Requerimento
Número / Ano 484 / 2014
Date 2014-08-11
EmentaREQUEIRO ao Senhor Prefeito, de acordo com o Regimento Interno dessa egrégia Casa de Leis, ouvido o douto plenário, quando serão instituídas medidas para a isenção de taxas de fiscalização e serviços diversos para dentistas; e considerando que referida isenção está disciplinada no artigo 3º da Lei Federal 10199/98, de 30/12/1998, que alterou a Lei Federal 7645/91, de 23/12/1991 em atenção ao Requerimento n.º 392/14.
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Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2014-08-11 Proposição aprovada — —
2014-08-11 Req/Ind Lida em sessão — —

Documents (1)

texto original #

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REQUERIMENTO N.º 484/2014 ANO: 2014
Protocolo n.º 069229 Data 04/8/2014 Horas 21h09min
Autor(es): Vereador Francisco Eduardo Aniceto Rossi A P R O V A D O
( ) COM
( ) SEM
 D I S C U S S Ã O
Assunto: Requer Informações
 POR
( ) UNANIMIDADE
( ) MAIORIA
Dracena, 11 de agosto de 2014.
Moisés Antonio de Lima
Presidente
EXMO. SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE DRACENA
Considerando a resposta encaminhada e este vereador, em atenção 
ao Requerimento n.º 392/14, através do qual solicitei medidas para a isenção de 
taxas de fiscalização e serviços diversos para dentistas; e considerando que 
referida isenção está disciplinada no artigo 3º da Lei Federal 10199/98, de 
30/12/1998, que alterou a Lei Federal 7645/91, de 23/12/1991, REQUEIRO ao 
Senhor Prefeito, de acordo com o Regimento Interno dessa egrégia Casa de Leis, 
ouvido o douto plenário, quando serão instituídas medidas para o cumprimento da 
mesma.
Sala das Sessões “DR. JOÃO HOLMES LINS”.
Dracena, 11 de agosto de 2014.
Francisco Eduardo Aniceto Rossi
= Vereador – PR =

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