Câmara Municipal de Dracena
Rua Princesa Isabel, 1635
CEP — 17900-000 <> Dracena - SP
Telefones/fax.: (0xx18) 3821-1800/3821-5923
e-mail: secretaria()camaradracena.sp.gov.br
site: http://www.camaradracena.sp.gov.br
PROJETO DE LEI N.º 009 - DE11 DE FEVEREIRO DE 2021.
Altera dispositivos da Lei 4.830 de 17 de novembro de 2020.
A CÂMARA MUNICIPAL DE DRACENA APROVA A SEGUINTE
LEI:
Art. 1º. O inciso I do artigo 2º da Lei 4.830 de 17 de novembro de 2020 passará
a vigorar com a seguinte redação:
Art. 2º A Carteira de Identificação da Pessoa com
Deficiência será expedida pela Secretaria Municipal de
Educação, sem qualquer custo, mediante requerimento
acompanhado de:
I — cópia de relatório médico com indicação do Código de
Classificação Estatística Internacional de Doenças e
Problemas Relacionados à Saúde (CID);
e.
Art. 2º. Fica acrescido o parágrafo único ao artigo 2º da Lei 4.830 de 17 de
novembro de 2020, com a seguinte redação:
Parágrafo único. O relatório médico a que faz menção o
inciso 1 deste artigo deve ser datado de, no máximo, 06
(seis) meses antes da data da solicitação da Carteira de
Identificação caso a deficiência seja provisória.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Dracena
Sala das Sessões “Dr. João Holmes Lins”
Dracena, 11 de fevereiro de 20
Vereador - PSDB
CM — 011/2021
SNZUDO UZEOE FZ0R/20/1E METILM ENTANTO “Sd UHE [151004
Câmara Municipal de Dracena
Rua Princesa Isabel, 1635
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JUSTIFICATIVA
A antiga redação do dispositivo agora modificado não fazia distinção entre as
deficiências provisória e as que são de caráter permanente. Obviamente, seria
desnecessário exigir daqueles acometidos por deficiências permanentes a apresentação
de laudo médico recente, motivo pelo qual esta exigência só tem sentido para o caso de
pessoas portadoras de deficiências provisórias porque tenham um prognóstico de cura.
Câmara Municipal de Dracena
Sala das Sessões “Dr. João Holmes Lins”
Dracena, 11 de fevereiro de 2021.
Rodrigo Cas res
Vereador - PSDB
SEZODO 1230 ENE E NESTA ESNTONTO "SEIA UNCSISRO BR
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Pa: a = al
de (1
Dispõe sobre a criação de Carteira de Identificatã
Deficiência no município de Dracena, de expedição |gratuRa”
JULIANO BRITO BERTOLINI, Prefeito Municipa
de São Paulo, usando das atribuições que lhe são cd
de Dracena, Estado
hferidas por lei.
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica criada a Carteira de Identificação da Pessoa com Deficiência aos
residentes no município de Dracena, para assegurar e garantir atenção integral. pronto
atendimento e prioridade de atendimento e no acesso aos serviços públicos e privados, em
especial nas áreas da saúde, educação e assistência social.
Art. 2º A Carteira de Identificação da Pessoa com Deficiência será expedida pela
Secretária Municipal de Educação, sem qualquer custo, mediante requerimento
acompanhado de:
I- cópia de relatório médico com indicação do código de Classificação Estatística
Internacional de Doenças e Problemas Relacionados à Saúde (CID), expedido em até 06
(seis) meses;
II - documentos pessoais (RG e CPF); e
III - comprovante de residência atual.
$ 1º. A Carteira de Identificação da Pessoa com Deficiência não é documento
obrigatório, sendo emitida apenas a pedido da pessoa interessada ou responsável legal.
$ 2º Quando a Carteira de Identificação da Pessoa com Deficiência for solicitada pelo
responsável legal. o requerimento. além dos documentos descritos no caput deste artigo,
também deverá estar acompanhado da cópia do documento pessoal (RG e CPF) e
comprovante de residência atualizado do responsável legal.
$ 3º A solicitação de emissão da 2º via da Carteira, somente será aceita mediante
declaração firmada pelo solicitante de perda, extravio ou deterioração.
Art. 3º Caberá a Secretaria Municipal da Educação, fornecer o requerimento de
solicitação da Carteira de Identificação da Pessoa com Deficiência, e expedi-la no prazo de
15 (quinze) dias, contados do protocolo, e com validade de 5 (cinco) anos para atualização
cadastral.
Art. 4º No corpo" CMRE E PA MT Mk iMEssoa com Deficiência deverá
constar, no mínimo, as seguintes informações:
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
LEI Nº 4.830 - DE 17 DE NOVEMBR 20.
I —- nome completo, filiação, local e data de nascimento, número da carteira de
identidade civil, número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), tipo sanguíneo,
endereço residencial completo e número de telefone do identificado ou do responsável legal;
II — fotografia formato 3 (três) centímetros x 4 (quatro) centímetros e assinatura ou
impressão digital do identificado ou responsável legal;
II —- nome completo, documento de identificação, endereço residencial. telefone e e-
mail do responsável legal ou do cuidador;
IV — identificação da Secretaria Municipal expedidora e assinatura do dirigente
responsável;
V —tipo sanguíneo da pessoa com deficiência
Art. 5º A Secretaria Municipal de Educação poderá estabelecer procedimentos
internos para a execução da expedição da Carteira de Identificação da Pessoa com
Deficiência, desde que não conflitante com esta lei.
Art. 6º Esta Lei entra em o am da sua publicação.
Gabifeto do” fretéo Municipal
nn e IANO BRITO BERTOLINI
Prefeito Municipal
Registrada e publicada | r to no lugar público do costume desta
Prefeitura. Dracena, datà supra.
V