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materia nº 6/2021

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 6 / 2021
Date 2021-02-04
EmentaDispõe sobre a redução de carga horária de trabalho para servidores responsáveis por pessoas com deficiência e dá outras providências
native_id907

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2021-03-22 Solicitando retirada — Requerimento de Retirado pelo autor da Matéria - Documento Acessório
2021-03-01 Parecer — Parecer da Comissão de Justiça e Redação (pela Ilegalidade) - Documento Acessório
2021-03-01 Ata de Comissão — Ata da Comissão de Justiça e Redação - Documento Acessório
2021-02-15 Encaminhado à Comissão — Encaminhado à Comissão de Justiça e Redação para parecer (15 dias)
2021-02-09 Parecer Jurídico — Parecer Juridico
2021-02-08 Lida em sessão — Leitura na 2ª Sessão Ordinária
2021-02-04 Recebido e autuado — Recebido e autuado - Protocolo 00160

Documents (1)

texto original #

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âmara Municipal de Dracena
Rua Princesa Isabel, 1635
CEP — 17900-000 <> Dracena - SP
Telefones/fax.: (0xx18) 3821-1800/3821-5923
e-mail: secretaria()camaradracena.sp.gov.br
site: http://www.camaradracena.sp.gov.br
PROJETO DE LEI N.º 006 - DE 04 DE FEVEREIRO DE 2021.
Dispõe sobre a redução de carga horária de trabalho para servidores responsáveis por pessoas
com deficiência e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE DRACENA, aprova a seguinte
LEI:
Art. 1º, Ao servidor público municipal com carga horária diária de mais de 20 (vinte)
horas semanais fica assegurado o direito à redução em até 50% (cingiienta por cento) da carga
horária de trabalho, sem prejuízo salarial, enquanto responsável legal por pessoa com
deficiência ou doença rara que requeira atenção permanente.
Parágrafo único. A concessão aqui tratada implica na proibição do servidor de realizar
horas-extras, plantão ou carga suplementar.
Art. 2º. Para efeitos desta lei, requer atenção permanente o indivíduo com doenças
raras, deficiência física, sensorial ou mental, incluído aqui o transtorno do espectro autista,
que necessite do responsável à complementação de processos terapêuticos ou para a
promoção de melhor integração social do deficiente.
81º. A comprovação da deficiência ou doença rara cujo tratamento exija
acompanhamento do responsável dependerá de avaliação por junta médica oficial.
$2º. Quando os responsáveis pelo deficiente forem casados ou viverem em união
estável e ambos forem servidores públicos municipais, somente a um deles poderá ser
concedido o benefício previsto nesta Lei.
Art. 3º, Compete à Secretaria de Administração, após instrução do pedido e ciência do
secretário ao qual o servidor estiver subordinado, a concessão do benefício.
Art. 4º. O ato de redução da carga horária deverá ser renovado periodicamente, junto
com os relatórios dos atendimentos prestados ao assistido, não podendo sua validade estender-
se por mais de 01 (um) ano.
Art. 5º. A redução de carga horária se extinguirá com a cessação do mojfvo que a
houver determinado.
Art. 6º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 30 (tridta) dias a
contar de sua publicação.
Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Dracena
Sala das Sessões “Dr. João Holmes Lins”
Dracena, 04 de fevereiro de
Pd
odrigo Castil ares
Vereador - PS DB
Maria ul a Gasques Mateus Danilo o! dos Santos
Vereadora — Patriota Vereador - DEM
Subscritor
TODO 0:97 1708/00/70 MTM TINTONTO "Sata
Câmara Municipal de Dracena
Rua Princesa Isabel, 1635
CEP -— 17900-000 <> Dracena - SP
Telefones/fax.: (0xx18) 3821-1800/3821-5923
e-mail: secretaria()camaradracena.sp.gov.br
site: http://www.camaradracena.sp.gov.br
JUSTIFICATIVA
A Convenção Internacional dos Direitos das Pessoas com Deficiência,
recepcionado pela legislação brasileira pelo Decreto nº 6.949/2009 que tem força de
emenda constitucional prescreve, em seu art. 7, 2, que “Em todas as ações relativas às
crianças com deficiência, o superior interesse da criança receberá consideração
primordial”.
De acordo com Juliana Porcaro (disponível em
https://www.politicadistrital.com.br/2016/04/10/advogada-explica-reducao-de-carga-
horaria-para-servidores-publicos-que-tenham-filhos-com-deficiencia”. Acesso em
25/01/2021):
Os princípios que regem a Convenção visam propiciar as
crianças as melhores oportunidades de desenvolvimento. A
redução de jornada é uma adaptação razoável, termo
utilizado pela Convenção e pela Lei Brasileira de Inclusão.
Impedir a redução da jornada de trabalho do servidor cujo
filho, cônjuge ou dependente com deficiência intelectual,
mental ou sensorial é negar uma forma de adaptação
razoável de que tais indivíduos dependem para serem
inseridos na sociedade em igualdade de oportunidade.
Neste sentido, a Lei nº 8.112/1990, que institui o regime jurídico dos servidores
públicos civis da União, das autarquias, inclusive as em regime especial, e das
fundações públicas federais que, em seu art. 98, $3º, concede horário especial ao
servidor que tenha cônjuge, filho ou dependente com deficiência, independentemente
de compensação de horário.
Assim, é razoável — e esperado — que a Municipalidade também possibilite ao
servidor público municipal a redução de jornada de trabalho que lhe possibilie prestar
ao seu dependente portador de deficiência a assistência necessária, razão des projeto.
Câmara Municipal de Dracena
Sala das Sessões “Dr. João Holmes Lins”
Dracena, 04 de fevereiro de É
, a
Rodrigo Castilho Sô; E
Vereador - PS.DB É
Maria Ap. Silva Gasques Mateus Danilo o dani
Vereadora — Patriota Vereador - D
Subscritor

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