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materia nº 2/2021

Tipo Projeto de Resolução
Número / Ano 2 / 2021
Date 2021-02-08
EmentaConstitui comissão especial com finalidade de fiscalizar, acompanhar todos os procedimentos relacionados à infra-estrutura necessárias aos loteamentos.
native_id908

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2021-02-23 Proposição aprovada — —
2021-02-23 Parecer Jurídico — Parecer Juridico
2021-02-22 Lida em sessão — Leitura na 4ª Sessão Ordinária
2021-02-08 Recebido e autuado — Recebido e autuado - Protocolo 00176

Documents (1)

texto original #

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A ..
Câmara Municipal de Dracena
Rua Princesa Isabel, 1635
CEP -— 17900-000 <> Dracena - SP
Telefones/fax.: (0xx18) 3821-1800/3821-5923
e-mail: secretaria()camaradracena.sp.gov.br
site: http://www .camaradracena.sp.gov.br
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 02 - DE 08 DE FEVEREIRO DE 2021
Constitui comissão especial com a finalidade de fiscalizar, acompanhando todos os
procedimentos relacionados à infraestrutura necessária aos loteamentos.
A CÂMARA MUNICIPAL DE DRACENA aprova a seguinte
RESOLUÇÃO:
Art. 1º - Fica constituída comissão especial, nos termos do art. 53, I do Regimento
interno da Câmara Municipal, com a finalidade de fiscalizar e acompanhar todos os
procedimentos relacionados à infraestrutura necessária aos loteamentos, nos termos da Lei
3187, de 16 de dezembro de 2003 e alterações, existentes ou que possam vir a existir, no
município de Dracena.
Parágrafo único: Para o cumprimento do disposto no Caput, a Câmara poderá
requisitar todas as informações necessárias aos loteadores, bem como aos órgãos pertinentes
pelo recebimento e aprovação de qualquer serviço realizado na área objeto de parcelamento
do solo.
Art. 2º - A Comissão Especial acompanhará as seguintes obras e melhoramentos:
I - Assentamento de guias, sarjetas e pavimentação asfáltica ou outro tipo de
pavimentação a ser aprovada pelo Departamento de Engenharia da Secretaria Municipal de
Infraestrutura, habitação e Assuntos Viários
Il - Rede de energia elétrica e iluminação pública, de acordo com as
normas da companhia concessionária;
HI - Sistema de abastecimento de água potável e de esgoto sanitário, de acordo
com as normas e aprovado pela EMDAEP;
IV - Sistema de captação e escoamento de águas pluviais;
V - Arborização de Vias:
VI - Demarcação de quadras e lotes com estacas para os proprietários que adquiri-
los.
Art. 3º - A comissão, nos termos dos parágrafos 1º e 4º, Artigo 54, do Regimento
Interno da Câmara, é formada por 05 (cinco) membros.
Art. 4º - A Comissão funcionará até o fim do ano de 2022.
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Câmara Municipal de Dracena
Rua Princesa Isabel, 1635
CEP — 17900-000 <> Dracena - SP
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PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 02 — DE 08 DE FEVEREIRO DE 2021
= 11.02 =
Art. 5º - A substituição, independentemente do motivo, de qualquer integrante da
Comissão, será por nomeação do Presidente da Câmara, mediante indicação do líder do
partido a que pertencer o substituído, nos termo do 8 5º do Regimento Interno da Câmara.
Art. 6º - A Comissão Especial poderá destituir, por maioria absoluta, qualquer de
seus membros, caso algum deles mostre desinteresse em cumprir as atribuições estabelecidas
nesta Lei.
Art. 7º - Os membros da comissão especial serão substituídos, na forma do artigo
anterior, no caso de destituição ou renúncia.
81º - A renúncia de qualquer membro da Comissão será manifestada por ofício
escrito destinado ao Presidente da Câmara.
82º - Os membros da Comissão Especial serão destituídos caso deixem de
comparecer a 05 reuniões consecutivas, não mais podendo participar de qualquer comissão
especial durante o biênio.
$3º - As faltas do Vereador às reuniões da Comissão poderão ser justificadas por
doença, nojo, gala e no caso de desempenho de missões oficiais da Câmara ou do Município.
Art. 8º - Caso o membro substituído seja o Presidente da Comissão, esta função
passará para o segundo signatário do presente projeto e assim sucessivamente.
Art. 9º - Ao final de cada fiscalização, a Comissão Especial elaborará parecer
indicando se foram cumpridas ou não pelos loteadores todas as exigências estabelecidas no
art. 2º.
$ 1º - O Presidente da Câmara comunicará ao Plenário a conclusão dos trabalhos
da Comissão.
$2º - A fiscalização pela comissão será feita em cada um dos loteamentos
existentes no Município de Dracena, com a elaboração dos respectivos pareceres.
Art. 10 - Verificando que o loteamento possui irregularidades, o Presidente da
Comissão dará ciência ao loteador, a fim de que as regularize.
Art. 11 - Não cumprindo o loteador as exigências do artigo anterior, o Presidente
da Comissão dará ciência ao Ministério Público e à Prefeitura Municipal, a fim de que se
tome as providências cabíveis.
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Câmara Municipal de Dracena
Rua Princesa Isabel, 1635
CEP — 17900-000 <> Dracena - SP
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PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 02 — DE 08 DE FEVEREIRO DE 2021
= 1.03 =
Art. 12 - A Comissão poderá fiscalizar o loteamento e tomar todas as medidas
cabíveis, ainda que a Prefeitura já o tenha aprovado.
Art. 13 - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se a
Resolução n.º 01, de 05 de fevereiro de 2019.
Câmara Municipal de Dracena
Sala das Sessões “Dr. João Holmes Lins”.
Dracena, 08 de fevereiro de 2021.
Pêdro Gonçálvês Vieira - 1º signatário
= Presidente =
EVAN IR signatário
= Vice-Presidente =
Menlis ca lhe alt
= Membro =
Dad!
Rodrigo Castilho Soares
= Membro =
sm :
Maria Ap. da Sil asques Mateus
= Membro =

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