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Câmara Municipal de Dracena
Rua Princesa Isabel, 1635
CEP — 17900-000 <> Dracena - SP
Telefones/fax.: (0xx18) 3821-1800/3821-5923
e-mail: secretaria()camaradracena.sp.gov.br
site: https lhwww. anca radracena: sp.gov.br
PROJETO DE LEI N.º 010 - DE 16 DE FEVEREIRO DE 2021.
Torna pública a lista de vacinação contra a Covid-19 no Município de Dracena
e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE DRACENA, aprova a seguinte
LEI:
Artigo 1º - Torna pública a lista de vacinação contra Covid-19 no Município de
Dracena.
Artigo 2º - A lista deverá ser disponibilizada no Portal da Prefeitura Municipal
de Dracena, contendo no nome completo por ordem de vacinação, RG
descaracterizado da pessoa vacinada e o grupo a que pertence.
Artigo 3º - A atualização da lista deve ser feita diariamente com os dados do
dia anterior.
Parágrafo Único - O numero de pessoas vacinadas deverá obrigatoriamente
ser compatível com o de doses da vacina enviadas para o Município, seja pelo
Governo Estadual, seja pelo Governo Federal.
Artigo 4º - Para a aplicação da vacina, devem ser observados os critérios
estabelecidos pelo Ministério da Saúde e/ou pela Secretaria Estadual da Saúde.
Artigo 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Câmara Municipal de Dracena
Sala das Sessões “Dr. João Holmes Lins”
Dracena, 16 de fevereiro de 2021.
Victor Silva Almeida Palhares
Vereador - PP
CM — 014/2021
TUZODO To TONT/70/9E MITUTM. ESNTONTO "Sa EO BRR
Câmara Municipal de Dracena
Rua Princesa Isabel, 1635
CEP — 17900-000 <> Dracena - SP
Telefones/fax.: (0xx18) 3821-1800/3821-5923
e-mail: secretaria()camaradracena.sp.gov.br
site: http://www.camaradracena.sp.gov.br
Justificativa
É dever do Poder Público atuar de forma transparente sempre,
mormente quando o assunto é de tamanha relevância e existem notícias de
pessoas que, se aproveitando de cargo ou função pública, desrespeitaram
os critérios estabelecidos para a vacinação, recebendo a vacina antes de
pessoas pertencentes aos grupos prioritários.
Assim, para facilitar o controle social da destinação das doses de
vacina contra a COVID-19 que chegarem a Dracena, este Vereador
apresenta este projeto de lei.
Câmara Municipal de Dracena
Sala das Sessões “Dr. João Holmes Lins”
Dracena, 16 de fevereiro de 2021.
Victor Silva Almeida Palhares
Vereador - PP
UUZIDO 29:60 TTOL/TNE MITICA TENTO "Sopa 53060 ERAM:
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