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materia nº 79/2014

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 79 / 2014
Date 2014-06-12
EmentaConcede auxílio às Entidades que especifica. (auxílio à Instituição Novo Amanhecer, no valor de até R$ 45.700,00; Associação de Proteção a Criança de Dracena; Associação de Proteção à Maternidade, à Infância e à Adolescência de Dracena; Associação Desportiva de Capoeira de Abaeté, Associação de valorização Humana, no valor de até R$ 8.700,00)
native_id91

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2014-06-16 Proposição aprovada — —

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PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
68)
MENSAGEM Nº of - DE 12 DE JUNHO DE 2014.
Encaminha Projeto de Lei que “Concede auxílio às Entidades que
especifica.”
Senhor Presidente:
Sirvo-me da presente para encaminhar à apreciação desta ilustre edilidade o
incluso projeto de lei que “Concede auxílio às Entidades que especifica.”
Referido projeto tem por objetivo transferência de recursos financeiros às
entidades: Instituição Novo Amanhecer, no valor de até R$ 45.700,00 (quarenta e cinco
mil e setecentos reais); Associação de Proteção a Criança de Dracena; Associação de
Proteção à Maternidade, à infância e à adolescência de Dracena; Associação Desportiva de
Capoeira Filho de Abaeté e Associação de Valorização Humana, no valor de até R$
8.700,00 (oito mil e setecentos reais) para cada entidade, totalizando o valor de R$
80.500,00 (oitenta mil e quinhentos reais) repassados em forma de auxílio, oriundos do
Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
Solicito regime de urgência na apreciação do presente projeto de lei.
Sendo o que se apresenta, aproveito a oportunidade para reiterar a Vossa
Excelência e Nobres Edis componentes desta Casa de Leis protestos de elevada estima e
distinta consideração.
2
JOSÉ ANFONIO PEDRETTI
Preféito Municipal
[oba
Exmo. Sr.
MOISÉS ANTONIO DE LIMA
DD. Presidente à Câmara Municipal
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
PROJETO DE LEI Nº 07
“Concede auxílio às Entidades que especifica.”
JOSÉ ANTONIO PEDRETTI, Prefeito Municipal de Dracena,
Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são
conferidas por lei:
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E
ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica a Prefeitura Municipal de Dracena autorizada a
conceder auxílio à Instituição Novo Amanhecer, no valor de até R$
45.700,00 (quarenta e cinco mil e setecentos reais); Associação de Proteção
a Criança de Dracena; Associação de Proteção à Maternidade, à Infância e
à Adolescência de Dracena; Associação Desportiva de Capoeira de Abaeté,
Associação de valorização Humana, no valor de até R$ 8.700,00 (oito mil e
setecentos reais) para cada entidade.
Artigo 2º - Para fazer jus ao repasse dos recursos financeiros,
que será feito em parcela única, as Entidades deverão estar devidamente
cadastradas no Setor de Contabilidade da Prefeitura Municipal.
Artigo 3º - Os recursos destinados às Entidades, na forma de
auxílio, deverão ser aplicados pelas mesmas com despesas de equipamentos
e material permanente.
Parágrafo Único — A presente ação passa a fazer parte do PPA
e LDO vigentes.
Prefeito Municipal

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