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materia nº 1/2021

Tipo Projeto de emenda à Lei Orgânica
Número / Ano 1 / 2021
Date 2021-02-22
EmentaAltera dispositivo da Lei Orgânica do Município. (acresce o Parágrafo Único ao Artigo 67 da LOM).
native_id910

Autoria

Tramitação (latest 14)

DateStatusTurnoTexto
2021-03-01 Proposição aprovada — —
2021-03-01 Parecer — Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento
2021-03-01 Ata de Comissão — Ata da Comissão de Finanças e Orçamento - Documento Acessório
2021-03-01 Encaminhado à Comissão — Encaminhado à Comissão de Finanças e Orçamento para parecer (15 dias)
2021-03-01 Parecer — Parecer da Comissão de Obras, Serviços Públicos e Atividades Privadas
2021-03-01 Ata de Comissão — Ata Comissão de Obras, Serviços Públicos e Atividades Privadas - Documento Acessório
2021-03-01 Encaminhado à Comissão — Encaminhado à Comissão de Obras, Serviços Públicos e Atividades Privadas para parecer (15 dias)
2021-02-26 Parecer — Parecer da Comissão de Justiça e Redação
2021-02-26 Ata de Comissão — Ata da Comissão de Justiça e Redação - Documento Acessório
2021-02-24 Encaminhado à Comissão — Encaminhado à Comissão de Justiça e Redação para parecer (15 dias)
2021-02-23 Parecer Jurídico — Parecer Juridico
2021-02-23 Parecer Jurídico — Parecer Jurídico
2021-02-22 Lida em sessão — Leitura na 4ª Sessão Ordinária
2021-02-22 Recebido e autuado — Recebido e autuado - Protocolo 00301

Documents (1)

texto original #

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Câmara Municipal de Dracena
Rua Princesa Isabel, 1635 <> Centro
CEP - 17900000 <> Dracena-SP 19.45
Telefones/fax.: (0xx18) 3821-1800/3821-5923
e-mail: secretaria()camaradracena.sp.gov.br
site: http://www.camaradracena.sp.gov.br
PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA N.º 01 — DE 22 DE
FEVEREIRO DE 2021.
Altera dispositivo da Lei Orgânica do Município de Dracena.
A CÂMARA MUNICIPAL DE DRACENA aprova a seguinte
Emenda à Lei Orgânica do Município:
Art. 1º - Fica acrescido ao artigo 67 da Lei Orgânica do Município de Dracena o
parágrafo único, com a seguinte redação:
Art. 67. [...]
Parágrafo único. Não poderá ser investido nos cargos
mencionados no caput deste dispositivo o condenado por crime
previsto na Lei Maria da Penha (Lei nº 11.3440, de 07 de agosto
de 2006) desde o trânsito em julgado da condenação até a
comprovação da habilitação criminal.
Art. 2º Está lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Câmara Municipal de Dracena
Sala das Sessões “Dr. João Holmes Lins”
Dracena, 22 de fevereiro de 2021.
ariá Gasques Mateus Sidnei dá Si
Vereadora - PATRIOTA Veread
Danilo Led aos Santos Claudinei
Vereador - DEM ide
FORDO 05:60 T202/20/7 MTIIM ETA) “SS RIDE
Câmara Municipal de Dracena
Rua Princesa Isabel, 1635 <> Centro
CEP — 17900-000 <> Dracena - SP
Telefones/fax.: (0xx18) 3821-1800/3821-5923
e-mail: secretaria()camaradracena.sp.gov.br
site: http://www.camaradracena.sp.gov.br
Justificativa
O número de crimes cometidos contra a mulher, no âmbito familiar, cresce
vertiginosamente, seja ameaças, lesão corporal ou mesmo o feminicídio, que vem atingindo
índices alarmantes, inclusive em nosso município.
Cabe ao Poder Público prevenir e coibir através de políticas públicas a violência contra
a mulher. Tornando efetivos os mecanismos criados na proteção da mulher, servido a presente
lei como mais uma forma de desestimular a agressão e efetivar consequências praticas para o
agressor.
Sendo emblemática a apresentação do presente projeto no mês em que se comemora o
dia da mulher, devendo tal data servir para a reflexão quanto sua fragilidade diante das
violências que se tem notícia.
Desta forma, conto com o apoio dos nobres pares para aprovação do presente projeto.
Câmara Municipal de Dracena
Sala das Sessões “Dr. João Holmes Lins”
Dracena, 22 de fevereiro de 2021.
Sara Scarabelli
Maria GaSques Mateus
Vereadora - PATRIOTA
Danilo Léo dos Santos
Vereádor —- DEM
OLHO 05:60 Eta Neri ENIO E ROO Ha
LEI
ORGÂNICA
DE
DRACENA
--1990--
PREÂMBULO
Nós, Vereadores de Dracena, sob a proteção de Deus,
inspirados nos princípios constitucionais e embasados no ideal de
assegurar a todos, justiça e bem-estar social, aprovamos a presente LEI
ORGÂNICA MUNICIPAL.
TÍTULO
DA ORGANIZAÇÃO MUNICIPAL
CAPÍTULO I
DO MUNICÍPIO
SEÇÃO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Artigo 1º - O Município de Dracena, Estado de São Paulo, pessoa jurídica de direito
público interno, no pleno uso de sua autonomia política, administrativa e financeira, reger-se-á por esta
Lei Orgânica, votada, aprovada e promulgada por sua Câmara Municipal.
Artigo 2º - São poderes do Município, independentes e harmônicos entre si: o
Legislativo e o Executivo.
$ 1º - São símbolos do Município a Bandeira, o Brasão e o Hino, representativos de
sua cultura e história.
$ 2º - Os símbolos do Município farão parte dos conteúdos programáticos das escolas
de ensino regular e supletivo existentes.
Artigo 3º - Constituem bens do Município todas as coisas móveis e imóveis, direitos
e ações que a qualquer título lhe pertençam.
SEÇÃO
DA DIVISÃO ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO
Artigo 4º - O Município de Dracena, para fins administrativos, divide-se em sede e
Os distritos de Jamaica e Jaciporã.
Parágrafo único - Novos distritos poderão ser criados, respeitando a legislação
estadual.
CAPÍTULO II )
DA COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO
SEÇÃO I
DA COMPETÊNCIA PRIVATIVA
Artigo 5º - Ao Município compete prover a tudo quanto diga respeito ao seu peculiar
interesse e ao bem estar de sua população, cabendo-lhe privativamente, dentre outras, as seguintes
atribuições:
I- legislar sobre assuntos de interesse local;
II - suplementar a legislação federal e estadual, no que couber:
III - elaborar o Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado;
IV - manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas
de educação pré-escolar e de ensino fundamental;
Artigo 67 - São condições essenciais para investidura no cargo de Secretários ou
Diretores equivalentes:
I- ser brasileiro;
II - estar no exercício dos direitos políticos;
III - ser maior de 21 (vinte e um) anos.
Artigo 68 - Além das atribuições fixadas em lei, compete aos Secretários ou
Diretores:
I- subscrever atos e regulamentos referentes aos seus órgãos;
II - expedir instruções para a boa execução das leis, decretos e regulamentos;
HI - apresentar ao Prefeito relatório anual dos serviços realizados por suas
repartições;
IV - comparecer à Câmara Municipal, sempre que convocados pela mesma, para
prestação de esclarecimentos oficiais;
$ 1º - Os decretos, atos e regulamentos referentes aos serviços autônomos ou
autárquicos, serão referendados pelo Secretário ou Diretor da Administração.
82º - A infringência ao inciso IV, deste artigo, sem justificação, importa em crime de
responsabilidade.
Artigo 69 - Os Secretários ou Diretores são solidariamente responsáveis com o
Prefeito pelos atos que assinarem, ordenarem ou praticarem.
Artigo 70 - A competência do Sub-Prefeito limitar-se-á ao distrito para o qual foi
nomeado.
Parágrafo único - Aos Sub-Prefeitos, como delegados do Executivo, compete:
I - cumprir e fazer cumprir, de acordo com as instruções recebidas do Prefeito, as
leis, resoluções, regulamentos e demais atos do Prefeito e da Câmara.
II - fiscalizar os serviços distritais;
III - atender as reclamações das partes e encaminhá-las ao Prefeito, quando se tratar
de matéria estranha às suas atribuições ou quando lhes for favorável a decisão proferida;
IV - indicar ao Prefeito as providências necessárias ao distrito;
V - prestar contas ao Prefeito mensalmente ou quando lhe forem solicitadas.
Artigo 71 - O Sub-Prefeito, em caso de licença ou impedimento, será substituído por
pessoa de livre escolha do Prefeito.
Artigo 72 - Os auxiliares diretos do Prefeito farão declaração de bens no ato de posse
e no término do exercício do cargo, as quais serão encaminhados à Câmara para registro e arquivo.
30
Su
Câmara Municipal de Dracen
Rua Princesa Isabel, 1635
CEP — 17900-000 <> Dracena - SP
Telefones/fax.: (0xx18) 3821-1800/3821-5923
e-mail: secretaria()camaradracena.sp.gov.br
site: http://www.camaradracena.sp.gov.br
DISPÕE SOBRE MODIFICAÇÃO DA REDAÇÃO DO ART. 67
DA LEI ORGÂNICA, ACRESCENTANDO-LHE O
PARAGRAFO ÚNICO.
A CÂMARA MUNICIPAL DE DRACENA, aprova a seguinte
LEI:
Artigo 1º - Fica acrescido ao artigo 67 da Lei Orgânica do Município de Dracena o
parágrafo único, com a seguinte redação:
Art. 67. [...]
Parágrafo único. Não poderá ser investido nos cargos
mencionados no caput deste dispositivo o condenado por
crime previsto na Lei Maria da Penha (Lei nº 11.3440, de
07 de agosto de 2006) desde o trânsito em julgado da
condenação até a comprovação da habilitação criminal.
Art. 2º Está lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Câmara Municipal de Dracena
Sala das Sessões “Dr. João Holmes Lins”
Dracena, 04 de fevereiro de 2021.
orclitoça
ida Palhares Sara Scarabelli
Vereado OD
Nereaa o
pi SA /)
Maria Gasques Mateus
Vereadora - PATRIOTA
Danilo Bo dos Santos
Vereador —- DEM
Se
Câmara Municipal de Dracena
Rua Princesa Isabel, 1635
CEP — 17900-000 <> Dracena - SP
Telefones/fax.: (0xx18) 3821-1800/3821-5923
e-mail: secretaria()camaradracena.sp.gov.br
site: tips Mhwww. camaradracena.sp.gov. br.
Justificativa
O número de crimes cometidos contra a mulher, no âmbito familiar, cresce
vertiginosamente, seja ameaças, lesão corporal ou mesmo o feminicídio, que vem
atingindo índices alarmantes, inclusive em nosso município.
Cabe ao Poder Público prevenir e coibir através de políticas públicas a violência
contra a mulher. Tornando efetivos os mecanismos criados na proteção da mulher,
servido a presente lei como mais uma forma de desestimular a agressão e efetivar
consequências praticas para o agressor.
Sendo emblemática a apresentação do presente projeto no mês em que se
comemora o dia da mulher, devendo tal data servir para a reflexão quanto sua
fragilidade diante das violências que se tem notícia.
Desta forma, conto com o apoio dos nobres pares para aprovação do presente
projeto.
Maria Gasques Mateus
Vereadora - PATRIOTA
Danilo o dos Santos
Vereador - DEM

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