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materia nº 2/2021

Tipo Projeto de emenda à Lei Orgânica
Número / Ano 2 / 2021
Date 2021-02-22
EmentaAltera dispositivo da Lei Orgânica do Município. (da nova redção ao Artigo 2º das Disposições Gerais e Transitórias da LOM).
native_id911

Autoria

Tramitação (latest 13)

DateStatusTurnoTexto
2021-03-01 Proposição aprovada — —
2021-03-01 Parecer — Parecer Comissão de Finanças e Orçamento
2021-03-01 Ata de Comissão — Ata da Comissão de Finanças e Orçamento - Documento Acessório
2021-03-01 Encaminhado à Comissão — Encaminhado à Comissão de Finanças e Orçamento para parecer (15 dias)
2021-03-01 Parecer — Parecer da Comissão de Obras, Serviços Públicos e Atividades Privadas
2021-03-01 Ata de Comissão — Ata da Comissão de Obras, Serviços Públicos e Atividades Privadas - Documento Acessório
2021-03-01 Encaminhado à Comissão — Encaminhado à Comissão de Obras, Serviços Públicos e Atividades Privadas para parecer (15 dias)
2021-02-26 Parecer — Parecer da Comissão de Justiça e Redação
2021-02-26 Ata de Comissão — Ata Comissão de Justiça e Redação - Documento Acessório
2021-02-24 Encaminhado à Comissão — Encaminhado à Comissão de Justiça e Redação para parecer (15 dias)
2021-02-23 Parecer Jurídico — Parecer Jurídico
2021-02-22 Lida em sessão — Leitura na 4ª Sessão Ordinária
2021-02-22 Recebido e autuado — Recebido e autuado - protocolo 00302

Documents (1)

texto original #

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Câmara Municipal de Dracena
Rua Princesa Isabel, 1635 <> Centro
CEP — 17900-000 <> Dracena - SP
Telefones/fax.: (0xx18) 3821-1800/382 1-5923 M- 16
e-mail: secretaria()camaradracena.sp.gov.br
site: http://www.camaradracena.sp.gov.br
PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA N.º 02- DE 22 DE
FEVEREIRO DE 2021.
Altera dispositivo da Lei Orgânica do Município de Dracena.
A CÂMARA MUNICIPAL DE DRACENA aprova a seguinte
Emenda à Lei Orgânica do Município:
Art. 1º - O artigo 2º das Disposições Gerais e Transitórias da Lei Orgânica do
Município passa a vigorar com a seguinte redação:
Artigo 2º. O Município não poderá dar nome de pessoas vivas
ou com condenação transitada em julgado por crimes
relacionados à corrupção e ao abuso de poder econômico ou
político a bens públicos, ficando a cargo do autor da propositura
a comprovação do atendimento destas condições.
Art. 2º Está lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Câmara Municipal de Dracena
Sala das Sessões “Dr. João Holmes Lins”
sena, 22 de fevereiro de 2021.
(ICE NDA) A
meida Palhares Sara Scarabelli
>PP Vereadora > E
Da Ji É
v A
E
Maria Gasques Mateus !
Vereadora - PATRIOTA =
E
Danilo 1) dos Santos Claudine 2
Vereador - DEM c g
Câmara Municipal de Dracena
Rua Princesa Isabel, 1635 <> Centro
CEP — 17900-000 <> Dracena - SP
Telefones/fax.: (0xx18) 3821-1800/3821-5923
e-mail: secretaria()camaradracena.sp.gov.br
site: http://www.camaradracena.sp.gov.br
Justificativa
A denominação de logradouros (espaços públicos como ruas, avenidas,
praças, passeios) e até mesmo prédios públicos, é uma das atribuições do Poder
Legislativo, que geralmente dá a esses locais nomes de pessoas já falecidas e que
tiveram alguma importância histórica ou atuação importante na comunidade como
uma espécie de homenagem póstuma.
Entende-se que, como os nomes dados, de certa forma, ajudam a contar a
história da localidade, dando destaque aos Personagens que marcaram
positivamente sua evolução social, é essencial definir critérios para a escolha dos
nomes, evitando homenagens a pessoas que não deveriam servir de exemplo para
a comunidade e para as futuras gerações.
Sendo assim, é que devemos vedar a denominação de qualquer item descrito
acima homenageando Pessoas que deram mau exemplo, que corromperam ou se
deixaram corromper e que , por isso, sofreram condenação na justiça.
Câmara Municipal de Dracena
Sala das Sessões “Dr. João Holmes Lins”
Dracena, 22 de fevereiro de 2021.
Sara Scarabelli
Vereadora —
PAÁi us
Maria Gasques Mateus
Vereadora - PATRIOTA
Danilo Lj dos Santos
Vereador - DEM
LEI
ORGÂNICA
DE
DRACENA
--1990--
PREÂMBULO
Nós, Vereadores de Dracena, sob a proteção de Deus,
inspirados nos princípios constitucionais e embasados no ideal de
assegurar a todos, justiça e bem-estar social, aprovamos a presente LEI
ORGÂNICA MUNICIPAL.
TÍTULO I
DA ORGANIZAÇÃO MUNICIPAL
CAPÍTULO I
DO MUNICÍPIO
SEÇÃO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Artigo 1º - O Município de Dracena, Estado de São Paulo, pessoa jurídica de direito
público interno, no pleno uso de sua autonomia política, administrativa e financeira, reger-se-á por esta
Lei Orgânica, votada, aprovada e promulgada por sua Câmara Municipal.
Artigo 2º - São poderes do Município, independentes e harmônicos entre si: o
Legislativo e o Executivo.
$ 1º - São símbolos do Município a Bandeira, o Brasão e o Hino, representativos de
sua cultura e história.
8 2º - Os símbolos do Município farão parte dos conteúdos programáticos das escolas
de ensino regular e supletivo existentes.
Artigo 3º - Constituem bens do Município todas as coisas móveis e imóveis, direitos
e ações que a qualquer título lhe pertençam.
SEÇÃO II .
DA DIVISÃO ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO
Artigo 4º - O Município de Dracena, para fins administrativos, divide-se em sede e
os distritos de Jamaica e Jaciporã.
Parágrafo único - Novos distritos poderão ser criados, respeitando a legislação
estadual.
CAPÍTULO II
DA COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO
SEÇÃO I
DA COMPETÊNCIA PRIVATIVA
Artigo 5º - Ao Município compete prover a tudo quanto diga respeito ao seu peculiar
interesse e ao bem estar de sua população, cabendo-lhe privativamente, dentre outras, as seguintes
atribuições:
I- legislar sobre assuntos de interesse local;
II - suplementar a legislação federal e estadual, no que couber;
II - elaborar o Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado;
IV - manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas
de educação pré-escolar e de ensino fundamental;
TÍTULO V
DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS
Artigo 1º - Qualquer cidadão será parte legítima para pleitear a declaração de
nulidade ou anulação dos atos lesivos ao patrimônio municipal.
Artigo 2º - O Município não poderá dar nome de pessoas vivas a bens públicos.
Artigo 3º - Lei Complementar disciplinará a doação de lotes para construção de
moradias às pessoas carentes.
Artigo 4º - O Município obrigar-se-á criar, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, Lei
Agrícola Municipal e implantar os meios necessários para sua objetivação.
Artigo 5º - A partir do exercício de 1.991, o Executivo depositará, mensalmente, em
conta especial única e remunerada, o correspondente a 1/12 (um doze avos) do salário mensal devido
aos servidores municipais, destinados ao Abono de Natal.
Artigo 6º - A saída de numerário, seja a que título for, do Executivo para as
autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações do Município, depende de
prévia autorização legislativa.
Artigo 7º - Até a entrada em vigor da lei complementar federal, o projeto do plano
Plurianual e o projeto de lei orçamentária anual, serão encaminhados à Câmara, até o dia 31 de
Outubro de cada ano, para o exercício seguinte.
(com redação dada pela Emenda n.º 06/00 de 29/09/00)
Artigo 8º - No prazo máximo de 12 (doze) meses, um censo escolar coordenado pela
Divisão de Educação fará completo levantamento da população analfabeta existente no Município,
criando equipes de alfabetização que atuará nos bairros e na periferia, objetivando a erradicação do
analfabetismo no Município.
Artigo 9º - Fica o Poder Executivo obrigado a elaborar, no prazo de 180 (cento e
oitenta) dias, uma Reforma Administrativa para adequação à realidade e racionalização do quadro do
Funcionalismo Público Municipal.
Artigo 10 - O Município instituirá, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a partir da
publicação desta lei, regime jurídico único e planos de carreira para os servidores da Administração
pública direta, das autarquias, das fundações, e das empresas públicas, assegurados os direitos
adquiridos.
Artigo 11 - É assegurado aos servidores que já completaram 20 (cinte) anos de
serviço, o direito ao percebimento da sexta-parte dos vencimentos integrais, conforme o 8 6º, do
Artigo 78, desta Lei Orgânica.
Artigo 12 - No prazo de 60 (sessenta) dias, após a promulgação desta Lei Orgânica,
deverá ser criado e constituído o Conselho Municipal de Entorpecentes de Dracena.
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