PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo eme -o4
MENSAGEM COMPLEMENTAR Nº 004 - DE 25 DE FEVEREIRO DE 2021.
Encaminha Projeto de Lei Complementar que “Dispõe sobre o acréscimo do inciso
XXII, ao artigo 161, da Lei Complementar nº 02, de 06.05.1992”.
Senhor Presidente:
Sirvo-me da presente para encaminhar à apreciação desta ilustre edilidade o incluso
projeto de lei complementar que “Dispõe sobre o acréscimo do inciso XXII, ao artigo 161, da
Lei Complementar nº 02, de 06.05.1992”.
A alteração se faz necessária para adequar o Estatuto dos Servidores Públicos
Municipais de Dracena em consonância com o Estatuto dos Servidores Públicos Federais.
A Lei 8.112, de 11.12.1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos
civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, em seu artigo 117, inciso
XVII, prevê este remanejamento de servidores em situações de emergências ou situações
transitórias quando necessitamos de melhor agilidade dos serviços.
Esta alteração na Lei Complementar nº 002/1992, é de suma importância neste
momento, tendo em vista a Situação de Emergência declarada no Decreto Municipal nº
7.245/2020 e atualmente o aumento significativo dos casos positivos de coronavírus, com
falecimentos e munícipes em isolamento domiciliar. Necessitamos urgentemente de mais mão de obra
nos postos de enfrentamento ao COVID e assim remanejar e convocar servidores que estão sem
trabalhar presencialmente devido à pandemia.
Esclarecemos ainda, que esta alteração não só beneficia neste momento difícil da pandemia,
mas também em outras demandas que por ventura poderão surgir, ficando assim o Estatuto Municipal
atualizado para melhor aproveitamento dos serviços municipais.
Solicito regime de urgência na apreciação do presente projeto de lei.
Sendo o que se apresenta, aproveito a oportunidade para reiterar a Vossa Excelência e
Nobres Edis componentes desta Casa de Leis protestos de elevada estima e distinta
consideração.
Atenciosamente,
ROZAN LEMOS
knicipal
Exmo. Sr.
CLAUDINEI MILLAN PESSOA
DD. Presidente à Câmara Municipal
NESTA
SO G7:01 7009 MÍTICA ENT es EO UBE
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo cme-oy
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 004 - DE 25 DE FEVEREIRO
DE 2021.
Dispõe sobre o acréscimo do inciso XXII, ao artigo 161, da Lei
Complementar nº 02, de 06.05.1992.
ANDRÉ KOZAN LEMOS, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São
Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei.
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º - Fica acrescido o inciso XXII, ao artigo 161, da Lei Complementar nº 02,
de 06.05.1992, que disciplina o regime jurídico dos Funcionários Públicos Municipais
de Dracena, com a seguinte redação:
XXII — cometer a outro servidor atribuições estranhas ao cargo que ocupa, exceto em
situações de emergências e transitórias”.
Art. 2º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 25 de fevereiro de 2021.
LEI COMPLEMENTAR No 02 = DE 04 DE MAIO DE 1992
Disciplina o regime jurídico dos Funcionários Públicos
Municipais de Dracena.
DR. JOSÉ CLAUDIO GRANDO, Prefeito Municipal de Dracena,
Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são
conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CAMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E
FROMULGA A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR:
TÍTULO 1
Disposições Preliminares
Art. 48 - Esta Lei Complementar disciplina os direitos, deveres e
rêsponsabilidades a que se submetem os funcionários da Prefeitura
e Câmara Municipal de lvracena.
Art. PE
I
II
IV
VI
Fara efeitos deste estatuto, considerar-se:
funcionário público: pessoa legalmente investida em car-
go público de provimento efetivo ou em comissão;
cargo público: é o conjunto de atribuições e responsabi-
lidades previsto na estrutura organizacional que deve
ser cometido a um funcionário, acessíveis a todos os
brasileiros, são criados por Lei Complementar, com deno-
minação própria e vencimentos pagos pelos cofres públi-
cos;
vencimento: retribuição pecuniária básica, fixada em
lei, paga mensalmente ao funcionário público pelo exer-
ba PR :
cício das atribuições inerentes ao seu cargo;
remuneração: retribuição pecuniária básica acrescida da
quantia referente às vantagens pecuniárias a que o fun-
De d Paio”
cionário tem direito;
classe: agrupamento de cargos públicos de mesma denomi-
nação e idêntica referência de vencimentos e mesmas
atribuições; |
)
carreira: o conjunto de classes da mesma natureza de
trabalho e de idêntica habilitação profissional, escalo-
Bo
XIII
XIV
Xv
XVI
XVII
enamento do serviço;
ser leal às instituições a que servir;
manter observância às normas legais e regulamentares;
atender com presteza:
a) ao público em geral, prestando as informações reque-
ridas, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja impres-
cindível à segurança da sociedade e da ádministração;
b) a expedição de certidões requeridas para a defesa de
direito ou esclarecimentos de situações de interesse
pessoal;
manter conduta compatível com a moralidade administrati-
Vas
representar contra ilegalidade ou abuso de poder.
CAPÍTULO II
Das Proibições
Art. 4161 - São proibidas ao funcionário toda ação ou omissão capa-
zes de comprometer a dignidade e o decoro da função pública, ferir
a disciplina e a hierarquia, prejudicar a eficiência do serviço ou
causar dano à Administração Pública, especialmente:
1
II
LEI
IV
VI
VII
VIII
ausentar-se do serviço durante o expediente sem prévia
autorização do chefe imediato;
retirar, sem prévia autorização da autoridade competen-
te, qualquer documento ou objeto da repartição;
recusar fé a documentos públicos;
opor resistência injustificada ao andamento de documen-
to, processo ou execução de serviço;
referir-se publicamente, de modo depreciativo às autori-
dades constituídas e aos atos da administração;
cometer a pessoa estranha à repartição, fora dos casos
previstos em Lei Complementar, o desempenho de encargo
que lhe competir ou a seus subordinados;
compelir ou aliciar outro funcionário no sentido de fi-
liação a associação profissional ou sindical, ou a par-
tido político;
manter sob sua chefia imediata, cônjuges, companheiro ou
parente até primeiro grau;
35 Era
XI
XII
XIII
XIV
xy
XVI
XVII
XVIII
XIX
XX
XXI
ârt.
exercer comércio entre os companheiros de serviço no lo-
“cal de trabalho;
valer-se de sua qualidade de funcionário, para obter
proveito pessoal para si ou para outrem;
participar de gerência ou administração de empresa pri-
vada, de sociedade civil, ou exercer comércio, e, nessa
qualidade, transacionar com o Município;
pleitear, como procurador ou intermediério, junto às re-
partições municipais, salvo quando se tratar de interes-
se do cônjuge ou de parentes, até segundo grau;
por trabalhos
realizã-
receber de terceiros qualquer vantagem,
realizados na repartição, ou pela promessa de
los;
aceitar comissão, cargo, emprego ou pensão de Estado es-
trangeiro, sem prévia autorização do Presidente da Repú-
blica;
proceder de forma desidiosa;
praticar atos de sabotagem contra o serviço público;
fazer com a ádministração Direta ou Indireta contratos
de natureza comercial, industrial ou de prestação de
serviços com fins lucrativos, para si ou como represen-
tante de outrem;
exercer ineficientemente suas funções;
utilizar pessoal ou recursos materiais do serviço públi- .
co para fins particulares ou ainda utilizar da sua con
dição de funcionário para ratificar atos de sua vida
particular;
exercer quaisquer atividades que sejam incompatíveis com
o exercício do cargo ou função e com o horário de traba-
lho.
CAPÍTULO III
Da Responsabilidade
SEÇÃO I
Disposições Gerais
i42 - O Funcionário responderá civil, penal e administrativa-
mente, pelo exercício irregular de suas atribuições.
Art. 163 - À responsabilidade civil decorrerá de conduta dolosa ou
N
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IT - o expediente for encerrado antes do horário normal.
Art. 209 - São isentos de qualquer pagamento os requerimentos,
certidões, e outros papéis que, na ordem administrativa, interes-
sem ao funcionário público municipal, ativo ou inativo.
Art. 210 - Ds atuais servidores regidos pela Consolidação das Leis
do Trabalho - C.L.T., que vierem a optar pelo regime estatutário,
somente terão direito a licença-prêmio após decorridos os 5 (cin-
co) anos exigidos no artigo 95 e a partir da vigência desta Lei
Complementar.
Art. Cii - às despesas com a execução desta Lei Complementar cor-
verão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas
se necessário.
Art. 212 - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua
publicação, ficando revogada a lei nº 40293 de 24/08/73 w demais
leis que disponham em contrário.
Gabinete do Frefeito Municipal
Iracena, 96 de Maio de 1992
)
DR JO ADNIO GRANDO
PREFEZTO MUNICIPAL
Registrada nesta Secretaria e publi-
cada por afixação, no lugar público
do costume desta Frefeitura e na Im-
prensa local.
Uracena, data supra,
td ( AAA a
ISAURA TTI DE OLIVEIRA
etária
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