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REQUERIMENTO N.º 542/2014 ANO: 2014
Protocolo n.º 069425 Data 03/9/2014 Horas 15h49min
Autor(es): Vereador Rodrigo Rossetti Parra, subscrito
pelo vereador Ailton Oscar Lorensetti
A P R O V A D O
( ) COM
( ) SEM
D I S C U S S Ã O
Assunto: Requer Informações
POR
( ) UNANIMIDADE
( ) MAIORIA
Dracena, 08 de setembro de 2014
Moisés Antonio de Lima
Presidente
EXMO. SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE DRACENA
Considerando a multa para o Banco do Brasil - agencia 67490 - na data de
10/6/2014 - auto n.º 173, no valor de 400 UFMS - onde diz: "fica o infrator desde já
notificado, para que, no prazo de trinta dias faça o respectivo recolhimento na
tesouraria da Prefeitura ou apresente defesa por escrito".
Considerando que a empresa apresentou a defesa ao Diretor de
Assuntos Jurídicos da Prefeitura, sendo que a decisão do órgão foi por manter a
multa estabelecida no artigo IV da Lei n.º 2911/2000, REQUEREMOS ao Sr.
Prefeito, de acordo com o Regimento Interno dessa egrégia Casa de Leis, ouvido o
douto plenário, que nos informe o que segue:
1. A empresa multada efetuou o pagamento da multa aplicada?
2. Em caso afirmativo, enviar cópia do depósito.
3. Em caso negativo, informar o motivo do não pagamento.
Sala das Sessões “DR. JOÃO HOLMES LINS”.
Dracena, 08 de setembro de 2014.
Rodrigo Rossetti Parra
= Vereador - PSB - autor =
Ailton Oscar Lorensetti
= Vereador - PSB - subscritor =
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