PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo mit
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MENSAGEM Nº 906” - DE 23 DE FEVEREIRO DE 2021.
Encaminha Projeto de Lei que “Dispõe sobre alteração da Lei nº 4.549/2017 e
dá outras providências”.
Senhor Presidente:
Estamos encaminhando a essa Egrégia Câmara, o incluso Projeto de Lei
que “Dispõe sobre alteração da Lei nº 4.549/2017”.
A alteração da referida lei se faz necessária tendo em vista que os bens
públicos, pertencente à Frota Municipal, continuarão sendo utilizados pela EMDAEP e serão
destinados ao atendimento da população e o interesse da coletividade.
Solicito regime de urgência na apreciação do presente projeto de lei.
Ao ensejo, aproveitamos para manifestar a Vossa Excelência protestos de
estima e apreço.
ANÓRE KOZAN LEMOS
Prefeito Municipal
EXMO. SR.
CLAUDINEI MILLAN PESSOA
DD. PRESIDENTE À CÂMARA MUNICIPAL DE DRACENA
NESTA
BRDOO 82205 TELA META ESMECNTO "Sh HR
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
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PROJETO DE LEI Nº 006 - DE 23 DE FEVEREIRO DE 2021.
Dispõe sobre alteração da Lei nº 4.549/2017 e dá outras providências.
ANDRÉ KOZAN LEMOS, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de
São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI :
Art. 1º — Fica alterado o caput do art. 2º, da Lei nº 4.549, de 28.01.2017,
alterada pela Lei nº 4.732, de 19.03.2019, que dispõe sobre a cessão de uso de bens
públicos à EMDAEP, passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º - Os bens objeto desta cessão de uso são:
I- 01 Caminhão Chevrolet D 12000, fabricação 1990, branca, placa BNZ
4844, a Diesel, chassi 9BG653NXMLC004430, no patrimônio 4205, Setor de
Pavimentação;
I - 01 Caminhão Chevrolet D 12000, fabricação 1990, branca, placa
BNZ 4845, a Diesel, chassi 9BG653NXMLC004986, no patrimônio 4203, Setor de
Pavimentação;
HI - 01 Caminhão FORD F600 Espargidor com Motor Espargidor
Rebocável Willis, fabricação 1973, azul, placa BNZ4842, a Diesel, Chassi
LA7CNR16985, patrimônio 4202, Setor de Pavimentação;
IV - 01 Trator Massey Fergusson 275, fabricação 1989, a Diesel,
Patrimônio 4217. Setor de Pavimentação;
V - 01 Moto Niveladora Dresser, fabricação 1990, a Diesel, Patrimônio
4186, Setor de Pavimentação;
VI — 01 (um) veículo tipo Kombi Standart, marca Volkswagen, placa
BNZ-4853, ano 2002, combustível gasolina, patrimônio V107;
VII - 01 Caminhão tanque (irrigadeira), Chevrolet, Modelo 11.000,
placa BVZ 9346, RENAVAN 00425801985, ano 1985, chassi
9BG5653NMFC002348, patrimônio 38708, Setor de Pavimentação;
VIII — 01 Motor estacionário, Volkswagen, Modelo 1.300, ano 1983,
Patrimônio 38709;
IX — 01 Rolo compactador vibratório, marca Dynapac, Modelo auto
propelido, tipo CG-11/Rolo, Ano 1974, patrimônio 38710; AT
3
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
PROJETO DE LEI Nº 006 - DE 23 DE FEVEREIRO DE 2021.
-f1 02-
X — 01 Caminhão tanque (espargidor de asfalto), Placa BVZ 1394,
GM/Chevrolet, Modelo D70, Renavam 425287050, Ano 1975, Chassi
D753EBR22727B, Patrimônio 38711;
XI — 01 Motor estacionário, Marca Ford Maverick, Modelo 6 cilindros,
Ano 1975, Série 26714, Patrimônio 38712;e
XII — 01 Distribuidor de asfalto, Marca Almeida, Modelo D-72-A, ano
1975, série 120, Patrimônio 38713.”
Art. 2º — Fica alterado o caput do art. 4º, da Lei nº 4.549, de 28.01.2017,
alterada pela Lei nº 4.732, de 19.03.2019, passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 4º - A cessão de uso de que trata esta Lei será até 31.12.2024 e
obriga a PERMISSIONÁRIA aos seguintes encargos:”
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo
seus efeitos a 01 de janeiro de 2021.
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
TERMO DE CESSÃO DE USO
Por este Termo de Cessão de Uso, as partes, de um lado a Prefeitura Municipal de
Dracena, neste ato representado pelo Sr. André Kozan Lemos, Prefeito Municipal, residente e
domiciliado no Município e Comarca: de Dracena, Estado de São Paulo, e, de outro lado a
Empresa de Desenvolvimento, Água, Esgoto e Pavimentação de Dracena — EMDAEP,
representada pelo Sr... , Presidente da EMDAEP, residente e domiciliado no
Município e Comarca de Dracena, Estado de São Paulo, têm entre si, certo e ajustado o
quanto segue, nos termos da Lei nº...............:
CLÁUSULA PRIMEIRA
O presente Termo de Cessão tem por objeto a cessão de uso dos bens descritos na
relação abaixo:
I - 01 Caminhão Chevrolet D 12000, fabricação 1990, branca, placa BNZ 4844, a
Diesel, chassi 9BG653NXMLC004430, no patrimônio 4205, Setor de Pavimentação;
IH - 01 Caminhão Chevrolet D 12000, fabricação 1990, branca, placa BNZ 4845, a
Diesel, chassi 9BG653NXMLC 004986, no patrimônio 4203, Setor de Pavimentação;
III - 01 Caminhão FORD F600 Espargidor com Motor Espargidor Rebocável Willis,
fabricação 1973, azul, placa BNZ4842, a Diesel, Chassi LA7CNR 16985, patrimônio 4202,
Setor de Pavimentação;
IV - 01 Trator Massey Fergusson 275, fabricação 1989, a Diesel, Patrimônio 4217.
Setor de Pavimentação;
V - 01 Moto Niveladora Dresser, fabricação 1990, a Diesel, Patrimônio 4186, Setor
de Pavimentação;
VI -— 01 (um) veículo tipo Kombi Standart, marca Volkswagen, placa BNZ-4853, ano
2002, combustível gasolina, patrimônio V 107;
VII - 01 Caminhão tanque (irrigadeira), Chevrolet, Modelo 11.000, placa BVZ 9346,
RENAVAN 00425801985, ano 1985, chassi 9BG5653NMFC002348, patrimônio 38708,
Setor de Pavimentação;
VII — 01 Motor estacionário, Volkswagen, Modelo 1.300, ano 1983, Patrimônio
38709;
IX — 01 Rolo compactador vibratório, marca Dynapac, Modelo auto propelido, tipo
CG-11/Rolo, Ano 1974, patrimônio 38710;
X — 01 Caminhão tanque (espargidor de asfalto), Placa BVZ 1394, GM/Chevrolet,
Modelo D70, Renavam 425287050, Ano 1975, Chassi D753EBR22727B, Patrimônio 38711;
XI — 01 Motor estacionário, Marca Ford Maverick, Modelo 6 cilindros, Ano 1975,
Série 26714, Patrimônio 38712;e
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
XII — 01 Distribuidor de asfalto, Marca Almeida, Modelo D-72-A, ano 1975, série
120, Patrimônio 38713.”
CLÁUSULA SEGUNDA
A PREFEITURA é senhora e legítima proprietária dos bens descritos na cláusula
primeira e cede a EMDAEP o uso dos mesmos até 31.12.2024 e obriga a PERMISSIONÁRIA
aos seguintes encargos:
I- zelar pela integridade dos bens mencionados na cláusula primeira;
II- responsabilizar-se pela reposição dos bens no caso de furto, roubo ou danos que
não permitam a sua recuperação;
IIL- os bens serão de uso exclusivo da PERMISSIONÁRIA, não devendo serem
repassados a terceiros;
IV- durante a vigência desta Lei, a PERMISSIONÁRIA fica inteiramente reponsável
pela conservação dos bens acima descritos, zelando pela manutenção dos mesmos, inclusive
pela reposição de componentes, de forma a tê-los sempre em perfeitas condições de uso ao
término desta permissão.
CLÁUSULA TERCEIRA
A EMDAEP compromete-se a restituir os bens descritos na cláusula primeira à
Prefeitura, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da solicitação, e pagará multa de R$
100,00 (cem reais) por dia de atraso.
CLÁUSULA QUARTA
O presente Termo de Cessão de Uso tem por base legal a Lei Municipal nº..................
Fica eleito o Foro da Comarca de Dracena/SP, Estado de São Paulo para dirimir
eventuais dúvidas que advenham da execução do presente Termo de Cessão de Uso.
CLÁUSULA QUINTA
Quaisquer alterações das disposições contidas no presente Termo, somente poderão
ser procedidas mediante a celebração de Termo Aditivo.
E, por estarem certos e ajustados, as Partes assinam o presente Termo em 04 (quatro)
vias de igual teor, juntamente com as testemunhas que o subscrevem.
Dracena (SP), ... de...... de 2021.
ANDRÉ KOZAN LEMOS
Prefeito Municipal Presidente da EMDAEP
TESTEMUNHAS:
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
LEIN?º 4.549 - DE 26 DE JANEIRO DE 2017.
Dispõe sobre a cessão de uso de bens públicos e dá outras providências.
JULIANO BRITO BERTOLINI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de
São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI :
Art. 1º — Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a ceder o uso de bens
móveis de propriedade desta Prefeitura Municipal de Dracena/SP à Empresa de
Desenvolvimento, Água, Esgoto e Pavimentação de Dracena - EMDAEP, com sede a Rua
Euclides da Cunha, nº 430, nesta cidade de Dracena, Estado de São Paulo, inscrita no CNPJ nº
51.397.420/0001-94, destinado ao atendimento da população e o interesse da coletividade.
Art. 2º - Os bens objeto desta cessão de uso são:
- 01 Caminhão Chevrolet D 12000, fabricação 1990, branca, placa BNZ 4844, a Diesel,
chassi 9BG653NXMLC004430, no patrimônio 4205, Setor de Pavimentação;
- 01 Caminhão Chevrolet D 12000, fabricação 1990, branca, placa BNZ 4845, a Diesel,
chassi 9BG653NXMLC 004986, no patrimônio 4203, Setor de Pavimentação;
- 01 Caminhão FORD F600 Espargidor com Motor Espargidor Rebocável Willis,
fabricação 1973, azul, placa BNZ4842, a Diesel, Chassi LA7CNR16985, no
patrimônio 4202, Setor de Pavimentação;
- 01 Trator Massey Fergusson 275, fabricação 1989, a Diesel, no Patrimônio 4217.
Setor de Pavimentação;
- 01 Moto Niveladora Dresser, fabricação 1990, a Diesel, no Patrimônio 4186, Setor de
Pavimentação;
»X- 01 Máquina misturadora asfáltica e distribuidora de lama, marca Conishi, nº de
patrimônio 4201, Setor de Pavimentação.
Parágrafo Único: A cessão de que trata este artigo será formalizada mediante a
assinatura de Termo de Cessão de Uso entre a Prefeitura Municipal de Dracena e a Empresa
de Desenvolvimento, Agua, Esgoto e Pavimentação de Dracena — EMDAEP.
Art. 3º - A EMDAEP ficará responsável pela conservação dos bens objeto da
cessão de que trata esta Lei, obrigando-se a restituí-los quando solicitado pela Prefeitura nas
mesmas condições que o recebeu, sob pena de ter que indenizar os danos causados.
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
LEI Nº 4.549 - DE 26 DE JANEIRO DE 2017.
- F102—
Parágrafo Único — Na hipótese de solicitação do bem por parte da Prefeitura, a
EMDAEP deverá providenciar a sua restituição no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de
aplicação de multa diária de R$ 100,00 (cem reais) por dia de atraso.
Art. 4º - A cessão de uso de que trata esta Lei será até 31.12.2020 e obriga a
PERMISSIONÁRIA aos seguintes encargos:
I- Zelar pela integridade dos bens mencionados no Artigo 2º;
II- responsabilizar-se pela reposição do bem no caso de furto, roubo ou danos
que não permitam a sua recuperação;
HlI- o bem será de uso exclusivo da PERMISSIONÁRIA, não devendo ser
repassada a terceiros;
IV- durante a vigência desta Lei, a PERMISSIONÁRIA fica inteiramente
responsável pela conservação dos bens acima descritos, zelando pela manutenção dos
mesmos, inclusive pela reposição de componentes, de forma a tê-los sempre em perfeitas
condições de uso ao término desta permissão.
Art. 5º - A PERMISSIONÁRIA terá absoluta liberdade quanto ao uso
específico dos bens, ressalvados sempre o interesse da PERMITENTE e da coletividade.
Art. 6º — Quaisquer questões atinentes a presente permissão serão resolvidas
por via administrativa, pela PERMISSIONÁRIA.
Art. 7º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos a partir de 01 de janeiro de 2017.
Art. 8º - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeito Municipal
e janeiro de 2017.
Registrada e Públicada por afixação, ng lugar público do costume desta
Prefeitura e na imprensa local. Drace SA
,
RONIZE SEELFEDER FLAVIO DE CURSI
Secretária de Gabinete e Assuntos Jurídicos