REQUERIMENTO N.º 549/2014 ANO: 2014
Protocolo n.º 069442 Data 08/09/2014 Horas 13h55min
Autor(es): Vereadores da Câmara Municipal de Dracena A P R O V A D O
( ) COM
( ) SEM
D I S C U S S Ã O
Assunto: Requer o envio de ofícios
POR
( ) UNANIMIDADE
( ) MAIORIA
Dracena, 08 de setembro de 2014.
Moisés Antonio de Lima
Presidente
EXMO. SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE DRACENA
CONSIDERANDO que a Lei 12.011, sancionada no dia 4 de agosto de
2009 pelo Presidente Luiz Inácio Lula da Silva, dispôs sobre a criação de
duzentas e trinta Varas Federais, com a implantação de 46 Varas Federais por
ano entre 2010 e 2014;
CONSIDERANDO que a localização de cada unidade está sendo
estabelecida pelo Conselho da Justiça Federal e que estão sendo levados em
conta fatores como: demandas processual e populacional, índice de crescimento
demográfico, Produto Interno Bruto, distância de localidades onde haja Varas
Federais e áreas de fronteiras consideradas estratégicas;
CONSIDERANDO que o Município de Dracena conta com mais de
45.000 habitantes, e que vários municípios da região seriam beneficiados, como:
Flora Rica, Irapuru, Junquerópolis, Monte castelo, Nova Guataporanga, Ouro
Verde, Panorama, Paulicéia, Santa Mercedes, São João do Pau d'Alho e Tupi
Paulista, somando ao todo aproximadamente 133.000 habitantes, que hoje são
jurisdicionados pela Vara Federal de Presidente Prudente/Andradina. E ainda os
municípios de Parapuã, Arco Íris, Bastos, Iacri, Inúbia Paulista, Lucélia,
Adamantina Flórida Paulista e Pacaembu, localizados ao longo da Rodovia
Comandante João Ribeiro de Barros, muito próximos a Dracena, os quais
totalizam aproximadamente 160.000 habitantes (Fonte IBGE - www.ibge.gov.br
- cidades.ibge.gov.br);
CONSIDERANDO que a implantação da Vara Federal/Juizado Federal
em nosso município é algo que se espera há muito tempo, com o objetivo de
facilitar o acesso à Justiça e dar agilidade aos processos, nos casos inerentes à
Justiça Federal, especialmente agora que os Estados de São Paulo e Mato
REQUERIMENTO N.º 549/2014 ANO: 2014
Protocolo n.º 0069442 Data 08/09/2014 Horas 13h55min
Autor(es): Vereadores da Câmara Municipal de Dracena
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Grosso do Sul estão interligados pela ponte sobre o Rio Paraná, através das
cidades de Paulicéia/SP e Brasilância/MS, sendo que Dracena dista do
Município de Paulicéia apenas 40 km, portanto limita fronteira de Estado;
CONSIDERANDO que inúmeros presídios foram construídos no Oeste
do Estado de São Paulo, nas proximidades dos municípios mencionados acima,
o que aumenta consideravelmente os serviços forenses e a demanda processual
junto à Justiça Federal, com processos referentes, por exemplo, ao meio
ambiente, direito tributário e previdência social, reforçando que neste último
caso o número de processo é muito alto, conforme levantamento efetuado junto
ao Cartório Distribuidor da Justiça Estadual da Comarca;
CONSIDERANDO que nossa preocupação é a de buscar meios de
facilitar os trâmites judiciais em todos os níveis, esforçando-nos naquilo que for
necessário para a instalação de tão digno órgão da Justiça em Dracena;
REQUEREMOS ao Sr. Presidente, de acordo com o Regimento Interno dessa
egrégia Casa de Leis, ouvido o douto plenário, o encaminhamento de ofício ao
Presidente do Conselho de Justiça do Superior Tribunal de Justiça, Ministro
Felix Fischer, para que destine recursos para a criação e instalação da Vara
Federal em Dracena.
REQUEREMOS ainda o encaminhamento de Ofícios solicitando o
atendimento do requerido ao Desembargador Federal do Tribunal Regional
Federal da 3ª Região, Dr. Fábio Prieto; e ao Presidente do Superior Tribunal de
Justiça, Ministro Francisco Falcão.
REQUEREMOS, finalmente, que do requerimento ora apresentado
sejam encaminhadas cópias ao Prefeito Municipal, para que também envide
esforços nesse sentido, dando o apoio necessário; à OAB - Ordem dos
Advogados do Brasil, Subseção de Dracena, dando conhecimento desse ato do
Poder Legislativo; e às Câmaras dos municípios citados neste requerimento,
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Assunto: Requer o envio de ofícios
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para que também se mobilizem neste desiderato, dada a importância da união de
esforços para a conquista.
Sala das Sessões “DR. JOÃO HOLMES LINS”.
Dracena, 08 de setembro de 2014.
Ailton Oscar Lorensetti Claudevi Oliveira S. Junior Divanir Ledo dos Santos
= Vereador - PSB = = Vereador - PV = = Vereador - PV =
Juliano Brito Bertolini Francisco Eduardo Aniceto Rossi Kielse Chiari Munis
= Vereador - PTC = = Vereador - PR = = Vereador - PMN =
Luiz Rodrigues Coelho Milton Polon Moisés Antonio de Lima
= Vereador – PROS = = Vereador – PPS = = Vereador - PTB =
Moacir Shoiti Kanezawa Pedro Gonçalves Vieira Rodrigo Castilho Soares
= Vereador - PV = = Vereador – PSD = = Vereador – PSD =
Rodrigo Rossetti Parra
= Vereador - PSB =