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materia nº 549/2014

Tipo Requerimento
Número / Ano 549 / 2014
Date 2014-09-08
EmentaREQUEREMOS ao Sr. Presidente, de acordo com o Regimento Interno dessa egrégia Casa de Leis, ouvido o douto plenário, o encaminhamento de ofício ao Presidente do Conselho de Justiça do Superior Tribunal de Justiça, Ministro Felix Fischer, para que destine recursos para a criação e instalação da Vara Federal em Dracena.
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Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2014-09-08 Proposição aprovada — —
2014-09-08 Req/Ind Lida em sessão — —

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texto original #

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REQUERIMENTO N.º 549/2014 ANO: 2014
Protocolo n.º 069442 Data 08/09/2014 Horas 13h55min
Autor(es): Vereadores da Câmara Municipal de Dracena A P R O V A D O
( ) COM
( ) SEM
 D I S C U S S Ã O
Assunto: Requer o envio de ofícios
 POR
( ) UNANIMIDADE
( ) MAIORIA
Dracena, 08 de setembro de 2014.
Moisés Antonio de Lima
Presidente
EXMO. SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE DRACENA
CONSIDERANDO que a Lei 12.011, sancionada no dia 4 de agosto de 
2009 pelo Presidente Luiz Inácio Lula da Silva, dispôs sobre a criação de 
duzentas e trinta Varas Federais, com a implantação de 46 Varas Federais por 
ano entre 2010 e 2014;
CONSIDERANDO que a localização de cada unidade está sendo 
estabelecida pelo Conselho da Justiça Federal e que estão sendo levados em 
conta fatores como: demandas processual e populacional, índice de crescimento 
demográfico, Produto Interno Bruto, distância de localidades onde haja Varas 
Federais e áreas de fronteiras consideradas estratégicas;
CONSIDERANDO que o Município de Dracena conta com mais de 
45.000 habitantes, e que vários municípios da região seriam beneficiados, como: 
Flora Rica, Irapuru, Junquerópolis, Monte castelo, Nova Guataporanga, Ouro 
Verde, Panorama, Paulicéia, Santa Mercedes, São João do Pau d'Alho e Tupi 
Paulista, somando ao todo aproximadamente 133.000 habitantes, que hoje são 
jurisdicionados pela Vara Federal de Presidente Prudente/Andradina. E ainda os 
municípios de Parapuã, Arco Íris, Bastos, Iacri, Inúbia Paulista, Lucélia, 
Adamantina Flórida Paulista e Pacaembu, localizados ao longo da Rodovia 
Comandante João Ribeiro de Barros, muito próximos a Dracena, os quais 
totalizam aproximadamente 160.000 habitantes (Fonte IBGE - www.ibge.gov.br 
- cidades.ibge.gov.br); 
CONSIDERANDO que a implantação da Vara Federal/Juizado Federal
em nosso município é algo que se espera há muito tempo, com o objetivo de 
facilitar o acesso à Justiça e dar agilidade aos processos, nos casos inerentes à 
Justiça Federal, especialmente agora que os Estados de São Paulo e Mato 
REQUERIMENTO N.º 549/2014 ANO: 2014
Protocolo n.º 0069442 Data 08/09/2014 Horas 13h55min
Autor(es): Vereadores da Câmara Municipal de Dracena
Assunto: Requer o envio de ofícios
EXMO. SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE DRACENA
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Grosso do Sul estão interligados pela ponte sobre o Rio Paraná, através das 
cidades de Paulicéia/SP e Brasilância/MS, sendo que Dracena dista do 
Município de Paulicéia apenas 40 km, portanto limita fronteira de Estado;
CONSIDERANDO que inúmeros presídios foram construídos no Oeste 
do Estado de São Paulo, nas proximidades dos municípios mencionados acima, 
o que aumenta consideravelmente os serviços forenses e a demanda processual
junto à Justiça Federal, com processos referentes, por exemplo, ao meio 
ambiente, direito tributário e previdência social, reforçando que neste último 
caso o número de processo é muito alto, conforme levantamento efetuado junto 
ao Cartório Distribuidor da Justiça Estadual da Comarca;
CONSIDERANDO que nossa preocupação é a de buscar meios de 
facilitar os trâmites judiciais em todos os níveis, esforçando-nos naquilo que for 
necessário para a instalação de tão digno órgão da Justiça em Dracena;
REQUEREMOS ao Sr. Presidente, de acordo com o Regimento Interno dessa 
egrégia Casa de Leis, ouvido o douto plenário, o encaminhamento de ofício ao 
Presidente do Conselho de Justiça do Superior Tribunal de Justiça, Ministro 
Felix Fischer, para que destine recursos para a criação e instalação da Vara 
Federal em Dracena.
REQUEREMOS ainda o encaminhamento de Ofícios solicitando o 
atendimento do requerido ao Desembargador Federal do Tribunal Regional 
Federal da 3ª Região, Dr. Fábio Prieto; e ao Presidente do Superior Tribunal de 
Justiça, Ministro Francisco Falcão.
REQUEREMOS, finalmente, que do requerimento ora apresentado
sejam encaminhadas cópias ao Prefeito Municipal, para que também envide 
esforços nesse sentido, dando o apoio necessário; à OAB - Ordem dos 
Advogados do Brasil, Subseção de Dracena, dando conhecimento desse ato do 
Poder Legislativo; e às Câmaras dos municípios citados neste requerimento, 
REQUERIMENTO N.º 549/2014 ANO: 2014
Protocolo n.º 0069442 Data 08/09/2014 Horas 13h55min
Autor(es): Vereadores da Câmara Municipal de Dracena
Assunto: Requer o envio de ofícios
EXMO. SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE DRACENA
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para que também se mobilizem neste desiderato, dada a importância da união de 
esforços para a conquista. 
Sala das Sessões “DR. JOÃO HOLMES LINS”.
Dracena, 08 de setembro de 2014.
Ailton Oscar Lorensetti Claudevi Oliveira S. Junior Divanir Ledo dos Santos 
= Vereador - PSB = = Vereador - PV = = Vereador - PV =
 Juliano Brito Bertolini Francisco Eduardo Aniceto Rossi Kielse Chiari Munis
 = Vereador - PTC = = Vereador - PR = = Vereador - PMN = 
 Luiz Rodrigues Coelho Milton Polon Moisés Antonio de Lima
 = Vereador – PROS = = Vereador – PPS = = Vereador - PTB =
 Moacir Shoiti Kanezawa Pedro Gonçalves Vieira Rodrigo Castilho Soares
 = Vereador - PV = = Vereador – PSD = = Vereador – PSD =
 
Rodrigo Rossetti Parra
= Vereador - PSB =

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