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materia nº 5/2021

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 5 / 2021
Date 2021-03-10
EmentaAcrescenta parágrafos ao artigo 4º da lei Complementar 349, de 23/02/2012, que dispõe sobre o Código de Obras do Município. (nos terrenos urbanos que contenham mais de uma construção, de forma independente, a cada uma delas, mediante vistoria realizada pela EMDAEP, será permitida a realização de uma nova ligação de água e esgoto)
native_id915

Autoria

Tramitação (latest 15)

DateStatusTurnoTexto
2021-05-04 Proposição aprovada — Autógrafo LC 003 - Documento Acessório
2021-05-03 Incluído na Pauta — Incluído na Pauta da 14 ª Sessão Ordinária – 2ª votação – Aprovado pela maioria
2021-04-26 Incluído na Pauta — Incluído na Pauta da 13 ª Sessão Ordinária – 1ª votação – Aprovado pela maioria
2021-04-22 Parecer — Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento
2021-04-22 Ata de Comissão — Ata da Comissão de Finanças e Orçamento - Documento Acessório
2021-04-19 Encaminhado à Comissão — Encaminhado à Comissão de Finanças e Orçamento para parecer (15 dias)
2021-04-16 Parecer — Parecer da Comissão de Obras, Serviços Públicos e Atividades Privadas
2021-04-16 Ata de Comissão — Ata da Comissão de Obras, Serviços Públicos e Atividades Privadas - Documento Acessório
2021-04-05 Encaminhado à Comissão — Encaminhado à Comissão de Obras, Serviços Públicos e Atividades Privadas para parecer (15 dias)
2021-03-30 Parecer — Parecer da Comissão de Justiça e Redação
2021-03-30 Ata de Comissão — Ata da Comissão de Justiça e Redação - Documento Acessório
2021-03-29 Parecer Jurídico — Parecer Jurídico
2021-03-17 Encaminhado à Comissão — Encaminhado à Comissão de Justiça e Redação para parecer (15 dias)
2021-03-15 Lida em sessão — Leitura na 7ª Sessão Ordinária
2021-03-10 Recebido e autuado — Recebido e autuado - Protocolo n.º 000411

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 7

Camara Municipal de Dracena 
Rua Princesa Isabel, 1635 o Caixa Posta 
CEP — 17900-000 o Dracena - SP 
Telefones/fax.: (0xx18) 3821-1800/3821-59 
e-mail: secretaria@camaradracena.sp.gov. 
site: http://www.camaradracena.sp.gov.b 
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.° 05 - DE 10 DE 
MARCO DE 2021 
Acrescenta parágrafos ao artigo 4° da lei Complementar 349, de 23/02/2012, que 
dispõe sobre o Código de Obras do Município. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE DRACENA APROVA A SEGUINTE 
LEI COMPLEMENTAR: 
Art. 1° - 0 artigo 4a da Lei Complementar n.° 349, de 23/02/2011, 
com redação dada pelas Leis Complementares 446, de 07/06/2016 e 460, de 
12/12/2017, passa a vigorar acrescido dos §§ 7° e 8a, com a seguinte redação: 
"Artigo 401..] 
§7° - Nos terrenos urbanos que contenham 
construção, de forma independente, a cada uma 
vistoria realizada pela EMDAEP, send permitida 
uma nova ligação de água e esgoto. 
mais de uma 
delas, mediante 
a realização de 
§8° - 0 interessado formulará o pedido junto a EMDAEP que, 
dentro de 05 (cinco) dias, realizará a vistoria no imóvel e, 
posteriormente, se deferido o pedido, o interessado recolherá o 
valor correspondente a uma ligação de água e esgoto nova, de 
forma integral." 
Art. 2° - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua 
publicação, revogando as disposições em contrário. 
Camara Municipal de Dracena 
Sala das Sessões "Dr. Joao Holmes Lins" 
Dracena, 10 de março çI 2021. 
Claudi 
Ver 
MCCO 81:N 
essoa 
idente 
KOM 48323 
Camara Municipal de Dracena 
Rua Princesa Isabel, 1635 0 Caixa Postal 215 
CEP — 17900-000 0 Dracena - SP 
Telefones/fax.: (0xx18) 3821-1800/3821-5923 
e-mail: secretaria@camaradracena.sp.gov.br 
site: http://www.camaradracena.sp.gov.br 
JUSTIFICATIVA 
Acrescentando os respectivos parágrafos à Lei Complementar ° 
349, de 23/02/2011 que dispõe sobre o Código de Obras do Município, pretendemos 
possibilitar que as pessoas que residem em domicílios construidos no mesmo 
terreno, de forma independente, possam fazer sua própria ligação de água. 
Atualmente, especialmente em residências construídas há mais tempo, 
é comum que os moradores se utilizem apenas de uma ligação de água e esgoto, o 
que causa muitos transtornos. 
A medida tornaria as contas mais justas aos usuários 
Conto com o apoio de meus pares. 
Câmara Municipal de Dracena 
Sala das Sessões "Dr. Joao Holmes Lins" 
Dracena, 10 de junho de 2019. 
MOO 81:Z !MOM InDi LEM 'ad NION 
LEI COMPLEMENTAR N° 446 - DE 07 DE JUNHO DE 2016 
Altera as Leis Complementares n.'s 50, de 17.10.1995; 349, de 23.02.2011; e 411, de 17.06.2014. 
JOSE ANTONIO PEDRETTI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de Sio Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, 
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE 
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR: 
Art. 1° - 0 §10, do artigo 26, da Lei Complementar n°50, de 17 de outubro de 1995, passa a vigorar com a seguinte redação: 
"Artigo 26 - 
e 
§1° - Os muros deverão ser construidos no alinhamento das vias ou logradouros públicos, respeitando-se a descrição e metragens da matricula do imóvel ou do projeto do loteamento devidamente aprovado pela Prefeitura, para que lido ocorra invasão de areas públicas, tais como: passeios, praças, ruas, entre outras." 
Art. 2° - 0 artigo 26, da Lei Complementar n° 50, de 17 de outubro de 1995, 
passa a vigorar acrescido do seguinte parágrafo: 
"Artigo 26 - 
§6° - Os passeios públicos (calçadas) não poderão conter degraus, rampas de quaisquer desníveis ou obstáculos que prejudiquem o livre trânsito de pedestres, especialmente idosos e deficientes fisicos." 
Art. 3°- 0 artigo 4° da Lei Complementar n°349, de 23 de fevereiro de 2011, passa a vigorar acrescido dos seguintes parágrafos: 
"Artigo 4° - 
§1° - O Alvará dependera da existência de um projeto aprovado em obediência as exigências mínimas estabelecidas neste Código. 
§2° - As ligações de agua e de energia elétrica, em imóveis que irão abrigar construções, reformas ou demolições, somente serão realizadas após a expedição de Alvará de Construção e de Certidão de Numeração. 
§3° - As empresas ou concessionárias de serviço público que desrespeitarem o estabelecido no parágrafo anterior serão multadas em 200 UFM's; multa esta que 
sera dobrada em caso de reincidência. 
FL. N" 15
PROC. N° ?CC' C) 
LEI COMPLEMENTAR N° 446 - DE 07 DE JUNHO DE 2016
.
= it 02 = 
§4° - A Prefeitura somente concederá a Certidão de Numeração para a instalação do cavalete de água ou do padrão de energia elétrica mediante a apresentação do Alvará de Construção." 
Art. 4
0
- 0 artigo 10 da Lei Complementar n° 349, de 23 de fevereiro de 2011, passa a vigorar acrescido dos seguintes parágrafos: 
"Artigo 10 - 
-f 
§1° - Conforme estabelece a legislação federal que regula o exercício das profissões de engenheiro e arquiteto, o profissional expedidor do documento de responsabilidade técnica de execução e acompanhamento da obra ficará responsável pela fiscalização das obras realizadas no imóvel, as quais deverão respeitar as divisas, consoante descrições e metragens contidas na matricula do imóvel ou do projeto do loteamento devidamente aprovado pela Prefeitura nos 
casos do artigo 37, § 3
0
, desta Lei, para que não ocorra invasão de areas públicas, tais como: passeios, praças, ruas, entre outras. 
§2° - Ao profissional mencionado no parágrafo anterior do presente artigo, que descumprir as disposições ali prescritas, especificamente quanto as edificações e projetos realizados a partir de 1° de janeiro de 2017, serão aplicadas, de forma progressiva: 
I — advertência na primeira ocorrência; 
II — multa de 30 UFM's na segunda ocorrência; 
III — multa de 60 UFM's na terceira ocorrência; 
IV — nas próximas reincidências, os valores serão progressivamente dobrados. 
§3° - As disposições dos parágrafos anteriores não isentam as medidas cabíveis 
em face do proprietário ou do possuidor do imóvel que invadir areas públicas. 
Art. 5° - 0 caput do artigo 37, da Lei Complementar n° 349, de 23 de fevereiro de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação: 
"Artigo 37 — Toda construção, reconstrução ou reforma deverá possuir projeto gráfico executado por profissional habilitado, que sera submetido a aprovação da Prefeitura, em 04 (quatro) vias impressas (papel) e 01 (uma) em arquivo digital no formato ".dwg" por meio de mídia digital (CD — Compact Disc)." 
f 
FL. NEri 
PROC.1•PL5S51 ,
LEI COMPLEMENTAR N°349 - DE 23 DE FEVEREIRO DE 2011. 
Dispõe sobre a criação do Código de Obras do Município. 
CELIO REJANI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo, usando das atribuições que the sio conferidas por lei, 
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR: 
CAPITULO I 
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 
Artigo 1° - Esta Lei Complementar, denominada Código de Obras do Município de Dracena, estabelece normas para a elaboração de projetos e execução de obras e instalações, em seus aspectos técnicos, estruturais e funcionais. 
Parágrafo único. Todos os projetos de obras e instalações deverão estar de acordo com esta Lei, com a legislação vigente sobre Uso e Ocupação do Solo e sobre 
Município, 
Parcelamento do Solo, bem como com os princípios previstos na Lei do Plano Diretor do 
em conformidade com o § 10, do Artigo 182, da Constituição Federal. 
Artigo 2° - As obras de construção, reforma, modificação ou acréscimo deverão atender As disposições deste código. 
Artigo 3° - Todos os logradouros públicos e edificações, exceto aqueles destinados A habitação de caráter permanente unifamiliar, deverão ser projetados de modo a permitir o acesso, circulação e utilização por pessoas portadoras de necessidades especiais. 
CAPITULO H 
DO ALVARÁ PARA CONSTRUÇÃO E DEMOLIÇÃO 
Artigo 4° - Nenhuma construção, reconstrução ou reforma serfr feita sem prévia autorização ou conhecimento- da Prefeitura. 
Parágrafo Único - O Alvará dependerá da existência de um projeto aprovado em obediência As exigências mínimas estabelecidas neste Código. 
Artigo 5° - O Alvará de construção prescreverá em 02 (dois) anos, caso não seja iniciada a obra; prescrito o Alvará de Construção poderá o interessado requerer a revalidação do mesmo. 
Parágrafo único — Para efeito da aplicação deste dispositivo, a obra será considerada iniciada quando o alicerce ou fundação estiverem terminados. 
Artigo 6° - Nenhuma demolição total ou parcial de qualquer obra serd feita sem autorização ou conhecimento da Prefeitura. 
LEI COMPLEMENTAR N° 349 - DE 23 DE FEVEREIRO DE 2011. 
= fl. 02 = 
Artigo 70 
- Sera solicitado Alvará de Reforma a toda e qualquer obra que envolva Acréscimo, Supressão de Area ou Retirada de Elementos que possam atuar sobre a estrutura do imóvel. 
§ 1° — Deverá ser apresentado projeto modificativo devidamente assinado por profissional habilitado. 
§ 2° - A responsabilidade pela limpeza e manutenção da via pública, nos 
casos de movimentação de entulho, é exclusiva do proprietário/executor da obra, devendo ao final deixá-la livre de quaisquer resíduos. 
CAPITULO HI 
DA CONCESSÃO DE HABITE-SE E ALVARÁ DE UTILIZAÇÃO 
Artigo 8° - Terminada a construção, reconstrução ou reforma de edifícios, qualquer que seja o seu destino, o mesmo somente poderá ser habitado, ocupado ou utilizado após concessão do "HABITE-SE" e ou "ALVARÁ DE UTILIZAÇÃO". 
Parágrafo Único — O HABITE-SE e ou ALVARÁ DE UTILIZAÇÃO será solicitado pelo proprietário ou pelo construtor responsável pela obra e será concedido pela Prefeitura, satisfazendo as seguintes condições: 
a) Estar a obra completamente construída; 
b) Ter sido obedecido o projeto aprovado; 
c) Ter sido construido o passeio e colocada placa de numeração do prédio em local visível, bem como caixa coleta de correspondência em local de fácil acesso. 
Artigo 9° - Por ocasião da vistoria, se for constatado que a edificação foi construída, ampliada, reconstruída ou reformada, em desacordo com o projeto aprovado, o responsável técnico sera notificado, de acordo com disposições desta lei, e obrigado a regularizar o projeto, caso as alterações possam ser aprovadas, ou fazer a demolição ou as modificações necessárias para regularizar a situação da obra. 
CAPITULO IV 
DOS PROFISSIONAIS ENVOLVIDOS NO PROJETO E NA EDIFICAÇÃO 
Artigo 10 - Só poderão projetar, acompanhar e se responsabilizar pela edificação, dentro de suas respectiva atribuições, os profissionais devidamente registrados no CREA e devidamente regularizados junto a Prefeitura Municipal de Dracena. 
Artigo 11 - Sera obrigatória a colocação de placa com caracteres bem visíveis, no local da obra, contendo: Nome, Titulo e Endereço dos profissionais envolvidos na obra. 
is 
PREFEITURA MUNICIPAI WENA 
Estado de São Paulo 
LEI COMPLEMENTAR N° 460—DE 12 DI--OrmaEtorE 2017. ppramssists 
Dispõe sobre inclusão dos §§ 5
0 e 66, no art. 4', da Lei Complementar n° 
349/2011, alterada pela Lei Complementar n°446/2016. 
JULIANO BRITO BERTOLINI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado 
de Sib Paulo, usando das atribuições que lhe sat) conferidas por 
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE 
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR: 
Art 1° Ficam incluidos no art. 41, datei Coinplementar •n° 34912011, 
alteradtpelaz Lei Complementar no 446/2016, que dispõe sobre a criação do Código de 
Obras do Municfpio de Dracena, os §§ 5° e 60, com a seguinte redação: 
"Art. 4° - 
§ 1° - 
§ 2' - 
§ 3° - 
§ 4° - 
§ 5". A Era* de Ague em loteamentos a serem implantados Sera 
realizada pela concessionária do serviço public°, mediante apresentação, por parte do 
loteador, à concessionária, de requerimento e do projeto devidamente aprovado pela 
Prefeitura Municipal. 
§ 60 - A ligação a que se refere o § 50, deste artigo, sera realizada de forma provisória, e na categoria comercial, especifica para implantação das obras de 
infraestrutura do lineamento, ficando a concessionária de serviço público responsável pela ligação de água e retirada do cavalete de agua, após o término das obras de infraestrutura do loteamento." 
Art.2° - Esta Lei Con,lementar entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitqs a 07.07.2017. 
— 
"‘JULÇAINTOB TOBERTO 
Prefeito Municipal 
Registrada e pubilicada por afixação, no lugar público do costume desta 
Prefeitura e na imprensa lo . Dracena, data supra. 
41.0 
ALES SAND 1.041A0 
Secretaria d 
INI ALVES 
Assuntos Jurídicos 

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