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PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
MENSAGEM Nº 008 - DE 15 DE MARÇO DE 2021.
Encaminha Projeto de Lei que “Dispõe sobre autorização ao Poder
Executivo para abertura de crédito adicional especial no orçamento
vigente”.
Senhor Presidente:
Sirvo-me da presente para encaminhar à apreciação desta ilustre edilidade o
incluso Projeto de Lei que “Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de
crédito adicional especial no orçamento vigente”.
Referido projeto será destinado à manutenção de leitos de UTI e enfermaria
COVID-19 na Santa Casa de Dracena, com recursos estaduais.
Solicito regime de urgência na apreciação do presente projeto de lei.
Sendo o que se apresenta, aproveito a oportunidade para reiterar à Vossa
Excelência e Nobres Edis componentes desta Casa de Leis protestos de elevada estima e
distinta consideração.
Atenciosamente,
é 6ZÁN LEMOS
JA |: Preteis Municipal
Exmo. Sr.
CLAUDINEI MILLAN PESSOA
DD. PRESIDENTE À CÂMARA MUNICIPAL DE DRACENA
NESTA
Dep DO SLSEE FORD NETITA TINTONANTO “SU ONSNERIO USAR
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
VI
PROJETO DE LEI Nº og8 - DE 15 DE MARÇO DE 2021.
Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito
adicional especial no orçamento vigente.
ANDRÉ KOZAN LEMOS, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São
Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei:
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI :
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, na Diretoria Financeira e
Contábil, Crédito Adicional Especial no valor de R$1.710.000,00 (um milhão setecentos e
dez mil reais), destinado à manutenção de leitos de UTI e enfermaria COVID-19 na Santa
Casa de Dracena, com recursos estaduais, nas seguintes classificações orçamentárias, abaixo
descritas:
PODER EXECUTIVO
Secretaria de Saúde e Higiene Pública
Bloco de Média e Alta Complexidade
02.12.02 10.302.0012 2.061 — Gestão da Assistência Hospitalar e Ambulatorial
3.3.90.39 — Outros Serv. Terceiros P.J. — Fonte 02 — Transf. Estado R$- 1.710.000,00
R$- 1.710.000,00
Art. 2º- O crédito adicional especial que se refere o artigo anterior será coberto com
recurso proveniente do superávit financeiro apurado no exercício anterior, conforme dispõe a
Lei nº. 4.320/64, artigo 43, 8 1º, inciso I.
Parágrafo Único - As alterações orçamentárias constantes dos artigos acima, ficam
convalidadas e inseridas e convalidadas no PPA do presente quadriênio e na LDO do
exercício corrente.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
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