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materia nº 1/2021

Tipo Veto
Número / Ano 1 / 2021
Date 2021-03-22
EmentaVeto Total ao Projeto de Lei n.º 05, de 01/02/2021, de autoria do Vereador Danilo Ledo dos Santos, subscrito pelos Vereadores Rodrigo Castilho Soares e Maria Ap. da Silva Gasques Mateus, que dava nova redação ao artigo 1º da Lei n.º 3046, de 08 de março de 2002 e dá outras providências.
native_id918

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2021-04-06 Veto acatado — Ofício PM 032 - Documento Acessório
2021-04-05 Incluído na Pauta — Incluído na Pauta da 10ª Sessão Ordinária
2021-03-29 Parecer — Parecer da Comissão de Justiça e Redação
2021-03-29 Ata de Comissão — Ata da Comissão de Justiça e Redação - Documento Acessório
2021-03-25 Encaminhado à Comissão — Encaminhado à Comissão de Justiça e Redação para parecer (6 dias)
2021-03-24 Parecer Jurídico — Parecer Jurídico
2021-03-23 Encaminhado à Comissão — Encaminhado à Assessoria Jurídica para Parecer
2021-03-22 Lida em sessão — Leitura na 8ª Sessão Ordinária
2021-03-22 Recebido e autuado — Recebido e autuado - protocolo 00490

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 8

PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA 
Estado de São Paulo 
Senhor Presidente: 
Dracena, 19 de março de 2021. 
Ref. Autógrafo n°003/21, de 02.03.2021. 
Tenho a honra de acusar o recebimento do Autógrafo n° 003/21, com o qual Vossa Excelência 
encaminhou A sanção, cópia do Projeto de Lei n° 005/21, de 01 de fevereiro de 2021 p.p.., de 
autoria do Vereador Danilo Ledo dos Santos, subscrito pelos vereadores Rodrigo Castilho 
Soares e Maria Ap. da Silva Gasques Mateus, que dá nova redação ao artigo 10, da Lei n° 
3.046, de 08 de março de 2002 e dá outras providências. 
Sem embargo dos meritórios propósitos que inspiraram sua apresentação, a fixação não reúne 
condições de prosperar e, nos termos do artigo 41, § 10, da Lei Orgânica do Município de 
Dracena, impõe-se seu veto total. Diz a lei: 
"Artigo 41 - Aprovado o projeto de lei, será este enviado ao Prefeito, 
que, aquiescendo, o sancionará. 
§ I° - 0 Prefeito considerando o projeto, no todo ou em parte, 
inconstitucional ou contrário ao interesse público, vetá-lo-á total ou 
parcialmente, no prazo de 15 (quinze) dias fiteis, contados da data do 
recebimento, só podendo ser rejeitado pelo voto da maioria absoluta 
dos Vereadores." 
Ainda que nobre e louvável o Projeto de Lei apresentado por essa egrégia Casa, até porque 
esta em consonância com os valores e bens constitucionalmente protegidos, tais como a vida, 
saúde e o amparo ao cidadão, não poderá lograr êxito em sua totalidade, uma vez que o teor 
legislativo proposto é inconstitucional por ferir a independência e harmonia dos poderes, além 
de estar ausente o interesse público, mormente pelo fato do beneficio já estar em vigor em 
nosso ordenamento juridico, sendo vejamos: 
mom 207.404ZIÇJ1Thi 1111410 Mk: Itenil 
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA 
Estado de Sao Paulo 
0 Projeto de Lei em análise cria obrigações e impõe condutas a serem cumpridas pela 
Administração Pública, estabelecendo execução de serviços iniciahnente não previstos, 
sobrecarregando-a. Sendo assim, entende-se maculado de inconstitucionalidade, uma vez que 
adentra a autonomia pertencente ao Poder Executivo, desrespeitando aos Princípios da 
Separação dos Poderes. 
Com efeito, o ato normativo em análise estabelece condutas para a Administração Municipal, 
consubstanciadas em novas demarcações nas vagas de estacionamentos e simbolos que 
identifiquem sua exclusividade para portadores de deficiência ou transtorno do espectro 
autista (TEA). Tal determinação implica em aumento despesas, com disponibilidade material 
e pessoal, além de avançar sobre a seara de organização, planejamento e gestão 
administrativa, matérias de iniciativa do Chefe do Poder Executivo. 
Por mais que a iniciativa parlamentar estej a calcada em intenções deveras louváveis, adentrou 
de modo não permitido na gestão administrativa, violando as disposições previstas nos arts. 
5
0
, 25, 37, 47 incisos II, XI e XIV da Constituição do Estado de São Paulo (aplicável aos 
Municípios por obediência do Art. 144 da CF/88), logo, é considerado inconstitucional. 
Vejamos o disposto nesses artigos: 
"Artigo 5° - São Poderes do Estado, independentes e harmônicos 
entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário. 
(—) 
Artigo 25 - Nenhum projeto de lei que implique a criação ou o 
aumento de despesa pública será sancionado sem que dele conste a 
indicação dos recursos disponíveis, próprios para atender aos novos 
encargos. 
(—) 
Artigo 37 - 0 Poder Executivo é exercido pelo Governador do Estado, 
eleito para um mandato de quatro anos, podendo ser reeleito para um 
único período subsequente, na forma estabelecida na Constituição 
Federal. (NR) 
(...) 
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA 
Estado de Sio Paulo 
Artigo 47 - Compete privativamente ao Governador, além de outras 
atribuições previstas nesta Constituição: 
II - exercer, com o auxilio dos Secretários de Estado, a direção 
superior da administração estadual; 
(..) 
XI - iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos 
nesta Constituição 
XIV - praticar os demais atos de administração, nos limites da 
competência do Executivo; 
Artigo 144 - Os Municípios, com autonomia política, legislativa, 
administrativa e financeira se auto-organizarão por Lei Orgânica, 
atendidos os princípios estabelecidos na Constituição Federal e nesta 
Constituição". 
Ao impor uma forma fiscalizadora anômala, a lei local desatende os princípios de 
independência e harmonia entre os Poderes, criando uma espécie de submissão do Executivo 
ao Legislativo, dispondo sobre a organização e funcionamento da administração municipal. 
que em leitura dos parágrafos 1° e 3°, do artigo 1° do presente Projeto de lei nota-se, 
claramente, que a demarcação de vaga de estacionamento destinados As pessoas com 
deficiência e autismo causaria um impacto imprevisível nas despesas, em especial por 
implicar em novas atribuições a Secretaria Municipal de Infraestrutura, Habitação e Assuntos 
Viários. 
Assim, o autografo em análise não observa o principio da harmonia entre poderes e implica 
violação da Constituição Federal e a do Estado de Sao Paulo, não podendo ser admitida. 
Conclui-se ser possível o veto ao autógrafo n° 03, de 02 de março de 2021, cujo objeto é dar 
"nova redação ao art. 10 da Lei n.° 3.046, de 08 de março de 2002 e da outras providências" 
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA 
Estado de Sao Paulo 
uma vez que o mesmo gera aumento de despesas, nesse caso, s6 poderá ser elaborado por 
inicia do Poder Executivo. 
Noutro giro, passa-se a discorrer sobre a contrariedade ao interesse público. 
Inicialmente, cabe explicar que ern 27 de dezembro de 2012 foi sancionada pelo Presidente da 
República a Lei n° 12.764, de aplicabilidade em âmbito nacional, que instituiu a Política 
Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA). Em 
seu texto, observamos, dos §§1°, 2° e Vdo art. 1°, o seguinte teor: 
"Art. 1° Esta Lei institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos 
da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista e estabelece diretrizes 
para sua consecução. 
§ 1° Para os efeitos desta Lei, é considerada pessoa com transtorno 
do espectro autista aquela portadora de síndrome clinica 
caracterizada na forma dos seguintes incisos I ou II: 
I - deficiência persistente e clinicamente signcativa da comunicação 
e da interação sociais, manifestada por deficiência marcada de 
comunicação verbal e não verbal usada para interação social; 
ausência de reciprocidade social; falência em desenvolver e manter 
relações apropriadas ao seu nível de desenvolvimento; 
II - padrões restritivos e repetitivos de comportamentos, interesses e 
atividades, manifestados por comportamentos motores ou verbais 
estereotipados ou por comportamentos sensoriais incomuns; 
excessiva aderência a rotinas e padrões de comportamento 
ritualizados; interesses restritos e fixos. 
§ 2° A pessoa com transtorno do espectro autista é considerada 
pessoa com deficiência, para todos os efeitos legais". 
§ 3° Os estabelecimentos públicos e privados referidos na Lei n° 
10.048, de 8 de novembro de 2000, poderão valer-se da fita 
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cabeça, símbolo mundial da conscientização do transtorno do 
espectro autista, para identificar a prioridade devida as pessoas com 
transtorno do espectro autista (g. n.) 
Assim, entendemos que essa lei já concedeu aos portadores do transtorno do espectro autista 
todos os beneficios que os demais deficientes possuem, o que inclui a possibilidade de usar 
filas preferenciais em órgãos públicos e empresas privadas, utilização das vagas de 
estacionamentos destinados aos deficientes, bem como direito a Isenção do Imposto sobre 
Produtos Industrializados - IPI, concedido pela Lei Federal 8.989/95. 
Ademais, ao editar o Decreto Federal n° 8.368, em 02 de dezembro de 2014, com a finalidade 
de regulamentar a Lei supracitada, o legislador reafirmou os direitos das pessoas portadoras 
de TEA, vejamos o disposto no artigo primeiro deste Decreto: 
"Art. 1' A pessoa com transtorno do espectro autista é considerada 
pessoa com deficiência, para todos os efeitos legais. 
Parágrafo único. Aplicam-se às pessoas com transtorno do espectro 
autista os direitos e obrigações previstos na Convenção Internacional 
sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência e seu Protocolo 
Facultativo, promulgados pelo Decreto n° 6.949, de 25 de agosto de 
2009 e na legisla cão pertinente às pessoas com deficiência". (g.n) 
Então, o Decreto Federal s6 reforçou o que já dizia a lei, ou seja, que os portadores de TEA 
poderão usufruir todas as obrigações e beneficios existentes na Convenção Internacional sobre 
os Direitos da Pessoa com Deficiência e na legislação própria as pessoas com deficiência, 
sendo desnecessário, pois, a reprodução desses direitos em uma lei especifica. 
No que tange a existência de vagas de estacionamento reservados para pessoas deficientes, 
vejamos o disposto no §2°, art. 47 da Lei 13.146/15: 
Art 47. Em todas as firms de estacionamento aberto ao público, de 
uso público ou privado de uso coletivo e em vias públicas, dev er 
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reservadas vagas próximas aos acessos de circulação de pedestres, 
devidamente sinalizadas, para veículos que transportem pessoa com 
deficiência com comprometimento de mobilidade, desde que 
devidamente identijicados. 
§ 2° Os veículos estacionados nas vagas reservadas devem exibir, em 
local de ampla visibilidade, a credencial de beneficiário, a ser 
confeccionada e fornecida pelos órgãos de trânsito, que 
disciplinarão suas características e condições de uso. (g. n.) 
A lei 13.146/15 instituiu o estatuto da pessoa com deficiência, e entre os diversos direitos e 
obrigação estabeleceu que nos estacionamento destinados ao público, independente que seja 
de uso público ou privado de uso coletivo, incluindo os existentes em vias públicas deverão 
disponibilizar vagas, devidamente sinalizadas, para serem utilizadas pelos deficientes que 
tenham dificuldade em sua locomoção. Tal regra visa garantir o acesso rápido e fácil das 
pessoas com mobilidade reduzidas em determinados locais, como por exemplo, os bancos, 
supermercados, órgãos públicos, etc. Em contrapartida, os beneficiários são obrigados a 
possuir um cartão de credenciamento confeccionado pelo órgão público, que lhe dá o direito a 
utilizar a vaga, devendo este ser colocado em local de fácil visualização. Cabe dizer ainda, 
que essa Lei criou uma Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro 
Autista (Ciptea). 
Assim, considerando que a Lei 12.764/2012 e o Decreto Federal 8.368/14 determinaram que 
os portadores de TEA possuem os mesmos direitos que os deficientes, podemos concluir que 
as pessoas diagnosticadas com autismo fazem jus a utilizar as vagas de estacionamentos 
destinadas àqueles, desde que possuam a credencial expedida por órgão público e a coloquem 
em local visível. Para isso, basta apenas se dirigirem a Secretaria Municipal competente 
portando a documentação necessária para realizar o requerimento, pre-estabelecida pelo art. 
3°-A, da Lei 12.764/2012. 
Cumpre dizer que, a promulgação do projeto de lei em análise poderia confundir as pessoas 
portadoras de TEA, pois poderiam leva-las a pensar que s6 poderão utilizar as v 
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estacionamento que possuir o símbolo universal do autismo, o que não procede. Com efeito, 
quando tais pessoas se deslocassem para outras cidades que não possuam o referido símbolo 
(do TEA) na vaga de deficiente, poderiam interpretar pela inexistência do direito.. 
Assim, considerando que já existe em nosso ordenamento jurídico lei que garanta aos 
portadores de TEA os mesmo direitos que os deficientes, não restam dúvidas que está 
amparado o direito de utilizar as vagas de estacionamentos previstas no art. 47 do Estatuto da 
Pessoa com Deficiência. 
Por fun, com o objetivo de evitar conflito legislativo com a vigência de legislação que tratam 
do mesmo tema, que poderia gerar insegurança jurídica na população, veto o presente projeto 
de lei. 
Com as considerações expendidas, vejo-me compelido a vetar integralmente o Projeto de Lei 
n° 05, de 01/02/2021, acompanhado do Autógrafo n° 03, de 02 de março de 2021, nos termos 
do artigo 41, §§ 1° e 2° da Lei Orgânica do Município, devolvo o assunto ao conhecimento 
dessa Egrégia Edilidade que se dignará de deliberar em seu elevado critério sobre. 
Aproveito a oportunidade para reiterar a Vossa Excelência os protestos de minha alta estima e 
consideração. 
Kozan Lemos 
ipal de Dracena 
Câmara Municipal de Dracena 
Rua Princesa Isabel, 1635 
CEP — 17900-000 0 Dracena - SP 
Telefones/fax.: (0xx18) 3821-1800/3821-5923 
e-mail: secretaria@camaradracena.sp.gov.br 
site: http://www.camaradracena.sp.gov.br 
AUTÓGRAFO N.° 003 - DE 02 DE MARCO DE 2021. 
Encaminha Projeto de Lei n.° 005, de 01/02/2021, que (Id nova redação ao 
artigo 1° da Lei n.° 3.046, de 08 de março de 2002 e cla outras providencias. 
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE DRACENA, USANDO DAS 
ATRIBUIÇÕES QUE LHE SAO CONFERIDAS POR LEI: 
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE DRACENA 
APROVOU A SEGUINTE LEI: 
Artigo 1° - O capta, o §1° e o §3° do artigo 1° da Lei n° 3.046 de 08/03/2002 
passam a vigorar com a seguinte redação: 
"Artigo 1° - Fica o Poder Executivo obrigado a criar vagas de estacionamento 
especial destinadas a veículos que transportam deficientes fisicos ou portadores de 
transtorno do espectro autista, sendo os mesmos condutores ou passageiros, em praças 
e locais públicos, a saber: 
{.-J 
§1° - 0 espaço para estacionamento deverá ser demarcado com tinta especial 
nas dimensões determinadas pelo Conselho Municipal de Trânsito com indicações 
claras e bem visíveis, com simbolos que identifiquem a exclusividade de 
estacionamento para portadores de deficiência ou de transtorno do espectro autista. 
[—] 
§3° - Não sera cobrado dos deficientes físicos ou portadores de transtorno do 
espectro autista qualquer valor pela utilização das vagas" 
Artigo 2°. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogacips as 
disposições em contrario. 
Camara M 
Claudi 
Pr 
al de Dracena, 02 de março de 2021. 
Pessoa 
Danilo Lqlo dos Santos 
1° Sretário 
Rodrigo Castil 
2° Secretário 
OBS.: AUTORIA: Vereador Danilo Ledo dos Santos, subscrito pelos 
vereadores Rodrigo Castilho Soares e Maria Ap. da Silva Gasques Mateus. 
Aprovado em primeira discussão e votação, pela unanimidade, na 4 a Sessão Ordinária, 
do 10 ano, da 18 Legislatura, realizada em 22/02/2021. 
Aprovado em segunda discussão e votação, pela unanimidade, na 5 a Sessão Ordinária, 
do 1° ano, da 18 Legislatura, realizada em 01/03/2021. 

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