PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
Senhor Presidente:
Dracena, 19 de março de 2021.
Ref. Autógrafo n°003/21, de 02.03.2021.
Tenho a honra de acusar o recebimento do Autógrafo n° 003/21, com o qual Vossa Excelência
encaminhou A sanção, cópia do Projeto de Lei n° 005/21, de 01 de fevereiro de 2021 p.p.., de
autoria do Vereador Danilo Ledo dos Santos, subscrito pelos vereadores Rodrigo Castilho
Soares e Maria Ap. da Silva Gasques Mateus, que dá nova redação ao artigo 10, da Lei n°
3.046, de 08 de março de 2002 e dá outras providências.
Sem embargo dos meritórios propósitos que inspiraram sua apresentação, a fixação não reúne
condições de prosperar e, nos termos do artigo 41, § 10, da Lei Orgânica do Município de
Dracena, impõe-se seu veto total. Diz a lei:
"Artigo 41 - Aprovado o projeto de lei, será este enviado ao Prefeito,
que, aquiescendo, o sancionará.
§ I° - 0 Prefeito considerando o projeto, no todo ou em parte,
inconstitucional ou contrário ao interesse público, vetá-lo-á total ou
parcialmente, no prazo de 15 (quinze) dias fiteis, contados da data do
recebimento, só podendo ser rejeitado pelo voto da maioria absoluta
dos Vereadores."
Ainda que nobre e louvável o Projeto de Lei apresentado por essa egrégia Casa, até porque
esta em consonância com os valores e bens constitucionalmente protegidos, tais como a vida,
saúde e o amparo ao cidadão, não poderá lograr êxito em sua totalidade, uma vez que o teor
legislativo proposto é inconstitucional por ferir a independência e harmonia dos poderes, além
de estar ausente o interesse público, mormente pelo fato do beneficio já estar em vigor em
nosso ordenamento juridico, sendo vejamos:
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0 Projeto de Lei em análise cria obrigações e impõe condutas a serem cumpridas pela
Administração Pública, estabelecendo execução de serviços iniciahnente não previstos,
sobrecarregando-a. Sendo assim, entende-se maculado de inconstitucionalidade, uma vez que
adentra a autonomia pertencente ao Poder Executivo, desrespeitando aos Princípios da
Separação dos Poderes.
Com efeito, o ato normativo em análise estabelece condutas para a Administração Municipal,
consubstanciadas em novas demarcações nas vagas de estacionamentos e simbolos que
identifiquem sua exclusividade para portadores de deficiência ou transtorno do espectro
autista (TEA). Tal determinação implica em aumento despesas, com disponibilidade material
e pessoal, além de avançar sobre a seara de organização, planejamento e gestão
administrativa, matérias de iniciativa do Chefe do Poder Executivo.
Por mais que a iniciativa parlamentar estej a calcada em intenções deveras louváveis, adentrou
de modo não permitido na gestão administrativa, violando as disposições previstas nos arts.
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0
, 25, 37, 47 incisos II, XI e XIV da Constituição do Estado de São Paulo (aplicável aos
Municípios por obediência do Art. 144 da CF/88), logo, é considerado inconstitucional.
Vejamos o disposto nesses artigos:
"Artigo 5° - São Poderes do Estado, independentes e harmônicos
entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.
(—)
Artigo 25 - Nenhum projeto de lei que implique a criação ou o
aumento de despesa pública será sancionado sem que dele conste a
indicação dos recursos disponíveis, próprios para atender aos novos
encargos.
(—)
Artigo 37 - 0 Poder Executivo é exercido pelo Governador do Estado,
eleito para um mandato de quatro anos, podendo ser reeleito para um
único período subsequente, na forma estabelecida na Constituição
Federal. (NR)
(...)
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Artigo 47 - Compete privativamente ao Governador, além de outras
atribuições previstas nesta Constituição:
II - exercer, com o auxilio dos Secretários de Estado, a direção
superior da administração estadual;
(..)
XI - iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos
nesta Constituição
XIV - praticar os demais atos de administração, nos limites da
competência do Executivo;
Artigo 144 - Os Municípios, com autonomia política, legislativa,
administrativa e financeira se auto-organizarão por Lei Orgânica,
atendidos os princípios estabelecidos na Constituição Federal e nesta
Constituição".
Ao impor uma forma fiscalizadora anômala, a lei local desatende os princípios de
independência e harmonia entre os Poderes, criando uma espécie de submissão do Executivo
ao Legislativo, dispondo sobre a organização e funcionamento da administração municipal.
que em leitura dos parágrafos 1° e 3°, do artigo 1° do presente Projeto de lei nota-se,
claramente, que a demarcação de vaga de estacionamento destinados As pessoas com
deficiência e autismo causaria um impacto imprevisível nas despesas, em especial por
implicar em novas atribuições a Secretaria Municipal de Infraestrutura, Habitação e Assuntos
Viários.
Assim, o autografo em análise não observa o principio da harmonia entre poderes e implica
violação da Constituição Federal e a do Estado de Sao Paulo, não podendo ser admitida.
Conclui-se ser possível o veto ao autógrafo n° 03, de 02 de março de 2021, cujo objeto é dar
"nova redação ao art. 10 da Lei n.° 3.046, de 08 de março de 2002 e da outras providências"
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uma vez que o mesmo gera aumento de despesas, nesse caso, s6 poderá ser elaborado por
inicia do Poder Executivo.
Noutro giro, passa-se a discorrer sobre a contrariedade ao interesse público.
Inicialmente, cabe explicar que ern 27 de dezembro de 2012 foi sancionada pelo Presidente da
República a Lei n° 12.764, de aplicabilidade em âmbito nacional, que instituiu a Política
Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA). Em
seu texto, observamos, dos §§1°, 2° e Vdo art. 1°, o seguinte teor:
"Art. 1° Esta Lei institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos
da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista e estabelece diretrizes
para sua consecução.
§ 1° Para os efeitos desta Lei, é considerada pessoa com transtorno
do espectro autista aquela portadora de síndrome clinica
caracterizada na forma dos seguintes incisos I ou II:
I - deficiência persistente e clinicamente signcativa da comunicação
e da interação sociais, manifestada por deficiência marcada de
comunicação verbal e não verbal usada para interação social;
ausência de reciprocidade social; falência em desenvolver e manter
relações apropriadas ao seu nível de desenvolvimento;
II - padrões restritivos e repetitivos de comportamentos, interesses e
atividades, manifestados por comportamentos motores ou verbais
estereotipados ou por comportamentos sensoriais incomuns;
excessiva aderência a rotinas e padrões de comportamento
ritualizados; interesses restritos e fixos.
§ 2° A pessoa com transtorno do espectro autista é considerada
pessoa com deficiência, para todos os efeitos legais".
§ 3° Os estabelecimentos públicos e privados referidos na Lei n°
10.048, de 8 de novembro de 2000, poderão valer-se da fita
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cabeça, símbolo mundial da conscientização do transtorno do
espectro autista, para identificar a prioridade devida as pessoas com
transtorno do espectro autista (g. n.)
Assim, entendemos que essa lei já concedeu aos portadores do transtorno do espectro autista
todos os beneficios que os demais deficientes possuem, o que inclui a possibilidade de usar
filas preferenciais em órgãos públicos e empresas privadas, utilização das vagas de
estacionamentos destinados aos deficientes, bem como direito a Isenção do Imposto sobre
Produtos Industrializados - IPI, concedido pela Lei Federal 8.989/95.
Ademais, ao editar o Decreto Federal n° 8.368, em 02 de dezembro de 2014, com a finalidade
de regulamentar a Lei supracitada, o legislador reafirmou os direitos das pessoas portadoras
de TEA, vejamos o disposto no artigo primeiro deste Decreto:
"Art. 1' A pessoa com transtorno do espectro autista é considerada
pessoa com deficiência, para todos os efeitos legais.
Parágrafo único. Aplicam-se às pessoas com transtorno do espectro
autista os direitos e obrigações previstos na Convenção Internacional
sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência e seu Protocolo
Facultativo, promulgados pelo Decreto n° 6.949, de 25 de agosto de
2009 e na legisla cão pertinente às pessoas com deficiência". (g.n)
Então, o Decreto Federal s6 reforçou o que já dizia a lei, ou seja, que os portadores de TEA
poderão usufruir todas as obrigações e beneficios existentes na Convenção Internacional sobre
os Direitos da Pessoa com Deficiência e na legislação própria as pessoas com deficiência,
sendo desnecessário, pois, a reprodução desses direitos em uma lei especifica.
No que tange a existência de vagas de estacionamento reservados para pessoas deficientes,
vejamos o disposto no §2°, art. 47 da Lei 13.146/15:
Art 47. Em todas as firms de estacionamento aberto ao público, de
uso público ou privado de uso coletivo e em vias públicas, dev er
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reservadas vagas próximas aos acessos de circulação de pedestres,
devidamente sinalizadas, para veículos que transportem pessoa com
deficiência com comprometimento de mobilidade, desde que
devidamente identijicados.
§ 2° Os veículos estacionados nas vagas reservadas devem exibir, em
local de ampla visibilidade, a credencial de beneficiário, a ser
confeccionada e fornecida pelos órgãos de trânsito, que
disciplinarão suas características e condições de uso. (g. n.)
A lei 13.146/15 instituiu o estatuto da pessoa com deficiência, e entre os diversos direitos e
obrigação estabeleceu que nos estacionamento destinados ao público, independente que seja
de uso público ou privado de uso coletivo, incluindo os existentes em vias públicas deverão
disponibilizar vagas, devidamente sinalizadas, para serem utilizadas pelos deficientes que
tenham dificuldade em sua locomoção. Tal regra visa garantir o acesso rápido e fácil das
pessoas com mobilidade reduzidas em determinados locais, como por exemplo, os bancos,
supermercados, órgãos públicos, etc. Em contrapartida, os beneficiários são obrigados a
possuir um cartão de credenciamento confeccionado pelo órgão público, que lhe dá o direito a
utilizar a vaga, devendo este ser colocado em local de fácil visualização. Cabe dizer ainda,
que essa Lei criou uma Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro
Autista (Ciptea).
Assim, considerando que a Lei 12.764/2012 e o Decreto Federal 8.368/14 determinaram que
os portadores de TEA possuem os mesmos direitos que os deficientes, podemos concluir que
as pessoas diagnosticadas com autismo fazem jus a utilizar as vagas de estacionamentos
destinadas àqueles, desde que possuam a credencial expedida por órgão público e a coloquem
em local visível. Para isso, basta apenas se dirigirem a Secretaria Municipal competente
portando a documentação necessária para realizar o requerimento, pre-estabelecida pelo art.
3°-A, da Lei 12.764/2012.
Cumpre dizer que, a promulgação do projeto de lei em análise poderia confundir as pessoas
portadoras de TEA, pois poderiam leva-las a pensar que s6 poderão utilizar as v
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estacionamento que possuir o símbolo universal do autismo, o que não procede. Com efeito,
quando tais pessoas se deslocassem para outras cidades que não possuam o referido símbolo
(do TEA) na vaga de deficiente, poderiam interpretar pela inexistência do direito..
Assim, considerando que já existe em nosso ordenamento jurídico lei que garanta aos
portadores de TEA os mesmo direitos que os deficientes, não restam dúvidas que está
amparado o direito de utilizar as vagas de estacionamentos previstas no art. 47 do Estatuto da
Pessoa com Deficiência.
Por fun, com o objetivo de evitar conflito legislativo com a vigência de legislação que tratam
do mesmo tema, que poderia gerar insegurança jurídica na população, veto o presente projeto
de lei.
Com as considerações expendidas, vejo-me compelido a vetar integralmente o Projeto de Lei
n° 05, de 01/02/2021, acompanhado do Autógrafo n° 03, de 02 de março de 2021, nos termos
do artigo 41, §§ 1° e 2° da Lei Orgânica do Município, devolvo o assunto ao conhecimento
dessa Egrégia Edilidade que se dignará de deliberar em seu elevado critério sobre.
Aproveito a oportunidade para reiterar a Vossa Excelência os protestos de minha alta estima e
consideração.
Kozan Lemos
ipal de Dracena
Câmara Municipal de Dracena
Rua Princesa Isabel, 1635
CEP — 17900-000 0 Dracena - SP
Telefones/fax.: (0xx18) 3821-1800/3821-5923
e-mail: secretaria@camaradracena.sp.gov.br
site: http://www.camaradracena.sp.gov.br
AUTÓGRAFO N.° 003 - DE 02 DE MARCO DE 2021.
Encaminha Projeto de Lei n.° 005, de 01/02/2021, que (Id nova redação ao
artigo 1° da Lei n.° 3.046, de 08 de março de 2002 e cla outras providencias.
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE DRACENA, USANDO DAS
ATRIBUIÇÕES QUE LHE SAO CONFERIDAS POR LEI:
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE DRACENA
APROVOU A SEGUINTE LEI:
Artigo 1° - O capta, o §1° e o §3° do artigo 1° da Lei n° 3.046 de 08/03/2002
passam a vigorar com a seguinte redação:
"Artigo 1° - Fica o Poder Executivo obrigado a criar vagas de estacionamento
especial destinadas a veículos que transportam deficientes fisicos ou portadores de
transtorno do espectro autista, sendo os mesmos condutores ou passageiros, em praças
e locais públicos, a saber:
{.-J
§1° - 0 espaço para estacionamento deverá ser demarcado com tinta especial
nas dimensões determinadas pelo Conselho Municipal de Trânsito com indicações
claras e bem visíveis, com simbolos que identifiquem a exclusividade de
estacionamento para portadores de deficiência ou de transtorno do espectro autista.
[—]
§3° - Não sera cobrado dos deficientes físicos ou portadores de transtorno do
espectro autista qualquer valor pela utilização das vagas"
Artigo 2°. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogacips as
disposições em contrario.
Camara M
Claudi
Pr
al de Dracena, 02 de março de 2021.
Pessoa
Danilo Lqlo dos Santos
1° Sretário
Rodrigo Castil
2° Secretário
OBS.: AUTORIA: Vereador Danilo Ledo dos Santos, subscrito pelos
vereadores Rodrigo Castilho Soares e Maria Ap. da Silva Gasques Mateus.
Aprovado em primeira discussão e votação, pela unanimidade, na 4 a Sessão Ordinária,
do 10 ano, da 18 Legislatura, realizada em 22/02/2021.
Aprovado em segunda discussão e votação, pela unanimidade, na 5 a Sessão Ordinária,
do 1° ano, da 18 Legislatura, realizada em 01/03/2021.