PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
MENSAGEM Nº 009 - DE 24 DE MARÇO DE 2021.
Encaminha Projeto de Lei que “Dispõe sobre o repasse de
recursos financeiros a Entidade que especifica.”
Senhor Presidente:
Sirvo-me da presente para encaminhar à apreciação desta ilustre edilidade o
incluso projeto de lei que “Dispõe sobre o repasse de recursos financeiros a
Entidade que especifica”.
Solicito a alteração do valor proposto no artigo 1º, Projeto de Lei nº 009
de 23.03.2021, passando a constar o valor de R$ 207.366,80 (duzentos e sete mil
trezentos e sessenta e seis reais e oitenta centavos) para transferência financeira a
Sociedade de Proteção à Infância de Junqueirópolis, que tem como finalidade
acolher crianças em situação de risco social.
A referida alteração é necessária para correção do valor citado no
documento e está embasada nos termos do parágrafo 5º, do artigo 154, do
Regimento Interno da Câmara Municipal de Dracena.
Informo ainda, que este Projeto de Lei é necessário para atender
determinação contida na Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público do
Estado de São Paulo nos autos do Processo Digital nº 1000799-
75.2021.8.26.0168, da 3º Vara Judicial da Comarca de Dracena, onde a Juíza
Dra Aline Sugahara Bertaco deferiu a liminar determinando que se cumpra no
prazo de 15 dias o contido na alínea “a” e 30 dias o contido na alínea “b”,
conforme decisão que se encontra anexo.
Solicito regime de urgência na apreciação do presente projeto de lei.
Sendo o que se apresenta, aproveito a oportunidade para reiterar a Vossa
Excelência e Nobres Edis componentes desta Casa de Leis protestos de elevada
estima e distinta consideração.
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PA SKOZAN LEMOS
unicipal
Exmo. Sr.
CLAUDINEI MILLAN PESSO.
DD. Presidente à Câmara Municipal
NESTA
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
PROJETO DE LEENº 009 - DE 24 DE MARÇO DE 2021.
“Dispõe sobre o repasse de recursos financeiros a Entidade que
especifica.”
ANDRÉ KOZAN LEMOS, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de
São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei:
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica a Prefeitura Municipal de Dracena autorizada a repassar
recursos financeiros a Sociedade de Proteção à Infância de Junqueirópolis, no valor de
R$ 207.366,80 (duzentos e sete mil trezentos e sessenta e seis reais e oitenta centavos).
Art. 2º - Para fazer jus ao repasse dos recursos financeiros concedidos, a
Entidade deverá requerer a liberação dos recursos e estar devidamente cadastrada junto
a Secretaria da Fazenda e Orçamento da Prefeitura de Dracena.
Art. 3º - O recurso destinado à Entidade, na forma de subvenção, deverá
ser aplicado pela mesma com despesas de custeio.
Art. 4º - As despesas com o presente repasse onerarão as verbas do
orçamento vigente suplementada, se necessário, por Decreto expedido pelo Prefeito
Municipal.
Art. 5º - Esta Lei entrara em vigor, na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
Secretaria de Assistência Social
Avenida Expedicionários, 1370 — centro CEP: 17.900-000
Fone: (18) 3821.8006 E-mail: semadsgdracena.sp.gov.br
Dracena, 24 de Março de 2021.
Oficio SEMAS nº 59/2021
Destinatário: Gabinete
Assunto: Casa da Criança
Justificativa: Venho através deste requerer a retificação do valor apresentado
no Projeto de Lei, referente a alteração da dotação orçamentária, tendo em vista
que, o montante correto e necessário consiste em R$ 207.366,80 (duzentos e sete
mil, trezentos e sessenta e seis reais e oitenta centavos), recurso destinado em
nome da Sociedade de Proteção à Infância de Junqueirópolis, para que dê
continuidade ao funcionamento da Casa da Criança neste município de Dracena/SP,
tendo como finalidade o acolhimento de crianças em situação de risco social.
Sem mais para o momento, reiteramos protestos de estima e apreço.
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
Secretaria de Assistência Social
Rua Bahia, 553 — Bairro Metrópole CEP: 17.900-000
Fone/Fax: (18) 3821.8006 E-mail: semadsQdracena.sp.gov.br
Dracena, 22 de março de 2021.
Ofício SEMADS nº 058/2021
Assunto: Repasse
lima. Senhora,
Pelo Presente, vimos solicitar Projeto de Lei para liberação de recursos no
valor de R$207.366,80 (duzentos e sete mil, trezentos e sessenta e seis reais e
oitenta centavos) em nome da Sociedade de Proteção à Infância de Junqueirópolis,
que tem como finalidade acolher crianças em situação de risco social.
Sem mais para o momento, reiteramos protestos de estima e apreço.
llustriíssima Senhora
Marli Biscaino Botelho Allonso
Secretaria de Gabinete e Assuntos Jurídicos