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FL. Nº 19)
PROC. nto
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRA NA
Estado de São Paulo
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MENSAGEM Nº 07h - | DE 13 DE JUNHO DE 2014.
Encaminha Projeto de Lei que “Concede contribuição à
Entidade que especifica.”
Senhor Presidente:
Sirvo-me da presente para encaminhar à apreciação desta ilustre
edilidade o incluso projeto de lei que “Concede contribuição à Associação de
Valorização Humana — AVAHU.
Referido projeto é importante para auxílio no custeio das
despesas da entidade, bem como na aquisição de equipamentos.
Solicito regime de urgência na apreciação do presente projeto
de lei.
Sendo o que se apresenta, aproveito a oportunidade para reiterar
a Vossa Excelência e Nobres Edis componentes desta Casa de Leis protestos
de elevada estima e distinta consideração.
JOSE/ANTONIO
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
MOISÉS ANTONIO DE LIMA
DD. Presidente à Câmara Municipal
NESTA
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MEBBBOODO He PICO! BT 30 “H SISIOM 2"524g EUneM ap Jeatoun esmup
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
PROJETO DE LEINº 074 — DE 13 DE JUNHO DE 2014.
“Concede contribuição à Entidade que especifica.”
JOSÉ ANTONIO PEDRETTI, Prefeito Municipal de Dracena,
Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas
por lei:
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º- Fica a Prefeitura Municipal de Dracena autorizada a
conceder contribuição à Associação de Valorização Humana - AVAHU no
valor de até R$ 20.000,00 (vinte mil reais), que será repassada em parcela única.
Parágrafo Único - Os recursos para o cumprimento do disposto
neste artigo serão suportados pela Funcional Programática 02.14.01.10.122.0014-
2.122 - Categoria Econômica 3.3.50.43 - Ficha Local 481, consignados no
orçamento do exercício de 2014.
Artigo 2º - Os recursos destinados à Entidade, na forma de
contribuição, deverão ser aplicados pela mesma com despesas de custeio e
equipamentos.
Parágrafo Único: A entidade deverá estar devidamente cadastrada
no Setor de Contabilidade da Prefeitura Municipal.
Artigo 3º — A presente ação passa a fazer parte do PPA e LDO
vigentes.
Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JQSÉ ANTONIO PEDRETTI
Prefeito Municipal
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