br-locleg corpus explorer

← Dracena (SP)

materia nº 17/2021

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 17 / 2021
Date 2021-03-29
EmentaDispõe sobre a reestruturação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - CACS-FUNDEB, em conformidade com o artigo 212-A da Constituição Federal, regulamentado na forma da Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020.
native_id920

Autoria

Tramitação (latest 13)

DateStatusTurnoTexto
2021-03-29 Proposição aprovada — Autógrafo 011 - Documento Acessório
2021-03-29 Incluído na Pauta — Incluído na pauta da 9ª Sessão Ordinária (Regime de Urgência Especial) - Votação Única - Aprovado pe
2021-03-29 Parecer — Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento
2021-03-29 Ata de Comissão — Ata da Comissão de Finanças e Orçamento - Documento Acessório
2021-03-29 Encaminhado à Comissão — Encaminhado à Comissão de Finanças e Orçamento para parecer (6 dias)
2021-03-29 Parecer — Parecer da Comissão de Educação, Cultura, Esportes e Meio Ambiente
2021-03-29 Ata de Comissão — Ata da Comissão de Educação, Cultura, Esportes e Meio Ambiente - Documento Acessório
2021-03-29 Encaminhado à Comissão — Encaminhado à Comissão de Educação, Cultura, Esportes e Meio Ambiente para parecer (6 dias)
2021-03-29 Parecer — Parecer Comissão de Justiça e Redação
2021-03-29 Ata de Comissão — Ata da Comissão de Justiça e Redação - Documento Acessório
2021-03-29 Encaminhado à Comissão — Encaminhado à Comissão de Justiça e Redação para parecer (6 dias)
2021-03-29 Lida em sessão — Leitura na 9ª Sessão Ordinária
2021-03-29 Recebido e autuado — Recebido e autuado - Protocolo 00540

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 14

PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA al .2 5
Estado de Sao Paulo 
MENSAGEM N°.0-1.ft DE 29 DE MARCO DE 2021. 
Encaminha Projeto de Lei que "Dispõe sobre a reestruturação do Conselho Municipal 
de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da 
Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - CACS-FUNDEB, 
em conformidade com o artigo 212-A da Constituição Federal, regulamentado na forma 
da Lei Federal n° 14.113, de 25 de dezembro de 2020". 
Senhor Presidente, 
Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência, a fim de ser submetido ao 
exame e deliberação dessa Egrégia Camara, o incluso projeto de lei que objetiva a 
reestruturação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo 
de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos 
Profissionais da Educação - CACS-FUNDEB, em conformidade com o artigo 212-A da 
Constituição Federal, regulamentado na forma da Lei Federal n° 14.113, de 25 de 
dezembro de 2020. 
Após a promulgação da Emenda Constitucional n° 108, de 26 de agosto de 2020, 
que incluiu o art. 212-A na Constituição Federal para tratar do Fundo de Manutenção e 
Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - 
FUNDEB, foi editada a Lei Federal n° 14.113, de 25 de dezembro de 2020 para 
regulamentar o Fundo. 
De acordo com o artigo 34 do referido diploma federal, todas as esferas de 
governo devem instituir Conselho para acompanhamento e controle social do FUNDEB, 
motivo pelo qual ora se apresenta esta propositura, tendo por objeto a norrnatização 
sobre a organização e o funcionamento do aludido colegiado no âmbito do Município, a 
qual substituirá as disposições constantes da Lei Municipal n° 3.449, de 29.03.2007, 
alterada pela Lei n°3.532, de 26.12.2007, que atualmente disciplina a matéria. 
De acordo com o novo regramento federal, o CACS-FUNDEB deve ser 
constituído, dentre outros membros, por dois representantes de pais do alunado. 
Contudo, no artigo 6°, inciso I, alínea e, do presente projeto de lei foi acrescentado o 
termo "responsáveis", considerando a evolução do conceito de família. 
Impende registrar que a tramitação da propositura em apreço assume caráter 
emergencial, vez que, nos termos do artigo 42 da Lei Federal n° 14.113, de 2020, os 
novos conselhos devem estar constituídos até a data de 30 de marco de 2021. 
Por outro lado, cumpre ressaltar que a constituição do CACS-FUNDEB perpassa 
pela realização de processo eletivo para escolha dos representantes de diversos 
segmentos que devem integrar a sua composição, circunstancia que demanda tempo 
razoável para o cumprimento de cada etapa desse processo de escolha. 
ME WO! gOZ40/6/ MIR iiilift13 'Rd MIN 01•1:C 
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA 
Estado de Sio Paulo 
MENSAGEM NWT" DE 29 DE MARÇO DE 2021. 
Nessas condições, evidenciadas as razões que embasana a , iniciativa, 
consubstanciadas, em última análise, na necessidade de adequação da legislação de 
regência do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de 
Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais 
da Educação - CACS-FUNDEB as novas regras estabelecidas pela Lei Federal n° 
14.113, de 2020, contará ela, por certo, com o aval dessa Colenda Casa de Leis. 
Solicito regime de urgência na aprovação do presente projeto de lei 
Na oportunidade, renovo a Vossa Excelan 
consideração. 
protestos de apreço e 
EXMO. SR. 
CLAUDINE' MILLAN PESSOA 
DD. PRESIDENTE À CÂMARA MUNICIPAL DE DRACENA 
NESTA 
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA 
Estado de São Paulo 
PROJETO DE LEI N°.•070 DE 29 DE MARCO DE 2021. 
Dispõe sobre a reestruturação do Conselho Municipal de 
Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e 
Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais 
da Educação - CACS-FUNDEB, em conformidade com o artigo 212-A 
da Constituição Federal, regulamentado na forma da Lei Federal n° 
14.113, de 25 de dezembro de 2020. 
ANDRÉ KOZAN LEMOS, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de 
Sao Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei: 
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE 
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: 
Art. 1° 0 Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo 
de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos 
Profissionais da Educação no Município - CACS-FUNDEB, criado nos termos da Lei 
Municipal n° 3.449, de 29.03.2007, alterado pela Lei n° 3.532, de 26.12.2007, em 
conformidade com o artigo 212-A da Constituição Federal, regulamentado na forma da 
Lei Federal n° 14.113, 25 de dezembro de 2020, fica reestruturado de acordo com as 
disposições desta Lei. 
Art. 2° CACS-FUNDEB tem por finalidade proceder ao acompanhamento e 
ao controle social sobre a distribuição, a transferência e a aplicação dos recursos do 
Fundo, com organização e ação independentes e em harmonia com os órgãos da 
Administração Pública Municipal, competindo-lhe: 
I - elaborar parecer sobre as prestações de contas, conforme previsto no 
parágrafo único do art. 31 da Lei Federal n° 14.113, de 2020; 
II - supervisionar o censo escolar anual e a elaboração da proposta orçamentária 
anual, objetivando concorrer para o regular e tempestivo tratamento e encaminhamento 
dos dados estatisticos e financeiros que alicerçam a operacionalização do Fundo; 
HI - acompanhar a aplicação dos recursos federais transferidos à conta do 
Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar- PNATE e do Programa de 
Apoio aos Sistemas de Ensino para Atendimento à Educação de Jovens e Adultos - 
PEJA; 
IV- acompanhar a aplicação dos recursos federais transferidos à conta dos 
programas nacionais do governo federal em andamento no Município; 
V - receber e analisar as prestações de contas referentes aos programas referidos 
nos incisos III e IV deste artigo, formulando pareceres conclusivos acerca da aplicação 
desses recursos e encaminhando-os ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da 
Educação- FNDE; 
VI - examinar os registros contábeis e demonstrativos gerenciais mensais e 
atualizados relativos aos recursos repassados ou retidos A. conta do Fundo; 
VII - atualizar o regimento interno, observado o disposto nesta lei. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA 
Estado de São Paulo , 
PROJETO DE LEI N° 010 DE 29 DE MARCO DE 2021. 
Art. 3° 0 CACS-FUNDEB poderá, sempre que julgar conveniente: 
I - apresentar, ao Poder Legislativo e aos órgãos de controle interno e externo, 
manifestação formal acerca dos registros contábeis e dos demonstrativos gerenciais do 
Fundo, dando ampla transparência ao documento em sitio da internet; 
II - convocar, por decisão da maioria de seus membros, o Dirigente da Educação 
Pública Municipal ou servidor equivalente para prestar esclarecimentos acerca do fluxo 
de recursos e da execução das despesas do Fundo, devendo a autoridade convocada 
apresentar-se em prazo não superior a 30 (trinta) dias; 
III - requisitar ao Poder Executivo cópia de documentos, com prazo para 
fornecimento não superior a 20 (vinte) dias, referentes a: 
a) licitação, empenho, liquidação e pagamento de obras e de serviços custeados 
com recursos do Fundo; 
b) folhas de pagamento dos profissionais da educação, com a discriminação dos 
servidores em efetivo exercício na educação básica e a indicação do o respectivo nível, 
modalidade ou tipo de estabelecimento a que se encontrarem vinculados; 
c) convênios/parcerias com as instituições comunitárias, confessionais ou 
filantrópicas sem fins lucrativos; 
d) outras informações necessárias ao desempenho de suas funções; 
IV - realizar visitas para verificar, in loco, entre outras questões pertinentes: 
a) o desenvolvimento regular de obras e serviços realizados pelas instituições 
escolares com recursos do Fundo; 
b) a adequação do serviço de transporte escolar; 
c) a utilização, em beneficio do sistema de ensino, de bens adquiridos coin 
recursos do Fundo para esse fim. 
Art. 4' A fiscalização e o controle do cumprimento do disposto no art. 212-A da 
Constituição Federal e nesta Lei, especialmente em relação à aplicação da totalidade dos 
recursos do Fundo, serão exercidos pelo CACS-FUNDEB. 
Art. 5° 0 CACS-FUNDEB deverá elaborar e apresentar ao Poder Executivo 
parecer referente a prestação de contas dos recursos do Fundo. 
Parágrafo único. 0 parecer deve ser apresentado em até 30 (trinta) dias antes 
do vencimento do prazo de apresentação da prestação de contas pelo Poder Executivo 
ao Tribunal de Contas que, conforme previsto na Lei Orgânica do Município, deve 
ocorrer aid 31 de março de cada exercício. 
Art. 6° 0 CACS-FUNDEB será constituído por: 
I - membros titulares, na seguinte conformidade: 
a) 2 (dois) representantes do Poder Executivo, sendo pelo menos 1 (um) deles da 
Secretaria Municipal de Educação; 
b) 1 (um) representante dos professores da educação básica pública do 
Município; 
c) 1 (um) representante dos diretores das escolas básicas públicas do Município; 
d) 1 (um) representante dos servidores técnico-administrativos das escolas 
básicas públicas do Município; 
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA 
Estado de São Paulo 
\-r(" 
PROJETO DE LEI N°011 DE 29 DE MARCO DE 2021. 
e) 2 (dois) representantes dos pais/responsáveis de alunos da educação básica 
pública do Município; 
f) 2 (dois) representantes dos estudantes da educação básica pública do 
Município, devendo 1 (um) deles ser indicado pela entidade de estudantes 
secundaristas; 
g) 1 (um) representante do Conselho Municipal de Educação- CME; 
h) 1 (um) representante do Conselho Tutelar, previsto na Lei Federal n° 8.069, 
de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente-, indicado por seus pares; 
i) 2 (dois) representantes de organizações da sociedade civil; 
II - membros suplentes: para cada membro titular, sera nomeado um suplente, 
representante da mesma categoria ou segmento social com assento no Conselho, que 
substituirá o titular em seus impedimentos temporários, provisórios e em seus 
afastamentos definitivos, ocorridos antes do fim do mandato. 
§ 10 Para fins da representação referida na alínea i do inciso I deste artigo, as 
organizações da sociedade civil deverão atender as seguintes condições: 
I - ser pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos, nos termos da Lei 
Federal n° 13.019, de 31 de julho de 2014; 
II - desenvolver atividades direcionadas ao Município; 
III - estar em funcionamento hi, no minim, 1 (um) ano da data de publicação 
do edital; 
IV- desenvolver atividades relacionadas à educação ou ao controle social dos 
gastos públicos; 
V - não figurar como beneficiária de recursos fiscalizados pelo CACS-FUNDEB 
ou como contratada pela Administração a titulo oneroso. 
§ 2° Na hipótese de inexistência de estudantes emancipados, no caso da alínea f 
do inciso I deste artigo, a representação estudantil poderá acompanhar as reuniões do 
conselho, com direito a voz. 
Art. 7° Ficam impedidos de integrar o CACS-FUNDEB: 
I - o Prefeito, o Vice-Prefeito e os Secretários Municipais, bem como seus 
cônjuges e parentes consanguíneos ou afins, até o terceiro grau; 
II - o tesoureiro, contador ou funcionário de empresa de assessoria ou 
consultoria que prestem serviços relacionados à administração ou ao controle interno 
dos recursos do Fundo, bem como cônjuges, parentes consanguíneos ou afins desses 
profissionais, até o terceiro grau; 
III - estudantes que não sejam emancipados; 
IV - responsáveis por alunos ou representantes da sociedade civil que: 
a) exerçam cargos ou funções públicas de livre nomeação e exoneração no 
âmbito dos órgãos do Poder Executivo; 
b) prestem serviços terceirizados no âmbito do Poder Executivo. 
Art. 8° Os membros do CACS-F UNDEB, observados os impedimentos 
previstos no artigo 7° desta Lei, serão indicados na seguinte conformidade: 
I - pelo Prefeito, quando se tratar de representantes do Poder Executivo; 
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA 
Estado de São Paulo 
PROJETO DE LEI N° 810 — DE 29 DE MARCO DE 2021. 
II - pelo conjunto dos estabelecimentos ou entidades de âmbito municipal, 
quando se tratar dos representantes dos diretores., pais de alunos e estudantes, conforme 
o caso, em processo eletivo organizado para esse fim, pelos respectivos pares; 
III - pelas entidades sindicais da respectiva categoria, quando se tratar dos 
representantes de professores e servidores administrativos; 
IV - pela Secretaria Municipal de Educação, por meio de processo eletivo 
amplamente divulgado e observadas as condições previstas nos §§ 1° e 2° do artigo 6° 
desta Lei, quando se tratar de organizações da sociedade civil e, se necessário, do 
segmento de estudantes e seus responsáveis. 
Parágrafo único. As indicações dos Conselheiros ocorrerão com antecedência 
de, no mínimo, 20 (vinte) dias do término do mandato dos conselheiros já designados. 
Art. 9° Compete ao Poder Executivo designar, por meio de portaria especifica, 
os integrantes dos CACS-FUNDEB, em conformidade com as indicações referidas no 
artigo 8° desta Lei. 
Art. 10. 0 Presidente e o Vice-Presidente do CACS-FUNDEB serão eleitos por 
seas pares em reunido do colegiado, nos termos previstos no seu regimento interno. 
Parágrafo único. Ficam impedidos de ocupar as funções de Presidente e de 
Vice-Presidente qualquer representante do Poder Executivo no colegiado. 
Art. 11. A atuação dos membros do CACS-FUNDEB: 
I - não será remunerada; 
II - será considerada atividade de relevante interesse social; 
III - assegura isenção da obrigatoriedade de testemunhar sobre informações 
recebidas ou prestadas em razão do exercício de suas atividades e sobre as pessoas que 
lhes confiarem ou deles receberem informações; 
IV - será considerado dia de efetivo exercício dos representantes de professores, 
diretores e servidores das escolas públicas em atividade no Conselho; 
V - veda, no caso dos conselheiros representantes de professores, diretores ou 
servidores das escolas públicas, no curso do mandato: 
a) a exoneração de oficio, demissão do cargo ou emprego sem justa causa ou 
transferência involuntária do estabelecimento de ensino em que atuam; 
b) o afastamento involuntário e injustificado da condição de conselheiro antes do 
término do mandato para o qual tenha sido designado; 
VI - veda, no caso dos conselheiros representantes dos estudantes em atividade 
no Conselho, no curso do mandato, a atribuição de falta injustificada nas atividades 
escolares, sendo-lhes assegurados os direitos pedagógicos. 
Art. 12. 0 primeiro mandato dos Conselheiros do CACS-FUNDEB, nomeados 
nos termos desta Lei terá vigência até 31 de dezembro de 2022. 
Parágrafo único. Caberá aos atuais membros do CACS-FUNDEB exercer as 
funções acompanhamento e de controle previstas na legislação até a assunção dos novos 
membros do colegiado nomeados nos termos desta Lei. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA 
Estado de São Paulo 
PROJETO DE LEI N°-010' — DE 29 DE MARCO DE 2021. 
Art. 13. A partir de I° de janeiro do terceiro ano de mandato do Prefeito, o 
mandato dos membros do CACS-FUNDEB sad de 4 (quatro) anos, vedada a 
recondução para o proximo mandato. 
Art. 14. As reuniões do CACS-FUNDEB serão realizadas: 
I - na periodicidade definida pelo regimento interno, respeitada a frequência 
minima bimestral, ou por convocação de seu Presidente; 
II - extraordinariamente, quando convocadas pelo Presidente ou mediante 
solicitação por escrito de no mínimo, 2/3 (dois terços) dos integrantes do colegiado. 
§ 1° As reuniões serão realizadas em primeira convocação, com a maioria 
simples dos membros do CACS-FUNDEB ou, em segunda convocação, 30 (trinta) 
minutos após, com os membros presentes. 
§ 20 As deliberações serão aprovadas pela maioria dos membros presentes, 
cabendo ao Presidente o voto de qualidade nos casos em que o julgamento depender de 
desempate. 
Art. 15. 0 sitio na intemet contendo informações atualizadas sobre a 
composição e o funcionamento do CACS-FUNDEB tern continuidade com a inclusão: 
I - dos nomes dos Conselheiros e das entidades ou segmentos que representam; 
II - do correio eletrônico ou outro canal de contato direto com o Conselho; 
III - das atas de reuniões; 
IV - dos relatórios e pareceres; 
V - outros documentos produzidos pelo Conselho. 
Art. 16. Caberá ao Poder Executivo, com vistas a execução plena das 
competências do CACS- FUNDEB, assegurar: 
I - infraestrutura, condições materiais e equipamentos adequados e local para 
realização das reuniões; 
II - profissional de apoio para secretariar, em especial, as reuniões do colegiado. 
Art. 17. 0 regimento interno do CACS-FUNDEB deverá ser atualizado e 
aprovado no prazo máximo de até 30 (trinta) dias após a posse dos Conselheiros. 
Art. 18. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as 
Leis n°s 3.449/2007 e 3.532/2007. 
OZAN LEMOS 
unicipal 
PREFEITURiCIVIIJNICIPAL DE - 
DRACENA 
Ettadckde Sio Paulo 
LEI N' 3.449 DE 29 DE MARÇO DE 0O7. 
Dispõe sobre a Criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e 
Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da FAnraçgo 
Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação-Conselho do Fundeb. 
ELZIO STELATO JUNIOR, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de Sao 
Paulo, nand° das atribuições que the são conferidas por lei e de acordo com o 
disposto no art. 24, § 1° da Medida Provisória n°. 339, de 28 de dezembro de 
2006, 
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE 
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: 
Capitulo I 
Das Disposições Preliminares 
Art. 1° Fica criado o Canaelho Municipal de Acompanhamento e Controle 
Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos 
Profissionais da Educação-Conselho do FUNDEB. 
Capitulo II
Da composição 
Art. 200 Conselho a que se refere o art. 1° é constituído por 10 (dez) membros 
titulares, acompanhados de seus respectivos suplentes, conforme representação e indicação a 
seguir discriminados: 
I) um representante da Secretaria Municipal de Educação, indicado pelo Poder 
Executivo Municipal; 
If) um representante das pmfessores das escalas públicas municipais; 
III) um representante dos diretores das escolas públicas municipais; 
IV) um representante dos servidores técnico-administrativos das escolas 
públicas municipais; 
V) dois representantes dos pais de alunos das escolas públicas municipais; 
VI) dois representantes dos estudantes da educação basics pública; 
VII) um representante do Conselho Municipal de Educação; 
VIII) um representante do Conselho Tutelar. 
§ 1° - Os membrcs de que tratam os incisos II, III, IV, V e VI deste 
indicados pelas respectivas representações após processo eletivo organizado para esco 
indicados, pelos respectivos pares. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE. 
DRACENA 
LEI N°3.449 
Estado de São Paulo 
DE 29 DE MARCO DE 2007. 
Fls. 02 
§2° — A indicação referida no art. 1°, caput, deverá ocorrer em até vinte dias 
antes do término do mandato dos conselheiros anteriores, para a nomeação dos conselheiros. 
§ 3° — Os conselheiros de que trata o caput deste artigo deverão guardar vinculo 
formal com os segmentos que representam, devendo esta condição constituir-se como pré￾requisito à participação no processo eletivo previsto no § 10. 
§ 4° — Os representantes, titular e suplente, dos diretores das escolas públicas 
municipais deverão ser diretores eleitos por suas respectivas comunidades escolares. 
§5° — São impedidos de integrar o Conselho do FUNDEB: 
I - cônjuge e parentes consangliineos ou afins, ate terceiro grau, do Prefeito e do 
Vice-Prefeito, e dos Secretários Municipais; 
II - tesoureiro, contador ou funcionário de empress de assessoria ou consultoria 
que prestem serviços relacionados à artatinistraç4o ou controle interno dos recursos do Fundo, 
bem como cônjuges, parentes consanginaneos ou afins, até terceiro grau, desses profissionais; 
ifi - estudantes que não seism emancipados; e 
IV - pais de alunos que: 
a) exerçam cargos ou funções públicas de livre nenneaçso e exoneração no 
âmbito do Poder Executivo Municipal; ou 
b) prestem serviços terceirizados ao Poder Executivo Municipal. 
Art. 3° — 0 suplente substituirá o titular do Conselho do FUNDEB nos casos de 
afastamentos temporários ou eventuais deste, e assumirá sua vaga nas hipóteses de afastamento 
definitivo decorrente de: 
I — desligamento por motivos particulares; 
II — rompimento do vinculo de que trata o § 3°, do art. 2°, e 
UI — situação de impedimento previsto no § 6°, incorrida pelo titular no decorrer 
de seu mandato. 
§ 1° — Na hipótese em que o suplente incorrer na sitlia0o de afastamento 
definitivo descrita no art. 3°, o estabelecimento ou segmento responsável pela indicação deverá 
indicar novo suplente. 
§ 2° — Na hipótese em que o titular e o suplente incorram simultaneamente na 
situação de afastamento definitivo descrita no art. 3°, a instituição ou segmento responsive( pela 
indicação deverá indicar novo titular e novo suplente pars o Conselho do FUNDEB. 
Art. 4°—O mandato dos membros do Conselho será de 2 (dois) anos, p 
uma única recondução pars o mandato subseqüente por apenas uma vez. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE 
DRACENA 
LEI N° 3.449 
Estado de Sio Paulo 
DE 29 DE MARÇO DE 2007. 
Fls. 03 
Capitulo III 
Das Competências do Conselho do FUNDEB 
Art. 5° - Compete ao Conselho do FUNDES: 
I - acompanhar e controlar a repartição, transferência e aplicação dos recursos 
do Fundo; 
II - supervisionar a realização do Censo Escolar e a elaboração da proposta 
orçamentária anual do Poder Executivo Municipal, com o objetivo de concorrer para o regular e 
tempestivo tratamento e encaminhamento dos dados estatisticos e financeiros que alicerçam a 
operacionalização do FUNDEB; 
ifi - examinar os registros contábeis e demonstrativos gerenciais mensais e 
atualizados relativos aos recursos repassados ou retidos à conta do Fundo; 
IV - emitir parecer sobre as prestações de contas dos recursos do Fundo, que 
deverão ser disponibiliradas mensalmente pelo Poder Executivo Municipal; e 
V - outras atribuições que legislação especifica eventualmente estabeleça; 
Parágrafo Único - 0 parecer de que trata o inciso IV deste artigo deverá ser 
apresrntado ao Poder Executivo Municipal em ark trinta dias antes do vencimento do prazo para 
a apresentação da prestação de contas junto ao Tribunal de Contas dos Municípios. 
Capitulo IV 
Das Disposições Finais 
Art 6° Conselho do FUNDEB terá um Presidente e um Vice-Presidente, 
que serão eleitos pelos conselheiros. 
Parágrafo Único - Está impedido de ocupar a Presidência o conselheiro 
designado nos tennos do art. 2°, I desta lei. 
Art. 7° - Na hipótese em que o membro que ocupa a função de Presidente do 
Conselho . do FUNDEB incorrer na situação de afastamento definitivo prevista no art. 3°, a 
Presidência sera ocupada pelo Vice-Presidente. 
Art. 8° - No prazo máximo de 30 (trinta) dias após a instalação do Conselho do 
FUNDEB, deverá ser aprovado o Regimento Interno que viabilize seu funcionamento. 
Art 9° - As reuniões ordinárias do Conselho do TUNDEB serão 
mensalmente, com a presença da maioria de seus membros, e, extraordinariamente, 
convocados pelo Presidente ou mediante solicitação por escrito de pelo menos um te 
membros efetivos. 
• 
t19 
" 
PREFEITURA 'MUNICIPAL DE, 
DRACENA 
LEI N' 3A49 
Estado de Sio Paulo 
DE 29 DE MARCO DE 2007. 
Fls. 05 
Art. 14— Durante o prazo previsto no § 2° do art. 2°, os novos membros deverão 
se reunir com os membros do Conselho do FUNDEB, cujo mandato está se encenando, para 
transferência de documentos e informações de interesse do Conselho. 
Art. 15 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrario. 
Gab' 
Dr 
ELZIO S 
PREF 
refeito Municipal 
março de 2007. 
JUNIOR 
ICIPAL 
Registrada e publicada por afixação, no lugar público 
do costume desta Prefeitura e na imprensa local. 
Dracena, data s 
MAGDA TONELLO P 
Secretaria Municipal 
PREFEITURA MUNICIPAL DE D-RACENA 
Estado de São Paulo 
LEI N° 3.532 DE 26 DE DEZEMBRO DE 2007. 
Dá nova redação ao caput e aos incisos I e VI do caput do artigo 2° e 
ao inciso HI do caput do artigo 3°; e, acrescenta: o § 6° ao artigo 20; o 
inciso VI ao caput do artigo 5'; o inciso V ao caput do artigo 11; e, 
os incisos III e IV ao caput do artigo 13, da Lei n° 3.449/07, de 
29.03.07, que criou o Conselho Municipal de Acompanhamento e 
Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da 
Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação — 
Conselho do FUNDEB. 
ELZIO STELATO JUNIOR, Prefeito Municipal de Dracena, Estado 
de Sao Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, 
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE 
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI 
COMPLEMENTAR: 
Artigo 1° - O caput e os incisos I e VI do caput do artigo 2°, da Lei n° 
3.449/07, de 29.03.07, passam a vigorar com a seguinte redação: 
Art. 2° - 0 Conselho a que se refere o art. 1° é constituído por 
11(onze) membros titulares, acompanhados de seus respectivos suplentes, 
conforme representação e indicação a seguir discriminados: 
I — dois representantes do Poder Executivo Municipal, dos 
quais pelo menos 1(um) da Secretaria Municipal de Educação, indicados pelo 
Poder Executivo Municipal; 
VI — dois representantes dos estudantes da educação básica 
pública, um dos quais indicado pela entidade de estudantes secundaristas. 
Artigo 2° - 0 inciso Ill do caput do artigo 3°, da Lei n° 3.449/07, de 
29.03.07, passa a vigorar com a seguinte redação: 
III — situação de impedimento previsto no § 5°, incorrida pelo 
titular no decorrer de seu mandato. 
Artigo 3° - Acrescenta o § 6° ao art. 2°, da Lei n° 3.449/07, de 
29.03.07, com a seguinte redação: 
§ 6° - Na hipótese da inexistência de es 
emancipados, representação estudantil poderá acompanhar as reu 
conselho com direito a voz. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA 
Estado de São Paulo 
LEI N° 3.532 DE 26 DE DEZEMBRO DE 2007. 
Fls. 02 
Artigo 4° - Acrescenta o inciso VI ao capta do artigo 5°, da Lei n° 
3.449/07, de 29.03.07, com a seguinte redação: 
VI — aos conselheiros incumbe, também, acompanhar a 
aplicação dos recursos federais transferidos a conta do Programa Nacional de 
Apoio ao Transporte Escolar — PNATE e do Programa de Apoio aos Sistemas 
de Ensino para Atendimento à Educação de Jovens e Adultos e, ainda, receber 
e analisar as prestações de contas referentes a esses Programas, formulando 
pareceres conclusivos acerca da aplicação desses recursos e encaminhando￾os ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação — FNDE. 
Artigo 5° - Acrescenta o inciso V ao caput do artigo 11, da Lei n° 
3.449/07, de 29.03.07, com a seguinte redacão: 
V — veda, quando os conselheiros forem representantes de 
estudantes em atividades do conselho, no curso do mandato, atribuição de falta 
injustificada nas atividades escolares. 
Artigo 6° - Acrescenta os incisos III e IV ao caput do artigo 13, da 
Lei n° 3.449/07, de 29.03.07, com a seguinte redação: 
Ill — requisitar ao Poder Executivo Municipal cópia de 
documentos referentes a: 
a) licitação, empenho, liquidação e pagamento de obras e 
serviços custeados com recurso do Fundo; 
b) folhas de pagamento dos profissionais da educação, as 
quais deverão discriminar aqueles em efetivo exercício na educação básica e 
indicar o respectivo nível, modalidade ou tipo de estabelecimento a que 
estejam vinculados; 
c) documentos referentes aos convénios com as instituições a 
que se refere o art. 8° desta Lei; 
funções; 
d) outros documentos necessários ao desempenho de suas 
IV — realizar visitas e inspetorias in loco para verificar: 
a) o desenvolvimento regular de obras e serviços e dos 
nas instituições escolares com recursos do Fundo; 
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA 
Estado de Sio Paulo 
LEI N° 3.532 DE 26 DE DEZEMBRO DE 2007. 
Fls. 03 
b) a adequação do serviço de transporte escolar; 
c) a utilização em beneficio do sistema de ensino de bens 
adquiridos com recursos do Fundo. 
Artigo 7° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrario. 
Gabine 
Drace 
refeito Municipal 
zembro de 2.007. 
ÉLZIO S 0 JUNIOR 
Prefe unicipal 
Registrada e publicada por afixação, no lugar público 
do costume desta Prefeitura e na imprensa local. 
Dracena, data supra. 
MAR1SA71IARQUES ALVES DE LIMA 
Secretarid de Administração-Designada 

open original →