PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA al .2 5
Estado de Sao Paulo
MENSAGEM N°.0-1.ft DE 29 DE MARCO DE 2021.
Encaminha Projeto de Lei que "Dispõe sobre a reestruturação do Conselho Municipal
de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da
Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - CACS-FUNDEB,
em conformidade com o artigo 212-A da Constituição Federal, regulamentado na forma
da Lei Federal n° 14.113, de 25 de dezembro de 2020".
Senhor Presidente,
Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência, a fim de ser submetido ao
exame e deliberação dessa Egrégia Camara, o incluso projeto de lei que objetiva a
reestruturação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo
de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos
Profissionais da Educação - CACS-FUNDEB, em conformidade com o artigo 212-A da
Constituição Federal, regulamentado na forma da Lei Federal n° 14.113, de 25 de
dezembro de 2020.
Após a promulgação da Emenda Constitucional n° 108, de 26 de agosto de 2020,
que incluiu o art. 212-A na Constituição Federal para tratar do Fundo de Manutenção e
Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação -
FUNDEB, foi editada a Lei Federal n° 14.113, de 25 de dezembro de 2020 para
regulamentar o Fundo.
De acordo com o artigo 34 do referido diploma federal, todas as esferas de
governo devem instituir Conselho para acompanhamento e controle social do FUNDEB,
motivo pelo qual ora se apresenta esta propositura, tendo por objeto a norrnatização
sobre a organização e o funcionamento do aludido colegiado no âmbito do Município, a
qual substituirá as disposições constantes da Lei Municipal n° 3.449, de 29.03.2007,
alterada pela Lei n°3.532, de 26.12.2007, que atualmente disciplina a matéria.
De acordo com o novo regramento federal, o CACS-FUNDEB deve ser
constituído, dentre outros membros, por dois representantes de pais do alunado.
Contudo, no artigo 6°, inciso I, alínea e, do presente projeto de lei foi acrescentado o
termo "responsáveis", considerando a evolução do conceito de família.
Impende registrar que a tramitação da propositura em apreço assume caráter
emergencial, vez que, nos termos do artigo 42 da Lei Federal n° 14.113, de 2020, os
novos conselhos devem estar constituídos até a data de 30 de marco de 2021.
Por outro lado, cumpre ressaltar que a constituição do CACS-FUNDEB perpassa
pela realização de processo eletivo para escolha dos representantes de diversos
segmentos que devem integrar a sua composição, circunstancia que demanda tempo
razoável para o cumprimento de cada etapa desse processo de escolha.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de Sio Paulo
MENSAGEM NWT" DE 29 DE MARÇO DE 2021.
Nessas condições, evidenciadas as razões que embasana a , iniciativa,
consubstanciadas, em última análise, na necessidade de adequação da legislação de
regência do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de
Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais
da Educação - CACS-FUNDEB as novas regras estabelecidas pela Lei Federal n°
14.113, de 2020, contará ela, por certo, com o aval dessa Colenda Casa de Leis.
Solicito regime de urgência na aprovação do presente projeto de lei
Na oportunidade, renovo a Vossa Excelan
consideração.
protestos de apreço e
EXMO. SR.
CLAUDINE' MILLAN PESSOA
DD. PRESIDENTE À CÂMARA MUNICIPAL DE DRACENA
NESTA
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
PROJETO DE LEI N°.•070 DE 29 DE MARCO DE 2021.
Dispõe sobre a reestruturação do Conselho Municipal de
Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e
Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais
da Educação - CACS-FUNDEB, em conformidade com o artigo 212-A
da Constituição Federal, regulamentado na forma da Lei Federal n°
14.113, de 25 de dezembro de 2020.
ANDRÉ KOZAN LEMOS, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de
Sao Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei:
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1° 0 Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo
de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos
Profissionais da Educação no Município - CACS-FUNDEB, criado nos termos da Lei
Municipal n° 3.449, de 29.03.2007, alterado pela Lei n° 3.532, de 26.12.2007, em
conformidade com o artigo 212-A da Constituição Federal, regulamentado na forma da
Lei Federal n° 14.113, 25 de dezembro de 2020, fica reestruturado de acordo com as
disposições desta Lei.
Art. 2° CACS-FUNDEB tem por finalidade proceder ao acompanhamento e
ao controle social sobre a distribuição, a transferência e a aplicação dos recursos do
Fundo, com organização e ação independentes e em harmonia com os órgãos da
Administração Pública Municipal, competindo-lhe:
I - elaborar parecer sobre as prestações de contas, conforme previsto no
parágrafo único do art. 31 da Lei Federal n° 14.113, de 2020;
II - supervisionar o censo escolar anual e a elaboração da proposta orçamentária
anual, objetivando concorrer para o regular e tempestivo tratamento e encaminhamento
dos dados estatisticos e financeiros que alicerçam a operacionalização do Fundo;
HI - acompanhar a aplicação dos recursos federais transferidos à conta do
Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar- PNATE e do Programa de
Apoio aos Sistemas de Ensino para Atendimento à Educação de Jovens e Adultos -
PEJA;
IV- acompanhar a aplicação dos recursos federais transferidos à conta dos
programas nacionais do governo federal em andamento no Município;
V - receber e analisar as prestações de contas referentes aos programas referidos
nos incisos III e IV deste artigo, formulando pareceres conclusivos acerca da aplicação
desses recursos e encaminhando-os ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da
Educação- FNDE;
VI - examinar os registros contábeis e demonstrativos gerenciais mensais e
atualizados relativos aos recursos repassados ou retidos A. conta do Fundo;
VII - atualizar o regimento interno, observado o disposto nesta lei.
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Estado de São Paulo ,
PROJETO DE LEI N° 010 DE 29 DE MARCO DE 2021.
Art. 3° 0 CACS-FUNDEB poderá, sempre que julgar conveniente:
I - apresentar, ao Poder Legislativo e aos órgãos de controle interno e externo,
manifestação formal acerca dos registros contábeis e dos demonstrativos gerenciais do
Fundo, dando ampla transparência ao documento em sitio da internet;
II - convocar, por decisão da maioria de seus membros, o Dirigente da Educação
Pública Municipal ou servidor equivalente para prestar esclarecimentos acerca do fluxo
de recursos e da execução das despesas do Fundo, devendo a autoridade convocada
apresentar-se em prazo não superior a 30 (trinta) dias;
III - requisitar ao Poder Executivo cópia de documentos, com prazo para
fornecimento não superior a 20 (vinte) dias, referentes a:
a) licitação, empenho, liquidação e pagamento de obras e de serviços custeados
com recursos do Fundo;
b) folhas de pagamento dos profissionais da educação, com a discriminação dos
servidores em efetivo exercício na educação básica e a indicação do o respectivo nível,
modalidade ou tipo de estabelecimento a que se encontrarem vinculados;
c) convênios/parcerias com as instituições comunitárias, confessionais ou
filantrópicas sem fins lucrativos;
d) outras informações necessárias ao desempenho de suas funções;
IV - realizar visitas para verificar, in loco, entre outras questões pertinentes:
a) o desenvolvimento regular de obras e serviços realizados pelas instituições
escolares com recursos do Fundo;
b) a adequação do serviço de transporte escolar;
c) a utilização, em beneficio do sistema de ensino, de bens adquiridos coin
recursos do Fundo para esse fim.
Art. 4' A fiscalização e o controle do cumprimento do disposto no art. 212-A da
Constituição Federal e nesta Lei, especialmente em relação à aplicação da totalidade dos
recursos do Fundo, serão exercidos pelo CACS-FUNDEB.
Art. 5° 0 CACS-FUNDEB deverá elaborar e apresentar ao Poder Executivo
parecer referente a prestação de contas dos recursos do Fundo.
Parágrafo único. 0 parecer deve ser apresentado em até 30 (trinta) dias antes
do vencimento do prazo de apresentação da prestação de contas pelo Poder Executivo
ao Tribunal de Contas que, conforme previsto na Lei Orgânica do Município, deve
ocorrer aid 31 de março de cada exercício.
Art. 6° 0 CACS-FUNDEB será constituído por:
I - membros titulares, na seguinte conformidade:
a) 2 (dois) representantes do Poder Executivo, sendo pelo menos 1 (um) deles da
Secretaria Municipal de Educação;
b) 1 (um) representante dos professores da educação básica pública do
Município;
c) 1 (um) representante dos diretores das escolas básicas públicas do Município;
d) 1 (um) representante dos servidores técnico-administrativos das escolas
básicas públicas do Município;
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Estado de São Paulo
\-r("
PROJETO DE LEI N°011 DE 29 DE MARCO DE 2021.
e) 2 (dois) representantes dos pais/responsáveis de alunos da educação básica
pública do Município;
f) 2 (dois) representantes dos estudantes da educação básica pública do
Município, devendo 1 (um) deles ser indicado pela entidade de estudantes
secundaristas;
g) 1 (um) representante do Conselho Municipal de Educação- CME;
h) 1 (um) representante do Conselho Tutelar, previsto na Lei Federal n° 8.069,
de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente-, indicado por seus pares;
i) 2 (dois) representantes de organizações da sociedade civil;
II - membros suplentes: para cada membro titular, sera nomeado um suplente,
representante da mesma categoria ou segmento social com assento no Conselho, que
substituirá o titular em seus impedimentos temporários, provisórios e em seus
afastamentos definitivos, ocorridos antes do fim do mandato.
§ 10 Para fins da representação referida na alínea i do inciso I deste artigo, as
organizações da sociedade civil deverão atender as seguintes condições:
I - ser pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos, nos termos da Lei
Federal n° 13.019, de 31 de julho de 2014;
II - desenvolver atividades direcionadas ao Município;
III - estar em funcionamento hi, no minim, 1 (um) ano da data de publicação
do edital;
IV- desenvolver atividades relacionadas à educação ou ao controle social dos
gastos públicos;
V - não figurar como beneficiária de recursos fiscalizados pelo CACS-FUNDEB
ou como contratada pela Administração a titulo oneroso.
§ 2° Na hipótese de inexistência de estudantes emancipados, no caso da alínea f
do inciso I deste artigo, a representação estudantil poderá acompanhar as reuniões do
conselho, com direito a voz.
Art. 7° Ficam impedidos de integrar o CACS-FUNDEB:
I - o Prefeito, o Vice-Prefeito e os Secretários Municipais, bem como seus
cônjuges e parentes consanguíneos ou afins, até o terceiro grau;
II - o tesoureiro, contador ou funcionário de empresa de assessoria ou
consultoria que prestem serviços relacionados à administração ou ao controle interno
dos recursos do Fundo, bem como cônjuges, parentes consanguíneos ou afins desses
profissionais, até o terceiro grau;
III - estudantes que não sejam emancipados;
IV - responsáveis por alunos ou representantes da sociedade civil que:
a) exerçam cargos ou funções públicas de livre nomeação e exoneração no
âmbito dos órgãos do Poder Executivo;
b) prestem serviços terceirizados no âmbito do Poder Executivo.
Art. 8° Os membros do CACS-F UNDEB, observados os impedimentos
previstos no artigo 7° desta Lei, serão indicados na seguinte conformidade:
I - pelo Prefeito, quando se tratar de representantes do Poder Executivo;
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PROJETO DE LEI N° 810 — DE 29 DE MARCO DE 2021.
II - pelo conjunto dos estabelecimentos ou entidades de âmbito municipal,
quando se tratar dos representantes dos diretores., pais de alunos e estudantes, conforme
o caso, em processo eletivo organizado para esse fim, pelos respectivos pares;
III - pelas entidades sindicais da respectiva categoria, quando se tratar dos
representantes de professores e servidores administrativos;
IV - pela Secretaria Municipal de Educação, por meio de processo eletivo
amplamente divulgado e observadas as condições previstas nos §§ 1° e 2° do artigo 6°
desta Lei, quando se tratar de organizações da sociedade civil e, se necessário, do
segmento de estudantes e seus responsáveis.
Parágrafo único. As indicações dos Conselheiros ocorrerão com antecedência
de, no mínimo, 20 (vinte) dias do término do mandato dos conselheiros já designados.
Art. 9° Compete ao Poder Executivo designar, por meio de portaria especifica,
os integrantes dos CACS-FUNDEB, em conformidade com as indicações referidas no
artigo 8° desta Lei.
Art. 10. 0 Presidente e o Vice-Presidente do CACS-FUNDEB serão eleitos por
seas pares em reunido do colegiado, nos termos previstos no seu regimento interno.
Parágrafo único. Ficam impedidos de ocupar as funções de Presidente e de
Vice-Presidente qualquer representante do Poder Executivo no colegiado.
Art. 11. A atuação dos membros do CACS-FUNDEB:
I - não será remunerada;
II - será considerada atividade de relevante interesse social;
III - assegura isenção da obrigatoriedade de testemunhar sobre informações
recebidas ou prestadas em razão do exercício de suas atividades e sobre as pessoas que
lhes confiarem ou deles receberem informações;
IV - será considerado dia de efetivo exercício dos representantes de professores,
diretores e servidores das escolas públicas em atividade no Conselho;
V - veda, no caso dos conselheiros representantes de professores, diretores ou
servidores das escolas públicas, no curso do mandato:
a) a exoneração de oficio, demissão do cargo ou emprego sem justa causa ou
transferência involuntária do estabelecimento de ensino em que atuam;
b) o afastamento involuntário e injustificado da condição de conselheiro antes do
término do mandato para o qual tenha sido designado;
VI - veda, no caso dos conselheiros representantes dos estudantes em atividade
no Conselho, no curso do mandato, a atribuição de falta injustificada nas atividades
escolares, sendo-lhes assegurados os direitos pedagógicos.
Art. 12. 0 primeiro mandato dos Conselheiros do CACS-FUNDEB, nomeados
nos termos desta Lei terá vigência até 31 de dezembro de 2022.
Parágrafo único. Caberá aos atuais membros do CACS-FUNDEB exercer as
funções acompanhamento e de controle previstas na legislação até a assunção dos novos
membros do colegiado nomeados nos termos desta Lei.
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
PROJETO DE LEI N°-010' — DE 29 DE MARCO DE 2021.
Art. 13. A partir de I° de janeiro do terceiro ano de mandato do Prefeito, o
mandato dos membros do CACS-FUNDEB sad de 4 (quatro) anos, vedada a
recondução para o proximo mandato.
Art. 14. As reuniões do CACS-FUNDEB serão realizadas:
I - na periodicidade definida pelo regimento interno, respeitada a frequência
minima bimestral, ou por convocação de seu Presidente;
II - extraordinariamente, quando convocadas pelo Presidente ou mediante
solicitação por escrito de no mínimo, 2/3 (dois terços) dos integrantes do colegiado.
§ 1° As reuniões serão realizadas em primeira convocação, com a maioria
simples dos membros do CACS-FUNDEB ou, em segunda convocação, 30 (trinta)
minutos após, com os membros presentes.
§ 20 As deliberações serão aprovadas pela maioria dos membros presentes,
cabendo ao Presidente o voto de qualidade nos casos em que o julgamento depender de
desempate.
Art. 15. 0 sitio na intemet contendo informações atualizadas sobre a
composição e o funcionamento do CACS-FUNDEB tern continuidade com a inclusão:
I - dos nomes dos Conselheiros e das entidades ou segmentos que representam;
II - do correio eletrônico ou outro canal de contato direto com o Conselho;
III - das atas de reuniões;
IV - dos relatórios e pareceres;
V - outros documentos produzidos pelo Conselho.
Art. 16. Caberá ao Poder Executivo, com vistas a execução plena das
competências do CACS- FUNDEB, assegurar:
I - infraestrutura, condições materiais e equipamentos adequados e local para
realização das reuniões;
II - profissional de apoio para secretariar, em especial, as reuniões do colegiado.
Art. 17. 0 regimento interno do CACS-FUNDEB deverá ser atualizado e
aprovado no prazo máximo de até 30 (trinta) dias após a posse dos Conselheiros.
Art. 18. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as
Leis n°s 3.449/2007 e 3.532/2007.
OZAN LEMOS
unicipal
PREFEITURiCIVIIJNICIPAL DE -
DRACENA
Ettadckde Sio Paulo
LEI N' 3.449 DE 29 DE MARÇO DE 0O7.
Dispõe sobre a Criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e
Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da FAnraçgo
Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação-Conselho do Fundeb.
ELZIO STELATO JUNIOR, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de Sao
Paulo, nand° das atribuições que the são conferidas por lei e de acordo com o
disposto no art. 24, § 1° da Medida Provisória n°. 339, de 28 de dezembro de
2006,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Capitulo I
Das Disposições Preliminares
Art. 1° Fica criado o Canaelho Municipal de Acompanhamento e Controle
Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos
Profissionais da Educação-Conselho do FUNDEB.
Capitulo II
Da composição
Art. 200 Conselho a que se refere o art. 1° é constituído por 10 (dez) membros
titulares, acompanhados de seus respectivos suplentes, conforme representação e indicação a
seguir discriminados:
I) um representante da Secretaria Municipal de Educação, indicado pelo Poder
Executivo Municipal;
If) um representante das pmfessores das escalas públicas municipais;
III) um representante dos diretores das escolas públicas municipais;
IV) um representante dos servidores técnico-administrativos das escolas
públicas municipais;
V) dois representantes dos pais de alunos das escolas públicas municipais;
VI) dois representantes dos estudantes da educação basics pública;
VII) um representante do Conselho Municipal de Educação;
VIII) um representante do Conselho Tutelar.
§ 1° - Os membrcs de que tratam os incisos II, III, IV, V e VI deste
indicados pelas respectivas representações após processo eletivo organizado para esco
indicados, pelos respectivos pares.
PREFEITURA MUNICIPAL DE.
DRACENA
LEI N°3.449
Estado de São Paulo
DE 29 DE MARCO DE 2007.
Fls. 02
§2° — A indicação referida no art. 1°, caput, deverá ocorrer em até vinte dias
antes do término do mandato dos conselheiros anteriores, para a nomeação dos conselheiros.
§ 3° — Os conselheiros de que trata o caput deste artigo deverão guardar vinculo
formal com os segmentos que representam, devendo esta condição constituir-se como prérequisito à participação no processo eletivo previsto no § 10.
§ 4° — Os representantes, titular e suplente, dos diretores das escolas públicas
municipais deverão ser diretores eleitos por suas respectivas comunidades escolares.
§5° — São impedidos de integrar o Conselho do FUNDEB:
I - cônjuge e parentes consangliineos ou afins, ate terceiro grau, do Prefeito e do
Vice-Prefeito, e dos Secretários Municipais;
II - tesoureiro, contador ou funcionário de empress de assessoria ou consultoria
que prestem serviços relacionados à artatinistraç4o ou controle interno dos recursos do Fundo,
bem como cônjuges, parentes consanginaneos ou afins, até terceiro grau, desses profissionais;
ifi - estudantes que não seism emancipados; e
IV - pais de alunos que:
a) exerçam cargos ou funções públicas de livre nenneaçso e exoneração no
âmbito do Poder Executivo Municipal; ou
b) prestem serviços terceirizados ao Poder Executivo Municipal.
Art. 3° — 0 suplente substituirá o titular do Conselho do FUNDEB nos casos de
afastamentos temporários ou eventuais deste, e assumirá sua vaga nas hipóteses de afastamento
definitivo decorrente de:
I — desligamento por motivos particulares;
II — rompimento do vinculo de que trata o § 3°, do art. 2°, e
UI — situação de impedimento previsto no § 6°, incorrida pelo titular no decorrer
de seu mandato.
§ 1° — Na hipótese em que o suplente incorrer na sitlia0o de afastamento
definitivo descrita no art. 3°, o estabelecimento ou segmento responsável pela indicação deverá
indicar novo suplente.
§ 2° — Na hipótese em que o titular e o suplente incorram simultaneamente na
situação de afastamento definitivo descrita no art. 3°, a instituição ou segmento responsive( pela
indicação deverá indicar novo titular e novo suplente pars o Conselho do FUNDEB.
Art. 4°—O mandato dos membros do Conselho será de 2 (dois) anos, p
uma única recondução pars o mandato subseqüente por apenas uma vez.
PREFEITURA MUNICIPAL DE
DRACENA
LEI N° 3.449
Estado de Sio Paulo
DE 29 DE MARÇO DE 2007.
Fls. 03
Capitulo III
Das Competências do Conselho do FUNDEB
Art. 5° - Compete ao Conselho do FUNDES:
I - acompanhar e controlar a repartição, transferência e aplicação dos recursos
do Fundo;
II - supervisionar a realização do Censo Escolar e a elaboração da proposta
orçamentária anual do Poder Executivo Municipal, com o objetivo de concorrer para o regular e
tempestivo tratamento e encaminhamento dos dados estatisticos e financeiros que alicerçam a
operacionalização do FUNDEB;
ifi - examinar os registros contábeis e demonstrativos gerenciais mensais e
atualizados relativos aos recursos repassados ou retidos à conta do Fundo;
IV - emitir parecer sobre as prestações de contas dos recursos do Fundo, que
deverão ser disponibiliradas mensalmente pelo Poder Executivo Municipal; e
V - outras atribuições que legislação especifica eventualmente estabeleça;
Parágrafo Único - 0 parecer de que trata o inciso IV deste artigo deverá ser
apresrntado ao Poder Executivo Municipal em ark trinta dias antes do vencimento do prazo para
a apresentação da prestação de contas junto ao Tribunal de Contas dos Municípios.
Capitulo IV
Das Disposições Finais
Art 6° Conselho do FUNDEB terá um Presidente e um Vice-Presidente,
que serão eleitos pelos conselheiros.
Parágrafo Único - Está impedido de ocupar a Presidência o conselheiro
designado nos tennos do art. 2°, I desta lei.
Art. 7° - Na hipótese em que o membro que ocupa a função de Presidente do
Conselho . do FUNDEB incorrer na situação de afastamento definitivo prevista no art. 3°, a
Presidência sera ocupada pelo Vice-Presidente.
Art. 8° - No prazo máximo de 30 (trinta) dias após a instalação do Conselho do
FUNDEB, deverá ser aprovado o Regimento Interno que viabilize seu funcionamento.
Art 9° - As reuniões ordinárias do Conselho do TUNDEB serão
mensalmente, com a presença da maioria de seus membros, e, extraordinariamente,
convocados pelo Presidente ou mediante solicitação por escrito de pelo menos um te
membros efetivos.
•
t19
"
PREFEITURA 'MUNICIPAL DE,
DRACENA
LEI N' 3A49
Estado de Sio Paulo
DE 29 DE MARCO DE 2007.
Fls. 05
Art. 14— Durante o prazo previsto no § 2° do art. 2°, os novos membros deverão
se reunir com os membros do Conselho do FUNDEB, cujo mandato está se encenando, para
transferência de documentos e informações de interesse do Conselho.
Art. 15 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrario.
Gab'
Dr
ELZIO S
PREF
refeito Municipal
março de 2007.
JUNIOR
ICIPAL
Registrada e publicada por afixação, no lugar público
do costume desta Prefeitura e na imprensa local.
Dracena, data s
MAGDA TONELLO P
Secretaria Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE D-RACENA
Estado de São Paulo
LEI N° 3.532 DE 26 DE DEZEMBRO DE 2007.
Dá nova redação ao caput e aos incisos I e VI do caput do artigo 2° e
ao inciso HI do caput do artigo 3°; e, acrescenta: o § 6° ao artigo 20; o
inciso VI ao caput do artigo 5'; o inciso V ao caput do artigo 11; e,
os incisos III e IV ao caput do artigo 13, da Lei n° 3.449/07, de
29.03.07, que criou o Conselho Municipal de Acompanhamento e
Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da
Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação —
Conselho do FUNDEB.
ELZIO STELATO JUNIOR, Prefeito Municipal de Dracena, Estado
de Sao Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI
COMPLEMENTAR:
Artigo 1° - O caput e os incisos I e VI do caput do artigo 2°, da Lei n°
3.449/07, de 29.03.07, passam a vigorar com a seguinte redação:
Art. 2° - 0 Conselho a que se refere o art. 1° é constituído por
11(onze) membros titulares, acompanhados de seus respectivos suplentes,
conforme representação e indicação a seguir discriminados:
I — dois representantes do Poder Executivo Municipal, dos
quais pelo menos 1(um) da Secretaria Municipal de Educação, indicados pelo
Poder Executivo Municipal;
VI — dois representantes dos estudantes da educação básica
pública, um dos quais indicado pela entidade de estudantes secundaristas.
Artigo 2° - 0 inciso Ill do caput do artigo 3°, da Lei n° 3.449/07, de
29.03.07, passa a vigorar com a seguinte redação:
III — situação de impedimento previsto no § 5°, incorrida pelo
titular no decorrer de seu mandato.
Artigo 3° - Acrescenta o § 6° ao art. 2°, da Lei n° 3.449/07, de
29.03.07, com a seguinte redação:
§ 6° - Na hipótese da inexistência de es
emancipados, representação estudantil poderá acompanhar as reu
conselho com direito a voz.
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
LEI N° 3.532 DE 26 DE DEZEMBRO DE 2007.
Fls. 02
Artigo 4° - Acrescenta o inciso VI ao capta do artigo 5°, da Lei n°
3.449/07, de 29.03.07, com a seguinte redação:
VI — aos conselheiros incumbe, também, acompanhar a
aplicação dos recursos federais transferidos a conta do Programa Nacional de
Apoio ao Transporte Escolar — PNATE e do Programa de Apoio aos Sistemas
de Ensino para Atendimento à Educação de Jovens e Adultos e, ainda, receber
e analisar as prestações de contas referentes a esses Programas, formulando
pareceres conclusivos acerca da aplicação desses recursos e encaminhandoos ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação — FNDE.
Artigo 5° - Acrescenta o inciso V ao caput do artigo 11, da Lei n°
3.449/07, de 29.03.07, com a seguinte redacão:
V — veda, quando os conselheiros forem representantes de
estudantes em atividades do conselho, no curso do mandato, atribuição de falta
injustificada nas atividades escolares.
Artigo 6° - Acrescenta os incisos III e IV ao caput do artigo 13, da
Lei n° 3.449/07, de 29.03.07, com a seguinte redação:
Ill — requisitar ao Poder Executivo Municipal cópia de
documentos referentes a:
a) licitação, empenho, liquidação e pagamento de obras e
serviços custeados com recurso do Fundo;
b) folhas de pagamento dos profissionais da educação, as
quais deverão discriminar aqueles em efetivo exercício na educação básica e
indicar o respectivo nível, modalidade ou tipo de estabelecimento a que
estejam vinculados;
c) documentos referentes aos convénios com as instituições a
que se refere o art. 8° desta Lei;
funções;
d) outros documentos necessários ao desempenho de suas
IV — realizar visitas e inspetorias in loco para verificar:
a) o desenvolvimento regular de obras e serviços e dos
nas instituições escolares com recursos do Fundo;
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de Sio Paulo
LEI N° 3.532 DE 26 DE DEZEMBRO DE 2007.
Fls. 03
b) a adequação do serviço de transporte escolar;
c) a utilização em beneficio do sistema de ensino de bens
adquiridos com recursos do Fundo.
Artigo 7° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrario.
Gabine
Drace
refeito Municipal
zembro de 2.007.
ÉLZIO S 0 JUNIOR
Prefe unicipal
Registrada e publicada por afixação, no lugar público
do costume desta Prefeitura e na imprensa local.
Dracena, data supra.
MAR1SA71IARQUES ALVES DE LIMA
Secretarid de Administração-Designada