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materia nº 16/2021

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 16 / 2021
Date 2021-03-29
EmentaReconhece a prática de atividade física supervisionada por Profissional de Educação Física como essencial para a população de Dracena, e em tempos de crises ocasionadas por moléstias contagiosas ou catástrofes naturais. <b>(LEI 4854/2021 - FOI DECLARADA INCONSTITUCIONAL PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO – AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE N.º 2067243-92.2021.8.26.0000)</b>
native_id921

Autoria

Tramitação (latest 14)

DateStatusTurnoTexto
2021-04-08 Inconstitucional — —
2021-03-30 Proposição aprovada — Autógrafo 010 - Documento Acessório
2021-03-29 Incluído na Pauta — Incluído na pauta da 9ª Sessão Ordinária (Regime de Urgência Especial) - Votação Única - Aprovado pe
2021-03-29 Parecer — Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento
2021-03-29 Ata de Comissão — Ata da Comissão de Finanças e Orçamento - Documento Acessório
2021-03-29 Encaminhado à Comissão — Encaminhado à Comissão de Finanças e Orçamento para parecer (15 dias)
2021-03-29 Parecer — Parecer da Comissão de Saúde e Assistência Social
2021-03-29 Ata de Comissão — Ata da Comissão de Saúde e Assistência Social - Documento Acessório
2021-03-29 Encaminhado à Comissão — Encaminhado à Comissão de Saúde e Assistência Social para parecer (15 dias)
2021-03-29 Parecer — Parecer da Comissão de Justiça e Redação
2021-03-29 Ata de Comissão — Ata da Comissão de Justiça e Redação - Documento Acessório
2021-03-29 Encaminhado à Comissão — Encaminhado à Comissão de Justiça e Redação para parecer (15 dias)
2021-03-29 Lida em sessão — Leitura na 9ª Sessão Ordinária
2021-03-29 Recebido e autuado — Recebido e autuado - Protocolo 00538

Documents (1)

texto original #

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Câmara Municipal de Dracena 
Rua Princesa Isabel, 1635 
CEP — 17900-000 o Dracena - SP 
Telefones/fax.: (0xx18) 3821-1800/3821-5923 
e-mail: secretaria@camaradracena.sp.gov.br 
site: http://www.camaradracena.sp.gov.br 
PROJETO DE LEI N.° 016 DE 29 DE MARCO DE 2021. 
Reconhece a prática de atividade fisica supervisionada por Profissional de Educação Física como essencial para a população de Dracena, e em tempos de crises ocasionadas 
por moléstias contagiosas ou catástrofes naturais. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE DRACENA, aprova a seguinte 
LEI: 
CONSIDERANDO que a prática regular de atividades fisicas contribui substancialmente para o controle e prevenção de agravos à saúde fisica e mental da população; 
CONSIDERANDO que a supervisão, organização, avaliação e execução de serviços 
na área de atividade física é prerrogativa dos Profissionais de Educação Física devidamente registrados no respectivo conselho de classe, conforme Lei Federal 9.696/98; 
CONSIDERANDO que o Profissional de Educação Física 6 reconhecido como profissional de saúde de ensino superior, por meio da Resolução 218/97 do Conselho Nacional de Saúde; reconhecido como atividades essenciais pela Lei Federal 13.979/20, art. 3
0, § 1% reconhecido e convocado os profissionais de educação fisica 
como agentes da saúde pela Portaria do Ministério da Saúde n° 639/20, e reconhecido pelo Ministério do Trabalho e Emprego como "Profissional de educação fisica na saúde", CPO 2241-40; 
CONSIDERANDO que tempos de crise ocasionadas por moléstias contagiosas ou catástrofes naturais refletem a necessidade de priorizar e intensificar as ações de promoção da saúde da população, para melhoria do seu sistema imunológico e redução de fatores de risco; 
Artigo 1° - Fica reconhecida no município de Dracena a prática de atividades fisicas supervisionadas por Profissionais de Educação Física como essencial para a população, e em tempos de crises ocasionadas por moléstias contagiosas ou catástrofes naturais. 
Parágrafo único: A aplicação da autorização contida no caput deste artigo deverá seguir todos os protocolos sanitários estabelecidos pela Secretaria Municipal de Saúde, no tocante aos estabelecimentos públicos e privados destinados à esta finalidade, objetivando impedir a propagação de doenças. 
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Câmara Municipal de Dracena 
Rua Princesa Isabel, 1635 
CEP — 17900-000 <> Dracena - SP 
Telefones/fax.: (0xx18) 3821-1800/3821-5923 
e-mail: secretaria@camaradracena.sp.gov.br 
site: http://www.camaradracena.sp.gov.br 
PROJETO DE LEI N.° 016 - DE 29 DE MARCO DE 2021. 
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Artigo 2° - As despesas com a execução da presente Lei correm a conta de 
dotações próprias do orçamento vigente. 
Artigo 3° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Câmara Municipal de Dracena 
Sala das Sessões "Dr. João Holmes Lins" 
Dracena, 29 de março de 2021. 
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Câmara Municipal de Dracena 
Rua Princesa Isabel, 1635 
CEP — 17900-000 0- Dracena - SP 
Telefones/fax.: (0xx18) 3821-1800/3821-5923 
e-mail: secretaria@camaradracena.sp.gov.br 
site: http://www.camaradracena.sp.gov.br 
Justificativa 
O presente projeto de lei tem por objetivo garantir a essencialidade da atividade fisica devidamente supervisionada por Profissional de Educação Física no âmbito do município de Dracena, contribuindo com o processo de qualificação da prestação dos serviços em saúde ofertados por profissionais de educação física em tempos de crises ocasionadas por moléstias contagiosas ou catástrofes naturais. 
A saúde é um direito social consagrado no art. 6.° da Constituição Federal de 1988, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício, 
garantindo-a através de políticas econômicas e sociais que visem a redução de riscos de doenças e de outros agravos, assegurando acesso universal e igualitário As ações e serviços para a promoção, proteção e recuperação, sendo a atividade fisica, elemento determinante e condicionante como serviço essencial, conforme dispõe o art. 2°, § 1° e § 2° c/c art. 3° da Lei Federal n.° 8080/90. 
A pratica regular de atividade fisica é estimulada tanto pela Organização Mundial da Saúde (OMS) como pelo Ministério da Saúde, respeitadas todas as recomendações sanitárias, basicamente porque o bom condicionamento fisico está diretamente associado a melhor ativação do sistema imunológico em seres humanos. 
Considera-se que a adequação As normas técnicas sanitárias e de higiene estabelecidas pela Secretaria de Saúde e pelo Governo do Estado, como capacidade e limitação de atendimento, agendamento prévio e carga horária, são perfeitamente possíveis de serem atendidas pelos Profissionais de Educação Física em locais públicos e em estabelecimentos privados prestadores de serviços destinados á pratica de atividades fisicas. 
Entendemos ser possível compreender de maneira transparente e equilibrada, o enfrentamento da pandemia do novo coronavírus para além das medidas adotadas sobre o caráter sintomático, ampliando a atuação do poder público para as ações 
Câmara Municipal de Dracena 
Rua Princesa Isabel, 1635 
CEP — 17900-000 <> Dracena - SP 
Telefones/fax.: (0xx18) 3821-1800/3821-5923 
e-mail: secretaria@camaradracena.sp.gov.br 
site: http://www.camaradracena.sp.gov.br 
preventivas de promoção da saúde, conjuntamente com a estratégia de distanciamento social e retorno gradativo dos diversos setores econômicos. 
Além disso, é fundamental a garantia de acesso aos já consagrados benefícios da atividade física para a saúde da população, principalmente quando supervisionada 
por profissional devidamente habilitado e registrado no conselho de classe, de maneira 
que possui responsabilidade técnica e compromisso ético para o exercício de sua profissão, bem como plena capacidade de cumprir todos os protocolos sanitários necessários para conter a propagação de doenças. 
Câmara Municipal de Dracena 
Sala das Sessões "Dr. Joao Holmes Lins" 
Dracena, 29 de março de 2021. 
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