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materia nº 2/2021

Tipo Veto
Número / Ano 2 / 2021
Date 2021-03-05
EmentaVeto Total ao Projeto de Lei n.º 16, de 20/03/2021, de autoria dos Vereadores Júlio C. Monteiro da Silva, Claudinei Millan Pessoa, Célio Antonio Ferregutti, Danilo Ledo dos Santos, Rodrigo Castilho Soares, Davi Fernando da Silva, Luis Antonio de O. Cavalcante, Maria Ap. da S. Gasques Mateus, Nilton Satoshi Shimodo, Pedro Gonçalves Vieira, Sara S. Scarabelli Souza, Sidnei da Silva Contelli eVictor S. Almeida Palhares, que reconhece a prática de atividade física supervisionada por Profissional de Educação Física como essencial para a população de Dracena, e em tempos de crises ocasionadas por moléstias contagiosas ou catástrofes naturais.
native_id922

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2021-04-06 Veto rejeitado — Ofício PM 031 - Documento Acessório
2021-04-05 Proposição aprovada — Autógrafo 10 - Documento Acessório
2021-04-05 Incluído na Pauta — Incluído na pauta da 10ª Sessão Ordinária (Regime de Urgência Especial) - Votação Única - Aprovado p
2021-04-05 Parecer — Parecer da Comissão de Justiça e Redação
2021-04-05 Ata de Comissão — Ata da Comissão de Justiça e Redação - Documento Acessório
2021-04-05 Encaminhado à Comissão — Encaminhado à Comissão de Justiça e Redação para parecer (6 dias)
2021-04-05 Lida em sessão — Leitura na 10ª Sessão Ordinária
2021-04-05 Recebido e autuado — Recebido e autuado - Protocolo 00581

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 7

PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA 
Estado de Si') Paulo 
Senhor Presidente: 
Dracena, 05 de abril de 2021. 
Ref. Autógrafo n°010/21, de 30.03.2021. 
Tenho a honra de acusar o recebimento do Autógrafo n° 010/21, com o qual Vossa 
Excelência encaminhou A. sanção, copia do Projeto de Lei n° 016/21, de 29 de março de 2021 
p.p.., de autoria dos Vereadores Júlio C. Monteiro da Silva, Claudinei Milla Pessoa, Célio 
Antônio Ferreguti, Danilo Ledo dos Santos, Rodrigo Castilho Soares, Davi Fernando da Silva, 
Luis Antônio O. de Cavalcante, Maria Ap. da Silva Gasques Mateus, Nihon Satoshi Shimodo, 
Pedro Gonçalves Vieira, Sara S. Scarabelli Souza, Sidnei da Silva Conteli e Victor S. 
Almeida Palhares, que "reconhece a pratica de atividade fisica supervisionada por 
Profissional de Educação Física como essencial para população de Dracena, e em tempos de 
crises ocasionadas por moléstias contagiosas ou catástrofes naturais". 
Sem embargo dos meritórios propósitos que inspiraram sua apresentação, a fixação 
não retie condições de prosperar e, nos tennos do artigo 41, § 10, da Lei Orgânica do 
Município de Dracena, impõe-se seu veto total. 
Diz a lei: 
"Artigo 41 - Aprovado o projeto de lei, será este enviado ao Prefeito, 
que, aquiescendo, o sancionará. 
§ 1° - 0 Prefeito considerando o projeto, no todo ou em parte, 
inconstitucional ou contrário ao interesse público, vetá-lo-á total ou 
parcialmente, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da data do 
recebimento, só podendo ser rejeitado pelo voto da maioria absoluta 
dos Vereadores." 
Ainda que nobre e louvável o Projeto de Lei apresentado por essa egrégia Casa, até 
porque esta em consonância com os valores e bens constitucionalmente protegidos, tais como 
a vida, à saúde, não poderá lograr êxito em sua totalidade, uma vez que o teor legisl o 
109300 X:60 1E4040 Rfnui i3ilb ISM ttEDS31 1 
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA 
Estado de São Paulo 
proposto é inconstitucional por ferir a independência e harmonia dos poderes, mormente pelo 
fato da competência em legislar sobre o tema não ser do município, sendo vejamos: 
Segundo disposto na Constituição Federal (CF), somente a Unido, os Estados e o 
Distrito Federal possuem competência concorrente para legislar sobre assuntos relacionados a 
proteção à saúde, vejamos: 
Art 24. Compete a União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar 
concorrentemente sobre: 
XII - previdência social, proteção e defesa da smirk; 
(-) 
sç 1° No âmbito da legislação concorrente, a competência da Unido 
limitar-se-á a estabelecer normas gerais. 
§ 2°A competência da Unido para legislar sobre normas gerais não 
exclui a competência suplementar dos Estados. (g. n.) 
Pode extrair do texto constitucional que as leis que tratam de proteção e defesa da 
saúde são de competência concorrente da União, Estados e Distrito Federal, ou seja, os 
municípios não podem inovar no tema. 
Ademais, ern fevereiro de 2020 o Presidente da Republica sancionou a Lei 
13.979/2020, que dispõe sobre medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública 
de importância internacionais decorrente do coronavirus, que os serviços públicos e atividades 
essenciais seriam listados em decreto. In verbis o art. 3°, §9° da lei supra: 
Art. 3° Para enfrentamento da emergência de saúde pública de 
importância internacional de que trata esta Lei, as autoridades 
poderão adotar, no âmbito de suas competências, entre outras, as 
seguintes medidas: 
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA 
Estado de Sio Paulo 
§ 9° A adoção das medidas previstas neste artigo deverá resguardar 
o abasiecimento de produtos e o exercício e o funcionamento de 
serviços públicos e de atividades essenciais, assim definidos em 
decreto da respectiva autoridade federativa. (g. n.) 
Em leitura ao dispositivo, podemos compreender que as normas gerais foram 
editadas pela União e que as autoridades federadas descritas no caput do art. 24 da CF podem 
expedir decretos dispondo sobre atividades essenciais. 
As atividades essenciais em âmbito federal foram definidas pelo Decreto 10.282, de 
20 de março de 2020, vejamos o disposto nos artigos 10, 2° e inciso LVII do §1°, do art. 3°: 
Art 1° Este Decreto regulamenta a Lei n°13.979, de 6 de fevereiro de 
2020 para definir os serviços públicos e as atividades essenciais. 
Art 2° Este Decreto aplica-se as pessoas jurídicas de direito público 
interno, federal, estadual, distrital e municipal, e aos entes privados e 
as pessoas naturais. (g. n.) 
Art 3° As medidas previstas na Lei n° 13.979, de 2020, deverão 
resguardar o exercício e o funcionamento dos serviços públicos e 
atividades essenciais a que se refere o § 1°. 
§ 1° São serviços públicos e atividades essenciais aqueles 
indispensáveis ao atendimento das necessidades inadiáveis da 
comunidade, assim considerados aqueles que, se não atendidos, 
colocam em perigo a sobrevivência, a saúde ou a segurança da 
população, tais como: 
(-) 
LVII - academias de esporte de todas as modalidades, obedecidas as 
determinações do Ministério da Saúde. (g. n.) 
Além de definir sua aplicabilidade em todos os entes federados, o Decreto 
estabeleceu ainda quais são as atividades essenciais, e entre elas estão as academias de esporte 
de todas as modalidades, onde determinou que elas deverão cumprir a determinações 
expedidas pelo Ministério da Sande. Em resumo, Decreto federal já reconheceu as academjss 
3 
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRikCENA 
Estado de São Paulo 
de esporte de todas as modalidades como atividades essenciais e atribuiu ao Ministério da 
Saúde a competência de determinar os protocolos de segurança a serem adotados. 
Assim, o Projeto de Lei, além de reconhecer a como essencial a prática de atividade 
fisica supervisionada por Profissional de Educação Física, contrariando o que dispõe o 
Decreto Federal, atribui à Secretaria Municipal de saúde competência de definir os protocolos 
sanitários a serem observados pelos profissionais. 
Não se olvide, ainda, que a autorização prevista no parágrafo único do artigo 1° do 
Projeto de Lei em análise esta em desacordo com o disposto no inciso I, do art. 2° do Decreto 
Estadual 64.881/2020 e o Decreto 65.596/2021, que suspendeu o funcionamento presencial ao 
público de academias e centros de ginastica. E de se acrescentar, outrossim, parte de decisão 
liminar proferida por Ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) na ADPF n° 672: 
Igualmente, nos termos do artigo 24, XII, o texto constitucional prevê 
competência concorrente entre Unido e Estados/Distrito Federal 
para legislar sobre proteção e defesa da saúde; permitindo, ainda, 
aos Municípios, nos termos do artigo 30, inciso II, a possibilidade de 
suplementar a legislação federal e a estadual no que couber, desde 
que haja interesse local; devendo, ainda, ser considerada a 
descentralização politico-administrativa do Sistema de Saúde (art 
198, CF, e art 7° da Lei 8.080/1990), com a consequente 
descentralização da execução de serviços e distribuição dos encargos 
financeiros entre os entes federativos, inclusive no que diz respeito as 
atividades de vigilância sanitária e epidemiolágica (art 6°, I, da Lei 
8.080/1990). (g. n.) 
Destarte, a competência suplementar dos municípios se limita as medidas de maior 
rigor e restrição do distanciamento social, não podendo ir em desacordo, no que diz respeito a 
retomada de atividades vedadas por ato normativo estadual. Logo, considerando que na 
matéria em análise o municipio possui apenas competência suplementar, podendo apenas 
restringir ainda mais o que foi determinado pelo governo estadual e feder ão 29de o 
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA 
Estado de São Paulo 
município permitir que as atividades exercidas por profissionais de educação fisicas sejam 
exercidas em estabelecimentos públicos e privados. 
Em arremate, cabe mencionar que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo 
concedeu decisão liminar na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) n° 2067243-
92.2021.8.26.0000, com a finalidade "de afastar qualquer compreensão dos atos normativos 
e dispositivos indicados que se mostrem contrários à normatização estadual e, assim, as 
balizas e critérios dispostos pelo Plano Silo Paulo, assim de maneira que, como postulado, a 
autorização e a forma de funcionamento de estabelecimentos em questão observem o tempo e 
modo estabelecidos na legislação estadual." Assim, sendo o Prefeito de Dracena réu nos 
autos, não poderá ir em desacordo a decisão judicial sob pena de cometer ato de improbidade 
administrativa. 
Destarte, com Mao no art. 24 da CF, coma decisão proferida na ADPF n° 672 e a 
liminar concedida na ADI 2067243-92.2021.8.26.0000, conclui-se que o município não tem 
competência para legislar sobre o tema, bem com não pode contrariar disposto em legislação 
estadual, da qual possui autonomia apenas para editar medidas ainda mais restritivas o que foi 
estabelecido. 
Com as considerações expedidas, vejo-me compelido a vetar integralmente o Projeto 
de Lei n° 16, de 20/03/2021, acompanhado do Autógrafo n° 10, de 30 de março de 2021, nos 
termos do art.41, parágrafos primeiro e segundo da Lei Orgânica do Município, devolvo o 
assunto ao conhdcimento dessa Egrégia Edilidade que se dignará de deliberar em seu elevado 
critério sobre. 
Aproveito a oportunidade para reiterar a Vossa Excelência os protestos de minha alta 
estima e consideração. 
zan Lemos 
al de Dracena 
5 
IJ 
Câmara Municipal de Dracena 
Rua Princesa Isabel, 1635 
CEP — 17900-000 0 Dracena - SP 
Telefones/fax.: (0xxlS) 3821-1800/3821-5923 e-mail: secretaria@camaradracena.sp.gov.br site: http://www.camaradracena.sp.gov.br 
AUTÓGRAFO N.° 010 DE 30 DE MARCO DE 2021. Encam de inha Projeto
que reconhece fl.
fisica ece a pratica de atividade 
população 
supervisionada 
de Dracena, 
por 
e 
Profissional de Educação Física como essencial para a em 
ou catástrofes naturais. 
tempos de crises ocasionadas por moléstias contagiosas 
ATRIBUIÇÕES 
A MESA DA CÂMARA 
QUE 
1VIUNICIPAL DE DRACENA, USANDO DAS LHE SAO CONFERIDAS POR LEI: 
APROVOU 
FAZ SABER 
A 
QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE DRACENA SEGUINTE LEI: 
CONSIDERANDO que a pratica 
substancialmente para o 
regular de atividades fisicas contribui 
população; 
controle e prevenção de agravos A saúde fisica e mental da 
na 
CONSIDERANDO 
area de atividade 
que a supervisão, organização, avaliação e execução de serviços 
devidamente 
fisica é prerrogativa dos Profissionais de Educação Física registrados no 
9.696/98; respectivo conselho de classe, conforme Lei Federal 
CONSIDERANDO que o Profissional de Educação Física 6 profissional de saúde de reconhecido como 
Nacional de Saúde; 
ensino superior, por meio da Resolução 218/97 do Conselho 
13.979/20, art. 3°, § 1°; 
reconhecido como atividades essenciais pela Lei Federal 
como agentes da saúde pela 
reconhecido e convocado os profissionais de educação fisica Portaria do Ministério da Saúde n° 639/20, e pelo Ministério do Trabalho reconhecido e Emprego como "Profissional de educação fisica na saúde", 030 224140; 
CONSIDERANDO que tempos de crise ocasionadas por moléstias catástrofes naturais contagiosas ou refletem a necessidade de priorizar e promoção da saúde da intensificar as Wes de população, para melhoria do seu sistema imunológico e redução de fatores de risco; 
Artigo 1° - Fica reconhecida no município de Dracena a prática de atividades físicas 
população, 
supervisionadas 
e em tempos 
por 
de 
Profissionais de Educação Física como essencial para a crises ocasionadas por moléstias naturais. contagiosas ou catástrofes 
Câmara Municipal de Dracena 
Rua Princesa Isabel, 1635 
CEP — 17900-000 o Dracena - SP 
Telefones/fax.: (0xx18) 3821-1800/3821.-5923 
e-mail: secretaria@camaradracena.sp.gov.br site: http://www.camaradracena.sp.gov.br 
AUTOGRAFO N.° 010 - DE 30 DE MARCO DE 2021. 
= fls. 02 = 
deverá 
Parágrafo único: A aplicação da autorização contida no caput deste artigo 
Saud; 
seguir 
no 
todos os protocolos sanitários estabelecidos pela Secretaria Municipal de tocante aos 
finalidade, 
estabelecimentos públicos e privados destinados à esta objetivando impedir a propagação de doenças. 
dotações 
Artigo 2° - As despesas com a execução da presente Lei correm A. conta de próprias do orçamento vigente. 
Artigo 30 
disposições em 
- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as contrário. 
Danilo So dos Santos 10 Secretário 
de Dracena, 30 de marco de 2021. 
io Antonio Fer 
Vice-Presidente 
Rodrigo Castilh 
2° Secretário 
OBS.:- AUTORIA: Vereadores Júlio C. Monteiro da Silva, Claudinei Millan Pessoa, Cálio Antonio Ferregutti, Danilo Ledo dos Santos, Rodrigo Castilho Soares, Davi Fernando da Silva, Luis Antonio de O. Cavalcante, Maria Ap. da S. Gasques Mateus, Nilton Satoshi Shimodo, Pedro Gonçalves Vieira, Sara S. Scatabelli ;Sotii*SidieitSiliat:Coutellire Victor S. Almeida Palhares 
Aprovado 
1° ano, da 18° 
em 
Legislatura, 
discussão e votação (mica, pela unanimidade, na So Sessão Ordinária, do realizada em 29/03/2021. 

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