PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de Si') Paulo
Senhor Presidente:
Dracena, 05 de abril de 2021.
Ref. Autógrafo n°010/21, de 30.03.2021.
Tenho a honra de acusar o recebimento do Autógrafo n° 010/21, com o qual Vossa
Excelência encaminhou A. sanção, copia do Projeto de Lei n° 016/21, de 29 de março de 2021
p.p.., de autoria dos Vereadores Júlio C. Monteiro da Silva, Claudinei Milla Pessoa, Célio
Antônio Ferreguti, Danilo Ledo dos Santos, Rodrigo Castilho Soares, Davi Fernando da Silva,
Luis Antônio O. de Cavalcante, Maria Ap. da Silva Gasques Mateus, Nihon Satoshi Shimodo,
Pedro Gonçalves Vieira, Sara S. Scarabelli Souza, Sidnei da Silva Conteli e Victor S.
Almeida Palhares, que "reconhece a pratica de atividade fisica supervisionada por
Profissional de Educação Física como essencial para população de Dracena, e em tempos de
crises ocasionadas por moléstias contagiosas ou catástrofes naturais".
Sem embargo dos meritórios propósitos que inspiraram sua apresentação, a fixação
não retie condições de prosperar e, nos tennos do artigo 41, § 10, da Lei Orgânica do
Município de Dracena, impõe-se seu veto total.
Diz a lei:
"Artigo 41 - Aprovado o projeto de lei, será este enviado ao Prefeito,
que, aquiescendo, o sancionará.
§ 1° - 0 Prefeito considerando o projeto, no todo ou em parte,
inconstitucional ou contrário ao interesse público, vetá-lo-á total ou
parcialmente, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da data do
recebimento, só podendo ser rejeitado pelo voto da maioria absoluta
dos Vereadores."
Ainda que nobre e louvável o Projeto de Lei apresentado por essa egrégia Casa, até
porque esta em consonância com os valores e bens constitucionalmente protegidos, tais como
a vida, à saúde, não poderá lograr êxito em sua totalidade, uma vez que o teor legisl o
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proposto é inconstitucional por ferir a independência e harmonia dos poderes, mormente pelo
fato da competência em legislar sobre o tema não ser do município, sendo vejamos:
Segundo disposto na Constituição Federal (CF), somente a Unido, os Estados e o
Distrito Federal possuem competência concorrente para legislar sobre assuntos relacionados a
proteção à saúde, vejamos:
Art 24. Compete a União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar
concorrentemente sobre:
XII - previdência social, proteção e defesa da smirk;
(-)
sç 1° No âmbito da legislação concorrente, a competência da Unido
limitar-se-á a estabelecer normas gerais.
§ 2°A competência da Unido para legislar sobre normas gerais não
exclui a competência suplementar dos Estados. (g. n.)
Pode extrair do texto constitucional que as leis que tratam de proteção e defesa da
saúde são de competência concorrente da União, Estados e Distrito Federal, ou seja, os
municípios não podem inovar no tema.
Ademais, ern fevereiro de 2020 o Presidente da Republica sancionou a Lei
13.979/2020, que dispõe sobre medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública
de importância internacionais decorrente do coronavirus, que os serviços públicos e atividades
essenciais seriam listados em decreto. In verbis o art. 3°, §9° da lei supra:
Art. 3° Para enfrentamento da emergência de saúde pública de
importância internacional de que trata esta Lei, as autoridades
poderão adotar, no âmbito de suas competências, entre outras, as
seguintes medidas:
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§ 9° A adoção das medidas previstas neste artigo deverá resguardar
o abasiecimento de produtos e o exercício e o funcionamento de
serviços públicos e de atividades essenciais, assim definidos em
decreto da respectiva autoridade federativa. (g. n.)
Em leitura ao dispositivo, podemos compreender que as normas gerais foram
editadas pela União e que as autoridades federadas descritas no caput do art. 24 da CF podem
expedir decretos dispondo sobre atividades essenciais.
As atividades essenciais em âmbito federal foram definidas pelo Decreto 10.282, de
20 de março de 2020, vejamos o disposto nos artigos 10, 2° e inciso LVII do §1°, do art. 3°:
Art 1° Este Decreto regulamenta a Lei n°13.979, de 6 de fevereiro de
2020 para definir os serviços públicos e as atividades essenciais.
Art 2° Este Decreto aplica-se as pessoas jurídicas de direito público
interno, federal, estadual, distrital e municipal, e aos entes privados e
as pessoas naturais. (g. n.)
Art 3° As medidas previstas na Lei n° 13.979, de 2020, deverão
resguardar o exercício e o funcionamento dos serviços públicos e
atividades essenciais a que se refere o § 1°.
§ 1° São serviços públicos e atividades essenciais aqueles
indispensáveis ao atendimento das necessidades inadiáveis da
comunidade, assim considerados aqueles que, se não atendidos,
colocam em perigo a sobrevivência, a saúde ou a segurança da
população, tais como:
(-)
LVII - academias de esporte de todas as modalidades, obedecidas as
determinações do Ministério da Saúde. (g. n.)
Além de definir sua aplicabilidade em todos os entes federados, o Decreto
estabeleceu ainda quais são as atividades essenciais, e entre elas estão as academias de esporte
de todas as modalidades, onde determinou que elas deverão cumprir a determinações
expedidas pelo Ministério da Sande. Em resumo, Decreto federal já reconheceu as academjss
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de esporte de todas as modalidades como atividades essenciais e atribuiu ao Ministério da
Saúde a competência de determinar os protocolos de segurança a serem adotados.
Assim, o Projeto de Lei, além de reconhecer a como essencial a prática de atividade
fisica supervisionada por Profissional de Educação Física, contrariando o que dispõe o
Decreto Federal, atribui à Secretaria Municipal de saúde competência de definir os protocolos
sanitários a serem observados pelos profissionais.
Não se olvide, ainda, que a autorização prevista no parágrafo único do artigo 1° do
Projeto de Lei em análise esta em desacordo com o disposto no inciso I, do art. 2° do Decreto
Estadual 64.881/2020 e o Decreto 65.596/2021, que suspendeu o funcionamento presencial ao
público de academias e centros de ginastica. E de se acrescentar, outrossim, parte de decisão
liminar proferida por Ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) na ADPF n° 672:
Igualmente, nos termos do artigo 24, XII, o texto constitucional prevê
competência concorrente entre Unido e Estados/Distrito Federal
para legislar sobre proteção e defesa da saúde; permitindo, ainda,
aos Municípios, nos termos do artigo 30, inciso II, a possibilidade de
suplementar a legislação federal e a estadual no que couber, desde
que haja interesse local; devendo, ainda, ser considerada a
descentralização politico-administrativa do Sistema de Saúde (art
198, CF, e art 7° da Lei 8.080/1990), com a consequente
descentralização da execução de serviços e distribuição dos encargos
financeiros entre os entes federativos, inclusive no que diz respeito as
atividades de vigilância sanitária e epidemiolágica (art 6°, I, da Lei
8.080/1990). (g. n.)
Destarte, a competência suplementar dos municípios se limita as medidas de maior
rigor e restrição do distanciamento social, não podendo ir em desacordo, no que diz respeito a
retomada de atividades vedadas por ato normativo estadual. Logo, considerando que na
matéria em análise o municipio possui apenas competência suplementar, podendo apenas
restringir ainda mais o que foi determinado pelo governo estadual e feder ão 29de o
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município permitir que as atividades exercidas por profissionais de educação fisicas sejam
exercidas em estabelecimentos públicos e privados.
Em arremate, cabe mencionar que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
concedeu decisão liminar na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) n° 2067243-
92.2021.8.26.0000, com a finalidade "de afastar qualquer compreensão dos atos normativos
e dispositivos indicados que se mostrem contrários à normatização estadual e, assim, as
balizas e critérios dispostos pelo Plano Silo Paulo, assim de maneira que, como postulado, a
autorização e a forma de funcionamento de estabelecimentos em questão observem o tempo e
modo estabelecidos na legislação estadual." Assim, sendo o Prefeito de Dracena réu nos
autos, não poderá ir em desacordo a decisão judicial sob pena de cometer ato de improbidade
administrativa.
Destarte, com Mao no art. 24 da CF, coma decisão proferida na ADPF n° 672 e a
liminar concedida na ADI 2067243-92.2021.8.26.0000, conclui-se que o município não tem
competência para legislar sobre o tema, bem com não pode contrariar disposto em legislação
estadual, da qual possui autonomia apenas para editar medidas ainda mais restritivas o que foi
estabelecido.
Com as considerações expedidas, vejo-me compelido a vetar integralmente o Projeto
de Lei n° 16, de 20/03/2021, acompanhado do Autógrafo n° 10, de 30 de março de 2021, nos
termos do art.41, parágrafos primeiro e segundo da Lei Orgânica do Município, devolvo o
assunto ao conhdcimento dessa Egrégia Edilidade que se dignará de deliberar em seu elevado
critério sobre.
Aproveito a oportunidade para reiterar a Vossa Excelência os protestos de minha alta
estima e consideração.
zan Lemos
al de Dracena
5
IJ
Câmara Municipal de Dracena
Rua Princesa Isabel, 1635
CEP — 17900-000 0 Dracena - SP
Telefones/fax.: (0xxlS) 3821-1800/3821-5923 e-mail: secretaria@camaradracena.sp.gov.br site: http://www.camaradracena.sp.gov.br
AUTÓGRAFO N.° 010 DE 30 DE MARCO DE 2021. Encam de inha Projeto
que reconhece fl.
fisica ece a pratica de atividade
população
supervisionada
de Dracena,
por
e
Profissional de Educação Física como essencial para a em
ou catástrofes naturais.
tempos de crises ocasionadas por moléstias contagiosas
ATRIBUIÇÕES
A MESA DA CÂMARA
QUE
1VIUNICIPAL DE DRACENA, USANDO DAS LHE SAO CONFERIDAS POR LEI:
APROVOU
FAZ SABER
A
QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE DRACENA SEGUINTE LEI:
CONSIDERANDO que a pratica
substancialmente para o
regular de atividades fisicas contribui
população;
controle e prevenção de agravos A saúde fisica e mental da
na
CONSIDERANDO
area de atividade
que a supervisão, organização, avaliação e execução de serviços
devidamente
fisica é prerrogativa dos Profissionais de Educação Física registrados no
9.696/98; respectivo conselho de classe, conforme Lei Federal
CONSIDERANDO que o Profissional de Educação Física 6 profissional de saúde de reconhecido como
Nacional de Saúde;
ensino superior, por meio da Resolução 218/97 do Conselho
13.979/20, art. 3°, § 1°;
reconhecido como atividades essenciais pela Lei Federal
como agentes da saúde pela
reconhecido e convocado os profissionais de educação fisica Portaria do Ministério da Saúde n° 639/20, e pelo Ministério do Trabalho reconhecido e Emprego como "Profissional de educação fisica na saúde", 030 224140;
CONSIDERANDO que tempos de crise ocasionadas por moléstias catástrofes naturais contagiosas ou refletem a necessidade de priorizar e promoção da saúde da intensificar as Wes de população, para melhoria do seu sistema imunológico e redução de fatores de risco;
Artigo 1° - Fica reconhecida no município de Dracena a prática de atividades físicas
população,
supervisionadas
e em tempos
por
de
Profissionais de Educação Física como essencial para a crises ocasionadas por moléstias naturais. contagiosas ou catástrofes
Câmara Municipal de Dracena
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AUTOGRAFO N.° 010 - DE 30 DE MARCO DE 2021.
= fls. 02 =
deverá
Parágrafo único: A aplicação da autorização contida no caput deste artigo
Saud;
seguir
no
todos os protocolos sanitários estabelecidos pela Secretaria Municipal de tocante aos
finalidade,
estabelecimentos públicos e privados destinados à esta objetivando impedir a propagação de doenças.
dotações
Artigo 2° - As despesas com a execução da presente Lei correm A. conta de próprias do orçamento vigente.
Artigo 30
disposições em
- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as contrário.
Danilo So dos Santos 10 Secretário
de Dracena, 30 de marco de 2021.
io Antonio Fer
Vice-Presidente
Rodrigo Castilh
2° Secretário
OBS.:- AUTORIA: Vereadores Júlio C. Monteiro da Silva, Claudinei Millan Pessoa, Cálio Antonio Ferregutti, Danilo Ledo dos Santos, Rodrigo Castilho Soares, Davi Fernando da Silva, Luis Antonio de O. Cavalcante, Maria Ap. da S. Gasques Mateus, Nilton Satoshi Shimodo, Pedro Gonçalves Vieira, Sara S. Scatabelli ;Sotii*SidieitSiliat:Coutellire Victor S. Almeida Palhares
Aprovado
1° ano, da 18°
em
Legislatura,
discussão e votação (mica, pela unanimidade, na So Sessão Ordinária, do realizada em 29/03/2021.