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C - (129
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
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MENSAGEM N?„-1311- DE 05 DE ABRIL DE 2021.
Encaminha Projeto de Lei que "Autoriza o Poder Executivo a celebrar Termos
de Fomento e/ou Colaboração, conforme especifica".
Senhor Presidente:
Sirvo-me da presente para encaminhar à apreciação desta ilustre edilidade o
incluso Projeto de Lei que "Autoriza o Poder Executivo a celebrar Termos de
Fomento e/ou Colaboração, conforme especifica".
Os Termos de Fomento ou de Colaboração celebrados com autorização desta
Lei terão por objetivo o repasse de recursos financeiros as entidades que acolhem os
idosos do município, e que em consequência da Pandemia estão passando por
momentos dificeis ao enfrentamento do coronavirus.
Esta Lei, se aprovada pelo Poder Legislativo, servirá para celebração de todos
os Termos de Fomento ou de Colaboração, conforme o caso, entre a Prefeitura
Municipal de Dracena e as Entidades de acolhimento a idosos no Município de Dracena
e ajudará no custeio das despesas com emergências ao enfrentamento do coronavirus.
Solicito regime de urgência na apreciação do presente projeto de lei.
Sendo o que se apresenta, aproveito a oportunidade para reiterar A Vossa
Excelência e Nobres Edis componentes desta Casa de Leis protestos de elevada
estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
OZAN LEMOS
unicipal -
WOG Of: Zi MVO Ifi11D4 I1ilThfl 534UWtralle
c - o
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de Silo Paulo
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PROJETO DE LEI N0-021 DE 05 DE ABRIL DE 2021.
Autoriza o Poder Executivo a celebrar Termos de Fomento e/ou
Colaboração, conforme especifica.
ANDRÉ KOZAN LEMOS, Prefeito Municipal de Dracena,
Estado de Sao Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por
lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1.0 - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar Termos de
Fomentos e/ou Colaboração com entidades/instituições de longa permanência, que
prestam serviços de acolhimento para idosos, visando o repasse de recursos financeiros
a titulo de custeio, para execução de serviços e ações relacionadas as situações de
emergência e enfrentamento ao Coronavirus — COVID-19.
Parágrafo único — Os deveres de cada parte serão estabelecidos nos
Termos a serem firmados com base nessa lei.
Art. 2.° - As entidades deverão franquear o acesso as autoridades
municipais para fiscalização da correta execução das obrigações estabelecidos nos
Termos firmados.
Art. 3.° - As despesas com o presente repasse onerarão as verbas do
orçamento vigente suplementada se necessário, por Decreto expedido pelo Prefeito
Municipal.
Art. 4.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
" 111 ZAN LEMOS
Prefeito unicipal
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