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materia nº 20/2021

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 20 / 2021
Date 2021-04-05
EmentaAutoriza o Poder Executivo a celebrar Termos de Fomento e/ou Colaboração, conforme especifica.
native_id923

Autoria

Tramitação (latest 12)

DateStatusTurnoTexto
2021-04-06 Proposição aprovada — Autógrado 012 - Documento Acessório
2021-04-05 Incluído na Pauta — Incluído na pauta da 10ª Sessão Ordinária (Regime de Urgência Especial) - Votação Única - Aprovado p
2021-04-05 Ata de Comissão — Ata da Comissão de Finanças e Orçamento - Documento Acessório
2021-04-05 Encaminhado à Comissão — Encaminhado à Comissão de Finanças e Orçamento para parecer (6 dias)
2021-04-05 Parecer — Parecer da Comissão de Saúde e Assistência Social
2021-04-05 Ata de Comissão — Ata da Comissão de Saúde e Assistência Social - Documento Acessório
2021-04-05 Encaminhado à Comissão — Encaminhado à Comissão de Saúde e Assistência Social para parecer (6 dias)
2021-04-05 Parecer — Parecer da Comissão de Justiça e Redação
2021-04-05 Ata de Comissão — Ata da Comissão de Justiça e Redação - Documento Acessório
2021-04-05 Encaminhado à Comissão — Encaminhado à Comissão de Justiça e Redação para parecer (6 dias)
2021-04-05 Lida em sessão — Leitura na 10ª Sessão Ordinária
2021-04-05 Recebido e autuado — Recebido e autuado - protocolo 00585

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

C - (129
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA 
Estado de São Paulo 
0;.° 
MENSAGEM N?„-1311- DE 05 DE ABRIL DE 2021. 
Encaminha Projeto de Lei que "Autoriza o Poder Executivo a celebrar Termos 
de Fomento e/ou Colaboração, conforme especifica". 
Senhor Presidente: 
Sirvo-me da presente para encaminhar à apreciação desta ilustre edilidade o 
incluso Projeto de Lei que "Autoriza o Poder Executivo a celebrar Termos de 
Fomento e/ou Colaboração, conforme especifica". 
Os Termos de Fomento ou de Colaboração celebrados com autorização desta 
Lei terão por objetivo o repasse de recursos financeiros as entidades que acolhem os 
idosos do município, e que em consequência da Pandemia estão passando por 
momentos dificeis ao enfrentamento do coronavirus. 
Esta Lei, se aprovada pelo Poder Legislativo, servirá para celebração de todos 
os Termos de Fomento ou de Colaboração, conforme o caso, entre a Prefeitura 
Municipal de Dracena e as Entidades de acolhimento a idosos no Município de Dracena 
e ajudará no custeio das despesas com emergências ao enfrentamento do coronavirus. 
Solicito regime de urgência na apreciação do presente projeto de lei. 
Sendo o que se apresenta, aproveito a oportunidade para reiterar A Vossa 
Excelência e Nobres Edis componentes desta Casa de Leis protestos de elevada 
estima e distinta consideração. 
Atenciosamente, 
OZAN LEMOS 
unicipal - 
WOG Of: Zi MVO Ifi11D4 I1ilThfl 534UWtralle 
c - o 
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA 
Estado de Silo Paulo 
o20
PROJETO DE LEI N0-021 DE 05 DE ABRIL DE 2021. 
Autoriza o Poder Executivo a celebrar Termos de Fomento e/ou 
Colaboração, conforme especifica. 
ANDRÉ KOZAN LEMOS, Prefeito Municipal de Dracena, 
Estado de Sao Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por 
lei, 
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE 
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: 
Art. 1.0 - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar Termos de 
Fomentos e/ou Colaboração com entidades/instituições de longa permanência, que 
prestam serviços de acolhimento para idosos, visando o repasse de recursos financeiros 
a titulo de custeio, para execução de serviços e ações relacionadas as situações de 
emergência e enfrentamento ao Coronavirus — COVID-19. 
Parágrafo único — Os deveres de cada parte serão estabelecidos nos 
Termos a serem firmados com base nessa lei. 
Art. 2.° - As entidades deverão franquear o acesso as autoridades 
municipais para fiscalização da correta execução das obrigações estabelecidos nos 
Termos firmados. 
Art. 3.° - As despesas com o presente repasse onerarão as verbas do 
orçamento vigente suplementada se necessário, por Decreto expedido pelo Prefeito 
Municipal. 
Art. 4.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
" 111 ZAN LEMOS 
Prefeito unicipal 

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