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materia nº 608/2014

Tipo Requerimento
Número / Ano 608 / 2014
Date 2014-10-06
EmentaREQUEREMOS ao Sr. Prefeito, de acordo com o Regimento Interno dessa egrégia Casa de Leis, ouvido o douto plenário, que nos informe o que segue: 1. Por que a Lei n.º 3162, de 07/07/2003, que disciplina os serviços de saúde mantidos ou subsidiados pelo município, obriga a fixação de placas informativas com o nome dos médicos plantonistas e o horário de atendimento não vem sendo cumprida? 2. Há alguma previsão para o cumprimento da Lei pela Prefeitura ou Secretária pertinente?
native_id9235

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2014-10-06 Proposição aprovada — —
2014-10-06 Req/Ind Lida em sessão — —

Documents (1)

texto original #

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REQUERIMENTO N.º 608/2014 ANO: 2014
Protocolo n.º 069669 Data 29/9/2014 Horas 21h34min
Autor(es): Vereadores Moacir Shoiti Kanezawa e 
Divanir Ledo dos Santos.
A P R O V A D O
( ) COM
( ) SEM
 D I S C U S S Ã O
Assunto: Requer Informações
 POR
( ) UNANIMIDADE
( ) MAIORIA
Dracena, 06 de outubro de 2014.
Moisés Antonio de Lima
Presidente
EXMO. SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE DRACENA
Considerando que a Lei n.º 3162, de 07/07/2003, que disciplina os 
serviços de saúde mantidos ou subsidiados pelo município, obriga a fixação de 
placas informativas com o nome dos médicos plantonistas e o horário de 
atendimento, REQUEREMOS ao Sr. Prefeito, de acordo com o Regimento 
Interno dessa egrégia Casa de Leis, ouvido o douto plenário, que nos informe o 
que segue:
1. Por que a Lei não vem sendo cumprida?
2. Há alguma previsão para o cumprimento da Lei pela Prefeitura ou Secretária 
pertinente?
Sala das Sessões “DR. JOÃO HOLMES LINS”.
Dracena, 06 de outubro de 2014.
Divanir Ledo dos Santos
= Vereador - PV =
Moacir Shoiti Kanezawa 
= Vereador - PV =

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