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materia nº 21/2021

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 21 / 2021
Date 2021-04-05
EmentaInstitui o programa de recuperação fiscal de Dracena - REFIS Municipal
native_id926

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2021-04-27 Proposição aprovada — Autógrafo 014 - Documento Acessório
2021-04-22 Parecer — Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento
2021-04-22 Ata de Comissão — Ata Comissão de Finanças e Orçamento - Documento Acessório
2021-04-19 Encaminhado à Comissão — Encaminhado à Comissão de Finanças e Orçamento para parecer (6 dias)
2021-04-15 Parecer — Parecer da Comissão de Justiça e Redação
2021-04-15 Ata de Comissão — Ata da Comissão de Justiça e Redação - Documento Acessório
2021-04-13 Encaminhado à Comissão — Encaminhado à Comissão de Justiça e Redação para parecer (6 dias)
2021-04-13 Parecer Jurídico — Parecer Jurídico
2021-04-12 Lida em sessão — Leitura na 11ª Sessão Ordinária
2021-04-07 Recebido e autuado — Recebido e autuado - protocolo 00609

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

.2 
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA 
Estado de São Paulo 
3± 
MENSAGEM N° 022' 
crn 
DE 04 DE MAIO DE 2021. 
Encaminha Projeto de Lei que "Dispõe sobre prolongamento da Avenida Presidente 
Roosevelt, conforme especifica. 
Senhor Presidente: 
Temos a elevada honra de encaminhar a Vossa Excelência, para apreciação dessa Augusta 
Casa de Leis, o incluso Projeto de Lei que "Dispõe sobre prolongamento da Avenida Presidente 
Roosevelt, conforme especifica". 
0 Presente Projeto de Lei visa alterar a denominação de um trecho da Estrada João Araujo, 
passando a ser um prolongamento da Avenida Presidente Roosevelt, regularizando assim, a situação 
4.• de imóveis lindeiros, bem como, dar acesso aos loteamentos existentes nas proximidades. 
Solicito regime de urgência na apreciação do presente projeto de lei. 
Ao ensejo, aproveitamos para manifestar a Vossa Excelência protestos de estima e apreço. 
AN LEMOS 
unicipal 
Exmo. Sr. 
CLAUDINEI MILLAN PESSOA 
DD. Presidente à Camara Municipal 
NESTA 
ir6LOX ROZA21/93 rinat Lvisa3 .S331 HOMO SK 
1: 
PROJETO DE LEI N°421 
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA 
Estado de Sio P 
-- l i i 
. 
r
PROC. t‘r 3 
--- 1,E-04 DE DE 2021. 
Dispõe sobre prolongamento da Avenida Presidente Roosevelt, conforme especifica. 
ANDRÉ KOZAN LEMOS, Prefeito Municipal de Dracena Estado de Sao Paulo, 
usando dos atribuições que the são conferidas por lei, 
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E 
PROMULGA A SEGUINTE LEI: 
Art. 1° - 0 trecho da Estrada Joao Araújo compreendido no roteiro que "tem 
inicio em MI, esquina com a Rua Irradiação, seguindo em linha reta até M2, confrontando com a 
Quadra 01, com a Rua Manoel Silvestre da Silva (Mane Bigode), com a Quadra 02, com a Rua 
Prof.'. Vera Ricca Diehl Rossetto, com a quadra 03, com a Rua Rosemari de Lima e com a Quadra 
04, ambas da Vila Lucélia, dai seguindo em linha reta até M3, confrontando com o imóvel rural sob 
matricula n°6.402, pertencente ao proprietário Sr. Makoto Ogura, dai deflete à esquerda até M4, 
confrontando com a Estrada Municipal José Mazzoni - DRA 00, dai deflete à direira até M5, 
confrontando com o Imóvel pertencente a Associação Atlética do Banco do Brasil A.A.B.B, com o 
Imóvel Rural sob Matricula N°30.102, dai deflete à esquerda até M6, confrontando com a Rua José 
Augusto de Oliveira, dai deflete à direita até M7, confrontando com a Quadra 02, com a Avenida 
Francisco Antônio Pereira e com a Quadra 01, ambas do Jardim Village, dai deflete à direita ate 
M8, confrontando com a Rua Jose Pantarotto, com a Area institucional 01, com o Sistema de 
La7er Moisés Manoel de Oliveira, ambas do Residencial Hosoume, dai deflete à esquerta até M9, 
confrontando com a Avenida Dr. Hélio Therezino da Silva, dai seguindo em linha reta até M10, 
confrontando com a Area Verde (APP) do Residencial Hosoume, dai seguindo em linha reta até 
MI1, confrontando com parte do imóvel rural sob matricula n° 16.474, do proprietário Sr. Jose 
Fernando Tozele, dai seguindo em curva até M12, confrontando com parte do Imóvel Rual sob 
Matricula N°16.474 e com a Via Marginal do Residencial "Espanha", dai continua em curva até 
M13, confrontando com o Imóvel Rural sob Matricula n°9.823, dai deflete à esquerda até M14, 
confrontando com o remanescente da Estrada Municipal João Araújo DRA - 070, dai deflete 
esquerda seguindo em curva até M15, confrontando com a Chácara Monte Azul, sob matricula 
7.620 e com parte da Area Não Edificandi da Quadra 01 do Residencial Jardim Aeroporto, dai 
deflete A. esquerda seguindo em linha reta até M16, confrontando com parte da Área Não Edificandi 
da Quadra 01, com a Avenida Edgar Carlos Zanoni e Com a Area Verde Salviana Moreira de, 
Oliveira, ambos do Residencial Jardim Aeroporto, dai seguindo em linha reta até M17, 
confrontando com o Sistema de Lazer da Quadra 01, com a Alameda Salvador e com Sistema de 
Lazer da Quadra 02, todos do Bairro Portal dos Girassois, dai seguindo em linha reta até M18, 
confrontando com o Imóvel Rural sob Matricula n°25.651, dai seguindo em linha reta até M19, 
confrontando com a Estrada Municipal - DRA 157, dai seguindo em linha reta até M20, 
confrontando com Lote 01 (único) sob matricula n° 1.311, dai seguindo em linha reta até M21, 
confrontando com o Residencial Atlantis, dai deflete à. direita até M22, confrontando com a Rua 
Aécio de Feo Flora, dai deflete à esquerda até M23, confrontando com a Quadra LB, dai deflete 
direita até M24, confrontando com parte da Quadra 08 do Jardim Eldorado, dai seguindo em curva 
até M25, confrontando com parte da Quadra 08 do Jardim Eldorado, por fim, deflete A. esquerda até 
o marco inicial Ml, confrontando com o remanescente da Avenida Presidente Roosevelt, passa a ser 
denominado de "prolongamento da Avenida Presidente Roosevelt". 
Art. 2° - Esta Lei entra em vigo a da a publicação. 
AN PC AN LEMOS 
refeito unicipal 
4 
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA 
Estado de São Paulo 
ASSUNTO: PROLONGAMENTO DA AVENIDA PRESIDENTE ROOSEVELT 
LOCAL: ESTRADA MUNICIPAL JOAO ARAUJO - DRA 070 
DATA: 05 DE MAIO DE 2021. 
ROTEIRO 
Tem inicio em Ml, esquina com a Rua Irradiação, seguindo em 
linha reta até M2, confrontando com a Quadra 01, com a Rua Manoel Silvestre 
da Silva (Mane Bigode), com a Quadra 02, com a Rua Prof.°. Vera Ricca Diehl 
Rossetto, com a quadra 03, com a Rua Rosemari de Lima e com a Quadra 04, 
ambas da Vila Lucélia, dai seguindo em linha reta até M3, confrontando com o 
imóvel rural sob matricula n°6.402, pertencente ao proprietário Sr. Makoto 
Ogura, dai deflete A esquerda até M4, confrontando com a Estrada Municipal 
José Mazzoni — DRA 00, dai deflete A direira até M5, confrontando com o 
Imóvel pertencente a Associação Atlética do Banco do Brasil A.A.B.B, com o 
Imóvel Rural sob Matricula N°30.102, dai deflete A esquerda até M6, 
confrontando com a Rua José Augusto de Oliveira, dai deflete A direita até M7, 
confrontando com a Quadra 02, com a Avenida Francisco Antônio Pereira e 
com a Quadra 01, ambas do Jardim Village, dai deflete à direita até M8, 
confrontando corn a Rua José Pantarotto, com a Area institucional 01, com o 
Sistema de Lazer Moises Manoel de Oliveira, ambas do Residencial Hosoume, 
dai deflete A esquerta até M9, confrontando com a Avenida Dr. Hélio 
Therezino da Silva, dai seguindo em linha reta até M10, confrontando com a 
Area Verde (APP) do Residencial Hosoume, dai seguindo em linha reta até 
M11, confrontando com parte do imóvel rural sob matricula n° 16.474, do 
proprietário Sr. José Fernando Tozele, dai seguindo em curva até M12, 
confrontando com parte do Imóvel Rual sob Matricula N°16.474 e com a Via 
Marginal do Residencial "Espanha", dai continua em curva até M13, 
confrontando corn o Imóvel Rural sob Matricula n°9.823, dai deflete A esquerda 
até M14, confrontando com o remanescente da Estrada Municipal João Araújo 
DRA — 070, dai deflete A esquerda seguindo em curva até M15, confrontando 
com a Chácara Monte Azul, sob matricula n° 7.620 e com parte da Area Não 
Edificandi da Quadra 01 do Residencial Jardim Aeroporto, dai deflete A 
esquerda seguindo em linha reta até M16, confrontando com parte da Area 
Não Edificandi da Quadra 01, com a Avenida Edgar Carlos Zanoni e Com a 
Area Verde Salviana Moreira de Oliveira, ambos do Residencial Jardim 
Aeroporto, dai seguindo em linha reta até M17, confrontando com o Sistema de 
Lazer da Quadra 01, com a Alameda Salvador e com Sistema de Lazer da 
4•1 
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA 
Estado de Mo Paulo 
Quadra 02, todos do Bairro Portal dos Girassois, dai seguindo em linha reta até 
M18, confrontando com o Imóvel Rural sob Matricula n°25.651, dai seguindo 
em linha reta até M19, confrontando com a Estrada Municipal — DRA 157, dai 
seguindo em linha reta até M20, confrontando com Lote 01 (único) sob 
matricula n° 1.311, dai seguindo em linha reta até M21, confrontando com o 
Residencial Atlantis, dai deflete à direita até M22, confrontando com a Rua 
Maio de Feo Flora, dai deflete à esquerda até M23, confrontando com a 
Quadra LB, dai deflete à direita até M24, confrontando com parte da Quadra 08 
do Jardim Eldorado, dai seguindo em curva até M25, confrontando com parte 
da Quadra 08 do Jardim Eldorado, por fim, deflete a esquerda até o marco 
inicial Ml, confrontando com o remanescente da Avenida Presidente 
Roosevelt. 
IEL GALDINO DE FAVERI 
Diretor de Arquitetura 
CAU: A148807-4 

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