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materia nº 12/2021

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 12 / 2021
Date 2021-03-03
EmentaFicam proibidos o manuseio, a utilização, a queima e a soltura de fogos de artifício e artefatos pirotécnicos com estampido em todo o Município e dá outras providências.
native_id928

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2021-04-27 Proposição aprovada — Autógrafo 015 - Documento Acessório
2021-04-05 Ata de Comissão — Ata da Comissão de Finanças e Orçamento - Documento Acessório
2021-04-05 Ata de Comissão — Ata da Comissão de Saúde e Assistência Social - Documento Acessório
2021-03-29 Ata de Comissão — Ata da Comissão de Justiça e Redação - Documento Acessório

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

Câmara Municipal de Dracena 
Rua Princesa Isabel, 1635 
CEP — 17900-000 0 Dracena - SP 
Telefones/fax.: (0xx18) 3821-1800/3821-5923 
e-mail: secretaria@camaradracena.sp.gov.br 
site: http://vvww.camaradracena.sp.gov.br 
PROJETO DE LEI N.° 012 - DE 03 DE MARCO DE 2021. 
Ficam proibidos o manuseio, a utilização, a queima e a soltura de fogos de artificio e 
artefatos pirotécnicos com estampido em todo o Município e dá outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE DRACENA, aprova a seguinte 
LEI: 
Artigo 1° - Esta lei estabelece normas de proteção principalmente à saúde das 
crianças, dos idosos, dos autistas e demais deficientes que sejam sensíveis a estímulos 
dudio visuais e A. vida animal. 
Artigo 2° - Ficam proibidos, em todo o Município de Dracena, em ambientes 
públicos ou privados, abertos ou fechados, o manuseio, a utilização, a queima e a 
soltura de fogos de artificio e artefatos pirotécnicos que causem poluição sonora, com 
estouros ou estampidos, nas formas em que menciona. 
§ 10 - Para efeito dos dispositivos constantes no caput deste artigo, são 
considerados fogos e artefatos pirotécnicos: 
1. os fogos de estampido; 
2. os foguetes; 
3. os morteiros; 
4. as baterias. 
§ 2° - Excetuam-se desta proibição apenas os fogos de artificio chamados 
"fogos de vista", que não causam poluição sonora. 
Artigo 3° - O não cumprimento desta Lei acarretará multa de 200 (duzentas) 
UFM para pessoa fisica e 1.000 (mil) UFM para pessoa jurídica, dobrando seu valor 
em caso de reincidência. 
§1° - Entende-se reincidência o cometimento da mesma infração mini período 
inferior a 01 (um) ano. 
§2° — Em caso de reincidência por pessoa jurídica de direito privado, além da 
multa, será cassado o alvará de funcionamento da mesma. 
KM 060 nag 1151101 134ono 5331 EOM tt6LC 
Câmara Municipal de Dracena 
Rua Princesa Isabel, 1635 
CEP — 17900-000 o Dracena - SP 
Telefones/fax.: (0xx18) 3821-1800/3821-5923 
e-mail: secretaria@camaradracena.sp.gov.br 
site: http://www.camaradracena.sp.gov.br 
PROJETO DE LEI N.° 012 - DE 03 DE MARCO DE 2021. 
= fis. 02 = 
Artigo 4° - A fiscalização e a aplicação de multas, em caso de descumprimento desta Lei, serão de responsabilidade de órgãos e instituições municipais, conforme regulamentação a ser expedida pelo Poder Executivo no prazo de 90 (noventa) dias, contados da data da publicação desta lei, ficando o Poder Executivo autorizado a 
promover convênios com órgãos municipais para melhor fiscalização e aplicação de multas. 
Artigo 50 
- Para melhor utilização dos valores arrecadados com multas, o Poder Executivo poderá reverter tais os valores para o custeio de programas e ações de prevenção e conscientização sobre este tema e apoio a projetos voltados para o bem- estar dos grupos mencionados no artigo 10. 
Artigo 6° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
1)0in 
CM - 019/2021 
Câmara Municipal de Dracena 
Sala das Sessões "Dr. João Holmes Lins" 
Dracena, 03 de março de 2021. 
Maria Ap. Sill Gasques Mateus 
Vereadora — Patriota 
Danilo Ledo dos Santos 
Vereador 
RodrigoCastilho 
quo 069 atit12/ 1 ttimw 1341COTI3 I534 dtIMO 
Camara Municipal de Dracena 
Rua Princesa Isabel, 1635 
CEP — 17900-000 0 Dracena - SP 
Telefones/fax.: (0xx18) 3821-1800/3821-5923 
e-mail: secretaria@camaradracena.sp.gov.br 
site: http://www.camaradracena.sp.gov.br 
Justificativa 
A evolução da sociedade passa pela ordenação do espaço de convivência entre todos os seres. Qualquer ação que prejudique outra pessoa ou ser vivo deve ser revista, repensada e reorganizada. Sabe-se, de algum tempo, que os fogos de artificio com estampido causam uma série de efeitos negativos, nocivos a deficientes com alta sensibilidade a estímulos audio visuais, como os portadores de TEA (transtorno do espectro autista) crianças, idosos e a animais, notadamente os silvestres, mas com destaque para cães e gatos, também. 
Ha, nas redes sociais, milhares, senão milhões de relatos de pessoas que lutam para uma mudança nos hábitos culturais da sociedade brasileira e mundial. A comemoração de datas ou eventos festivos pode ser feita de maneira que não agrida parte significativa do meio ambiente. Fogos de vista, apenas com efeitos visuais, belos e agradáveis, podem substituir perfeitamente os estouros que maltratam pessoas e animais. 
Todos os anos, sublinhe-se aqui, milhares de pessoas também sofrem acidentes ao soltar ou manusear rojões, morteiros. Muitos casos são graves e terminam em amputações de membros ou internações. Conforme números da Sociedade Brasileira de Ortopedia e Traumatologia, acidentes com fogos resultaram em 122 mortes nos ültimos vinte anos. Deste total, 24% eram menores de 18 anos. Para quem pensa que os dados são frágeis, basta lembrar que pacientes com autismo também são vitimas dessa cultura e somam hoje, no Brasil, mais de dois milhões de pessoas. 
Sobre os perigos e as principais consequências dos fogos aos animais, abaixo listamos as maiores ocorrências: 
• Fugas e, perdidos, eles são atropelados ou podem provocar acidentes; 
• Mortes, enforcando-se na própria coleira quando não conseguem rompe-la para fugir, ou mesmo ao tentarem passar por vãos pequenos, atirando-se de janelas, atravessando portas de vidro, batendo a cabeça contra paredes ou grades; 
• Ferimentos, quando atingidos ou quando abocanham rojão achando que 6 algum objeto para brincar; 
• Traumas emocionais, resultando na mudança de temperamento para agressividade; • Ataques contra os próprios donos e outras pessoas; 
• Brigas com outros animais com os quais convivem, inclusive; 
• Mutilações, no desespero de fugir, atravessando grades e portões; 
• Convulsões; 
Câmara Municipal de Dracena 
Rua Princesa Isabel, 1635 
CEP — 17900-000 0 Dracena - SP 
Telefones/fax.: (0xx18) 3821-1800/3821-5923 
e-mail: secretaria@camaradracena.sp.gov.br 
site: http://www.camaradracena.sp.gov.br 
• Morte e alteração do ciclo reprodutor dos animais da fauna silvestre; 
• Aves se assustam e abandonam os ninhos, com a morte de filhotes; 
• Mamíferos fogem das matas desorientados e acabam sendo atropelados nas rodovias; 
• Outros animais, pela grande sensibilidade auditiva, também ficam surdos; 
• Afogamento em piscinas; 
• Quedas de andares e alturas superiores; 
• Aprisionamento indesejado em lugares de dificil acesso, na tentativa de se 
protegerem; 
• Paradas cardiorrespirat6rias e morte. 
Para finalizar, toda mudança de habito, a principio, desperta receio e desconforto, 
como foi com a obrigatoriedade do uso de cinto de segurança, por exemplo. Outra alteração nos costumes, de grande vulto, foi a Lei Antifumo, instituída no Estado de Sao Paulo no ano de 2009. E, assim como a Lei Antifumo, esta nossa proposta não causará desemprego ou prejuízo aos comerciantes, uma vez que os fogos de vista poderão ser vendidos e produzidos em todo o município, substituindo perfeitamente os outros tipos de artefatos. A adaptação, acreditamos, sera em curto espaço de tempo e aprovada, sem dúvida, por toda a população. 
Por todos esses motivos, solicitamos o apoio dos demais vereadores para o êxito deste importante projeto. 
Camara Municipal de Dracena 
Sala das Sessões "Dr. Joao Holmes Lins" 
Dracena, 03 de março de 2021. 
Maria 1-‘ Ap. 411SGasques Mateus 
Vereadora — Patriota 
Danilo !4iodosSantOS 
Vereador 

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