Câmara Municipal de Dracena
Rua Princesa Isabel, 1635
CEP — 17900-000 0 Dracena - SP
Telefones/fax.: (0xx18) 3821-1800/3821-5923
e-mail: secretaria@camaradracena.sp.gov.br
site: http://vvww.camaradracena.sp.gov.br
PROJETO DE LEI N.° 012 - DE 03 DE MARCO DE 2021.
Ficam proibidos o manuseio, a utilização, a queima e a soltura de fogos de artificio e
artefatos pirotécnicos com estampido em todo o Município e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE DRACENA, aprova a seguinte
LEI:
Artigo 1° - Esta lei estabelece normas de proteção principalmente à saúde das
crianças, dos idosos, dos autistas e demais deficientes que sejam sensíveis a estímulos
dudio visuais e A. vida animal.
Artigo 2° - Ficam proibidos, em todo o Município de Dracena, em ambientes
públicos ou privados, abertos ou fechados, o manuseio, a utilização, a queima e a
soltura de fogos de artificio e artefatos pirotécnicos que causem poluição sonora, com
estouros ou estampidos, nas formas em que menciona.
§ 10 - Para efeito dos dispositivos constantes no caput deste artigo, são
considerados fogos e artefatos pirotécnicos:
1. os fogos de estampido;
2. os foguetes;
3. os morteiros;
4. as baterias.
§ 2° - Excetuam-se desta proibição apenas os fogos de artificio chamados
"fogos de vista", que não causam poluição sonora.
Artigo 3° - O não cumprimento desta Lei acarretará multa de 200 (duzentas)
UFM para pessoa fisica e 1.000 (mil) UFM para pessoa jurídica, dobrando seu valor
em caso de reincidência.
§1° - Entende-se reincidência o cometimento da mesma infração mini período
inferior a 01 (um) ano.
§2° — Em caso de reincidência por pessoa jurídica de direito privado, além da
multa, será cassado o alvará de funcionamento da mesma.
KM 060 nag 1151101 134ono 5331 EOM tt6LC
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PROJETO DE LEI N.° 012 - DE 03 DE MARCO DE 2021.
= fis. 02 =
Artigo 4° - A fiscalização e a aplicação de multas, em caso de descumprimento desta Lei, serão de responsabilidade de órgãos e instituições municipais, conforme regulamentação a ser expedida pelo Poder Executivo no prazo de 90 (noventa) dias, contados da data da publicação desta lei, ficando o Poder Executivo autorizado a
promover convênios com órgãos municipais para melhor fiscalização e aplicação de multas.
Artigo 50
- Para melhor utilização dos valores arrecadados com multas, o Poder Executivo poderá reverter tais os valores para o custeio de programas e ações de prevenção e conscientização sobre este tema e apoio a projetos voltados para o bem- estar dos grupos mencionados no artigo 10.
Artigo 6° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
1)0in
CM - 019/2021
Câmara Municipal de Dracena
Sala das Sessões "Dr. João Holmes Lins"
Dracena, 03 de março de 2021.
Maria Ap. Sill Gasques Mateus
Vereadora — Patriota
Danilo Ledo dos Santos
Vereador
RodrigoCastilho
quo 069 atit12/ 1 ttimw 1341COTI3 I534 dtIMO
Camara Municipal de Dracena
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Justificativa
A evolução da sociedade passa pela ordenação do espaço de convivência entre todos os seres. Qualquer ação que prejudique outra pessoa ou ser vivo deve ser revista, repensada e reorganizada. Sabe-se, de algum tempo, que os fogos de artificio com estampido causam uma série de efeitos negativos, nocivos a deficientes com alta sensibilidade a estímulos audio visuais, como os portadores de TEA (transtorno do espectro autista) crianças, idosos e a animais, notadamente os silvestres, mas com destaque para cães e gatos, também.
Ha, nas redes sociais, milhares, senão milhões de relatos de pessoas que lutam para uma mudança nos hábitos culturais da sociedade brasileira e mundial. A comemoração de datas ou eventos festivos pode ser feita de maneira que não agrida parte significativa do meio ambiente. Fogos de vista, apenas com efeitos visuais, belos e agradáveis, podem substituir perfeitamente os estouros que maltratam pessoas e animais.
Todos os anos, sublinhe-se aqui, milhares de pessoas também sofrem acidentes ao soltar ou manusear rojões, morteiros. Muitos casos são graves e terminam em amputações de membros ou internações. Conforme números da Sociedade Brasileira de Ortopedia e Traumatologia, acidentes com fogos resultaram em 122 mortes nos ültimos vinte anos. Deste total, 24% eram menores de 18 anos. Para quem pensa que os dados são frágeis, basta lembrar que pacientes com autismo também são vitimas dessa cultura e somam hoje, no Brasil, mais de dois milhões de pessoas.
Sobre os perigos e as principais consequências dos fogos aos animais, abaixo listamos as maiores ocorrências:
• Fugas e, perdidos, eles são atropelados ou podem provocar acidentes;
• Mortes, enforcando-se na própria coleira quando não conseguem rompe-la para fugir, ou mesmo ao tentarem passar por vãos pequenos, atirando-se de janelas, atravessando portas de vidro, batendo a cabeça contra paredes ou grades;
• Ferimentos, quando atingidos ou quando abocanham rojão achando que 6 algum objeto para brincar;
• Traumas emocionais, resultando na mudança de temperamento para agressividade; • Ataques contra os próprios donos e outras pessoas;
• Brigas com outros animais com os quais convivem, inclusive;
• Mutilações, no desespero de fugir, atravessando grades e portões;
• Convulsões;
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• Morte e alteração do ciclo reprodutor dos animais da fauna silvestre;
• Aves se assustam e abandonam os ninhos, com a morte de filhotes;
• Mamíferos fogem das matas desorientados e acabam sendo atropelados nas rodovias;
• Outros animais, pela grande sensibilidade auditiva, também ficam surdos;
• Afogamento em piscinas;
• Quedas de andares e alturas superiores;
• Aprisionamento indesejado em lugares de dificil acesso, na tentativa de se
protegerem;
• Paradas cardiorrespirat6rias e morte.
Para finalizar, toda mudança de habito, a principio, desperta receio e desconforto,
como foi com a obrigatoriedade do uso de cinto de segurança, por exemplo. Outra alteração nos costumes, de grande vulto, foi a Lei Antifumo, instituída no Estado de Sao Paulo no ano de 2009. E, assim como a Lei Antifumo, esta nossa proposta não causará desemprego ou prejuízo aos comerciantes, uma vez que os fogos de vista poderão ser vendidos e produzidos em todo o município, substituindo perfeitamente os outros tipos de artefatos. A adaptação, acreditamos, sera em curto espaço de tempo e aprovada, sem dúvida, por toda a população.
Por todos esses motivos, solicitamos o apoio dos demais vereadores para o êxito deste importante projeto.
Camara Municipal de Dracena
Sala das Sessões "Dr. Joao Holmes Lins"
Dracena, 03 de março de 2021.
Maria 1-‘ Ap. 411SGasques Mateus
Vereadora — Patriota
Danilo !4iodosSantOS
Vereador