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Câmara Municipal de Dracena
Rua Princesa Isabel, 1635 o Centro
CEP — 17900-000 o Dracena I 4-
- SP CM - Telefones/fax.: (0xx18) 3821-1800/3821-5923
e-mail: secretaria@camaradracena.sp.gov.br site: http://wvvw.camaradracena.sp.gov.br
PROJETO DE EMENDA Â LEI ORGÂNICA N.° 03 — DE 25 DE FEVEREIRO DE 2021.
Altera a redação do art. 67 da Lei Orgânica Municipal, acrescentando-lhe o inciso IV.
A CÂMARA MUNICIPAL DE DRACENA aprova a seguinte
Emenda à Lei Orgânica do Município:
I• N°
I PROC. N°
Art. 1°. 0 artigo 67 da Lei Orgânica Municipal passa a vigorar, acrescido do inciso IV, com a seguinte redação:
Art. 67. [...]
IV — apresentar certidão negativa de débitos municipais
ou certidão positiva com efeitos negativos de débitos
municipais.
Art. 2°. Esta Lei entra ern vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Dracena
Sala das Sessões "Dr. João Holmes Lins"
25 de fevereiro de 2021.
Danilo Pi dos Santos
Vereador — DEM
Sidnei da Silva Contelli
Vereador — PL
Victor a Almeida Palitares
Vereador — PP
Câmara Municipal de Dracena
Rua Princesa Isabel, 1635 o Centro
CEP — 17900-000 o Dracena - SP
Telefones/fax.: (0xx18) 3821-1800/3821-5923
e-mail: secretaria@camaradracena.sp.gov.br
site: http://www.camaradracena.sp.gov.br
JUSTIFICATIVA
-
Todo ocupante de cargo público deve ser exemplo de conduta para a
sociedade, principalmente quando o cargo em questão é cargo de confiança, já
que, esta confiança deve se pautar, também, pelo cumprimento fiel dos deveres
de cidadão do nomeado, dentre os quais está o pagamento de impostos.
Camara Municipal de Dracena
Sala das Sessões "Dr. João Holmes Lins"
reiro de 2021.
Danilo Jo dos Santos
Vereador — DEM
Sidnei da Silva Contelli
Vereador — PL
Victor SiIss Almeida Palitares
Vereador — PP
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