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materia nº 3/2021

Tipo Projeto de emenda à Lei Orgânica
Número / Ano 3 / 2021
Date 2021-02-25
EmentaAltera a redação do art. 67 da Lei Orgânica Municipal, acrescentando-lhe o inciso IV.
native_id930

Autoria

Tramitação (latest 14)

DateStatusTurnoTexto
2021-04-19 Proposição aprovada — —
2021-04-19 Parecer — Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento
2021-04-19 Emenda — Emenda Modificativa 01 - Documento Acessório
2021-04-19 Ata de Comissão — Ata da Comissão de Finanças e Orçamento - Documento Acessório
2021-04-05 Encaminhado à Comissão — Encaminhado à Comissão de Finanças e Orçamento para parecer (15 dias)
2021-03-29 Parecer — Parecer Comissão de Obras, Serviços Públicos e Atividades Privadas
2021-03-29 Ata de Comissão — Ata da Comissão de Obras, Serviços Públicos e Atividades Privadas - Documento Acessório
2021-03-15 Encaminhado à Comissão — Encaminhado à Comissão de Obras, Serviços Públicos e Atividades Privadas para parecer (15 dias)
2021-03-11 Parecer — Parecer da Comissão de Justiça e Redação
2021-03-11 Ata de Comissão — Ata da Comissão de Justiça e Redação - Documento Acessório
2021-03-04 Encaminhado à Comissão — Encaminhado à Comissão de Justiça e Redação para parecer (15 dias)
2021-03-04 Parecer Jurídico — Parecer Jurídico
2021-03-01 Lida em sessão — Leitura na 5ª Sessão Ordinária
2021-02-25 Recebido e autuado — Recebido e autuado - Protocolo 00319

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

Câmara Municipal de Dracena 
Rua Princesa Isabel, 1635 o Centro 
CEP — 17900-000 o Dracena I 4-
- SP CM - Telefones/fax.: (0xx18) 3821-1800/3821-5923 
e-mail: secretaria@camaradracena.sp.gov.br site: http://wvvw.camaradracena.sp.gov.br 
PROJETO DE EMENDA Â LEI ORGÂNICA N.° 03 — DE 25 DE FEVEREIRO DE 2021. 
Altera a redação do art. 67 da Lei Orgânica Municipal, acrescentando-lhe o inciso IV. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE DRACENA aprova a seguinte 
Emenda à Lei Orgânica do Município: 
I• N° 
I PROC. N° 
Art. 1°. 0 artigo 67 da Lei Orgânica Municipal passa a vigorar, acrescido do inciso IV, com a seguinte redação: 
Art. 67. [...] 
IV — apresentar certidão negativa de débitos municipais 
ou certidão positiva com efeitos negativos de débitos 
municipais. 
Art. 2°. Esta Lei entra ern vigor na data de sua publicação. 
Câmara Municipal de Dracena 
Sala das Sessões "Dr. João Holmes Lins" 
25 de fevereiro de 2021. 
Danilo Pi dos Santos 
Vereador — DEM 
Sidnei da Silva Contelli 
Vereador — PL 
Victor a Almeida Palitares 
Vereador — PP 
Câmara Municipal de Dracena 
Rua Princesa Isabel, 1635 o Centro 
CEP — 17900-000 o Dracena - SP 
Telefones/fax.: (0xx18) 3821-1800/3821-5923 
e-mail: secretaria@camaradracena.sp.gov.br 
site: http://www.camaradracena.sp.gov.br 
JUSTIFICATIVA 
- 
Todo ocupante de cargo público deve ser exemplo de conduta para a 
sociedade, principalmente quando o cargo em questão é cargo de confiança, já 
que, esta confiança deve se pautar, também, pelo cumprimento fiel dos deveres 
de cidadão do nomeado, dentre os quais está o pagamento de impostos. 
Camara Municipal de Dracena 
Sala das Sessões "Dr. João Holmes Lins" 
reiro de 2021. 
Danilo Jo dos Santos 
Vereador — DEM 
Sidnei da Silva Contelli 
Vereador — PL 
Victor SiIss Almeida Palitares 
Vereador — PP 

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