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materia nº 23/2021

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 23 / 2021
Date 2021-04-14
EmentaDispõe sobre alteração nos incisos II e III, do art. 3º, da Lei n.º 2842/1999, com nova redação dada pela Lei n.º 4777/2019, conforme especifica.
native_id931

Autoria

Tramitação (latest 14)

DateStatusTurnoTexto
2021-05-11 Proposição aprovada — Autógrafo 022 - Documento Acessório
2021-05-10 Incluído na Pauta — Incluído na Pauta da 15ª Sessão Ordinária - Votação Única - Aprovado pela unanimidade
2021-05-04 Parecer — Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento
2021-05-04 Ata de Comissão — Ata da Comissão de Finanças e Orçamento - Documento Acessório
2021-05-03 Encaminhado à Comissão — Encaminhado à Comissão de Finanças e Orçamento para parecer (6 dias)
2021-05-03 Parecer — Parecer da Comissão de Obras, Serviços Públicos e Atividades Privadas
2021-05-03 Ata de Comissão — Ata da Comissão de Obras, Serviços Públicos e Atividades Privadas - Documento Acessório
2021-04-30 Encaminhado à Comissão — Encaminhado à Comissão de Obras, Serviços Públicos e Atividades Privadas para parecer (6 dias)
2021-04-26 Parecer — Parecer Comissão de Justiça e Redação
2021-04-26 Ata de Comissão — Ata da Comissão de Justiça e Redação - Documento Acessório
2021-04-22 Encaminhado à Comissão — Encaminhado à Comissão de Justiça e Redação para parecer (6 dias)
2021-04-20 Parecer Jurídico — Parecer Juridico
2021-04-14 Lida em sessão — Leitura na 12ª Sessão Ordinária
2021-04-14 Recebido e autuado — Recebido e Autuado - Protoloco 00662

Documents (1)

texto original #

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9-3
MENSAGEM N° 
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA 
Estado de São Paulo or _ 32. 
DE 14 DE ABRIL DE 2021. 
Encaminha Projeto de Lei que "Dispõe sobre alteração nos incisos II e III, 
do art. 3°, da Lei n° 2.842/1999, com nova redação dada pela Lei n° 
4.777/2019, conforme especifica. 
Senhor Presidente: 
Tenho a honra de submeter 6. consideração dessa Egrégia Corte de 
Leis, para fins de apreciação e pretendida aprovação, Projeto de Lei que 
"Dispõe sobre alteração nos incisos II e III, do art. 3°, da Lei if 2.842/1999, 
com nova redação dada pela Lei n° 4.777/2019, conforme especifica". 
Tal proposta visa atender solicitação da Secretaria de Agricultura, 
Meio Ambiente e Limpeza Pública para correção dos nomes das entidades 
que compõe o Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural de Dracena. 
Solicito regime de urgência na apreciação do presente projeto de 
lei. 
Aproveito o ensejo para renovar a Vossas Excelências os protestos 
de minha alta consideração. 
OZAN LEMOS 
unicipal 
EXMO. SR. 
CLAUDINEI MILLAN PESSOA 
DD. PRESIDENTE 2k. CÂMARA MUNICIPAL DE DRACENA 
NESTA 
Z99B ZS:ZI It014041 '538d moo ttfig 
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA 
Estado de Sic) Paulo C-rn - 3.2/ 
PROJETO DE LEI N°-04-4" DE 14 DE ABRIL DE 2021. 
Dispõe sobre alteração nos incisos II e III, do art. 3°, da Lei n° 
2.842/1999, com nova redação dada pela Lei n° 4.777/2019, 
conforme especifica. 
ANDRÉ KOZAN LEMOS, Prefeito Municipal de Dracena, Estado 
de São Paulo, usando das atribuições que the são conferidas por lei. 
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE 
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: 
Art. 1° - Os incisos II e III, do art. 3°, da Lei n°2.842/1999, com nova 
redação dada pela Lei 4.777, de 10 de dezembro de 2019, passa a vigorar com 
a seguinte redação: 
"Art 3°- 
PODER PÚBLICO: 
II - 01 (um) representante do Escritório de Desenvolvimento Rural de 
Dracena, indicado pela Coordenadoria de Desenvolvimento Rural 
Sustenteivel (CDRS), através de oficio do Diretor do Escritório do 
Desenvolvimento Rural de Dracena; 
III - 01 (um) representante do Escritório de Defesa Agropecuária de Draciona, 
indicado pela Coordenadoria de defesa Agropecuária do Estado, através de 
oficio do Diretor do Escritório de Defesa Agropecuária de Dracena; 
Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito Municipal 
Dracena, 14 de abril de •21. 
ZAN LEMOS 
unicipal 
1 
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA 
Estado de São Paulo 
MUNICIPIO ERDEAZUL 
SECRETARIA DA AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE E LIMPEZA PÚBLICA 
Av. Alcides Chacon Couto, sin° (Recinto da FAPIDRA) - DRACENNSP 
E-mail: agriculturatidrasenaisp,gowbr 
(018) 3821-8017 
Oficio n.° SAMALP/42/2021. 
Em 29 de Margo de 2021. 
De: SECRETARIA DA AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE E LIMPEZA PÚBLICA 
Para: Departamento de Assuntos Jurídicos 
Assunto: Alteração dos Incisos II e Ill da Lei N° 4.777/2019 
Vimos por meio deste, solicitar a correção dos incisos II e III do Artigo 3° da Lei 4.777/2019 (em anexo) 
Onde atualmente pelo texto da Lei se itt: 
11-01 (urn) representante do Escritório de Desenvolvimento Rural da Coordenadoria de Desenvolvimento 
Rural Sustentavel, indicado pelo Diretor Regional da CDRS; 
13assara a ser: 
/1-01 (um) representante do Escritório de Desenvolvimento Rural de Dracena, indicado pela Coordenadoria 
de Desenvolvimento Rural Sustentavel (CDRS), através de oficio do Diretor do Escritório do Desenvolvimento 
Rural de Dracena. 
Onde atualmente peto texto da Lei se loin 
Ill — 01 (um) representante da Defesa Agropecuária da Coordenadoria de Desenvolvimento Rural 
Sustentável, indicado pelo Diretor Regional do Escritório de Defesa Agropecuária de Dracena; 
Passara a ser: 
Ill — 01 (um) representante do Escritório de Defesa Agropecuária de Dracena, indicado pela Coordenadoria 
de Defesa Agropecuária do Estado, através de oficio do Diretor do Escritório de Defesa Agropecuária de 
(Wavle-. 
Grata pela preciosa atenção! 
Atenciosamente, 
*0 costs ca • _,Cotu 
P.9" MIS:Atka 68 942 2. 
15e." eA3. Se 0.GB' Lúcia Pagliusi Costa 
Secretário Municipal de Agricultura, Meio Ambiente e Limpeza Pública 
"Quem não valoriza suas raizes, não merecem a sombra das copas das Arvores" 

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