9-3
MENSAGEM N°
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo or _ 32.
DE 14 DE ABRIL DE 2021.
Encaminha Projeto de Lei que "Dispõe sobre alteração nos incisos II e III,
do art. 3°, da Lei n° 2.842/1999, com nova redação dada pela Lei n°
4.777/2019, conforme especifica.
Senhor Presidente:
Tenho a honra de submeter 6. consideração dessa Egrégia Corte de
Leis, para fins de apreciação e pretendida aprovação, Projeto de Lei que
"Dispõe sobre alteração nos incisos II e III, do art. 3°, da Lei if 2.842/1999,
com nova redação dada pela Lei n° 4.777/2019, conforme especifica".
Tal proposta visa atender solicitação da Secretaria de Agricultura,
Meio Ambiente e Limpeza Pública para correção dos nomes das entidades
que compõe o Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural de Dracena.
Solicito regime de urgência na apreciação do presente projeto de
lei.
Aproveito o ensejo para renovar a Vossas Excelências os protestos
de minha alta consideração.
OZAN LEMOS
unicipal
EXMO. SR.
CLAUDINEI MILLAN PESSOA
DD. PRESIDENTE 2k. CÂMARA MUNICIPAL DE DRACENA
NESTA
Z99B ZS:ZI It014041 '538d moo ttfig
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de Sic) Paulo C-rn - 3.2/
PROJETO DE LEI N°-04-4" DE 14 DE ABRIL DE 2021.
Dispõe sobre alteração nos incisos II e III, do art. 3°, da Lei n°
2.842/1999, com nova redação dada pela Lei n° 4.777/2019,
conforme especifica.
ANDRÉ KOZAN LEMOS, Prefeito Municipal de Dracena, Estado
de São Paulo, usando das atribuições que the são conferidas por lei.
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1° - Os incisos II e III, do art. 3°, da Lei n°2.842/1999, com nova
redação dada pela Lei 4.777, de 10 de dezembro de 2019, passa a vigorar com
a seguinte redação:
"Art 3°-
PODER PÚBLICO:
II - 01 (um) representante do Escritório de Desenvolvimento Rural de
Dracena, indicado pela Coordenadoria de Desenvolvimento Rural
Sustenteivel (CDRS), através de oficio do Diretor do Escritório do
Desenvolvimento Rural de Dracena;
III - 01 (um) representante do Escritório de Defesa Agropecuária de Draciona,
indicado pela Coordenadoria de defesa Agropecuária do Estado, através de
oficio do Diretor do Escritório de Defesa Agropecuária de Dracena;
Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 14 de abril de •21.
ZAN LEMOS
unicipal
1
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
MUNICIPIO ERDEAZUL
SECRETARIA DA AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE E LIMPEZA PÚBLICA
Av. Alcides Chacon Couto, sin° (Recinto da FAPIDRA) - DRACENNSP
E-mail: agriculturatidrasenaisp,gowbr
(018) 3821-8017
Oficio n.° SAMALP/42/2021.
Em 29 de Margo de 2021.
De: SECRETARIA DA AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE E LIMPEZA PÚBLICA
Para: Departamento de Assuntos Jurídicos
Assunto: Alteração dos Incisos II e Ill da Lei N° 4.777/2019
Vimos por meio deste, solicitar a correção dos incisos II e III do Artigo 3° da Lei 4.777/2019 (em anexo)
Onde atualmente pelo texto da Lei se itt:
11-01 (urn) representante do Escritório de Desenvolvimento Rural da Coordenadoria de Desenvolvimento
Rural Sustentavel, indicado pelo Diretor Regional da CDRS;
13assara a ser:
/1-01 (um) representante do Escritório de Desenvolvimento Rural de Dracena, indicado pela Coordenadoria
de Desenvolvimento Rural Sustentavel (CDRS), através de oficio do Diretor do Escritório do Desenvolvimento
Rural de Dracena.
Onde atualmente peto texto da Lei se loin
Ill — 01 (um) representante da Defesa Agropecuária da Coordenadoria de Desenvolvimento Rural
Sustentável, indicado pelo Diretor Regional do Escritório de Defesa Agropecuária de Dracena;
Passara a ser:
Ill — 01 (um) representante do Escritório de Defesa Agropecuária de Dracena, indicado pela Coordenadoria
de Defesa Agropecuária do Estado, através de oficio do Diretor do Escritório de Defesa Agropecuária de
(Wavle-.
Grata pela preciosa atenção!
Atenciosamente,
*0 costs ca • _,Cotu
P.9" MIS:Atka 68 942 2.
15e." eA3. Se 0.GB' Lúcia Pagliusi Costa
Secretário Municipal de Agricultura, Meio Ambiente e Limpeza Pública
"Quem não valoriza suas raizes, não merecem a sombra das copas das Arvores"