br-locleg corpus explorer

← Dracena (SP)

materia nº 24/2021

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 24 / 2021
Date 2021-04-15
EmentaInstitui o Programa de Recuperação de Débitos de Tarifas e Preços Públicos no âmbito da EMDAEP e dá outras providências.
native_id932

Autoria

Tramitação (latest 11)

DateStatusTurnoTexto
2021-05-04 Proposição aprovada — Autógrafo 016 - Documento Acessório
2021-05-03 Incluído na Pauta — Incluído na Pauta da 14 ª Sessão Ordinária - Votação Única - Aprovado pela unanimidade
2021-04-29 Parecer — Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento
2021-04-29 Ata de Comissão — Ata da Comissão de Finanças e Orçamento - Documento Acessório
2021-04-29 Encaminhado à Comissão — Encaminhado à Comissão de Finanças e Orçamento para parecer (6 dias)
2021-04-26 Parecer — Parecer da Comissão de Justiça e Redação
2021-04-26 Ata de Comissão — Ata da Comissão de Justiça e Redação - Documento Acessório
2021-04-22 Encaminhado à Comissão — Encaminhado à Comissão de Justiça e Redação para parecer (6 dias)
2021-04-20 Parecer Jurídico — Parecer Jurídico
2021-04-19 Lida em sessão — Leitura na 12ª Sessão Ordinária
2021-04-16 Recebido e autuado — Recebido e autuado - Protocolo 00685

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

S 
MENSAGEM N° -0(5 
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA 
Estado de São Paulo s 3 Cffflr
DE 15 DE ABRIL DE 2021. 
Encaminha Projeto de Lei que "Institui o Programa de Recuperação de Débitos de 
Tarifas e Preços Públicos no âmbito da EMDAEP e cld outras providências". 
Senhor Presidente: 
Tenho a honra de submeter à consideração dessa Egrégia Corte de Leis, para 
fins de apreciação e pretendida aprovação, Projeto de Lei que "Institui o Programa de 
Recuperação de Débitos de Tarifas e Preços Públicos no âmbito da EMDAEP e chi 
outras providencias". 
A EMDAEP propõe a aprovação deste projeto de lei que visa instituir o 
Programa de Recuperação de Débitos de Tarifas e Preços Públicos, tendo por finalidade 
promover a regularização de débitos vencidos até 31.12.2020, ajuizados ou não. 
Como o mercado de trabalho sofreu importantes transformações neste período 
de pandemia, e a população está com dificuldade para pagar suas despesas, a EMDAEP 
propõe a aprovação desta Lei para proporcionar uma oportunidade de os contribuintes 
saldarem suas pendências junto á. empresa. 
Solicito regime de urgência na apreciação do presente projeto de lei. 
Aproveito o ensejo para renovar a Vossas Excélencias os protestos de minha 
alta consideração. 
• / ,jr Oa ANLEMOS 
Prefeito icipal 
EXMO. SR. 
CLAUDINEI MILLAN PESSOA 
DD. PRESIDENTE A CÂMARA MUNICIPAL DE DRACENA 
NESTA 
0060 Wit0/913111111 111141513 MIX OK 
PREFEITURA MUNICIPAL DE.DRACENA 
Estado de Rio Paulo GO1 - 53 
2 1A 
PROJETO DE LEI N° DE 15 DE ABRIL DE 2021. 
Institui o Programa de Recuperação de Débitos de Tarifas e Preços 
Públicos no âmbito da EMDAEP e da outras providencias. 
ANDRÉ KOZAN LEMOS, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de 
Sao Paulo, usando das atribuições que the são conferidas por lei, 
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE 
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: 
Art. 10. Fica instituído o Programa de Recuperação de Débitos de Tarifas e Preços 
Públicos no âmbito da EMDAEP — Empresa de Desenvolvimento, Agua, Esgoto e 
Pavimentação de Dracena, com a finalidade de promover a regularização de débitos vencidos 
até 31 de dezembro de 2020, ajuizados ou não, com exigibilidade suspensa ou não. 
Parágrafo único. Considera-se valor total do débito previsto no caput deste artigo, o 
valor principal acrescido dos juros, multa de mora e atualização monetária. 
Art. 2°. As pessoas fisicas ou jurídicas que aderirem ao Programa gozarão dos 
seguintes beneficios, sobre a multa de mora e juros de mora, incidentes sobre os débitos 
vencidos até 31 de dezembro de 2020: 
I — desconto de 100% (cem por cento) do valor dos juros e multas para pagamentos 
vista; 
II — redução de 90 % (noventa por cento) do valor dos juros e multas para pagamento 
em até 02 (duas) parcelas; 
III — redução de 80% (oitenta por cento) do valor dos juros e multas para pagamento em 
até 04 (quatro) parcelas; 
IV — redução de 70% (setenta por cento) do valor dos juros e multas para pagamentos 
em até 06 (seis) parcelas; 
V — redução de 60% (sessenta por cento) do valor dos juros e multas para pagamentos 
em até 08 (seis) parcelas, ou 
VI — redução de 50% (cinquenta por cento) do valor dos juros e multas para pagamentos 
em até 10 (dez) parcelas. 
§ 1°. 0 disposto neste artigo não autoriza a restituição ou compensação de 
importâncias já pagas. 
§ 2°. Os beneficios previstos no caput deste artigo não abrangem a correção 
monetária prevista na legislação. 
Art. 3°. 0 ingresso no Programa dar-se-á por opção da pessoa fisica ou jurídica, que 
fará jus a regime especial de consolidação e parcelamento dos débitos referidos no artigo 10, 
desta lei. 
§ 10. Os débitos existentes em nome do optante serão consolidados tendo por base a 
formalização do pedido de ingresso no Programa, desde que a solicitação seja formalizada até 
o dia 28 de outubro de 2021. 
1 
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA 
Estado de São Paulo 
ak-1
PROJETO DE LEI N°,0-1-5 - DE 15 DE ABRIL DE 2021. 
§ 2°. A consolidação abrangerá os débitos existentes em nome da pessoa fisica ou 
jurídica, objeto do parcelamento, inclusive os acréscimos legais relativos a multa de mora, aos 
juros moratérios e atualização monetária, determinados nos termos da legislação vigente a 
época da ocorrência dos respectivos fatos geradores. 
Art. 4°. Para fins do parcelamento de que trata esta Lei, o valor das parcelas não 
poderá ser inferior a: 
I — R$ 100,00 (cem reais) para pessoa física; 
II — R$ 200,00 (duzentos reais) para pessoa jurídica. 
Parágrafo único — 0 pedido de parcelamento implica em confissão irrevogável e 
irretratável dos débitos e em expressa renúncia a qualquer defesa ou recurso judicial ou 
extrajudicial, bem como desistência dos já interpostos relativamente aos débitos objetos do 
parcelamento. 
Art. 5°. A opção pelo Programa poderá ser formalizada até dia 28 de outubro de 
2021, mediante Termos de Acordo de Parcelamento — TAP. 
Art. 6°. Será excluído do Programa o inadimplente de 1 (uma) parcela. 
§ 1°. A exclusão do optante do Programa implicara exigibilidade imediata da 
totalidade do crédito confessado e ainda não pago e consequente cobrança extrajudicial ou 
judicial. 
§ 2°. A exclusão do Programa implicara, ainda, no encaminhamento do nome e CPF 
do contribuinte aos serviços de proteção ao crédito, e o protesto da divida. 
Art. 7°. Os procedimentos administrativos para o processamento dos pedidos de 
adesão do Programa e parcelamento de que trata a presente Lei observarão, no que couber, os 
regulamentos aplicados aos parcelamentos vigentes. 
Art. 8°. 0 usuário que optou pelo parcelamento deverá efetuar o pagamento da 
primeira parcela na data que aderir ao presente Programa. 
Parágrafo único. Permite-se ao locatário que apresentar o contrato de locação com 
vigência durante o período de parcelamento solicitado, a inclusão no Programa. 
Art. 9°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
OZAN LEMOS 
Municipal 
2 

open original →