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MENSAGEM N° -0(5
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo s 3 Cffflr
DE 15 DE ABRIL DE 2021.
Encaminha Projeto de Lei que "Institui o Programa de Recuperação de Débitos de
Tarifas e Preços Públicos no âmbito da EMDAEP e cld outras providências".
Senhor Presidente:
Tenho a honra de submeter à consideração dessa Egrégia Corte de Leis, para
fins de apreciação e pretendida aprovação, Projeto de Lei que "Institui o Programa de
Recuperação de Débitos de Tarifas e Preços Públicos no âmbito da EMDAEP e chi
outras providencias".
A EMDAEP propõe a aprovação deste projeto de lei que visa instituir o
Programa de Recuperação de Débitos de Tarifas e Preços Públicos, tendo por finalidade
promover a regularização de débitos vencidos até 31.12.2020, ajuizados ou não.
Como o mercado de trabalho sofreu importantes transformações neste período
de pandemia, e a população está com dificuldade para pagar suas despesas, a EMDAEP
propõe a aprovação desta Lei para proporcionar uma oportunidade de os contribuintes
saldarem suas pendências junto á. empresa.
Solicito regime de urgência na apreciação do presente projeto de lei.
Aproveito o ensejo para renovar a Vossas Excélencias os protestos de minha
alta consideração.
• / ,jr Oa ANLEMOS
Prefeito icipal
EXMO. SR.
CLAUDINEI MILLAN PESSOA
DD. PRESIDENTE A CÂMARA MUNICIPAL DE DRACENA
NESTA
0060 Wit0/913111111 111141513 MIX OK
PREFEITURA MUNICIPAL DE.DRACENA
Estado de Rio Paulo GO1 - 53
2 1A
PROJETO DE LEI N° DE 15 DE ABRIL DE 2021.
Institui o Programa de Recuperação de Débitos de Tarifas e Preços
Públicos no âmbito da EMDAEP e da outras providencias.
ANDRÉ KOZAN LEMOS, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de
Sao Paulo, usando das atribuições que the são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 10. Fica instituído o Programa de Recuperação de Débitos de Tarifas e Preços
Públicos no âmbito da EMDAEP — Empresa de Desenvolvimento, Agua, Esgoto e
Pavimentação de Dracena, com a finalidade de promover a regularização de débitos vencidos
até 31 de dezembro de 2020, ajuizados ou não, com exigibilidade suspensa ou não.
Parágrafo único. Considera-se valor total do débito previsto no caput deste artigo, o
valor principal acrescido dos juros, multa de mora e atualização monetária.
Art. 2°. As pessoas fisicas ou jurídicas que aderirem ao Programa gozarão dos
seguintes beneficios, sobre a multa de mora e juros de mora, incidentes sobre os débitos
vencidos até 31 de dezembro de 2020:
I — desconto de 100% (cem por cento) do valor dos juros e multas para pagamentos
vista;
II — redução de 90 % (noventa por cento) do valor dos juros e multas para pagamento
em até 02 (duas) parcelas;
III — redução de 80% (oitenta por cento) do valor dos juros e multas para pagamento em
até 04 (quatro) parcelas;
IV — redução de 70% (setenta por cento) do valor dos juros e multas para pagamentos
em até 06 (seis) parcelas;
V — redução de 60% (sessenta por cento) do valor dos juros e multas para pagamentos
em até 08 (seis) parcelas, ou
VI — redução de 50% (cinquenta por cento) do valor dos juros e multas para pagamentos
em até 10 (dez) parcelas.
§ 1°. 0 disposto neste artigo não autoriza a restituição ou compensação de
importâncias já pagas.
§ 2°. Os beneficios previstos no caput deste artigo não abrangem a correção
monetária prevista na legislação.
Art. 3°. 0 ingresso no Programa dar-se-á por opção da pessoa fisica ou jurídica, que
fará jus a regime especial de consolidação e parcelamento dos débitos referidos no artigo 10,
desta lei.
§ 10. Os débitos existentes em nome do optante serão consolidados tendo por base a
formalização do pedido de ingresso no Programa, desde que a solicitação seja formalizada até
o dia 28 de outubro de 2021.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
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PROJETO DE LEI N°,0-1-5 - DE 15 DE ABRIL DE 2021.
§ 2°. A consolidação abrangerá os débitos existentes em nome da pessoa fisica ou
jurídica, objeto do parcelamento, inclusive os acréscimos legais relativos a multa de mora, aos
juros moratérios e atualização monetária, determinados nos termos da legislação vigente a
época da ocorrência dos respectivos fatos geradores.
Art. 4°. Para fins do parcelamento de que trata esta Lei, o valor das parcelas não
poderá ser inferior a:
I — R$ 100,00 (cem reais) para pessoa física;
II — R$ 200,00 (duzentos reais) para pessoa jurídica.
Parágrafo único — 0 pedido de parcelamento implica em confissão irrevogável e
irretratável dos débitos e em expressa renúncia a qualquer defesa ou recurso judicial ou
extrajudicial, bem como desistência dos já interpostos relativamente aos débitos objetos do
parcelamento.
Art. 5°. A opção pelo Programa poderá ser formalizada até dia 28 de outubro de
2021, mediante Termos de Acordo de Parcelamento — TAP.
Art. 6°. Será excluído do Programa o inadimplente de 1 (uma) parcela.
§ 1°. A exclusão do optante do Programa implicara exigibilidade imediata da
totalidade do crédito confessado e ainda não pago e consequente cobrança extrajudicial ou
judicial.
§ 2°. A exclusão do Programa implicara, ainda, no encaminhamento do nome e CPF
do contribuinte aos serviços de proteção ao crédito, e o protesto da divida.
Art. 7°. Os procedimentos administrativos para o processamento dos pedidos de
adesão do Programa e parcelamento de que trata a presente Lei observarão, no que couber, os
regulamentos aplicados aos parcelamentos vigentes.
Art. 8°. 0 usuário que optou pelo parcelamento deverá efetuar o pagamento da
primeira parcela na data que aderir ao presente Programa.
Parágrafo único. Permite-se ao locatário que apresentar o contrato de locação com
vigência durante o período de parcelamento solicitado, a inclusão no Programa.
Art. 9°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
OZAN LEMOS
Municipal
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