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materia nº 25/2021

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 25 / 2021
Date 2021-04-16
EmentaDispõe sobre a cessão de uso de bens públicos e dá outras providências
native_id933

Autoria

Tramitação (latest 13)

DateStatusTurnoTexto
2021-05-11 Proposição aprovada — Autógrado 023 - Documento Acessório
2021-05-10 Incluído na Pauta — Incluído na Pauta da 15 ª Sessão Ordinária - Votação Única - Aprovado pela unanimidade
2021-05-04 Parecer — Parecer Comissão de Finanças e Orçamento
2021-05-04 Ata de Comissão — Ata Comissão de Finanças e Orçamento - Documento Acessório
2021-05-03 Encaminhado à Comissão — Encaminhado à Comissão de Finanças e Orçamento para parecer (6 dias)
2021-05-03 Parecer — Parecer da Comissão de Obras, Serviços Públicos e Atividades Privadas
2021-05-03 Ata de Comissão — Ata da Comissão de Obras, Serviços Públicos e Atividades Privadas - Documento Acessório
2021-04-30 Encaminhado à Comissão — Encaminhado à Comissão de Obras, Serviços Públicos e Atividades Privadas para parecer (6 dias)
2021-04-26 Parecer — Parecer Comissão de Justiça e Redação
2021-04-26 Ata de Comissão — Ata Comissão de Justiça e Redação - Documento Acessório
2021-04-22 Encaminhado à Comissão — Encaminhado à Comissão de Justiça e Redação para parecer (6 dias)
2021-04-19 Lida em sessão — Leitura na 12ª Sessão Ordinária
2021-04-19 Recebido e autuado — Recebido e autuado - protocolo 00695

Documents (1)

texto original #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA 
Estado de Sao Paulo 
t2S 
MENSAGEM WSJ< 
urn - 
DE 16 DE ABRIL DE 2021. 
Encaminha Projeto de Lei que "Dispõe sobre a cessão de uso de bens 
públicos e di outras providências". 
Senhor Presidente: 
Estamos encaminhando a essa Egrégia Camara, o incluso Projeto de Lei 
que "Dispõe sobre a cessão de uso de bens públicos e dá outras providências". 
A Prefeitura Municipal de Dracena elaborará Termo de Cessão de Uso 
para que a EMDAEP - Empresa de Desenvolvimento, Água, Esgoto e Pavimentação de 
Dracena continue utilizando veículos pertencentes ã frota Municipal, que serão destinados ao 
atendimento da população e o interesse da coletividade. 
estima e apreço. 
Solicito regime de urgência na apreciação do Presente projeto de lei. 
Ao ensejo, aproveitamos para manifestar a Vossa Excelência protestos de 
AN LEMOS 
unicipal 
EXMO. SR. 
CLAUDINE' MILLAN PESSOA 
DD. PRESIDENTE A CÂMARA MUNICIPAL DE DRACENA 
NESTA 
ion itOZ/70/6I FOTIN EIVilit 'BM IKON tMil 
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA 
Estado de São Paulo 
PROJETO DE LEI N0.€116 
cm￾DE 16 DE ABRIL DE 2021. 
Dispõe sobre a cessão de uso de bens públicos e da outras providências. 
ANDRÉ KOZAN LEMOS, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São 
Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, 
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE 
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: 
Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a ceder o uso de bens 
moveis de propriedade desta Prefeitura Municipal de Dracena/SP à Empresa de 
Desenvolvimento, Agua, Esgoto e Pavimentação de Dracena - EMDAEP, com sede a Rua 
Euclides da Cunha, n° 98, nesta cidade de Dracena, Estado de São Paulo, inscrita no CNPJ n° 
51.397.420/0001-94, destinado ao atendimento da população e o interesse da coletividade. 
Art. 2° - Os bens objeto desta cessão de uso são: 
1-01 Caminhão Chevrolet D 12000, fabricação 1990, branca, placa BNZ 4844, 
a Diesel, chassi 9B0653NXM1LC004430, no patrimônio 4205, Setor de Pavimentação; 
II - 01 Caminhão Chevrolet D 12000, fabricação 1990, branca, placa BNZ 
4845, a Diesel, chassi 9BG653NXMLC004986, no patrimônio 4203, Setor de Pavimentação; 
III - 01 Caminhão FORD F600 Espargidor corn Motor Espargidor Rebocável 
Willis, fabricação 1973, azul, placa BNZ4842, a Diesel, Chassi LA7CNR16985, patrimônio 
4202, Setor de Pavimentação; 
IV - 01 Trator Massey Fergusson 275, fabricação 1989, a Diesel, Patrimônio 
4217. Setor de Pavimentação; 
V - 01 Moto Niveladora Dresser, fabricação 1990, a Diesel, Patrimônio 4186, 
Setor de Pavimentação; 
VI - 01 (um) veiculo tipo Kombi Standart, marca Volkswagen, placa BNZ￾4853, ano 2002, combustível gasolina, patrimônio V107; 
VII - 01 Caminhão tanque (irrigadeira), Chevrolet, Modelo 11.000, placa BVZ 
9346, RENAVAN 00425801985, ano 1985, chassi 9BG5653N1v1FC002348, patrimônio 
38708, Setor de Pavimentação; 
VIII - 01 Motor estacionário, Volkswagen, Modelo 1.300, ano 1983, 
Patrimônio 38709; 
IX - 01 Rolo compactador vibratório, marca Dynapac, Modelo auto propelido, 
tipo CG-11/Rolo, Ano 1974, patrimônio 38710; 
X - 01 Caminhão tanque (espargidor de asfalto), Placa BVZ 1394, 
GM/Chevrolet, Modelo D70, Renavam 425287050, Ano 1975, Chassi D753EBR22727B, 
Patrimônio 38711; 
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA 
Estado de Sao Paulo 
P.5
PROJETO DE LEI N°9-1-6e- DE 16 DE ABRIL DE 2021. 
Fl 02 
XI — 01 Motor estacionário, Marca Ford Maverick, Modelo 6 cilindros, Ano 
1975, Série 26714, Patrimônio 38712;e 
XII — 01 Distribuidor de asfalto, Marca Almeida, Modelo D-72-A, ano 1975, 
série 120, Patrimônio 38713. 
Parágrafo Único: A cessão de que trata este artigo sera formalizada mediante a 
assinatura de Termo de Cessão de Uso entre a Prefeitura Municipal de Dracena e a Empresa 
de Desenvolvimento, Agua, Esgoto e Pavimentação de Dracena — EMDAEP. 
Art. 3° - A EMDAEP ficará responsável pela conservação dos bens objeto da 
cessão de que trata esta Lei, obrigando-se a restitui-los quando solicitado pela Prefeitura nas 
mesmas condições que o recebeu, sob pena de ter que indenizar os danos causados. 
Parágrafo Único — Na hipótese de solicitação do bem por parte da Prefeitura, a 
EMDAEP deverá providenciar a sua restituição no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de 
aplicação de multa diária de R$ 100,00 (cem reais) por dia de atraso. 
Art. 4° - A cessão de uso de que trata esta Lei sera até 31.12.2024 e obriga a 
PERMISSIONARIA aos seguintes encargos: 
I- Zelar pela integridade dos bens mencionados no Artigo 2'; 
II- responsabilizar-se pela reposição do bem no caso de furto, roubo ou danos 
que não permitam a sua recuperação; 
III- o bem será de uso exclusivo da PERMISSIONARIA, não devendo ser 
repassada a terceiros; 
IV- durante a vigência desta Lei, a PERMISSIONARIA fica inteiramente 
responsável pela conservação dos bens acima descritos, zelando pela manutenção dos 
mesmos, inclusive pela reposição de componentes, de forma a tê-los sempre em perfeitas 
condições de uso ao término desta permissão. 
Art. 5° - A PERMISSIONARIA terá absoluta liberdade quanto ao uso 
especifico dos bens, ressalvados sempre o interesse da PERMITENTE e da coletividade. 
Art. 6° — Quaisquer questões atinentes a presente permissão serão resolvidas 
por via administrativa, pela PERMISSIONARIA. 
Art. 7° - Esta lei entrara em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus 
efeitos a partir de 01 de janeiro de 2021. 
Art. 8° - Revogam-se as disposições em contrário. 
, • 
ZAN LEMOS 
unicipal 
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA 
Estado de São Paulo 
TERMO DE CESSÃO DE USO 
Por este Termo de Cessão de Uso, as partes, de um lado a Prefeitura 
Municipal de Dracena, neste ato representado pelo Sr. André Kozan Lemos, Prefeito 
Municipal, residente e domiciliado no Município e Comarca de Dracena, Estado de São 
Paulo, e, de outro lado a Empresa de Desenvolvimento, Água, Esgoto e Pavimentação de 
Dracena - EMDAEP, representada pelo Sr. , Presidente da EMDAEP, residente 
e domiciliado no Município e Comarca de Dracena, Estado de São Paulo, têm entre si, certo e 
ajustado o quanto segue, nos termos da Lei n° 
CLÁUSULA PRIMEIRA 
0 presente Termo de Cessão tem por objeto a cessão de uso dos hens descritos 
na relação abaixo: 
Art. 2° - Os bens objeto desta cessão de uso são: 
I - 01 Caminhão Chevrolet D 12000, fabricação 1990, branca, placa BNZ 4844, 
a Diesel, chassi 9BG653NXMLC004430, no patrimônio 4205, Setor de Pavimentação; 
II - 01 Caminhão Chevrolet D 12000, fabricação 1990, branca, placa BNZ 
4845, a Diesel, chassi 9BG653NXMLC004986, no patrimônio 4203, Setor de Pavimentação; 
III - 01 Caminhão FORD F600 Espargidor com Motor Espargidor Rebocável 
Willis, fabricação 1973, azul, placa BNZ4842, a Diesel, Chassi LA7CNR16985, patrimônio 
4202, Setor de Pavimentação; 
IV - 01 Trator Massey Fergusson 275, fabricação 1989, a Diesel, Patrimônio 
4217. Setor de Pavimentação; 
V - 01 Moto Niveladora Dresser, fabricação 1990, a Diesel, Patrimônio 4186, 
Setor de Pavimentação; 
VI - 01 (um) veiculo tipo Kombi Standart, marca Volkswagen, placa BNZ￾4853, ano 2002, combustível gasolina, patrimônio V107; 
VII - 01 Caminhão tanque (irrigadeira), Chevrolet, Modelo 11.000, placa BVZ 
9346, RENAVAN 00425801985, ano 1985, chassi 9BG5653NMFC002348, patrimônio 
38708, Setor de Pavimentação; 
VIII - 01 Motor estacionário, Volkswagen, Modelo 1.300, ano 1983, 
Patrimônio 38709; 
IX - 01 Rolo compactador vibratório, marca Dynapac, Modelo auto propelido, 
tipo CG-11/Rolo, Ano 1974, patrimônio 38710; 
X - 01 Caminhão tanque (espargidor de asfalto), Placa BVZ 1394, 
GM/Chevrolet, Modelo D70, Renavam 425287050, Ano 1975, Chassi D753EBR22727B, 
Patrimônio 38711; 
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA 
Estado de São Paulo 
TERMO DE CESSÃO DE USO 
-Fl 02-
XI 01 Motor estacionário, Marca Ford Maverick, Modelo 6 cilindros, Ano 
1975, Série 26714, Patrimônio 38712;e 
XII — 01 Distribuidor de asfalto, Marca Almeida, Modelo D-72-A, ano 1975, 
série 120, Patrimônio 38713. 
CLAUSULA SEGUNDA 
A PREFEITURA é senhora e legitima proprietária dos bens descritos na 
cláusula primeira e cede a EMDAEP o uso dos mesmos até 31.12.2024 e obriga a 
PERMISSIONARIA aos seguintes encargos: 
I- zelar pela integridade dos bens mencionados na clausula primeira; 
II- responsabilizar-se pela reposição dos bens no caso de furto, roubo ou danos que não 
permitam a sua recuperação; 
III- os bens serão de uso exclusivo da PERMISSIONARIA, não devendo serem repassados a 
terceiros; 
IV- durante a vigência desta Lei, a PERMISSIONARIA fica inteiramente reponsável pela 
conservação dos bens acima descritos, zelando pela manutenção dos mesmos, inclusive pela 
reposição de componentes, de forma a tê-los sempre em perfeitas condições de uso ao término 
desta permissão. 
CLAUSULA TERCEIRA 
A EMDAEP compromete-se a restituir os bens descritos na cláusula primeira 
Prefeitura, no prazo de 15 (quinze) dias ateis, contados da solicitação, e pagará multa de R$ 
100,00 (cem reais) por dia de atraso. 
CLAUSULA QUARTA 
0 presente Termo de Cessão de Uso tem por base legal a Lei Municipal n° Lei 
n° 
Fica eleito o Foro da Comarca de Dracena/SP, Estado de São Paulo para 
dirimir eventuais dúvidas que advenham da execução do presente Termo de Cessão de Uso. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA 
Estado de Sio Paulo 
TERMO DE CESSÃO DE USO 
-Fl 03-
CLÁUSULA QUINTA 
Quaisquer alterações das disposições contidas no presente Termo, somente 
poderão ser procedidas mediante a celebração de Termo Aditivo. 
E, por estarem certos e ajustados, as Partes assinam o presente Termo em 04 
(quatro) vias de igual teor, juntamente com as testemunhas que o subscrevem. 
Dracena (SP), ... de de 2021. 
ANDRÉ KOZAN LEMOS 
Prefeito Municipal 
TESTEMUNHAS: 
- Presidente da EMDAEP - 

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