PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de Sao Paulo
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MENSAGEM WSJ<
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DE 16 DE ABRIL DE 2021.
Encaminha Projeto de Lei que "Dispõe sobre a cessão de uso de bens
públicos e di outras providências".
Senhor Presidente:
Estamos encaminhando a essa Egrégia Camara, o incluso Projeto de Lei
que "Dispõe sobre a cessão de uso de bens públicos e dá outras providências".
A Prefeitura Municipal de Dracena elaborará Termo de Cessão de Uso
para que a EMDAEP - Empresa de Desenvolvimento, Água, Esgoto e Pavimentação de
Dracena continue utilizando veículos pertencentes ã frota Municipal, que serão destinados ao
atendimento da população e o interesse da coletividade.
estima e apreço.
Solicito regime de urgência na apreciação do Presente projeto de lei.
Ao ensejo, aproveitamos para manifestar a Vossa Excelência protestos de
AN LEMOS
unicipal
EXMO. SR.
CLAUDINE' MILLAN PESSOA
DD. PRESIDENTE A CÂMARA MUNICIPAL DE DRACENA
NESTA
ion itOZ/70/6I FOTIN EIVilit 'BM IKON tMil
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
PROJETO DE LEI N0.€116
cmDE 16 DE ABRIL DE 2021.
Dispõe sobre a cessão de uso de bens públicos e da outras providências.
ANDRÉ KOZAN LEMOS, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São
Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a ceder o uso de bens
moveis de propriedade desta Prefeitura Municipal de Dracena/SP à Empresa de
Desenvolvimento, Agua, Esgoto e Pavimentação de Dracena - EMDAEP, com sede a Rua
Euclides da Cunha, n° 98, nesta cidade de Dracena, Estado de São Paulo, inscrita no CNPJ n°
51.397.420/0001-94, destinado ao atendimento da população e o interesse da coletividade.
Art. 2° - Os bens objeto desta cessão de uso são:
1-01 Caminhão Chevrolet D 12000, fabricação 1990, branca, placa BNZ 4844,
a Diesel, chassi 9B0653NXM1LC004430, no patrimônio 4205, Setor de Pavimentação;
II - 01 Caminhão Chevrolet D 12000, fabricação 1990, branca, placa BNZ
4845, a Diesel, chassi 9BG653NXMLC004986, no patrimônio 4203, Setor de Pavimentação;
III - 01 Caminhão FORD F600 Espargidor corn Motor Espargidor Rebocável
Willis, fabricação 1973, azul, placa BNZ4842, a Diesel, Chassi LA7CNR16985, patrimônio
4202, Setor de Pavimentação;
IV - 01 Trator Massey Fergusson 275, fabricação 1989, a Diesel, Patrimônio
4217. Setor de Pavimentação;
V - 01 Moto Niveladora Dresser, fabricação 1990, a Diesel, Patrimônio 4186,
Setor de Pavimentação;
VI - 01 (um) veiculo tipo Kombi Standart, marca Volkswagen, placa BNZ4853, ano 2002, combustível gasolina, patrimônio V107;
VII - 01 Caminhão tanque (irrigadeira), Chevrolet, Modelo 11.000, placa BVZ
9346, RENAVAN 00425801985, ano 1985, chassi 9BG5653N1v1FC002348, patrimônio
38708, Setor de Pavimentação;
VIII - 01 Motor estacionário, Volkswagen, Modelo 1.300, ano 1983,
Patrimônio 38709;
IX - 01 Rolo compactador vibratório, marca Dynapac, Modelo auto propelido,
tipo CG-11/Rolo, Ano 1974, patrimônio 38710;
X - 01 Caminhão tanque (espargidor de asfalto), Placa BVZ 1394,
GM/Chevrolet, Modelo D70, Renavam 425287050, Ano 1975, Chassi D753EBR22727B,
Patrimônio 38711;
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de Sao Paulo
P.5
PROJETO DE LEI N°9-1-6e- DE 16 DE ABRIL DE 2021.
Fl 02
XI — 01 Motor estacionário, Marca Ford Maverick, Modelo 6 cilindros, Ano
1975, Série 26714, Patrimônio 38712;e
XII — 01 Distribuidor de asfalto, Marca Almeida, Modelo D-72-A, ano 1975,
série 120, Patrimônio 38713.
Parágrafo Único: A cessão de que trata este artigo sera formalizada mediante a
assinatura de Termo de Cessão de Uso entre a Prefeitura Municipal de Dracena e a Empresa
de Desenvolvimento, Agua, Esgoto e Pavimentação de Dracena — EMDAEP.
Art. 3° - A EMDAEP ficará responsável pela conservação dos bens objeto da
cessão de que trata esta Lei, obrigando-se a restitui-los quando solicitado pela Prefeitura nas
mesmas condições que o recebeu, sob pena de ter que indenizar os danos causados.
Parágrafo Único — Na hipótese de solicitação do bem por parte da Prefeitura, a
EMDAEP deverá providenciar a sua restituição no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de
aplicação de multa diária de R$ 100,00 (cem reais) por dia de atraso.
Art. 4° - A cessão de uso de que trata esta Lei sera até 31.12.2024 e obriga a
PERMISSIONARIA aos seguintes encargos:
I- Zelar pela integridade dos bens mencionados no Artigo 2';
II- responsabilizar-se pela reposição do bem no caso de furto, roubo ou danos
que não permitam a sua recuperação;
III- o bem será de uso exclusivo da PERMISSIONARIA, não devendo ser
repassada a terceiros;
IV- durante a vigência desta Lei, a PERMISSIONARIA fica inteiramente
responsável pela conservação dos bens acima descritos, zelando pela manutenção dos
mesmos, inclusive pela reposição de componentes, de forma a tê-los sempre em perfeitas
condições de uso ao término desta permissão.
Art. 5° - A PERMISSIONARIA terá absoluta liberdade quanto ao uso
especifico dos bens, ressalvados sempre o interesse da PERMITENTE e da coletividade.
Art. 6° — Quaisquer questões atinentes a presente permissão serão resolvidas
por via administrativa, pela PERMISSIONARIA.
Art. 7° - Esta lei entrara em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos a partir de 01 de janeiro de 2021.
Art. 8° - Revogam-se as disposições em contrário.
, •
ZAN LEMOS
unicipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
TERMO DE CESSÃO DE USO
Por este Termo de Cessão de Uso, as partes, de um lado a Prefeitura
Municipal de Dracena, neste ato representado pelo Sr. André Kozan Lemos, Prefeito
Municipal, residente e domiciliado no Município e Comarca de Dracena, Estado de São
Paulo, e, de outro lado a Empresa de Desenvolvimento, Água, Esgoto e Pavimentação de
Dracena - EMDAEP, representada pelo Sr. , Presidente da EMDAEP, residente
e domiciliado no Município e Comarca de Dracena, Estado de São Paulo, têm entre si, certo e
ajustado o quanto segue, nos termos da Lei n°
CLÁUSULA PRIMEIRA
0 presente Termo de Cessão tem por objeto a cessão de uso dos hens descritos
na relação abaixo:
Art. 2° - Os bens objeto desta cessão de uso são:
I - 01 Caminhão Chevrolet D 12000, fabricação 1990, branca, placa BNZ 4844,
a Diesel, chassi 9BG653NXMLC004430, no patrimônio 4205, Setor de Pavimentação;
II - 01 Caminhão Chevrolet D 12000, fabricação 1990, branca, placa BNZ
4845, a Diesel, chassi 9BG653NXMLC004986, no patrimônio 4203, Setor de Pavimentação;
III - 01 Caminhão FORD F600 Espargidor com Motor Espargidor Rebocável
Willis, fabricação 1973, azul, placa BNZ4842, a Diesel, Chassi LA7CNR16985, patrimônio
4202, Setor de Pavimentação;
IV - 01 Trator Massey Fergusson 275, fabricação 1989, a Diesel, Patrimônio
4217. Setor de Pavimentação;
V - 01 Moto Niveladora Dresser, fabricação 1990, a Diesel, Patrimônio 4186,
Setor de Pavimentação;
VI - 01 (um) veiculo tipo Kombi Standart, marca Volkswagen, placa BNZ4853, ano 2002, combustível gasolina, patrimônio V107;
VII - 01 Caminhão tanque (irrigadeira), Chevrolet, Modelo 11.000, placa BVZ
9346, RENAVAN 00425801985, ano 1985, chassi 9BG5653NMFC002348, patrimônio
38708, Setor de Pavimentação;
VIII - 01 Motor estacionário, Volkswagen, Modelo 1.300, ano 1983,
Patrimônio 38709;
IX - 01 Rolo compactador vibratório, marca Dynapac, Modelo auto propelido,
tipo CG-11/Rolo, Ano 1974, patrimônio 38710;
X - 01 Caminhão tanque (espargidor de asfalto), Placa BVZ 1394,
GM/Chevrolet, Modelo D70, Renavam 425287050, Ano 1975, Chassi D753EBR22727B,
Patrimônio 38711;
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
TERMO DE CESSÃO DE USO
-Fl 02-
XI 01 Motor estacionário, Marca Ford Maverick, Modelo 6 cilindros, Ano
1975, Série 26714, Patrimônio 38712;e
XII — 01 Distribuidor de asfalto, Marca Almeida, Modelo D-72-A, ano 1975,
série 120, Patrimônio 38713.
CLAUSULA SEGUNDA
A PREFEITURA é senhora e legitima proprietária dos bens descritos na
cláusula primeira e cede a EMDAEP o uso dos mesmos até 31.12.2024 e obriga a
PERMISSIONARIA aos seguintes encargos:
I- zelar pela integridade dos bens mencionados na clausula primeira;
II- responsabilizar-se pela reposição dos bens no caso de furto, roubo ou danos que não
permitam a sua recuperação;
III- os bens serão de uso exclusivo da PERMISSIONARIA, não devendo serem repassados a
terceiros;
IV- durante a vigência desta Lei, a PERMISSIONARIA fica inteiramente reponsável pela
conservação dos bens acima descritos, zelando pela manutenção dos mesmos, inclusive pela
reposição de componentes, de forma a tê-los sempre em perfeitas condições de uso ao término
desta permissão.
CLAUSULA TERCEIRA
A EMDAEP compromete-se a restituir os bens descritos na cláusula primeira
Prefeitura, no prazo de 15 (quinze) dias ateis, contados da solicitação, e pagará multa de R$
100,00 (cem reais) por dia de atraso.
CLAUSULA QUARTA
0 presente Termo de Cessão de Uso tem por base legal a Lei Municipal n° Lei
n°
Fica eleito o Foro da Comarca de Dracena/SP, Estado de São Paulo para
dirimir eventuais dúvidas que advenham da execução do presente Termo de Cessão de Uso.
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de Sio Paulo
TERMO DE CESSÃO DE USO
-Fl 03-
CLÁUSULA QUINTA
Quaisquer alterações das disposições contidas no presente Termo, somente
poderão ser procedidas mediante a celebração de Termo Aditivo.
E, por estarem certos e ajustados, as Partes assinam o presente Termo em 04
(quatro) vias de igual teor, juntamente com as testemunhas que o subscrevem.
Dracena (SP), ... de de 2021.
ANDRÉ KOZAN LEMOS
Prefeito Municipal
TESTEMUNHAS:
- Presidente da EMDAEP -