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REQUERIMENTO N.º 683/2014 ANO: 2014
Protocolo n.º 069846 Data 24/10/2014 Horas 12h05min
Autor(es): Vereadores Juliano Brito Bertolini, Divanir
Ledo dos Santos e Moacir Shoiti Kanezawa.
A P R O V A D O
( ) COM
( ) SEM
D I S C U S S Ã O
Assunto: Requer Informações
POR
( ) UNANIMIDADE
( ) MAIORIA
Dracena, 27 de outubro de 2014.
Moisés Antonio de Lima
Presidente
EXMO. SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE DRACENA
A Lei 12.994 de 17/06/2014 estabelece o piso salarial de R$1.014,00 para
todos os Agentes de Controle de Saúde e Agente de Controle de Endemias com uma
jornada de 40 horas semanais; tendo como objetivo, no § 2º do Art. 9º A, as ações e
promoção da saúde, vigilância epidemiológica e combate as endemias em prol das
famílias e comunidades assistidas, ainda que o Governo Federal, no Art.9º C, apoiará
95% do valor do piso estabelecido na referida Lei. Desta forma, REQUEREMOS ao
Sr. Prefeito, de acordo com o Regimento Interno dessa egrégia Casa de Leis, ouvido o
douto plenário, que nos informe o que segue:
1 - Os Agentes Comunitários de Saúde, da Vigilância Epidemiológica e os Agentes de
Controle de Zoonoses estão recebendo o piso nacional conforme a Lei 12.994 de
17/06/2014?
2 - Se não estão recebendo o valor do piso nacional, qual a previsão de regularização dos
valores?
3 - O Governo Federal está repassando o percentual dos 95% para custear o valor do
salário dos agentes?
4 - Qual o número de agentes necessários em cada departamento para a realização dos
serviços das ações e promoção da saúde, vigilância epidemiológica e combate às
endemias conforme a referida Lei? Estamos com o número correto? Caso não, qual a
previsão de regularização para ter o número de servidores e do repasse do Governo
Federal para ter o êxito dos serviços à comunidade assistida?
Sala das Sessões “DR. JOÃO HOLMES LINS”.
Dracena, 27 de outubro de 2014.
Juliano Brito Bertolini
= Vereador - PTC =
Divanir Ledo dos Santos Moacir Shoiti Kanezawa
= Vereador - PV = = Vereador - PV =
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