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materia nº 26/2021

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 26 / 2021
Date 2021-04-16
EmentaDispõe sobre denominação de Estrada Municipal, conforme especifica. (O carreador de servidão anexo à Estrada Municipal DRA 253, sem denominação, situado no Bairro Canta Gala, neste Município passa a ser denominado de Estrada Municipal DRA 489)
native_id934

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2021-05-24 Retirada pelo autor — Ofício PM 52 - Documento Acessório
2021-05-21 Solicitando retirada — Ofício CM - 232 - solicitando a Retirado pelo autor da Matéria - Documento Acessório
2021-05-17 Solicitando informações — Ofício PM 48 - solicitando informações - Documento Acessório
2021-05-10 Encaminhado à Comissão — Encaminhado à Comissão de Obras, Serviços Públicos e Atividades Privadas para Parecer
2021-05-06 Solicitando informações — Ofício CM 193 - Documento Acessório
2021-04-27 Solicitando informações — Ofício PM 42 - solicitando informações - Documento Acessório
2021-04-22 Encaminhado à Comissão — Encaminhado à Comissão de Justiça e Redação para Parecer
2021-04-20 Parecer Jurídico — Parecer Jurídico
2021-04-19 Lida em sessão — Leitura na 12ª Sessão Ordinária
2021-04-19 Recebido e autuado — Recebido e autuado - protocolo 00696

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 9

PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA 
Estado de Sao Paulo Cfn - 6 
MENSAGEM Na-€11-r7 DE 16 DE ABRIL DE 2021. 
Encaminha Projeto de Lei que dispõe sobre denominação de Estrada Municipal, 
conforme especifica. 
Senhor Presidente: 
Temos a elevada honra de encaminhar a Vossa Excelência, para apreciação 
dessa Augusta Casa de Leis, o incluso Projeto de Lei que "Dispõe sobre denominação 
de Estrada Municipal, conforme especifica". 
0 Presente Projeto de Lei visa atender solicitação de proprietários lindeiros que 
pretendem o cadastramento do carreador para que a municipalidade possa fazer a 
manutenção e conservação do mesmo. 
Solicito regime de urgência na apreciação do presente projeto de lei. 
Ao ensejo, aproveitamos para manifestar a Vossa Excelência protestos de estima 
e apreço. 
LEMOS 
unicipal 
Exmo. Sr. 
CLAUDINE' MILLAN PESSOA 
DD. Presidente à Camara Municipal 
NESTA 36910 WAN »111611341R13 IS314 EOM tro5K 
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA 
Estado de São Paulo urn 35 
PROJETO DE LEI N°1}1-7 DE 16 DE ABRIL DE 2021. 
Dispõe sobre denominação de Estrada Municipal, conforme 
especifica. 
ANDRÉ KOZAN LEMOS, Prefeito Municipal de Dracena, Estado 
de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por 
lei, 
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E 
ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: 
Art. 10 O carreador de servidão anexo à Estrada Municipal DRA￾253, sem denominação, situado no Bairro Canta Galo, neste Município de 
Dracena, denominar-se-á "Estrada Municipal DRA 489", sendo descrito 
e caracterizado da seguinte forma: "tem inicio na Estrada Municipal DRA￾253, localizado no lado direito sentido Dracena a Junqueiropolis, dai segue 
confrontando com o imóvel rural de propriedade do Sr. Danilo Rodrigues 
Alves, e com o imóvel rural do Sr. Liogenes Reia Galetti, objeto da 
matricula n° 6.196, denominado Estância LS, numa distância de 385,00 
metros; dai deflete A. esquerda e segue confrontando com o imóvel rural de 
propriedade da Sra Cristiane Cleia Salsman e Outros, por onde mede 6,00 
metros; dai deflete à esquerda e segue confrontando com o imóvel rural de 
propriedade da Sra Cristiane Cleia Salsman e Outros, por onde mede 
385,00 metros; dai deflete à esquerda e segue confrontando com a Estrada 
Municipal DRA-253, por onde mede 6,00 metros, totalizando uma área 
total de 2.310,00 metros quadrados de carreador". 
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
AND LEMOS 
cipal 
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA 
Estado de S5o Paulo 
SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA URBANA, HABITAÇÃO E ASSUNTOS VIÁRIOS 
Rua Fortaleza, 1305— Bairro Metrópole 
Dracena/SP - CEP: 17900-000 
Telefone: 18 3821-8019 / CNPJ ng 44.880.060/0001-11 
Oficio ns 44/2021 
Assunto: Regularização de Estrada de Servidio 
Dracena, 17 de março 2021. 
Em resposta ao requerimento do Sr. Li6genis Rela Galetti e da Sm. Sueli 
Marqueti Galetti, no qual solicitam cadastramento do carreador de servidão anexo ã Estrada Municipal 
DRA-253, venho por meio deste, encaminhar ao Departamento Jurídico o mapa e roteiro do mesmo, para 
fim de regularização com nome de identificação "Estrada Municipal DRA-489", pois nos arquivos da 
municipalidade consta somente carreador de servidão 
Sendo s6 para o momento, despeço-me aproveitando o ensejo para 
manifestar protestos de elevada estima e consideração. 
Atenciosamente, 
earrialt 
/1 rigrAIXO MAT 
• de Engenharia 
CRW5P:5063768897 
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA 
Estado de São Paulo 
ASSUNTO: LOCALIZAÇÃO DE CARREADOR DE SERVIDÃO 
LOCAL: CARREADOR DE SERVIDÃO ANEXO À ESTRADA MUNICIPAL 
DRA-253 - BAIRRO CANTA GALO - DRACENA/SP 
DATA: 16 DE MARÇO DE 2021. 
ROTEIRO 
Tem inicio na Estrada Municipal DRA 253, localizado no lado 
direito sentido Dracena a Junqueirápolis, dai segue confrontando com o imóvel 
rural de propriedade do Sr. Danilo Rodrigues Alves, CPF: 269.606.398-24 e 
torn o imóvel rural de propriedade do Sr. Liógenis Reia Galetti, objeto da 
matricula n° 6.196, denominado a Estância LS, numa distância de 385,00 
metros; dai deflete a esquerda e segue confrontando com o imóvel rural de 
propriedade da Sra. Cristiane Cleia Salsman e Outros, por onde mede 6,00 
metros; dai deflete a esquerda e segue confrontando com o imóvel rural de 
propriedade da Sra. Cristiane Cleia Salsman e Outros, por onde mede 385,00 
metros; dai deflete a esquerda e segue confrontando com a Estrada Municipal 
DRA 253, por onde mede 6,00 metros, totalizando uma área total de 2.310,00 
metros quadrados de carreador. 
ERTO BAIXO MATEUS 
Diretor de Engenharia 
CREA-SP: 5063768897 
trni/Cip 
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LOCALIZAÇÃO 
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ASSLNITO 
LOCALIZAÇÃO DE CARREADOR DE SERVIDÃO 
LOCAL 
ESTRADA MUNICIPAL DRA 253- BAIRRO CANTA GALO - DRACENA / SP 
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RTO BAIXO MA ,4,!: '• , LOCAL 
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4 R DE ENGENHARIA 
CREA-SP:5053768897 
: t I 
= 
MARÇO / 2021 
ILMO. SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DA CIDADE DE 
DFtACENA- ESTADO DE SAO PAULO. 
Dracena, 02 de Fevereiro de 2021. 
Q 
C -Acc e ? 1 R
v 9-
Oficio 
Requerimento 
Ao Prefeito Municipal de Dracena 
o 
Ovow' 
ei zr)j
CJL 
1C-.‘ 
Liesgenis Reia Galetti, brasileiro, casado, 
comerciante, portador do RG 14.181.341-6 e do CPF/MF 
057.548.828-07; Sueli Marqueti Galetti, brasileira, casada, 
empresária, ambos residentes e domiciliados na Rua Chile, 20, na 
cidade e comarca de Dracena - Estado de São Paulo, vêm por meio 
deste solicitar o quanto segue: 
seguinte situação: 
Tendo em vista a devolução da documentação 
original para fazer a retificação do pedido, conforme (doc.01), em 
anexo, fazemos urn novo pedido conforme relato abaixo: 
Os requerentes, são legítimos proprietários de 
um imóvel rural denominada de chácara Suzuki, com area de 33.000 
m2, adquirido em fevereiro de 2016, que passou após a aquisição ser 
denominada de Estância LS, situada no Bairro Tocantins, nesta cidade 
e comarca de Dracena- Estado de são Paulo, estando descritos os 
limites e confrontações, na certidão de matricula no 6.196 ficha 001 
(doc. 02), que fica localizado nas proximidades da antiga DRA 263, que 
hoje esta cadastrada de Estrada Vicinal Mario Covas Filho, que liga 
Dracena a Junqueirópolis. 
Os requerentes vêm através desta, requerer junto á Prefeitura Municipal de Dracena, para que seja realizado o CADASTRADO do carreador de uso comum público, já existente que da acesso a sua propriedade, sendo este uma extensão da DRA 253, conforme mapa (doc.03). 
Este carreador, do qual estamos requerendo o cadastramento, faz parte da planta geral da fazenda Fioravante, localizada no Bairro Tocantins, da qual foi realizado um parcelamento de solo transformando parte da Fazenda Fioravante em um loteamento de 
em 
chácaras conforme Numero De Ordem 8.166 constando averbação no 01 virtude de requerimento em 29/08/1966 verificando que a parte do imóvel foi loteado onde Possuíam vários carreadores de uso comum de 
se 
acesso não fazendo parte de nenhuma matricula de escritura publica, que interligavam entre si, conforme mapa do loteamento e certidão de transcrição das transmissões. (doc. 04 e doc. 05). 
uso 
Com o decorrer dos anos, estes carreadores de 
com 
comum 
a 
foram sendo cadastrados por este órgão Público Municipal, 
encontram 
sigla DRA - sendo estrada municipal, mas alguns deles ainda se 
no mapa 
sem receber o referido cadastro, conforme demonstraremos abaixo, três carreadores (01, 02 e 03) que não foram cadastrados, conforme exemplificaremos no mapa (doc. 06): 
Exemplificando o mapa doc. 05, teremos a 
• o carreador 01 - que dá acesso a propriedade do Sr. Armando Biazini com matricula no 5.468; 
• o carreador 02, dá acesso a propriedade do Sr. TaleII Salle; 
• o carreador 03, dá acesso a nossa propriedade (Liogenis e Sueli Galetti) com matricula no 6.196. 
Posteriormente, o carreador 01 e 02 acima mencionados foi cadastrado de; 
• o carreador 01 do Sr. Armando Biazini com matricula no 5.468, de DRA 141; 
• o carreador 02 de propriedade Sr. TaleII Salle de DRA 137; 
• o carreador 03, requer o cadastro como consta em mapa doc. (07), sendo este o carreador ao qual estamos requerendo. 
Importante deixar bem claro, que a existência 
do noticiado carreador de servidão, está devidamente comprovada, 
em mapa e via diligência realizada pela Delegacia de Policia desta 
cidade, em anexo (Doc.08) e um rascunho feito pelo engenheiro 
Gilmar de Souza juntamente com o Alceu fez a medição in 
loco(doc.09). 
Podemos observar no mapa municipal acima 
citado o carreador ora requerido é uma extensão da DRA 253 (doc. 
03) o qual já foi reconhecido por documento fornecido pelo próprio 
Órgão Municipal, como carreador de servidão, conforme (doc. 10). 
S6 faltando o referido cadastro por neste órgão. 
Assim, requer a Vossa Excelência, que seja 
feito o cadastro (DRA) igualmente aos carreadores já citados (01 e 
02) ao carreador de servidão de uso comum (03), existente 
anteriormente do loteamento (fazenda Tocantins) na via lateral do 
imóvel dos requerentes (doc. 11), até a sua extensão, diante da 
documentação, ora apresentada. 
Sem mais, para o momento, a acrescentar 
apresento minhas cordiais saudações e coloco-me a disposição para mais 
esclarecimentos. 

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