PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de Sao Paulo Cfn - 6
MENSAGEM Na-€11-r7 DE 16 DE ABRIL DE 2021.
Encaminha Projeto de Lei que dispõe sobre denominação de Estrada Municipal,
conforme especifica.
Senhor Presidente:
Temos a elevada honra de encaminhar a Vossa Excelência, para apreciação
dessa Augusta Casa de Leis, o incluso Projeto de Lei que "Dispõe sobre denominação
de Estrada Municipal, conforme especifica".
0 Presente Projeto de Lei visa atender solicitação de proprietários lindeiros que
pretendem o cadastramento do carreador para que a municipalidade possa fazer a
manutenção e conservação do mesmo.
Solicito regime de urgência na apreciação do presente projeto de lei.
Ao ensejo, aproveitamos para manifestar a Vossa Excelência protestos de estima
e apreço.
LEMOS
unicipal
Exmo. Sr.
CLAUDINE' MILLAN PESSOA
DD. Presidente à Camara Municipal
NESTA 36910 WAN »111611341R13 IS314 EOM tro5K
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo urn 35
PROJETO DE LEI N°1}1-7 DE 16 DE ABRIL DE 2021.
Dispõe sobre denominação de Estrada Municipal, conforme
especifica.
ANDRÉ KOZAN LEMOS, Prefeito Municipal de Dracena, Estado
de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por
lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E
ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 10 O carreador de servidão anexo à Estrada Municipal DRA253, sem denominação, situado no Bairro Canta Galo, neste Município de
Dracena, denominar-se-á "Estrada Municipal DRA 489", sendo descrito
e caracterizado da seguinte forma: "tem inicio na Estrada Municipal DRA253, localizado no lado direito sentido Dracena a Junqueiropolis, dai segue
confrontando com o imóvel rural de propriedade do Sr. Danilo Rodrigues
Alves, e com o imóvel rural do Sr. Liogenes Reia Galetti, objeto da
matricula n° 6.196, denominado Estância LS, numa distância de 385,00
metros; dai deflete A. esquerda e segue confrontando com o imóvel rural de
propriedade da Sra Cristiane Cleia Salsman e Outros, por onde mede 6,00
metros; dai deflete à esquerda e segue confrontando com o imóvel rural de
propriedade da Sra Cristiane Cleia Salsman e Outros, por onde mede
385,00 metros; dai deflete à esquerda e segue confrontando com a Estrada
Municipal DRA-253, por onde mede 6,00 metros, totalizando uma área
total de 2.310,00 metros quadrados de carreador".
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
AND LEMOS
cipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de S5o Paulo
SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA URBANA, HABITAÇÃO E ASSUNTOS VIÁRIOS
Rua Fortaleza, 1305— Bairro Metrópole
Dracena/SP - CEP: 17900-000
Telefone: 18 3821-8019 / CNPJ ng 44.880.060/0001-11
Oficio ns 44/2021
Assunto: Regularização de Estrada de Servidio
Dracena, 17 de março 2021.
Em resposta ao requerimento do Sr. Li6genis Rela Galetti e da Sm. Sueli
Marqueti Galetti, no qual solicitam cadastramento do carreador de servidão anexo ã Estrada Municipal
DRA-253, venho por meio deste, encaminhar ao Departamento Jurídico o mapa e roteiro do mesmo, para
fim de regularização com nome de identificação "Estrada Municipal DRA-489", pois nos arquivos da
municipalidade consta somente carreador de servidão
Sendo s6 para o momento, despeço-me aproveitando o ensejo para
manifestar protestos de elevada estima e consideração.
Atenciosamente,
earrialt
/1 rigrAIXO MAT
• de Engenharia
CRW5P:5063768897
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
ASSUNTO: LOCALIZAÇÃO DE CARREADOR DE SERVIDÃO
LOCAL: CARREADOR DE SERVIDÃO ANEXO À ESTRADA MUNICIPAL
DRA-253 - BAIRRO CANTA GALO - DRACENA/SP
DATA: 16 DE MARÇO DE 2021.
ROTEIRO
Tem inicio na Estrada Municipal DRA 253, localizado no lado
direito sentido Dracena a Junqueirápolis, dai segue confrontando com o imóvel
rural de propriedade do Sr. Danilo Rodrigues Alves, CPF: 269.606.398-24 e
torn o imóvel rural de propriedade do Sr. Liógenis Reia Galetti, objeto da
matricula n° 6.196, denominado a Estância LS, numa distância de 385,00
metros; dai deflete a esquerda e segue confrontando com o imóvel rural de
propriedade da Sra. Cristiane Cleia Salsman e Outros, por onde mede 6,00
metros; dai deflete a esquerda e segue confrontando com o imóvel rural de
propriedade da Sra. Cristiane Cleia Salsman e Outros, por onde mede 385,00
metros; dai deflete a esquerda e segue confrontando com a Estrada Municipal
DRA 253, por onde mede 6,00 metros, totalizando uma área total de 2.310,00
metros quadrados de carreador.
ERTO BAIXO MATEUS
Diretor de Engenharia
CREA-SP: 5063768897
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CREA-SP:5053768897
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MARÇO / 2021
ILMO. SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DA CIDADE DE
DFtACENA- ESTADO DE SAO PAULO.
Dracena, 02 de Fevereiro de 2021.
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Oficio
Requerimento
Ao Prefeito Municipal de Dracena
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Liesgenis Reia Galetti, brasileiro, casado,
comerciante, portador do RG 14.181.341-6 e do CPF/MF
057.548.828-07; Sueli Marqueti Galetti, brasileira, casada,
empresária, ambos residentes e domiciliados na Rua Chile, 20, na
cidade e comarca de Dracena - Estado de São Paulo, vêm por meio
deste solicitar o quanto segue:
seguinte situação:
Tendo em vista a devolução da documentação
original para fazer a retificação do pedido, conforme (doc.01), em
anexo, fazemos urn novo pedido conforme relato abaixo:
Os requerentes, são legítimos proprietários de
um imóvel rural denominada de chácara Suzuki, com area de 33.000
m2, adquirido em fevereiro de 2016, que passou após a aquisição ser
denominada de Estância LS, situada no Bairro Tocantins, nesta cidade
e comarca de Dracena- Estado de são Paulo, estando descritos os
limites e confrontações, na certidão de matricula no 6.196 ficha 001
(doc. 02), que fica localizado nas proximidades da antiga DRA 263, que
hoje esta cadastrada de Estrada Vicinal Mario Covas Filho, que liga
Dracena a Junqueirópolis.
Os requerentes vêm através desta, requerer junto á Prefeitura Municipal de Dracena, para que seja realizado o CADASTRADO do carreador de uso comum público, já existente que da acesso a sua propriedade, sendo este uma extensão da DRA 253, conforme mapa (doc.03).
Este carreador, do qual estamos requerendo o cadastramento, faz parte da planta geral da fazenda Fioravante, localizada no Bairro Tocantins, da qual foi realizado um parcelamento de solo transformando parte da Fazenda Fioravante em um loteamento de
em
chácaras conforme Numero De Ordem 8.166 constando averbação no 01 virtude de requerimento em 29/08/1966 verificando que a parte do imóvel foi loteado onde Possuíam vários carreadores de uso comum de
se
acesso não fazendo parte de nenhuma matricula de escritura publica, que interligavam entre si, conforme mapa do loteamento e certidão de transcrição das transmissões. (doc. 04 e doc. 05).
uso
Com o decorrer dos anos, estes carreadores de
com
comum
a
foram sendo cadastrados por este órgão Público Municipal,
encontram
sigla DRA - sendo estrada municipal, mas alguns deles ainda se
no mapa
sem receber o referido cadastro, conforme demonstraremos abaixo, três carreadores (01, 02 e 03) que não foram cadastrados, conforme exemplificaremos no mapa (doc. 06):
Exemplificando o mapa doc. 05, teremos a
• o carreador 01 - que dá acesso a propriedade do Sr. Armando Biazini com matricula no 5.468;
• o carreador 02, dá acesso a propriedade do Sr. TaleII Salle;
• o carreador 03, dá acesso a nossa propriedade (Liogenis e Sueli Galetti) com matricula no 6.196.
Posteriormente, o carreador 01 e 02 acima mencionados foi cadastrado de;
• o carreador 01 do Sr. Armando Biazini com matricula no 5.468, de DRA 141;
• o carreador 02 de propriedade Sr. TaleII Salle de DRA 137;
• o carreador 03, requer o cadastro como consta em mapa doc. (07), sendo este o carreador ao qual estamos requerendo.
Importante deixar bem claro, que a existência
do noticiado carreador de servidão, está devidamente comprovada,
em mapa e via diligência realizada pela Delegacia de Policia desta
cidade, em anexo (Doc.08) e um rascunho feito pelo engenheiro
Gilmar de Souza juntamente com o Alceu fez a medição in
loco(doc.09).
Podemos observar no mapa municipal acima
citado o carreador ora requerido é uma extensão da DRA 253 (doc.
03) o qual já foi reconhecido por documento fornecido pelo próprio
Órgão Municipal, como carreador de servidão, conforme (doc. 10).
S6 faltando o referido cadastro por neste órgão.
Assim, requer a Vossa Excelência, que seja
feito o cadastro (DRA) igualmente aos carreadores já citados (01 e
02) ao carreador de servidão de uso comum (03), existente
anteriormente do loteamento (fazenda Tocantins) na via lateral do
imóvel dos requerentes (doc. 11), até a sua extensão, diante da
documentação, ora apresentada.
Sem mais, para o momento, a acrescentar
apresento minhas cordiais saudações e coloco-me a disposição para mais
esclarecimentos.