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materia nº 6/2021

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 6 / 2021
Date 2021-04-16
EmentaDispõe sobre inclusão dos §§ 7º e 8º, no art. 4º da Lei Complementar 349/2011
native_id935

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2021-04-19 Prejudicada — —
2021-04-19 Lida em sessão — Leitura na 12ª Sessão Ordinária
2021-04-19 Recebido e autuado — Recebido e autuado - protocolo 00697

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texto original #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA 
Estado de Silo Paulo 
MENSAGEM COMPLEMENTAR isr 005 DE 16 DE ABRIL DE 2021. 
Encaminha Projeto de Lei Complementar que "Dispõe sobre inclusão dos §§ 7° e 8°, no 
art. 4°, da Lei Complementar n°349/2011". 
Excelentíssimo Senhor Presidente: 
Pela presente, encaminhamos a essa Egrégia Camara o incluso Projeto de Lei 
Complementar que "Dispõe sobre inclusão dos §§ 7° e 8°, no art. 4°, da Lei Complementar n° 
349/2011". 
Tal medida se faz necessária para permitir que a EMDAEP realize ligações de agua e 
,esgoto em terrenos urbanos que contenham mais de uma moradia, desde que devidamente 
separadas. 
Com a aprovação do referido projeto de lei cada morador conhecera seu consumo real e 
pagará a sua própria conta, permitindo uma divisão mais justa aos consumidores. 
apreço. 
Ao ensejo, aproveitamos para manifestar a Vossa Excelência protestos de estima e 
ZAN LEMOS 
unicipal 
EXMO. SR. 
CLAUDINE1 MILLAN PESSOA 
DD. PRESIDENTE A CÂMARA MUNICIPAL DE DRACENA 
/6%tV K:11 1107.4061 tJfllli1 Ltiffildla ttalit trifiK 
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA 
Estado de São Paulo 
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 005 — DE 16 DE ABRIL DE 2021. 
Dispõe sobre inclusão dos §§ 7° e 8°, no art. 4°, da Lei Complementar n°349/2011. 
ANDRÉ KOZAN LEMOS, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de Sao Paulo, 
usando das atribuições que the são conferidas por lei, 
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE 
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR: 
Art 1° - Ficam incluídos os §§ 7° e 8° no art. 4°, da Lei Complementar n° 349/2011, 
alterada pelas Leis Complementares ifs 446/2016 e 460/2017, que dispõe sobre a criação do 
Código de Obras do Município de Dracena, , com a seguinte redação: 
"Art. 4° - 
§ 1° - 
§ 7°. Nos terrenos urbanos que contenham mais de uma construção, de forma 
independente cada uma delas, mediante vistoria realizada pela EMDAEP, sera permitida a 
realização de uma nova ligação de água e esgoto. 
§ 8° - 0 interessado formulará o pedido junto a EMDAEP que, dentro de 05 (cinco) 
dias, realizará a vistoria no imóvel e, posteriormente, se deferido o pedido, o interessado recolherá o 
valor correspondente a uma ligação de água e esgoto nova, de forma integral. 
Art.2° - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. 
AN LEMOS 
efeito M 
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA 
Estado de Sio Paulo 
LEI COMPLEMENTAR N° 349 DE 25 DE FEVEREIRO DE 2011. 
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CÓDIGO DE OBRAS DO MUNICÍPIO DE 
DRACENA CONFORME ESPECIFICA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
CELIO REJANI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de sac; Paulo, usando das 
atribuições que lhe são conferidas por lei, 
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELF 
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR: 
CAPITULO I 
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 
Artigo 10 - Esta Lei Complementar, denominada Código de Obras do Município de 
Dracena, estabelece normas para a elaboração de projetos e execução de obras e instalações, em 
seus aspectos técnicos, estruturais e funcionais. 
Parágrafo único. Todos os projetos de obras e instalações deverão estar de acordo com esta 
Lei, com a legislação vigente sobre Uso e Ocupação do Solo e sobre Parcelamento do Solo, bem 
como com os princípios previstos na Lei do Plano Diretor do Município, em conformidade corn o § 
10, do Artigo 182, da Constituição Federal. 
Artigo 2° - As obras de construção, reforma, modificação ou acréscimo deverão atender is 
disposições deste código. 
Artigo 3° - Todos os logradouros públicos e edificações, exceto aqueles destinados it 
habitação de caráter permanent° »unifamiliar, déverito sef projetados de modo a permitir o acesso, 
circulação e utilização por pessoas portadoras de necessidades especiais. 
CAPITULO II 
DO ALVARÁ PARA CONSTRUÇÃO E DEMOLIÇÃO 
Artigo 4
0
- Nenhuma construção, reconstrução ou reforms será feita sem prévia 
autorização ou conhecimento da Prefeitura. 
Parágrafo Único - O Alvará dependerá da existência de um projeto aprovado em 
obediência its exigências mínimas estabelecidas neste Código. 
Artigo 5° - O Alvará de construção prescreverá em 02 (dois) anos, caso não seja iniciada a 
obra; prescrito o Alvará de Construção poderá o interessado requerer a revalidação do mesm. o. 
Parágrafo único — Para efeito da aplicação deste dispositivo, a obra sera considerada 
iniciada quando o alicerce ou fundação estiverem terminados. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA 
Estado de São Paulo 
LEI COMPLEMENTAR N° 349 DE 23 DE FEVEREIRO DE 2011. 
Fls.02 
Artigo 6° - Nenhuma demolição total ou parcial de qualquer obra sera feita sem autorização ou conhecimento da Prefeitura. 
Artigo 7° - Sera solicitado Aiwa de Reforma a toda e qualquer obra que envolva Acréscimo, Supressão de Area ou Retirada de Elementos que possam atuar sobre a estrutura do imóvel. 
§ 1° — Devera ser apresentado projeto inodificativo devidamente assinado por profissional habilitado. 
§ 2° - A responsabilidade pela liMpeza e manutenção da via pública, nos casos de movimentação de entulho, é exclusiva do proprietário/executor da obra, devendo ao final deixá-la livre de quaisquer resíduos. 
CAPITUL • 0 in 
DA CONCESSÃO DE HABITE-SE E ALVARÁ DE UTILIZAÇÃO 
Artigo 8° - Terminada a construção, re,construção ou reforma de edificios, qualquer que seja o seu destino, o mesmo somente poderá ser habitado, ocupado ou utilizado após concessão do "HABITE-SE" e ou "ALVARÁ DE UTILIZAÇÃO". 
Parágrafo Único —O HABITE-SE e ou ALVARÁ DE UTILIZAÇÃO sera solicitado pelo 
as 
proprietário ou pelo construtor responsável pela obra e sera concedido pela Prefeitura, satisfazendo seguintes condições: 
a) Estar á obra cornpletamente construi da; - 
b) Ter sido obedecido o projeto aprovado; 
prédio 
c) Ter sido construido o paiseio e colocada placa de numeração do em local visível, bem como caixa coleta de correspondência em local de Sell acesso. 
Artigo 9° - Por ocasião da- vistoria, se for ccinstatado que a edificação foi construída, ampliada, reconstruída ou reformada, em desacordo com o projeto aprovado, o responsável sera técnico notificado, de acordo com disposições desta lei, :e obrigado a regularizar o projeto, caso as alterações possam ser aprovadas, ou fazer a demolição Ou as modificações necessárias para regularizar a situação da obra. 
CAPITULO .IV 
DOS PROFISSIONAIS ENVOLVIDOS NO PROJETO E NA EDIFICAÇÃO 
Artigo 10- So poderão projetar, acompanhar e se 
suas responsabilizar pela edificação, dentro de respectiva atribuições, os profissionais devidamente registrados no CREA e devidamente regularizados junto a Prefeitura Municipal de Dracena. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA 
Estado de São Paulo 
LEI COMPLEMENTAR N' 349 DE 23 DE FEVEREIRO DE 2011. 
Fls.03 
Artigo 11 - Seri obrigatória a colocação de placa com caracteres bem visíveis, no local da 
obra, contendo: Nome, Titulo e Endereço dos profissionais envolvidos na obra. 
CAPITULO V 
DA EXECUÇÃO É SEGURANÇA DAS OBRAS 
Artigo 12 - Os inateriais de construção, o seu emprego e a técnica da sua utilização 
deverão satisfazer is especificações e normas adotadas pela ABNT. 
Artigo 13 - Seri obrigatória a colocação de tapume, sempre que se executarem obras de 
construção, reforma, reconstrução, reparação ou demolição no alinhamento da via publica. 
Artigo 14 - Os tapumes deverão ter altura minima de 2,20m e poderão avançar 2/3 da 
largura do passeio. 
Artigo 15 - Durante o período de construção, o construtor 6 obrigado a regularizar o 
passeio em frente à obra, de forma a oferecer boas condições de trânsito aos pedestres. 
Artigo 16 - E obrigatória a construção de tapume, no caso de escavação junto ao 
alinhamento da via pública. 
Migo 17 - Nas escavações deverão, ser adotadas medidas para evitar deslocamento de 
terra nos limites do lote em construção. 
Artigo 18 - No caso de escavação .permanente, que modifique o perfil do terreno, o 
construtor é obrigado a proteger os edificios lindeiros e a via pública, mediante obras eficientes e 
permanentes contra o deslocamento de terra. 
Parágrafo único — A responsabilidade pela limpeza e manutenção da via publics, nos casoé 
de movimentação de terra, é exclusiva do proprietário/executor da obra, devendo ao final deixa-la 
livre de resíduos. 
Artigo 19 - As fundações deverão ser executadas dentro dos limites do terreno, de modo a - 
não prejudicar os imóveis vizinhos e não invadir o leito da via pública. 
do alinhamento predial, 
do alinhamento predial; 
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA 
Estado de São Paulo 
LEI COMPLEMENTAR IV° 349 DE 23 DE FEVEREIRO DE 2011. 
Fls.04 
CAPITULO VI 
DAS MARQUISES E SALIÊNCIAS 
Artigo 20 - Os edificios deverão ser dotado de marquises quando construidos no 
alinhamento predial obedecendo is seguintes condições: 
a) serão sempre em balanço; 
b) terão a altura minima de 3 m Ores metros); 
c) as marquises de imóveis residenciais não poderão ultrapassar a 0,60 in 
d) as marquises de imóveis comerciais não poderão ultrapassar a 1,00 in 
Parágrafo único: As marquises, tanto de imóveis residenciais quanto comerciais, deverão 
ter sistema de captação de agues pluviais, evitando a queda direta sobre o passeio público, que 
conduzirão direto até as sarjetas, passando por baixo da calçada. 
Artigo 21 - As sacadas de imóveis residenciais não poderão avançar mais que 30% (trinta 
por cento) do passeio publico. 
Artigo 22 - Os beirais com até 1 m ( um metro) deslargura não serão considerados como 
area construída, desde que não tenham utilização na parte superior. 
CAPITULO VII 
DOS RECUOS 
Artigo 23 - Os demais recuos das edificações construídas no município deverão estar de 
acordo com o disposto na Lei Municipal de Uso e Ocupação de Solo. 
CAPITULO VIII 
DAS NORMAS PARAAS EDIFICAÇÕES 
Artigo 24 — Todos os projetos de construção, reconstrução ou reforma deverão estar de acordo com o Regulamento do Decreto n° 12.342/78 — livro I, il elll.
CAPITULO IX 
DAS INSTALAÇÕES EM GERAL 
SEÇÃO I 
DAS INSTALAÇÕES DE ÁGUAS PLUVIAIS 
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA 
Estado de Sio Paulo 
LEI COMPLEMENTAR N° 349 DE 23 DE FEVEREIRO DE 2011. 
Fls.05 
Artigo 25 - 0 escoamento de águas pluviais do lote edificado para a sarjeta sera feito em 
canalização construida sob o passeio. 
Artigo 26 — As Aguas pluviais provenientes de telhados, balcões e marquises deverão ser 
captadas e conduzidas para uma estrutura de dissipação de energia. • 
Parágrafo único — Os condutores nas fachadas lindeiras à yia publica serão embutidos até a 
altura de 2,50 m ( dois metros e cinqüenta centímetros), acima do nível do passeio. 
Artigo 27 — Não é permitida a ligação de condutores de ,águas pluviais it rede de esgotos. 
SEÇÃO II
DAS INSTALAÇÕES HIDRÁULICO-SANITÁRIAS 
Artigo 28 — Todas as edificações em lotes com frente para logradouros públicos que 
possuam redes de água potável e de esgoto deverão, obrigatoriamente, servi-se dessas redes e suas 
instalações. 
Artigo 29 — Não sera permitida a ligação de canalização de esgoto ou de águas servidas As 
sarjetas ou galerias de águas pluviais 
Artigo 30 — Todas as edificações residenciais, comerciais ou industriais deverão ter na 
calçada, de acordo com padrão da EMDAEP, uma caixa de inspeção para a ligação do esgoto a rede 
coletora; sendo que a ligação sera feita pela EMDAEP, deacordo com o modelo do ANEXO I. 
Artigo 31 — Todas as instalações hidráulico-sanitárias deverão ser executadas conforme 
especificações da ABNT. 
SEÇÃO ifi
DAS INSTALAÇÕES FLPTRICAS 
Artigo 32— As entradas aéreas e subterrâneas de luz e força de edificios deverão obedecer 
As normas técnicas exigidas pela concessionária local. 
Artigo 33 — As instalações internadas deverão ser executadas de acordo com projeto 
elétrico, executado por profissional habilitado. 
SEÇÃO IV 
DAS INSTALAÇÕES DE GAS 
Artigo 34 — As instalações de gas nas edificações deverão ser executadas de acordo com as 
prescrições das normas da ABNT. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA 
Estado de Sio Paulo 
LEI COMPLEMENTAR N° 349 DE 23 DÊ FEVEREIRO DE 2011. 
Fls.06 
SEÇÃO V 
DAS INSTALAÇÔES TELEFONICAS 
Artigo 35 — Todas as edificações deverão ser providas de tubulação para rede.telefónica, 
de acordo com as normas técnicas exigidas pela empresa concessionária. 
SEÇÃO VI 
DAS INSTALAÇÕES DE PROTEÇÃO CONTRA INCÊNDIO 
Artigo 36 — As edificações construídas, reconstruidas, reformas ou ampliação, quando for o 
caso, deverão ser providas de instalações e equipamentos de proteção contra incêndio, de acordo 
com as prescrições das normas da ABNT e da legislação especifica do Corpo de Bombeiro da 
Policia Militar do Estado de sat Paulo. 
CAPITULO X 
PROJETOS 
Artigo 37 — Toda construção, reconstrução ou reforma deverá possuir projeto gráfico 
executado por profissional habilitado, que sera submetido á aprovação da Prefeitura, em 04 (quatro) 
vias, obedecendo a padronização regulamentar); datadas e assinadas pelo proprietário e pelo 
responsável pela obra. 
Artigo 38 — Ê vedada qualquer alteração no projeto de arquitetura após sua aprovação sem 
o prévio consentimento do município, sob pena de cancelamento do alvará. 
Parágrafo único — No projeto deverá constar declaração de veracidade das informações 
existentes na planta: 
"Declaro para os devidos fins que, sou legitimo proprietário deste imóvel e, que as informações 
contidas neste documento go verdadeiras. ' 
Declaro, ainda, que não hayerá desvio de utilização do imóvel etn relação ao projeto aprovado" 
CAPITULO XI 
DAS LEGALIZAÇÕES E REGULARIZAÇÕES DAS CONSTRUÇÕES 
Artigo 39 — Todas as construções que se encontrarem prontas e/ou habitadas na data da 
publicação desta Lei, poderão promover a sua Legalização (Aprovação e Habite-se) na parte 
documental desde que comprovada através de certidão de área construída fornecida pela Prefeitura. 
eJ2) 
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA 
Estado de Sio Paulo 
LEI COMPLEMENTAR N° 349 DE 23 DE FEVEREIRO DE 2011. 
Fls.07 
Parágrafo Wilco: As construções que não se enquadrarem no Artigo 39, deverão efetuar 
regularização tanto documental quanto estrutural. 
CAPITULO XII 
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 
Artigo 40 — As exigências contidas nesta Lei deverão ser acrescidas das imposições 
especificas do Corpo de Bombeiros da Policia Militar do Estado de Sib Paulo, bem como das 
normas da ABNT no que diz respeito ao atendimento dos portadores de necessidades especiais. 
Artigo 41 - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Gabinete do Prefeito Municipal 
Drac de fevereiro d 2011. 
Registrada e publicada por afixação, público do 
costume desta Prefeitura e na imprensa local. 
Dracena, data • ia. 
LUIS GU 
Secretário M 
WADE SOUSA 
e Ações Estratégicas 
DETALHE DA CAIXA DEINSPEÇÃO DE ESGOTO (C.I.E.) ( NBR - SUM ) 
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COVE A-A 
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DERIVAÇÃO E CAIXA DE INSPEÇÃO UGAÇÃO DE &SCIOTO 
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA 
Estado de São Paulo 
LEI COMPLEMENTAR N.° 446 DE 07 DE JUNHO DE 2016. 
Altera as Leis Complementares nos 50, de 17.10.1995; 349, de 
23.02.2011; e 411, de 17.06.2014. 
JOSE ANTONIO PEDRETTI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado 
de Sao Paulo, usando das atribuições que the são conferidns por Lei, 
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE 
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI 
COMPLEMENTAR: 
Art. 1° O §1°, do artigo 26, da Lei Complementar n° 50, de 17 de 
outubro de 1995, passa a vigorar com a seguinte redação: 
"Artigo 26 - 
§1° Os muros deverão ser construidos no alinhamento das vias ou 
logradouros públicos, respeitando-se a descrição e metragens da matricula do imóvel ou 
do projeto do loteamento devidamente aprovado pela Prefeitura, para que não ocorra 
invasão de areas públicas, tais como: passeios, praças, ruas, entre outras." 
Art. 2° 0 artigo 26, da Lei Complementar n° 50, de 17 de outubro de 
1995, passa a vigorar acrescido do seguinte parágrafo: 
"Artigo 26 - 
§6° Os passeios públicos (calçadas) não poderão conter degraus, 
rampas de quaisquer desníveis ou obstáculos que prejudiquem o line trânsito de 
pedestres, especialmente idosos e deficientes fisicos." 
Art. 3° 0 artigo 4°, da Lei Complementar n° 349, de 23 de fevereiro 
de 2011, passa a vigorar acrescido dos seguintes parágrafos: 
"Artigo 4° 
§1° O Alvará dependerá da existência de um projeto aprovado em 
obediência as exigências mínimas estabelecidas neste Código. 
§2° As ligações de água e de energia elétrica, em imóveis que irão 
abrigar construções, reformas ou demolições, somente serão reali7arlas após a 
expedição de Alvará de Construção e de Certidão de Numeração. 
§3° As empresas ou conces i arias 
desrespeitarem o estabelecido no parágrafo erior serão 
multa esta que será dobrada em caso de reinc'dência. 
público que 
em 200 M's; 
1 
• 
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA 
Estado de São Paulo 
LEI COMPLEMENTAR N° 460—DE 12 DE DEZEMBRO DE 2017. 
Dispõe sobre inclusão dos §§ 5
0
e 6°, no art. 4°, da Lei Complementar n° 
349/2011, alterada pela Lei Complementar n°446/2016. 
JULIANO BRITO BERTOLINI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado 
de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, 
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE 
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR: 
Art 10 - Ficam incluídos no art. 4°, da Lei Complementar n° 349/2011, alterada pela Lei Complementar n°446/2016, que dispõe sobre a criação do Código de Obras do Município de Dracena, os §§ 5° e 6°, com a seguinte redação: 
"Art. 4° - 
§ 1° - 
§ 2° - 
§ 30 _ 
§ 4° - 
§ 5°. A ligação de água em loteamentos a serem implantados sera realizada pela concessionária do serviço público, mediante apresentação, por parte do loteador, à concessionária, de requerimento e do projeto devidamente aprovado pela Prefeitura Municipal. 
§ 6° - A ligação a que se refere o § 5°, deste artigo, será realizada de forma provisória, e na categoria comercial, especifica para implantação das obras de infraestrutura do loteamento, ficando a concessionária de serviço público responsável pela ligação de água e retirada do cavalete de água, após o término das obras de infraestrutura do loteamento." 7 —) 
Art.2° - Esta Lei / Com ementar entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 0 
G 
cena, 
Pal 
e 2017. 
L 1A'-K16—BRITO—BERTOLINI 
; Prefeito Municipal 
\ 
Registrada e puhlbada por afixação, no lugar público do costume desta Prefeitura e na imkrensa local. Dracena, data supra. 
Vs 
ALESSA ' • • INI ALVES 
Secretária • e Assuntos Jurídicos 

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