PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de Silo Paulo
MENSAGEM COMPLEMENTAR isr 005 DE 16 DE ABRIL DE 2021.
Encaminha Projeto de Lei Complementar que "Dispõe sobre inclusão dos §§ 7° e 8°, no
art. 4°, da Lei Complementar n°349/2011".
Excelentíssimo Senhor Presidente:
Pela presente, encaminhamos a essa Egrégia Camara o incluso Projeto de Lei
Complementar que "Dispõe sobre inclusão dos §§ 7° e 8°, no art. 4°, da Lei Complementar n°
349/2011".
Tal medida se faz necessária para permitir que a EMDAEP realize ligações de agua e
,esgoto em terrenos urbanos que contenham mais de uma moradia, desde que devidamente
separadas.
Com a aprovação do referido projeto de lei cada morador conhecera seu consumo real e
pagará a sua própria conta, permitindo uma divisão mais justa aos consumidores.
apreço.
Ao ensejo, aproveitamos para manifestar a Vossa Excelência protestos de estima e
ZAN LEMOS
unicipal
EXMO. SR.
CLAUDINE1 MILLAN PESSOA
DD. PRESIDENTE A CÂMARA MUNICIPAL DE DRACENA
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 005 — DE 16 DE ABRIL DE 2021.
Dispõe sobre inclusão dos §§ 7° e 8°, no art. 4°, da Lei Complementar n°349/2011.
ANDRÉ KOZAN LEMOS, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de Sao Paulo,
usando das atribuições que the são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR:
Art 1° - Ficam incluídos os §§ 7° e 8° no art. 4°, da Lei Complementar n° 349/2011,
alterada pelas Leis Complementares ifs 446/2016 e 460/2017, que dispõe sobre a criação do
Código de Obras do Município de Dracena, , com a seguinte redação:
"Art. 4° -
§ 1° -
§ 7°. Nos terrenos urbanos que contenham mais de uma construção, de forma
independente cada uma delas, mediante vistoria realizada pela EMDAEP, sera permitida a
realização de uma nova ligação de água e esgoto.
§ 8° - 0 interessado formulará o pedido junto a EMDAEP que, dentro de 05 (cinco)
dias, realizará a vistoria no imóvel e, posteriormente, se deferido o pedido, o interessado recolherá o
valor correspondente a uma ligação de água e esgoto nova, de forma integral.
Art.2° - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
AN LEMOS
efeito M
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LEI COMPLEMENTAR N° 349 DE 25 DE FEVEREIRO DE 2011.
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CÓDIGO DE OBRAS DO MUNICÍPIO DE
DRACENA CONFORME ESPECIFICA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
CELIO REJANI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de sac; Paulo, usando das
atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELF
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR:
CAPITULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Artigo 10 - Esta Lei Complementar, denominada Código de Obras do Município de
Dracena, estabelece normas para a elaboração de projetos e execução de obras e instalações, em
seus aspectos técnicos, estruturais e funcionais.
Parágrafo único. Todos os projetos de obras e instalações deverão estar de acordo com esta
Lei, com a legislação vigente sobre Uso e Ocupação do Solo e sobre Parcelamento do Solo, bem
como com os princípios previstos na Lei do Plano Diretor do Município, em conformidade corn o §
10, do Artigo 182, da Constituição Federal.
Artigo 2° - As obras de construção, reforma, modificação ou acréscimo deverão atender is
disposições deste código.
Artigo 3° - Todos os logradouros públicos e edificações, exceto aqueles destinados it
habitação de caráter permanent° »unifamiliar, déverito sef projetados de modo a permitir o acesso,
circulação e utilização por pessoas portadoras de necessidades especiais.
CAPITULO II
DO ALVARÁ PARA CONSTRUÇÃO E DEMOLIÇÃO
Artigo 4
0
- Nenhuma construção, reconstrução ou reforms será feita sem prévia
autorização ou conhecimento da Prefeitura.
Parágrafo Único - O Alvará dependerá da existência de um projeto aprovado em
obediência its exigências mínimas estabelecidas neste Código.
Artigo 5° - O Alvará de construção prescreverá em 02 (dois) anos, caso não seja iniciada a
obra; prescrito o Alvará de Construção poderá o interessado requerer a revalidação do mesm. o.
Parágrafo único — Para efeito da aplicação deste dispositivo, a obra sera considerada
iniciada quando o alicerce ou fundação estiverem terminados.
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LEI COMPLEMENTAR N° 349 DE 23 DE FEVEREIRO DE 2011.
Fls.02
Artigo 6° - Nenhuma demolição total ou parcial de qualquer obra sera feita sem autorização ou conhecimento da Prefeitura.
Artigo 7° - Sera solicitado Aiwa de Reforma a toda e qualquer obra que envolva Acréscimo, Supressão de Area ou Retirada de Elementos que possam atuar sobre a estrutura do imóvel.
§ 1° — Devera ser apresentado projeto inodificativo devidamente assinado por profissional habilitado.
§ 2° - A responsabilidade pela liMpeza e manutenção da via pública, nos casos de movimentação de entulho, é exclusiva do proprietário/executor da obra, devendo ao final deixá-la livre de quaisquer resíduos.
CAPITUL • 0 in
DA CONCESSÃO DE HABITE-SE E ALVARÁ DE UTILIZAÇÃO
Artigo 8° - Terminada a construção, re,construção ou reforma de edificios, qualquer que seja o seu destino, o mesmo somente poderá ser habitado, ocupado ou utilizado após concessão do "HABITE-SE" e ou "ALVARÁ DE UTILIZAÇÃO".
Parágrafo Único —O HABITE-SE e ou ALVARÁ DE UTILIZAÇÃO sera solicitado pelo
as
proprietário ou pelo construtor responsável pela obra e sera concedido pela Prefeitura, satisfazendo seguintes condições:
a) Estar á obra cornpletamente construi da; -
b) Ter sido obedecido o projeto aprovado;
prédio
c) Ter sido construido o paiseio e colocada placa de numeração do em local visível, bem como caixa coleta de correspondência em local de Sell acesso.
Artigo 9° - Por ocasião da- vistoria, se for ccinstatado que a edificação foi construída, ampliada, reconstruída ou reformada, em desacordo com o projeto aprovado, o responsável sera técnico notificado, de acordo com disposições desta lei, :e obrigado a regularizar o projeto, caso as alterações possam ser aprovadas, ou fazer a demolição Ou as modificações necessárias para regularizar a situação da obra.
CAPITULO .IV
DOS PROFISSIONAIS ENVOLVIDOS NO PROJETO E NA EDIFICAÇÃO
Artigo 10- So poderão projetar, acompanhar e se
suas responsabilizar pela edificação, dentro de respectiva atribuições, os profissionais devidamente registrados no CREA e devidamente regularizados junto a Prefeitura Municipal de Dracena.
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LEI COMPLEMENTAR N' 349 DE 23 DE FEVEREIRO DE 2011.
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Artigo 11 - Seri obrigatória a colocação de placa com caracteres bem visíveis, no local da
obra, contendo: Nome, Titulo e Endereço dos profissionais envolvidos na obra.
CAPITULO V
DA EXECUÇÃO É SEGURANÇA DAS OBRAS
Artigo 12 - Os inateriais de construção, o seu emprego e a técnica da sua utilização
deverão satisfazer is especificações e normas adotadas pela ABNT.
Artigo 13 - Seri obrigatória a colocação de tapume, sempre que se executarem obras de
construção, reforma, reconstrução, reparação ou demolição no alinhamento da via publica.
Artigo 14 - Os tapumes deverão ter altura minima de 2,20m e poderão avançar 2/3 da
largura do passeio.
Artigo 15 - Durante o período de construção, o construtor 6 obrigado a regularizar o
passeio em frente à obra, de forma a oferecer boas condições de trânsito aos pedestres.
Artigo 16 - E obrigatória a construção de tapume, no caso de escavação junto ao
alinhamento da via pública.
Migo 17 - Nas escavações deverão, ser adotadas medidas para evitar deslocamento de
terra nos limites do lote em construção.
Artigo 18 - No caso de escavação .permanente, que modifique o perfil do terreno, o
construtor é obrigado a proteger os edificios lindeiros e a via pública, mediante obras eficientes e
permanentes contra o deslocamento de terra.
Parágrafo único — A responsabilidade pela limpeza e manutenção da via publics, nos casoé
de movimentação de terra, é exclusiva do proprietário/executor da obra, devendo ao final deixa-la
livre de resíduos.
Artigo 19 - As fundações deverão ser executadas dentro dos limites do terreno, de modo a -
não prejudicar os imóveis vizinhos e não invadir o leito da via pública.
do alinhamento predial,
do alinhamento predial;
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CAPITULO VI
DAS MARQUISES E SALIÊNCIAS
Artigo 20 - Os edificios deverão ser dotado de marquises quando construidos no
alinhamento predial obedecendo is seguintes condições:
a) serão sempre em balanço;
b) terão a altura minima de 3 m Ores metros);
c) as marquises de imóveis residenciais não poderão ultrapassar a 0,60 in
d) as marquises de imóveis comerciais não poderão ultrapassar a 1,00 in
Parágrafo único: As marquises, tanto de imóveis residenciais quanto comerciais, deverão
ter sistema de captação de agues pluviais, evitando a queda direta sobre o passeio público, que
conduzirão direto até as sarjetas, passando por baixo da calçada.
Artigo 21 - As sacadas de imóveis residenciais não poderão avançar mais que 30% (trinta
por cento) do passeio publico.
Artigo 22 - Os beirais com até 1 m ( um metro) deslargura não serão considerados como
area construída, desde que não tenham utilização na parte superior.
CAPITULO VII
DOS RECUOS
Artigo 23 - Os demais recuos das edificações construídas no município deverão estar de
acordo com o disposto na Lei Municipal de Uso e Ocupação de Solo.
CAPITULO VIII
DAS NORMAS PARAAS EDIFICAÇÕES
Artigo 24 — Todos os projetos de construção, reconstrução ou reforma deverão estar de acordo com o Regulamento do Decreto n° 12.342/78 — livro I, il elll.
CAPITULO IX
DAS INSTALAÇÕES EM GERAL
SEÇÃO I
DAS INSTALAÇÕES DE ÁGUAS PLUVIAIS
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LEI COMPLEMENTAR N° 349 DE 23 DE FEVEREIRO DE 2011.
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Artigo 25 - 0 escoamento de águas pluviais do lote edificado para a sarjeta sera feito em
canalização construida sob o passeio.
Artigo 26 — As Aguas pluviais provenientes de telhados, balcões e marquises deverão ser
captadas e conduzidas para uma estrutura de dissipação de energia. •
Parágrafo único — Os condutores nas fachadas lindeiras à yia publica serão embutidos até a
altura de 2,50 m ( dois metros e cinqüenta centímetros), acima do nível do passeio.
Artigo 27 — Não é permitida a ligação de condutores de ,águas pluviais it rede de esgotos.
SEÇÃO II
DAS INSTALAÇÕES HIDRÁULICO-SANITÁRIAS
Artigo 28 — Todas as edificações em lotes com frente para logradouros públicos que
possuam redes de água potável e de esgoto deverão, obrigatoriamente, servi-se dessas redes e suas
instalações.
Artigo 29 — Não sera permitida a ligação de canalização de esgoto ou de águas servidas As
sarjetas ou galerias de águas pluviais
Artigo 30 — Todas as edificações residenciais, comerciais ou industriais deverão ter na
calçada, de acordo com padrão da EMDAEP, uma caixa de inspeção para a ligação do esgoto a rede
coletora; sendo que a ligação sera feita pela EMDAEP, deacordo com o modelo do ANEXO I.
Artigo 31 — Todas as instalações hidráulico-sanitárias deverão ser executadas conforme
especificações da ABNT.
SEÇÃO ifi
DAS INSTALAÇÕES FLPTRICAS
Artigo 32— As entradas aéreas e subterrâneas de luz e força de edificios deverão obedecer
As normas técnicas exigidas pela concessionária local.
Artigo 33 — As instalações internadas deverão ser executadas de acordo com projeto
elétrico, executado por profissional habilitado.
SEÇÃO IV
DAS INSTALAÇÕES DE GAS
Artigo 34 — As instalações de gas nas edificações deverão ser executadas de acordo com as
prescrições das normas da ABNT.
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SEÇÃO V
DAS INSTALAÇÔES TELEFONICAS
Artigo 35 — Todas as edificações deverão ser providas de tubulação para rede.telefónica,
de acordo com as normas técnicas exigidas pela empresa concessionária.
SEÇÃO VI
DAS INSTALAÇÕES DE PROTEÇÃO CONTRA INCÊNDIO
Artigo 36 — As edificações construídas, reconstruidas, reformas ou ampliação, quando for o
caso, deverão ser providas de instalações e equipamentos de proteção contra incêndio, de acordo
com as prescrições das normas da ABNT e da legislação especifica do Corpo de Bombeiro da
Policia Militar do Estado de sat Paulo.
CAPITULO X
PROJETOS
Artigo 37 — Toda construção, reconstrução ou reforma deverá possuir projeto gráfico
executado por profissional habilitado, que sera submetido á aprovação da Prefeitura, em 04 (quatro)
vias, obedecendo a padronização regulamentar); datadas e assinadas pelo proprietário e pelo
responsável pela obra.
Artigo 38 — Ê vedada qualquer alteração no projeto de arquitetura após sua aprovação sem
o prévio consentimento do município, sob pena de cancelamento do alvará.
Parágrafo único — No projeto deverá constar declaração de veracidade das informações
existentes na planta:
"Declaro para os devidos fins que, sou legitimo proprietário deste imóvel e, que as informações
contidas neste documento go verdadeiras. '
Declaro, ainda, que não hayerá desvio de utilização do imóvel etn relação ao projeto aprovado"
CAPITULO XI
DAS LEGALIZAÇÕES E REGULARIZAÇÕES DAS CONSTRUÇÕES
Artigo 39 — Todas as construções que se encontrarem prontas e/ou habitadas na data da
publicação desta Lei, poderão promover a sua Legalização (Aprovação e Habite-se) na parte
documental desde que comprovada através de certidão de área construída fornecida pela Prefeitura.
eJ2)
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LEI COMPLEMENTAR N° 349 DE 23 DE FEVEREIRO DE 2011.
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Parágrafo Wilco: As construções que não se enquadrarem no Artigo 39, deverão efetuar
regularização tanto documental quanto estrutural.
CAPITULO XII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Artigo 40 — As exigências contidas nesta Lei deverão ser acrescidas das imposições
especificas do Corpo de Bombeiros da Policia Militar do Estado de Sib Paulo, bem como das
normas da ABNT no que diz respeito ao atendimento dos portadores de necessidades especiais.
Artigo 41 - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal
Drac de fevereiro d 2011.
Registrada e publicada por afixação, público do
costume desta Prefeitura e na imprensa local.
Dracena, data • ia.
LUIS GU
Secretário M
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e Ações Estratégicas
DETALHE DA CAIXA DEINSPEÇÃO DE ESGOTO (C.I.E.) ( NBR - SUM )
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DERIVAÇÃO E CAIXA DE INSPEÇÃO UGAÇÃO DE &SCIOTO
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
LEI COMPLEMENTAR N.° 446 DE 07 DE JUNHO DE 2016.
Altera as Leis Complementares nos 50, de 17.10.1995; 349, de
23.02.2011; e 411, de 17.06.2014.
JOSE ANTONIO PEDRETTI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado
de Sao Paulo, usando das atribuições que the são conferidns por Lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI
COMPLEMENTAR:
Art. 1° O §1°, do artigo 26, da Lei Complementar n° 50, de 17 de
outubro de 1995, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Artigo 26 -
§1° Os muros deverão ser construidos no alinhamento das vias ou
logradouros públicos, respeitando-se a descrição e metragens da matricula do imóvel ou
do projeto do loteamento devidamente aprovado pela Prefeitura, para que não ocorra
invasão de areas públicas, tais como: passeios, praças, ruas, entre outras."
Art. 2° 0 artigo 26, da Lei Complementar n° 50, de 17 de outubro de
1995, passa a vigorar acrescido do seguinte parágrafo:
"Artigo 26 -
§6° Os passeios públicos (calçadas) não poderão conter degraus,
rampas de quaisquer desníveis ou obstáculos que prejudiquem o line trânsito de
pedestres, especialmente idosos e deficientes fisicos."
Art. 3° 0 artigo 4°, da Lei Complementar n° 349, de 23 de fevereiro
de 2011, passa a vigorar acrescido dos seguintes parágrafos:
"Artigo 4°
§1° O Alvará dependerá da existência de um projeto aprovado em
obediência as exigências mínimas estabelecidas neste Código.
§2° As ligações de água e de energia elétrica, em imóveis que irão
abrigar construções, reformas ou demolições, somente serão reali7arlas após a
expedição de Alvará de Construção e de Certidão de Numeração.
§3° As empresas ou conces i arias
desrespeitarem o estabelecido no parágrafo erior serão
multa esta que será dobrada em caso de reinc'dência.
público que
em 200 M's;
1
•
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Estado de São Paulo
LEI COMPLEMENTAR N° 460—DE 12 DE DEZEMBRO DE 2017.
Dispõe sobre inclusão dos §§ 5
0
e 6°, no art. 4°, da Lei Complementar n°
349/2011, alterada pela Lei Complementar n°446/2016.
JULIANO BRITO BERTOLINI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado
de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR:
Art 10 - Ficam incluídos no art. 4°, da Lei Complementar n° 349/2011, alterada pela Lei Complementar n°446/2016, que dispõe sobre a criação do Código de Obras do Município de Dracena, os §§ 5° e 6°, com a seguinte redação:
"Art. 4° -
§ 1° -
§ 2° -
§ 30 _
§ 4° -
§ 5°. A ligação de água em loteamentos a serem implantados sera realizada pela concessionária do serviço público, mediante apresentação, por parte do loteador, à concessionária, de requerimento e do projeto devidamente aprovado pela Prefeitura Municipal.
§ 6° - A ligação a que se refere o § 5°, deste artigo, será realizada de forma provisória, e na categoria comercial, especifica para implantação das obras de infraestrutura do loteamento, ficando a concessionária de serviço público responsável pela ligação de água e retirada do cavalete de água, após o término das obras de infraestrutura do loteamento." 7 —)
Art.2° - Esta Lei / Com ementar entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 0
G
cena,
Pal
e 2017.
L 1A'-K16—BRITO—BERTOLINI
; Prefeito Municipal
\
Registrada e puhlbada por afixação, no lugar público do costume desta Prefeitura e na imkrensa local. Dracena, data supra.
Vs
ALESSA ' • • INI ALVES
Secretária • e Assuntos Jurídicos