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REQUERIMENTO N.º 691/2014 ANO: 2014
Protocolo n.º 069856 Data 27/10/2014 Horas 14h19min
Autor(es): Vereador Rodrigo Rossetti Parra, subscrito
pelo vereador Ailton Oscar Lorensetti
A P R O V A D O
( ) COM
( ) SEM
D I S C U S S Ã O
Assunto: Requer Informações
POR
( ) UNANIMIDADE
( ) MAIORIA
Dracena, 03 de novembro de 2014.
Moisés Antonio de Lima
Presidente
EXMO. SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE DRACENA
Requeremos ao Sr. Prefeito, de acordo com o Regimento Interno dessa
egrégia Casa de Leis, ouvido o douto plenário, que informe a esse vereador se há
previsão para o envio do termo de quitação de IPTU, conforme preceitua a Lei n.º
12.007, de 29 de julho de 2009, que dispõe sobre a emissão de declaração de
quitação anual de débitos pelas pessoas jurídicas prestadoras de serviços públicos
ou privados.
Sala das Sessões “DR. JOÃO HOLMES LINS”.
Dracena, 03 de novembro de 2014.
Rodrigo Rossetti Parra
= Vereador - PSB - autor =
Ailton Oscar Lorensetti
= Vereador - PSB - subscritor =
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