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materia nº 691/2014

Tipo Requerimento
Número / Ano 691 / 2014
Date 2014-11-03
EmentaRequeremos ao Sr. Prefeito, de acordo com o Regimento Interno dessa egrégia Casa de Leis, ouvido o douto plenário, que informe a esse vereador se há previsão para o envio do termo de quitação de IPTU, conforme preceitua a Lei n.º 12.007, de 29 de julho de 2009, que dispõe sobre a emissão de declaração de quitação anual de débitos pelas pessoas jurídicas prestadoras de serviços públicos ou privados.
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Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2014-11-03 Proposição aprovada — —
2014-11-03 Req/Ind Lida em sessão — —

Documents (1)

texto original #

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REQUERIMENTO N.º 691/2014 ANO: 2014
Protocolo n.º 069856 Data 27/10/2014 Horas 14h19min
Autor(es): Vereador Rodrigo Rossetti Parra, subscrito 
pelo vereador Ailton Oscar Lorensetti
A P R O V A D O
( ) COM
( ) SEM
 D I S C U S S Ã O
Assunto: Requer Informações
 POR
( ) UNANIMIDADE
( ) MAIORIA
Dracena, 03 de novembro de 2014.
Moisés Antonio de Lima
Presidente
EXMO. SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE DRACENA
Requeremos ao Sr. Prefeito, de acordo com o Regimento Interno dessa 
egrégia Casa de Leis, ouvido o douto plenário, que informe a esse vereador se há 
previsão para o envio do termo de quitação de IPTU, conforme preceitua a Lei n.º 
12.007, de 29 de julho de 2009, que dispõe sobre a emissão de declaração de 
quitação anual de débitos pelas pessoas jurídicas prestadoras de serviços públicos 
ou privados.
Sala das Sessões “DR. JOÃO HOLMES LINS”.
Dracena, 03 de novembro de 2014.
Rodrigo Rossetti Parra 
= Vereador - PSB - autor =
Ailton Oscar Lorensetti
= Vereador - PSB - subscritor =

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