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materia nº 4/2021

Tipo Projeto de emenda à Lei Orgânica
Número / Ano 4 / 2021
Date 2021-04-19
EmentaDispõe sobre modificação da redação do art. 2º das Disposições Gerais e Transitórias da Lei Orgânica do Município.
native_id936

Autoria

Tramitação (latest 14)

DateStatusTurnoTexto
2021-05-03 Proposição aprovada — —
2021-05-03 Incluído na Pauta — Incluído na Pauta da 14 ª Sessão Ordinária – 2ª votação –- Aprovado pela unanimidade
2021-04-19 Incluído na Pauta — Incluído na pauta da 12ª Sessão Ordinária (Regime de Urgência Especial) - 1ª Votação - Aprovado
2021-04-19 Parecer — Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento
2021-04-19 Ata de Comissão — Ata da Comissão de Finanças e Orçamento - Documento Acessório
2021-04-19 Encaminhado à Comissão — Encaminhado à Comissão de Finanças e Orçamento para parecer (15 dias)
2021-04-19 Parecer — Parecer da Comissão de Obras, Serviços Públicos e Atividades Privadas
2021-04-19 Ata de Comissão — Ata da Comissão de Obras, Serviços Públicos e Atividades Privadas - Documento Acessório
2021-04-19 Encaminhado à Comissão — Encaminhado à Comissão de Obras, Serviços Públicos e Atividades Privadas para parecer (15 dias)
2021-04-19 Parecer — Parecer da Comissão de Justiça e Redação
2021-04-19 Ata de Comissão — Ata da Comissão de Justiça e Redação - Documento Acessório
2021-04-19 Encaminhado à Comissão — Encaminhado à Comissão de Justiça e Redação para parecer (15 dias)
2021-04-19 Lida em sessão — Leitura na 12ª Sessão Ordinária
2021-04-19 Recebido e autuado — Recebido e Autuado - Protocolo 00700

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

1, 
Câmara Municipal de Dracena 
Rua Princesa Isabel, 1635 -o Centro 
CEP — 17900-000 0. Dracena - SP 
Telesfones/fax.: crA- sc (0xx18) 3821-1800/3821-5923 
e-mail: secretaria@camaradracena.sp.gov.br 
site: http://www.camaradracena.sp.gov.br 
PROJETO DE EMENDA Â LEI ORGÂNICA N.° 04— DE 19 DE ABRIL DE 2021. 
Dispõe sobre modificação da redação do art. 2° das Disposições Gerais e Transitórias da Lei Orgânica do Município. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE DRACENA aprova a seguinte 
Emenda à Lei Orgânica do Município: 
Artigo 10 - 0 artigo 2° das Disposições Gerais e Transitórias da Lei 
Orgânica do Município passa a vigorar com a seguinte redação: 
Artigo 2°. 0 Município não poderá dar nome de 
pessoas vivas a bens públicos. 
Art. 2° Está lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Câmara Municipal de Dracena 
Sala das Sessões "Dr. João Holmes Lins" 
racena, 19 de abril de 2021. 
a Palhares 
—PP 
Maria Gasq es Mateus 
Vereadora - PATRIOTA 
a cara 
Vereado 
va 
Verea 
Sidn d Contelli 
Ve a or 
Danilo L JJ dos Santos Claudin 
Vereador — DEM Pre 
COW /DE W.07/704E CUR 153id MK 
Mi '7 'essoa 
Ide P - PP 
Câmara Municipal de Dracena 
Rua Princesa Isabel, 1635 <> Centro 
CEP — 17900-000 0 Dracena - SP 
Telefones/fax.: (0)(41E18) 3821-1800/3821-5923 
e-mail: secretaria@camaradracena.sp.gov.br 
site: http://www.camaradracena.sp.gov.br 
Justificativa 
A alteração proposta se fez necessária diante da dificuldade 
enfrentada para a obtenção de certidão de distribuição de processos 
criminais junto ao TJSP durante este período de pandemia, o que vem 
dificultando o processo de nomeação de ruas em novos loteamentos. 
Câmara Municipal de Dracena 
Sala das Sessões "Dr. João Holmes Lins" 
Davi 
Verea 
acena, 19 de abril de 2021. 
410 via i v Iva Almeida Falhares 
A
llekdor — ' P 
• i t /I d, 11 Iva 
I . M a Gas ues Mateus 
Vereadora - PATRIOTA 
\ Danilo ji dos Santos 
Vereador — DEM 
—S9Sau14/
-anUtsC3
ara Scarabelli b
Vereadora — 
MOO 9Z0 ZOZ'%'S Ib11tIE t3iGfl 5331 Mill USK 
TITULO V 
DISPOSIÇÕES GERMS E TRANSITÓRIAS 
Artigo 1° - Qualquer cidadão será parte legitima para pleitear a declaração de nulidade ou anulação dos atos lesivos ao patrimônio municipal. 
Artigo 2° - O Município não poderá dar nome de pessoas vivas a bens públicos. 
Artigo 30 
- Lei Complementar disciplinará a doação de lotes para construção de moradias as pessoas carentes. 
Artigo 4° - O Município obrigar-se-á criar, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, Lei Agricola Municipal e implantar os meios necessários para sua objetivação. 
Artigo 5° - A partir do exercício de 1.991, o Executivo depositará, mensalmente, em conta especial única e remunerada, o correspondente a 1/12 (um doze avos) do salário mensal devido 
aos servidores municipais, destinados ao Abono de Natal. 
• Artigo 6° - A saída de numerário, seja a que titulo for, do Executivo para as autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações do Município, depende de 
- prévia autorização legislativa. 
Artigo 7° - Aid a entrada em vigor da lei complementar federal, o projeto do plano plurianual e o projeto de lei orçamentária anual, serão encaminhados Câmara, até o dia 31 de Outubro de cada ano, para o exercício seguinte. 
(com redação dada pela Emenda n.° 06/00 de 29/09/00) 
Artigo 8° - No prazo máximo de 12 (doze) meses, um censo escolar coordenado pela Divisão de Educação fará completo levantamento da população analfabeta existente no Município, criando equipes de alfabetização que atuará nos bairros e na periferia, objetivando a erradicação do analfabetismo no Município. 
Artigo 9° - Fica o Poder Executivo obrigado a elaborar, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, uma Reforma Administrativa para adequação realidade e racionalização do quadro do Funcionalismo Público Municipal. 
Artigo 10 - O Município instituirá, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a partir da publicação desta lei, regime jurídico único e planos de carreira para os servidores da Administração pública direta, das autarquias, das fundações, e das empresas públicas, assegurados os direitos adquiridos. 
Artigo 11 - E assegurado aos servidores que já completaram 20 (cinte) anos de serviço, o direito ao percebimento da sexta-parte dos vencimentos integrais, conforme o § 6°, do Artigo 78, desta Lei Orgânica. 
Artigo 12 - No prazo de 60 (sessenta) dias, após a promulgação desta Lei Orgânica, deverá ser criado e constituído o Conselho Municipal de Entorpecentes de Dracena. 
58 

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