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Câmara Municipal de Dracena
Rua Princesa Isabel, 1635 -o Centro
CEP — 17900-000 0. Dracena - SP
Telesfones/fax.: crA- sc (0xx18) 3821-1800/3821-5923
e-mail: secretaria@camaradracena.sp.gov.br
site: http://www.camaradracena.sp.gov.br
PROJETO DE EMENDA Â LEI ORGÂNICA N.° 04— DE 19 DE ABRIL DE 2021.
Dispõe sobre modificação da redação do art. 2° das Disposições Gerais e Transitórias da Lei Orgânica do Município.
A CÂMARA MUNICIPAL DE DRACENA aprova a seguinte
Emenda à Lei Orgânica do Município:
Artigo 10 - 0 artigo 2° das Disposições Gerais e Transitórias da Lei
Orgânica do Município passa a vigorar com a seguinte redação:
Artigo 2°. 0 Município não poderá dar nome de
pessoas vivas a bens públicos.
Art. 2° Está lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Dracena
Sala das Sessões "Dr. João Holmes Lins"
racena, 19 de abril de 2021.
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Câmara Municipal de Dracena
Rua Princesa Isabel, 1635 <> Centro
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Justificativa
A alteração proposta se fez necessária diante da dificuldade
enfrentada para a obtenção de certidão de distribuição de processos
criminais junto ao TJSP durante este período de pandemia, o que vem
dificultando o processo de nomeação de ruas em novos loteamentos.
Câmara Municipal de Dracena
Sala das Sessões "Dr. João Holmes Lins"
Davi
Verea
acena, 19 de abril de 2021.
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I . M a Gas ues Mateus
Vereadora - PATRIOTA
\ Danilo ji dos Santos
Vereador — DEM
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Vereadora —
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TITULO V
DISPOSIÇÕES GERMS E TRANSITÓRIAS
Artigo 1° - Qualquer cidadão será parte legitima para pleitear a declaração de nulidade ou anulação dos atos lesivos ao patrimônio municipal.
Artigo 2° - O Município não poderá dar nome de pessoas vivas a bens públicos.
Artigo 30
- Lei Complementar disciplinará a doação de lotes para construção de moradias as pessoas carentes.
Artigo 4° - O Município obrigar-se-á criar, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, Lei Agricola Municipal e implantar os meios necessários para sua objetivação.
Artigo 5° - A partir do exercício de 1.991, o Executivo depositará, mensalmente, em conta especial única e remunerada, o correspondente a 1/12 (um doze avos) do salário mensal devido
aos servidores municipais, destinados ao Abono de Natal.
• Artigo 6° - A saída de numerário, seja a que titulo for, do Executivo para as autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações do Município, depende de
- prévia autorização legislativa.
Artigo 7° - Aid a entrada em vigor da lei complementar federal, o projeto do plano plurianual e o projeto de lei orçamentária anual, serão encaminhados Câmara, até o dia 31 de Outubro de cada ano, para o exercício seguinte.
(com redação dada pela Emenda n.° 06/00 de 29/09/00)
Artigo 8° - No prazo máximo de 12 (doze) meses, um censo escolar coordenado pela Divisão de Educação fará completo levantamento da população analfabeta existente no Município, criando equipes de alfabetização que atuará nos bairros e na periferia, objetivando a erradicação do analfabetismo no Município.
Artigo 9° - Fica o Poder Executivo obrigado a elaborar, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, uma Reforma Administrativa para adequação realidade e racionalização do quadro do Funcionalismo Público Municipal.
Artigo 10 - O Município instituirá, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a partir da publicação desta lei, regime jurídico único e planos de carreira para os servidores da Administração pública direta, das autarquias, das fundações, e das empresas públicas, assegurados os direitos adquiridos.
Artigo 11 - E assegurado aos servidores que já completaram 20 (cinte) anos de serviço, o direito ao percebimento da sexta-parte dos vencimentos integrais, conforme o § 6°, do Artigo 78, desta Lei Orgânica.
Artigo 12 - No prazo de 60 (sessenta) dias, após a promulgação desta Lei Orgânica, deverá ser criado e constituído o Conselho Municipal de Entorpecentes de Dracena.
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