Câmara Municipal de Dracena
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PROJETO DE LEI N.° 019 - DE 05 DE ABRIL DE 2021
Dispõe sobre controle de zoonoses, controle das populações de animais e do bem-estar
animal no município de Dracena e da outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE DRACENA aprova a seguinte
LEI:
CONSIDERAÇÕES GERMS
Art. 1°. Esta Lei disciplina as ações no âmbito do controle de zoonoses,
controle das populações de animais e da promoção do bem-estar animal e tern por finalidade a proteção, a preservação e a promoção da saúde humana e animal, com
fundamento nos princípios expressos nas Constituições Federal e Estadual, na Lei
Federal n° 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 e na Lei Orgânica do Município de
Dracena.
Art.2°. Constituem objetivos básicos desta Lei:
I - promover a melhoria da qualidade do meio ambiente garantindo
condições de saúde, segurança e bem-estar público;
II - aumentar o nível dos cuidados para com os animais, diminuindo as
taxas de abandono, natalidade, morbidade, mortalidade e de renovação das populações de animais;
III - prevenir, reduzir e eliminar a morbidade, a mortalidade e o sofrimento humano decorrentes de zoonoses e dos agravos causados por animais, assim como os prejuízos sociais ocasionados pela ação direta ou indireta das populações animais;
IV - prevenir, reduzir e eliminar as causas de sofrimento fisico e mental dos animais de forma a assegurar e promover o bem-estar animal, conforme dispõe a legislação federal, estadual e municipal sobre a matéria;
V - assegurar e promover a participação, o acesso à informação e a conscientização da população nas ações de saúde, no âmbito da vigilância sanitária.
Art. 3°. E de competência do Poder Executivo Municipal, o controle da população dos animais domésticos, visando a prevenção das principais zoonoses de interesse em saúde pública.
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= fl. 02 =
Art. 4°. E livre a criação, a propriedade, a posse, a guarda, o comércio e o
transporte de cães e gatos no Município de Dracena, desde que obedecida a legislação vigente.
DO CONTROLE POPULACIONAL
Art. 5°. Para fins desta lei, entende-se por animais semi-domiciliados e comunitários:
I — Animal Semi-domiciliado é aquele que possui proprietário, porém tem livre acesso aos logradouros públicos, não possuindo nenhuma restrição de mobilidade.
- Animal Comunitário 6 aquele que estabelece com a comunidade em que vive laços de dependência e cuidados em relação as suas necessidades básicas, externado pelo bom estado de saúde e nutrição, e também de laços de afeto, embora não possua responsável único e definido.
Art. 6°. Não serão permitidos, em residência particular, a criação, o alojamento e a manutenção de mais de 05 (cinco) animais, no total, das espécies canina ou felina, corn idade superior a 90 (noventa) dias.
DAS RESPONSABILIDADES DOS PROPRIETÁRIOS
Art. 7°. Cabe aos proprietários e/ou responsáveis pela guarda de cães e gatos a responsabilidade pela manutenção destes animais em condições adequadas de alojamento, alimentação, higiene, saúde e bem estar e manter em dia a vacinação contra as principais zoonoses.
§ 1° - Condições adequadas de alojamento do animal entende-se como local de permanência iluminado, ventilado, de fácil limpeza e higienização, de dimensões compatíveis com seu porte e que lhe possibilite caminhar e abrigar-se de intempéries climáticas.
§ 2° - Entende-se em condições adequadas de alimentação, o animal estar livre de fome, sede e de nutrição deficiente.
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= fl. 03 =
Art. 8°. É de responsabilidade dos proprietários e/ou responsáveis pela
guarda de cães e gatos, mantê-los alojados em locais onde fiquem impedidos de fugir e
agredir pessoas ou outros animais.
Art. 9°. Constatado por autoridade sanitária o descumprimento do que
dispõe a presente lei, o proprietário do(s) animal(is) será intimado, pessoalmente ou
por via postal com aviso de recebimento, a regularizar a situação até no máximo 30
(trinta) dias.
Parágrafo único - Findo o prazo previsto no caput deste artigo, será
aplicada multa e outras medidas cabíveis com base na legislação vigente, dirigidas ao
proprietário/responsável pelo animal.
Art. 10. Entende-se por abuso e maus tratos, toda e qualquer ação voltada
contra cães e gatos que implique em:
I - crueldade, especialmente em ausência de alimentação e água minima
necessária;
II — abandono de animais doentes, feridos, mutilados e necessitados de cuidados médico-veterinários;
III — abandono de ninhadas;
IV - ação que promova ansiedade, ferimento, dor, mutilação ou coloque em risco a saúde e a própria vida do animal;
V — envenenamento;
VI - tortura;
VII- uso de animais feridos;
VIII - outras situações previstas em legislação pertinente.
Parágrafo único - Quando uma autoridade sanitária constatar a prática de
maus tratos contra cães e gatos, deverá, tomando como base o Artigo 225, §1°, Inciso VII, da Constituição Federal, notificar o proprietário e/ou responsável pela guarda do animal para tomar as providencias imediatas necessárias para cessar os maus tratos.
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= fl. 04 =
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 11. As despesas com a execução desta lei correrão por conta das
dotações orçamentarias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 12. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as
disposições em contrário.
Camara Municipal de Dracena
Sala das Sessões "Dr. João Holmes Lins"
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JUSTIFICATIVA
Nobres Vereadores,
0 presente Projeto de Lei que ora se apresenta para apreciação, é de
elevada importância para o município, pois se trata de questão de SAME PÚBLICA
no controle da população de animais errantes, abandonados, posse responsável,
vacinação, controle das zoonoses e demais providencias.
Elaborar políticas públicas que contemplem os direitos dos animais é
matéria de alta relevância para nosso município.
Criando mecanismos para coibir práticas de abandono e implantando a
castração de animais errantes, campanhas de adoção e controle de zoonoses.
Com o projeto será possível punir os que maltratam animais, nas suas
variadas formas, responsabilizando os donos pela negligencia, inclusive em casos de
animais que atacam pessoas.
Se não houver controle na procriação destes animais, em pouco tempo
teremos o quadruplo destes, uma vez que procriam a cada 3 meses.
0 controle sobre os felinos também é importante porque os mesmos
são caçadores natos e acabam exterminando várias espécies de pássaros de nossa
fauna.
Desta forma, nada mais justo, a apresentação da presente proposição.
Câmara Municipal de Dracena
Sala das Sessões "Dr. João Holmes Lins"
Dracena, 05 21.
Danilo L o dos Santos
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