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materia nº 28/2021

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 28 / 2021
Date 2021-04-26
EmentaDispõe sobre alteração no caput do artigo 5º, da Lei 3331, de 12/12/2005, conforme especifica.
native_id939

Autoria

Tramitação (latest 14)

DateStatusTurnoTexto
2021-05-18 Proposição aprovada — Autógrafo 024 - Documento Acessório
2021-05-17 Incluído na Pauta — Incluído na Pauta da 17ª Sessão Ordinária – 1º votação – - Aprovado pela unanimidade
2021-05-10 Parecer — Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento
2021-05-10 Ata de Comissão — Ata Comissão de Finanças e Orçamento - Documento Acessório
2021-05-10 Encaminhado à Comissão — Encaminhado à Comissão de Finanças e Orçamento para parecer (6 dias)
2021-05-10 Parecer — Parecer da Comissão de Educação, Cultura, Esportes e Meio Ambiente
2021-05-10 Ata de Comissão — Ata da Comissão de Educação, Cultura, Esportes e Meio Ambiente - Documento Acessório
2021-05-10 Encaminhado à Comissão — Encaminhado à Comissão de Educação, Cultura, Esportes e Meio Ambiente para parecer (6 dias)
2021-05-07 Parecer — Parecer da Comissão de Justiça e Redação
2021-05-07 Ata de Comissão — Ata da Comissão de Justiça e Redação - Documento Acessório
2021-05-05 Encaminhado à Comissão — Encaminhado à Comissão de Justiça e Redação para parecer (6 dias)
2021-05-05 Parecer Jurídico — Parecer Jurídico
2021-05-03 Lida em sessão — Leitura na 14ª Sessão Ordinária
2021-04-29 Recebido e autuado — Recebido e autuado - Protocolo 00745

Documents (1)

texto original #

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MENSAGEM N° 
PREFEITURA MUNICIPAL DE 
DRACENA c rn - 32 
Estado de Sio Paulo 
DE 26 DE ABRIL DE 2021. 
Encaminha Projeto de Lei que "Dispõe sobre alteração no "caput" do artigo 5°, da Lei 
3.331, de 12.12.2005, conforme especifica. 
Senhor Presidente: 
r- -
FL. No o 2. I 
I PROC. N° 21 
Tenho a honra de submeter A. consideração dessa Egrégia Corte de Leis, para 
fins de apreciação e pretendida aprovação, projeto de lei que "Dispõe sobre alteração no 
"caput" do artigo 5°, da Lei 3.331, de 12.12.2005, conforme especifica". 
Para o efetivo funcionamento do Serviço Municipal de Defesa Civil no 
Município é necessária a formação da Comissão Municipal de Defesa Civil — 
COMDEC, subordinada diretamente ao Gabinete do Prefeito Municipal. 
Assim, a Secretaria de Gabinete, Governo e Desenvolvimento Econômico 
solicita aprovação deste projeto, tendo por objetivo a retirada da Empresa Municipal de 
Saúde na composição da Comissão Municipal de Defesa Civil, tendo em vista que a 
referida empresa municipal foi extinta por meio da Lei n° 4.656, de 07 de março de 
2018, sendo necessária a correção deste artigo na composição do COMDEC. 
Solicito regime de urgência na apreciação do presente projeto de lei. 
Aproveito o ensejo para renovar a Vossas Excelências os protestos de minha 
alta consideração. 
OZAN LEMOS 
unicipal 
EXMO. SR. 
CLAUDINEI MILLAN PESSOA 
DD. PRESIDENTE A CÂMARA MUNICIPAL DE DRACENA 
NESTA 
4WD 81;60 227.401t 131101113 5 tlen 
Estado de São Paulo 
op_S 
PROJETO DE LEI N°,011 
PREFEITURA MUNICIPAL DE 
DRACENA cAnq - 
DE 26 DE ABRIL DE 2021. 
Dispõe sobre alteração no "caput" do artigo 5°, da Lei 
12.12.2005, conforme especifica. 
ANDRÉ KOZAN LEMOS, Prefeito Municipal de Dracena, usando de 
suas atribuições que the são conferidas por lei, 
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE 
SANCIONA E PROMULGA SEGUINTE LEI: 
Art. 1° - O "caput" do artigo 5°, da Lei n°3.331, de 12.12.2005, passa a 
vigorar com a seguinte redação: 
"Artigo 5° - A Comissão Municipal de Defesa Civil será constituída 
pela representação de cada uma das Secretarias Municipais; da EMDAEP e da 
FUNDEC, cujos membros serão indicados pelos seus respectivos Titulares". 
Art. 2° - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito Municipal 
Dracena, 26 de abril de 2021. 
ZAN LEMOS 
unicipal 
3 2 
FL. No --nõr —
PROC. No 22?
LEI N.° 3331 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2005. 
Dispõe sobre a regulamentação do Serviço Municipal de Defesa Civil e 
dá outras providências. 
ELZIO STELATO JÚNIOR, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de 
São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, 
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE 
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: 
Artigo 1° - Fica criado junto ao Gabinete do Prefeito o SERVIÇO 
MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL, com o objetivo de coordenar as medidas permanentes de 
defesa destinadas a prevenir as conseqüências nocivas de eventos desastrosos, a socorrer a 
população e as areas atingidas por esses eventos. 
Artigo 2° - A Defesa Civil compreende o conjunto de medidas permanentes, 
preventivas, de socorro, assistenciais e recuperativas, destinadas a evitar conseqüências 
danosas de eventos desastrosos, previsíveis e imprevisíveis, a preservar o moral da população 
e restabelecer o seu bem estar social. 
Artigo 3°-O SERVIÇO MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL constitui o institui 
o instrumento de coordenação de esforços de todos os órgãos municipais, com os demais órgãos públicos e privados e com a comunidade em geral, para planejamento e a execução das medidas previstas nos artigos anteriores. 
Artigo 4° - Para o funcionamento do SERVIÇO MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL, será constituída a Comissão Municipal de Defesa Civil — COMDEC subordinada diretamente ao Gabinete do Prefeito Municipal, todas as medidas previstas no artigo 2°, desta Lei. 
Artigo 5° - A Comissão Municipal de Defesa Civil será constituída pela representação de cada uma das Secretarias Municipais; da EMDAEP; da FUNDEC e da Empresa Municipal de Saúde, cujos membros serão indicados pelos seus respectivos Titulares. 
Parágrafo único — Farão parte, também, da COMDEC, pessoas e profissionais de outras areas, quer de esfera Federal ou Estadual, com sede no Município, além de integrantes de entidades civis e privadas, que serão indicadas ao Sr. Prefeito Municipal, pelo Presidente da COMDEC, ouvidos previamente, os órgãos supra citados. 
Artigo 6° - 0 Chefe do Poder Executivo designará o Presidente da COMDEC, cujo cargo será exercido sem nenhum Onus para o Município. 
§ 1° - 0 Presidente da COMDEC tem a atribuição de planejar as medidas de defesa civil e, na ocorrência de qualquer situação de emergência, tomar as providencias requeridas, inclusive, requisitar funcionários de outros órgãos municipais e coordenar a ação de quaisquer desses órgãos e solicitar, em nome do Prefeito, todos os meios que forem necessários para enfrentar a situação. 
§ 2° - A Secretaria Municipal de Planejamento dará o suporte administrativo a COMDEC e funcionará como sua Secretaria Executiva. 
LEI N.° 3331 
[
P12. 
FL. N" el -
0C. N°23 
DE 12 DE DEZEMBRO DE 2005, 
= fl. 02 = 
Artigo 7° - No caso de ocorrência de qualquer evento desastroso, o Presidente da COMDEC tomará imediatamente todas as medidas cabíveis a fim de solucionar o 
Municipal, 
problema, inclusive, se for o caso, requisitará o concurso de outros órgãos da Administração e quaisquer outros que sejam necessários. 
COMDEC, 
§ 1° - Para o cumprimento do disposto neste artigo, fica o Presidente da investido de todos os poderes necessários, durante a ocorrência do evento desastroso e no período necessário a normalização da situação. 
Emergência 
§ 2° - Se a situação exigir, o Presidente da COMDEC declarará a Situação de 
Obras 
para a Area atingida, a qual será devidamente delimitada através da Secretaria de e Infra-Estrutura Urbana, da Prefeitura Municipal. 
Prefeito 
§ 3° - Se entender necessário o Presidente da COMDEC deverá requerer ao a decretação de Estado de Calamidade Pública. 
SERVIÇO 
Artigo 8° - A COMDEC baixará regulamento para o funcionamento do 
Executivo, 
MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL, sendo aprovado pelo Chefe do Poder através de Decreto. 
Artigo 90 
- Sad considerado serviço relevante, devendo constar dos assentamentos fimcionais do participante em serviço de Defesa Civil, quando da ocorrência de eventos desastrosos. 
Artigo 10 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
CM n.° 68/2005 
Gabinete do Prefeito Municipal 
Dracena, 12 de dezembro de 2005. 
ELZIO STELATO JUNIOR 
Prefeito Municipal 
Registrada e publicada por afixação no lugar público do costume desta Prefeitura e na imprensa local. 
Dracena, data supra. 
LÚCIO SACCO 
Secretário de Administração 

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