MENSAGEM N°
PREFEITURA MUNICIPAL DE
DRACENA c rn - 32
Estado de Sio Paulo
DE 26 DE ABRIL DE 2021.
Encaminha Projeto de Lei que "Dispõe sobre alteração no "caput" do artigo 5°, da Lei
3.331, de 12.12.2005, conforme especifica.
Senhor Presidente:
r- -
FL. No o 2. I
I PROC. N° 21
Tenho a honra de submeter A. consideração dessa Egrégia Corte de Leis, para
fins de apreciação e pretendida aprovação, projeto de lei que "Dispõe sobre alteração no
"caput" do artigo 5°, da Lei 3.331, de 12.12.2005, conforme especifica".
Para o efetivo funcionamento do Serviço Municipal de Defesa Civil no
Município é necessária a formação da Comissão Municipal de Defesa Civil —
COMDEC, subordinada diretamente ao Gabinete do Prefeito Municipal.
Assim, a Secretaria de Gabinete, Governo e Desenvolvimento Econômico
solicita aprovação deste projeto, tendo por objetivo a retirada da Empresa Municipal de
Saúde na composição da Comissão Municipal de Defesa Civil, tendo em vista que a
referida empresa municipal foi extinta por meio da Lei n° 4.656, de 07 de março de
2018, sendo necessária a correção deste artigo na composição do COMDEC.
Solicito regime de urgência na apreciação do presente projeto de lei.
Aproveito o ensejo para renovar a Vossas Excelências os protestos de minha
alta consideração.
OZAN LEMOS
unicipal
EXMO. SR.
CLAUDINEI MILLAN PESSOA
DD. PRESIDENTE A CÂMARA MUNICIPAL DE DRACENA
NESTA
4WD 81;60 227.401t 131101113 5 tlen
Estado de São Paulo
op_S
PROJETO DE LEI N°,011
PREFEITURA MUNICIPAL DE
DRACENA cAnq -
DE 26 DE ABRIL DE 2021.
Dispõe sobre alteração no "caput" do artigo 5°, da Lei
12.12.2005, conforme especifica.
ANDRÉ KOZAN LEMOS, Prefeito Municipal de Dracena, usando de
suas atribuições que the são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA SEGUINTE LEI:
Art. 1° - O "caput" do artigo 5°, da Lei n°3.331, de 12.12.2005, passa a
vigorar com a seguinte redação:
"Artigo 5° - A Comissão Municipal de Defesa Civil será constituída
pela representação de cada uma das Secretarias Municipais; da EMDAEP e da
FUNDEC, cujos membros serão indicados pelos seus respectivos Titulares".
Art. 2° - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 26 de abril de 2021.
ZAN LEMOS
unicipal
3 2
FL. No --nõr —
PROC. No 22?
LEI N.° 3331 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2005.
Dispõe sobre a regulamentação do Serviço Municipal de Defesa Civil e
dá outras providências.
ELZIO STELATO JÚNIOR, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de
São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1° - Fica criado junto ao Gabinete do Prefeito o SERVIÇO
MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL, com o objetivo de coordenar as medidas permanentes de
defesa destinadas a prevenir as conseqüências nocivas de eventos desastrosos, a socorrer a
população e as areas atingidas por esses eventos.
Artigo 2° - A Defesa Civil compreende o conjunto de medidas permanentes,
preventivas, de socorro, assistenciais e recuperativas, destinadas a evitar conseqüências
danosas de eventos desastrosos, previsíveis e imprevisíveis, a preservar o moral da população
e restabelecer o seu bem estar social.
Artigo 3°-O SERVIÇO MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL constitui o institui
o instrumento de coordenação de esforços de todos os órgãos municipais, com os demais órgãos públicos e privados e com a comunidade em geral, para planejamento e a execução das medidas previstas nos artigos anteriores.
Artigo 4° - Para o funcionamento do SERVIÇO MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL, será constituída a Comissão Municipal de Defesa Civil — COMDEC subordinada diretamente ao Gabinete do Prefeito Municipal, todas as medidas previstas no artigo 2°, desta Lei.
Artigo 5° - A Comissão Municipal de Defesa Civil será constituída pela representação de cada uma das Secretarias Municipais; da EMDAEP; da FUNDEC e da Empresa Municipal de Saúde, cujos membros serão indicados pelos seus respectivos Titulares.
Parágrafo único — Farão parte, também, da COMDEC, pessoas e profissionais de outras areas, quer de esfera Federal ou Estadual, com sede no Município, além de integrantes de entidades civis e privadas, que serão indicadas ao Sr. Prefeito Municipal, pelo Presidente da COMDEC, ouvidos previamente, os órgãos supra citados.
Artigo 6° - 0 Chefe do Poder Executivo designará o Presidente da COMDEC, cujo cargo será exercido sem nenhum Onus para o Município.
§ 1° - 0 Presidente da COMDEC tem a atribuição de planejar as medidas de defesa civil e, na ocorrência de qualquer situação de emergência, tomar as providencias requeridas, inclusive, requisitar funcionários de outros órgãos municipais e coordenar a ação de quaisquer desses órgãos e solicitar, em nome do Prefeito, todos os meios que forem necessários para enfrentar a situação.
§ 2° - A Secretaria Municipal de Planejamento dará o suporte administrativo a COMDEC e funcionará como sua Secretaria Executiva.
LEI N.° 3331
[
P12.
FL. N" el -
0C. N°23
DE 12 DE DEZEMBRO DE 2005,
= fl. 02 =
Artigo 7° - No caso de ocorrência de qualquer evento desastroso, o Presidente da COMDEC tomará imediatamente todas as medidas cabíveis a fim de solucionar o
Municipal,
problema, inclusive, se for o caso, requisitará o concurso de outros órgãos da Administração e quaisquer outros que sejam necessários.
COMDEC,
§ 1° - Para o cumprimento do disposto neste artigo, fica o Presidente da investido de todos os poderes necessários, durante a ocorrência do evento desastroso e no período necessário a normalização da situação.
Emergência
§ 2° - Se a situação exigir, o Presidente da COMDEC declarará a Situação de
Obras
para a Area atingida, a qual será devidamente delimitada através da Secretaria de e Infra-Estrutura Urbana, da Prefeitura Municipal.
Prefeito
§ 3° - Se entender necessário o Presidente da COMDEC deverá requerer ao a decretação de Estado de Calamidade Pública.
SERVIÇO
Artigo 8° - A COMDEC baixará regulamento para o funcionamento do
Executivo,
MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL, sendo aprovado pelo Chefe do Poder através de Decreto.
Artigo 90
- Sad considerado serviço relevante, devendo constar dos assentamentos fimcionais do participante em serviço de Defesa Civil, quando da ocorrência de eventos desastrosos.
Artigo 10 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
CM n.° 68/2005
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 12 de dezembro de 2005.
ELZIO STELATO JUNIOR
Prefeito Municipal
Registrada e publicada por afixação no lugar público do costume desta Prefeitura e na imprensa local.
Dracena, data supra.
LÚCIO SACCO
Secretário de Administração