PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
MENSAGEM COMPLEMENTAR Nº 005 - DE 16 DE JUNHO DE 2014.
Encaminha projeto de Lei Complementar que “Dispõe sobre alteração do parágrafo
único da Lei Complementar nº 49, de 03 de outubro de 1995, que alienou por doação,
imóvel à Associação de Valorização Humana — AVAHU, e dá outras providências”.
Senhor Presidente:
Encaminho a essa Egrégia Câmara Municipal o Projeto de Lei Complementar
que “Dispõe sobre alteração do parágrafo único da Lei Complementar nº 49, de 03 de
outubro de 1995, que alienou por doação, imóvel à Associação de Valorização
Humana — AVAHU, e dá outras providências”.
Referido projeto destina-se a abrandar os encargos estabelecidos na Lei de
Doação da entidade em referência, diminuindo a área total a ser construída.
Desnecessárias maiores considerações sobre a presente matéria, razão pela
qual, aguardamos sua aprovação.
Ao ensejo, aproveitamos para manifestar a Vossa Excelência protestos de
estima e apreço.
Prefeito Municipal
EXMO. SR.
MOISÉS ANTONIO DE LIMA
DD. PRESIDENTE À CÂMARA MUNICIPAL DE DRACENA
NESTA
SESBINUDO SPSSE PTOZANNEZ9T HIT 30 “YSISHO 1'saag FUBRM] 2) JEsTotuMy Buri
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 005 - DE 16 DE
JUNHO DE 2014.
Dispõe sobre alteração do parágrafo único do artigo 1º, da Lei
Complementar Municipal n.º 49, de 03 de outubro de 1995, que alienou por
doação imóvel à Associação de Valorização Humana — AV AHU, e dá outras
providências.
JOSÉ ANTONIO PEDRETTI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São
Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º O parágrafo único do artigo 1º, da Lei Complementar Municipal n.º
49, de 03 de outubro de 1995, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Parágrafo único - O imóvel será utilizado para construção de prédio próprio
com área total mínima de 330,00 m?, para realizar as finalidades da donatária no atendimento
às pessoas portadoras de deficiência física, por meio da assistência social e paramédicas, e foi
avaliado em R$ 5.500,00 (cinco mil e quinhentos reais) ”.
Pfefeito Municipel
mg mem
a
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
CEP. 17.900-000
ESTADO DE SÃO PAULO
qe:
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR NO 049 - DE 03 DE OUTUBRO DE 1.995
Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo a
alienar por doação, imóvel que especifica e dá
outras providências.
JOSÉ GARCIA MARTINS, Prefeito Municipal de
Dracena, Estado de São Paulo, usando das atribui
ções que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU
E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI
COMPLEMENTAR:
Artigo 10 - Fica o Poder Executivo autorizado a ali-
enar por doação, à Associação de Valorização Humana - AVAHU, so-
ciedade civil, fundada e constituída em 31 de outubro de 1.991,
com Estatuto Social registrado no Cartório de Registro Civil de
Pessoas Jurídicas de Dracena, protocolado sob nº 6.624, livro A-1
e processo de registro nº de ordem 001/92, uma área de terras
localizada na chácara 274, município e comarca de Dracena, com
2.000,00 m? dentro das seguintes divisas e confrontações: " tem
inicio no marco 01, cravado distante da Rodovia Engº Byron de
Azevedo Nogueira: 20,17 metros e da Chácara 183, 14,00 metros; do
marco 01 deflete do norte magnético com rumo 40020'SwW com distân-
cia de 25,00 metros, seguindo em direção ao marco 02; do marco 02
deflete a esquerda com rumo 50030'SE com distância de 80,00 me-
tros, seguindo em direção ao marco 03; do marco 03 deflete a es-
querda com rumo de 40020'NE com distância de 25,00 metros, se-
guindo em direção ao marco 04; do marco 04 deflete a esquerda com
rumo de 50230'NW com distância de 80,00 metros, seguindo em dire-
ção ao marco 01, confrontando a direita do marco 01 ao marco 04,
com o seu remanescente; marco 01 inicial e final deste roteiro".
Parágrafo único - O imóvel será utilizado para a
construção de sede própria com área total de 1.013,31 m?, para
realizar as finalidades da donatária no atendimento às pessoas
portadoras de deficiências físicas, através da assistência social
e paramédicas e foi avaliado em R$ 5.500,00 (cinco mil e quinhen-
tos reais).
Artigo 2º - A presente doação será com encargos de-
vendo a donatária iniciar sua construção no prazo improrrogável
de 12 (doze) meses, a contar da promulgação da presente lei, con-
cluindo-a e colocando em funcionamento no prazo de 48 meses a
partir do início da obra.
Artigo 30 - A lavratura da competente escritura fica
vinculada ao funcionamento da Associação, prevista no artigo an-
terior.
Artigo 40 - Fica desde já a donatári brigada a
efetuar a aprovação de seu projeto de construção j to/aos órgãos
competentes e registrá-lo na Prefeitura Munici al 1)
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
CEP. 17.900-000
ESTADO DE SÃO PAULO
Artigo 59 - Fica o Poder Executivo autorizado a efe-
tuar fiscalização sobre a conclusão das obras a que se submeter a
donatária, através da comissão nomeada pelo Executivo, que avali-
ará essa conclusão, a qual, em não sendo ocorrida no prazo esti-
pulado, sofrerá processo de reversão, ficando, a donatária, sem
direito a indenização pela obra porventura realizada.
Artigo 60 - As despesas decorrentes da lavratura,
registro de escritura, certidões e demais documentos para forma-
lização da doação serão de responsabilidade da donatária.
Artigo 7º - A área de terreno adquirida na forma
Ss. desta Lei Complementar não poderá ser hipotecada para garantia de
financiamento e nem negociada sem a anuência do Poder Legislati-
vo.
Artigo 80 —- As despesas decorrentes da presente Lei
Complementar correrão por conta de dotação orçamentária própria.
Artigo 99 - Esta Lei Complementar entrará em vigor
na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 03 de outubro de 1.995.
JOSE GARCÍA MARTINS
Prefeito Municipal
Registrada e publicada por afixação, no
lugar público do costume desta Prefeitura
e na imprensa local.
DIÓGENES GU
Secretário /de Administração
e
&
A ..
Câmara Municipal de Dracena
Rua Princesa Isabel, 1635 <> Caixa Postal215
CEP -— 17900-000 <> Dracena - SP
Telefones/fax.: (0xx18) 3821-1800/3821-5923
e-mail: secretaria()camaradracena.sp.gov.br
site: http://www.camaradracena.sp.gov.br
Protocolado em 16/06/2014, sob nº. 068896
Encaminhe-se ao Gabinete da Presidência.
Dracena, 16 de junho de 2014.
Direto geral
Visto.
À Secretaria para autuar e processar e em seguida preparar para leitura
em Sessão Ordinária. Após, seja encaminhado ao Assessor Jurídico para
Parecer.
GP aos 16/06/2014
Moisés Antonio de Lima
Presidente
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