texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
PREFEITURA MUNICIPAL DE
DRACENA
Estado de Sao Paulo
MENSAGEM W--62-0-
cni- 39
DE 27 DE ABRIL DE 2021.
Encaminha Projeto de Lei que "Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo
para abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente".
Senhor Presidente:
Sirvo-me da presente para encaminhar à apreciação desta ilustre edilidade o
incluso Projeto de Lei que "Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de
crédito adicional especial no orçamento vigente".
Referido projeto para abertura de crédito será destinado à aquisição de reservatório
para armazenamento de água no "Conjunto Habitacional Prefeito Florindo Tabachi", sendo as
despesas com recursos próprios.
Solicito regime de urgência na apreciação do presente projeto de lei.
Sendo o que se apresenta, aproveito a oportunidade para reiterar á. Vossa
Excelência e Nobres Edis componentes desta Casa de Leis protestos de elevada estima e distinta
consideração.
Atenciosamente,
ZAN LEMOS
unicipal
Exmo. Sr.
CLAUDINE' MILLAN PESSOA
DD. PRESIDENTE A CÂMARA MUNICIPAL DE DRACENA
NESTA
9a0 D:Ea g07.49/6/ Wi1151 111107113 Sid ttatga
PREFEITURA MUNICIPAL DE
DRACENA
Estado de São Paulo
cni- 317
gt-S\
PROJETO DE LEI Wier DE 27 DE ABRIL DE 2021.
"Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito
adicional especial no orçamento vigente"
ANDRE KOZAN LEMOS, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São
Paulo, usando das atribuições que he são conferidas por lei:
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA SEGUINTE LEI:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, na Diretoria Financeira e Contábil, Crédito Adicional Especial no valor de R$ 310.000,00 (trezentos e dez mil reais), destinado à aquisição de reservatório para armazenamento de água no Conjunto Habitacional Prefeito Florindo Tabachi, com recursos próprios, na seguinte classificação orçamentária, abaixo descrita:
PODER EXECUTIVO
Secretaria de Infraestrutura, Habitação e Assuntos Viários
Departamento de Infraestrutura e Habitação
02.11.01 04.452.0011 2.052 — Gestão da Infraestrutura e Habitação
4.4.90.51 — Obras e Instalações — Fonte 01 — Tesouro R$- 310.000,00 Total R$- 310.000,00
Art. 2°- 0 crédito adicional especial que se refere o artigo anterior será coberto com
recurso proveniente do superávit financeiro apurado no exercício anterior, conforme dispõe a Lei n°. 4.320/64, artigo 43, § 10, inciso I.
Parágrafo Único - As alterações orçamentárias constantes dos artigos acima, ficam convalidadas e inseridas e convalidadas no PPA do presente quadriênio e na LDO do exercício corrente.
Art. 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
AN N LEMOS
icipal
open original →