br-locleg corpus explorer

← Dracena (SP)

materia nº 29/2021

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 29 / 2021
Date 2021-04-27
EmentaDispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente. (crédito no valor de R$310.000,00 - trezentos e dez mil reais) destinado à aquisição de reservatório para armazenamento de água no Conjunto Habitacional Prefeito Florindo Tabachi)
native_id940

Autoria

Tramitação (latest 14)

DateStatusTurnoTexto
2021-05-11 Proposição aprovada — Autógrafo 017 - Documento Acessório
2021-05-10 Incluído na Pauta — Incluído na pauta da 15ª Sessão Ordinária (Regime de Urgência Especial) - Votação Única - Aprovado p
2021-05-10 Parecer — Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento
2021-05-10 Ata de Comissão — Ata da Comissão de Finanças e Orçamento - Documento Acessório
2021-05-10 Encaminhado à Comissão — Encaminhado à Comissão de Finanças e Orçamento para parecer (6 dias)
2021-05-10 Parecer — Parecer da Comissão de Obras, Serviços Públicos e Atividades Privadas
2021-05-10 Ata de Comissão — Ata Comissão de Obras, Serviços Públicos e Atividades Privadas - Documento Acessório
2021-05-10 Encaminhado à Comissão — Encaminhado à Comissão de Obras, Serviços Públicos e Atividades Privadas para parecer (6 dias)
2021-05-07 Parecer — Parecer da Comissão de Justiça e Redação
2021-05-07 Ata de Comissão — Ata da Comissão de Justiça e Redação - Documento Acessório
2021-05-05 Encaminhado à Comissão — Encaminhado à Comissão de Justiça e Redação para parecer (6 dias)
2021-05-05 Parecer Jurídico — Parecer Jurídico
2021-05-03 Lida em sessão — Leitura na 14ª Sessão Ordinária
2021-04-29 Recebido e autuado — Recebido e autuado - protocolo 00746

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

PREFEITURA MUNICIPAL DE 
DRACENA 
Estado de Sao Paulo 
MENSAGEM W--62-0-
cni- 39 
DE 27 DE ABRIL DE 2021. 
Encaminha Projeto de Lei que "Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo 
para abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente". 
Senhor Presidente: 
Sirvo-me da presente para encaminhar à apreciação desta ilustre edilidade o 
incluso Projeto de Lei que "Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de 
crédito adicional especial no orçamento vigente". 
Referido projeto para abertura de crédito será destinado à aquisição de reservatório 
para armazenamento de água no "Conjunto Habitacional Prefeito Florindo Tabachi", sendo as 
despesas com recursos próprios. 
Solicito regime de urgência na apreciação do presente projeto de lei. 
Sendo o que se apresenta, aproveito a oportunidade para reiterar á. Vossa 
Excelência e Nobres Edis componentes desta Casa de Leis protestos de elevada estima e distinta 
consideração. 
Atenciosamente, 
ZAN LEMOS 
unicipal 
Exmo. Sr. 
CLAUDINE' MILLAN PESSOA 
DD. PRESIDENTE A CÂMARA MUNICIPAL DE DRACENA 
NESTA 
9a0 D:Ea g07.49/6/ Wi1151 111107113 Sid ttatga 
PREFEITURA MUNICIPAL DE 
DRACENA 
Estado de São Paulo 
cni- 317
gt-S\ 
PROJETO DE LEI Wier DE 27 DE ABRIL DE 2021. 
"Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito 
adicional especial no orçamento vigente" 
ANDRE KOZAN LEMOS, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São 
Paulo, usando das atribuições que he são conferidas por lei: 
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE 
SANCIONA E PROMULGA SEGUINTE LEI: 
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, na Diretoria Financeira e Contábil, Crédito Adicional Especial no valor de R$ 310.000,00 (trezentos e dez mil reais), destinado à aquisição de reservatório para armazenamento de água no Conjunto Habitacional Prefeito Florindo Tabachi, com recursos próprios, na seguinte classificação orçamentária, abaixo descrita: 
PODER EXECUTIVO 
Secretaria de Infraestrutura, Habitação e Assuntos Viários 
Departamento de Infraestrutura e Habitação 
02.11.01 04.452.0011 2.052 — Gestão da Infraestrutura e Habitação 
4.4.90.51 — Obras e Instalações — Fonte 01 — Tesouro R$- 310.000,00 Total R$- 310.000,00 
Art. 2°- 0 crédito adicional especial que se refere o artigo anterior será coberto com 
recurso proveniente do superávit financeiro apurado no exercício anterior, conforme dispõe a Lei n°. 4.320/64, artigo 43, § 10, inciso I. 
Parágrafo Único - As alterações orçamentárias constantes dos artigos acima, ficam convalidadas e inseridas e convalidadas no PPA do presente quadriênio e na LDO do exercício corrente. 
Art. 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário. 
AN N LEMOS 
icipal 

open original →