texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado Li de São Paulo cien 4
MENSAGEM N° 024' DE 18 DE MAIO DE 2021.
Encaminha Projeto de Lei que "Cria a Comissão Municipal de Educação Ambiental
— COMEA".
02-
N< 34
Senhor Presidente:
Sirvo-me da presente para encaminhar a. apreciação desta ilustre edilidade o incluso
projeto de lei que "Cria a Comissão Municipal de Educação Ambiental - COMEA".
A criação da Comissão visa oficializar as reuniões técnicas para a atualização do
Programa de Educação Ambiental do município de Dracena e acompanhar o desenvolvimento
das ações propostas.
A criação da Comissão é uma exigência do Programa Município Verde Azul, onde o
município de Dracena visa a certificação no ciclo de 2021.
Solicito regime de urgência na apreciação do presente projeto de lei.
Sendo o que se apresenta, aproveito a oportunidade para reiterar a Vossa Excelência
e Nobres Edis componentes desta Casa de Leis protestos de elevada estima e distinta
consideração.
Atenciosamente,
Exmo. Sr.
CLAUDINEI MILLAN PESSOA
DD. Presidente à Camara Municipal
NESTA
ZAN LEMOS
unicipal
0:6103 :arag1/6, 7 *MN 131;01513 5 EV( tire
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São _QM -
C.: L.
PROJETO DE LEI N° DE 1 aD
Cria a Comissão Municipal de Educação Ambiental - COMEA.
AIO DE 2021.
ANDRÉ KOZAN LEMOS, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo,
usando das atribuições que lhe são conferidas por lei.
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E
PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1° - Fica criada a Comissão de Educação Ambiental - COMEA, vinculada a
Secretaria de Agricultura, Meio Ambiente e Limpeza Pública, com a finalidade de promover a
discussão, implementar, elaborar e monitorar a Politica Municipal de Educação Ambiental e o
Programa Municipal de Educação Ambiental, permitindo a participação e a interação entre
diversos segmentos da sociedade.
Art. 2° - Compete a Comissão de Educação Ambiental - COMEA:
I - promover a discussão corn a sociedade civil;
II - acompanhar a elaboração, implementação e revisão da Política e Programa de
Educação Ambiental;
III - permitir a participação e interação entre diversos segmentos da Sociedade e o
Poder Público;
V - estimular o intercâmbio de experiências que visem a mediação de interesses e
resoluções dos conflitos socioambientais.
Art. 3° - A Comissão será composta pelos seguintes membros titulares e suplentes:
I — um representante da Secretaria de Agricultura, Meio Ambiente e Limpeza
Pública;
II — dois representantes da Secretaria de Educação;
III — três representantes de Associações de Pais e Mestres;
Art. 4° - A participação na Comissão Municipal de Educação Ambiental - COMEA
não ensejará remuneração e será considerado serviço público relevante.
Art. 5° - A Comissão se reunirá ordinária e extraordinariamente.
Parágrafo único. Haverá uma reunião semestral, em data, local e horário fixados com
antecedência minima de 05 (cinco) dias.
Art. 6° - A nomeação dos membros será feita por meio de Decreto pelo Chefe do
Executivo.
Art. 7° - Este Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
K• AN LEMOS
Prefeito M icipal
open original →