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materia nº 34/2021

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 34 / 2021
Date 2021-05-18
EmentaCria a Comissão Municipal de Educação Ambiental - Comea
native_id943

Autoria

Tramitação (latest 14)

DateStatusTurnoTexto
2021-06-29 Proposição aprovada — Autógrafo 026 - Documento Acessório
2021-06-28 Incluído na Pauta — Incluído na Pauta da 22 ª Sessão Ordinária - Votação Única - Aprovado pela unanimidade
2021-06-23 Parecer — Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento
2021-06-23 Ata de Comissão — Ata da Comissão de Finanças e Orçamento - Documento Acessório
2021-06-18 Encaminhado à Comissão — Encaminhado à Comissão de Finanças e Orçamento para parecer (6 dias)
2021-06-07 Parecer — Parecer da Comissão de Educação, Cultura, Esportes e Meio Ambiente
2021-06-07 Ata de Comissão — Ata da Comissão de Educação, Cultura, Esportes e Meio Ambiente - Documento Acessório
2021-05-31 Encaminhado à Comissão — Encaminhado à Comissão de Educação, Cultura, Esportes e Meio Ambiente para parecer (6 dias)
2021-05-28 Parecer — Parecer da Comissão de Justiça e Redação
2021-05-28 Ata de Comissão — Ata da Comissão de Justiça e Redação - Documento Acessório
2021-05-26 Encaminhado à Comissão — Encaminhado à Comissão de Justiça e Redação para parecer (6 dias)
2021-05-25 Parecer Jurídico — Parecer Jurídico
2021-05-24 Lida em sessão — Leitura na 17ª Sessão Ordinária
2021-05-19 Recebido e autuado — Recebido e autuado - Protocolo 00910

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA 
Estado Li de São Paulo cien 4
MENSAGEM N° 024' DE 18 DE MAIO DE 2021. 
Encaminha Projeto de Lei que "Cria a Comissão Municipal de Educação Ambiental 
— COMEA". 
02-
N< 34 
Senhor Presidente: 
Sirvo-me da presente para encaminhar a. apreciação desta ilustre edilidade o incluso 
projeto de lei que "Cria a Comissão Municipal de Educação Ambiental - COMEA". 
A criação da Comissão visa oficializar as reuniões técnicas para a atualização do 
Programa de Educação Ambiental do município de Dracena e acompanhar o desenvolvimento 
das ações propostas. 
A criação da Comissão é uma exigência do Programa Município Verde Azul, onde o 
município de Dracena visa a certificação no ciclo de 2021. 
Solicito regime de urgência na apreciação do presente projeto de lei. 
Sendo o que se apresenta, aproveito a oportunidade para reiterar a Vossa Excelência 
e Nobres Edis componentes desta Casa de Leis protestos de elevada estima e distinta 
consideração. 
Atenciosamente, 
Exmo. Sr. 
CLAUDINEI MILLAN PESSOA 
DD. Presidente à Camara Municipal 
NESTA 
ZAN LEMOS 
unicipal 
0:6103 :arag1/6, 7 *MN 131;01513 5 EV( tire 
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA 
Estado de São _QM - 
C.: L. 
PROJETO DE LEI N° DE 1 aD 
Cria a Comissão Municipal de Educação Ambiental - COMEA. 
AIO DE 2021. 
ANDRÉ KOZAN LEMOS, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo, 
usando das atribuições que lhe são conferidas por lei. 
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E 
PROMULGA A SEGUINTE LEI: 
Art. 1° - Fica criada a Comissão de Educação Ambiental - COMEA, vinculada a 
Secretaria de Agricultura, Meio Ambiente e Limpeza Pública, com a finalidade de promover a 
discussão, implementar, elaborar e monitorar a Politica Municipal de Educação Ambiental e o 
Programa Municipal de Educação Ambiental, permitindo a participação e a interação entre 
diversos segmentos da sociedade. 
Art. 2° - Compete a Comissão de Educação Ambiental - COMEA: 
I - promover a discussão corn a sociedade civil; 
II - acompanhar a elaboração, implementação e revisão da Política e Programa de 
Educação Ambiental; 
III - permitir a participação e interação entre diversos segmentos da Sociedade e o 
Poder Público; 
V - estimular o intercâmbio de experiências que visem a mediação de interesses e 
resoluções dos conflitos socioambientais. 
Art. 3° - A Comissão será composta pelos seguintes membros titulares e suplentes: 
I — um representante da Secretaria de Agricultura, Meio Ambiente e Limpeza 
Pública; 
II — dois representantes da Secretaria de Educação; 
III — três representantes de Associações de Pais e Mestres; 
Art. 4° - A participação na Comissão Municipal de Educação Ambiental - COMEA 
não ensejará remuneração e será considerado serviço público relevante. 
Art. 5° - A Comissão se reunirá ordinária e extraordinariamente. 
Parágrafo único. Haverá uma reunião semestral, em data, local e horário fixados com 
antecedência minima de 05 (cinco) dias. 
Art. 6° - A nomeação dos membros será feita por meio de Decreto pelo Chefe do 
Executivo. 
Art. 7° - Este Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
K• AN LEMOS 
Prefeito M icipal 

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