PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de Sao Paulo
MENSAGEM N° DE 04 DE MAIO DE 2021.
Encaminha Projeto de Lei que "Dispõe sobre alteração do art. 5°,
da Lei n° 4.396/2015, alterado pela Lei n° 4.731/2019, conforme
especifica.
Senhor Presidente:
Sirvo-me da presente para encaminhar à apreciação desta ilustre
edilidade o incluso projeto de lei que "Dispõe sobre alteração dos art. 5°, da
Lei n° 4.396/2015, alterado pela Lei n° 4.731/2019, conforme especifica".
A alteração do Art. 5°, das Leis n°4.396, de 05.02.2015, e 4.731, de
19.03.2019, se faz necessária para denominar a Rua 3, do Jardim Bortolato
IV, de "Rua Adelino Rosseto", tendo em vista a mesma ser um
prolongamento da Rua 04 do Jardim Bortolato II.
Em visita in loco pelo Departamento de Engenharia da Prefeitura a
referida rua já possui sinalização vertical com o nome de Rua Adelino
Rosseto.
Tal situação vem causando transtorno para os moradores
registrarem seus imóveis.
Solicito regime de urgência na apreciação do presente projeto de
lei.
Sendo o que se apresenta, aproveito a oportunidade para reiterar a
Vossa Excelência e Nobres Edis componentes desta Casa de Leis protestos
de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
Exmo. Sr.
CLAUDINEI MILLAN PESSOA
DD. Presidente à Câmara Municipal
NESTA
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de Sio Paulo
PROJETO DE LEI N° .025 DE 04 DE MAIO DE 2021.
Dispõe sobre alteração do art. 5°, da Lei n° 4.396/2015, alterado
pela Lei n° 4.731/2019, conforme especifica.
ANDRÉ KOZAN LEMOS, Prefeito Municipal de Dracena,
Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas
por lei.
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUIN lb LEI:
Art. 10 - 0 art. 5°, da Lei n° 4.396, de 05.02.2015, alterado pela Lei
n°4.731, de 19.03.2019, que dispõe sobre denominação das ruas e sistemas
de lazer que especifica, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 5
0
- A Rua 4, localizada no Bairro Jardim Bortolato II, com
prolongamento no Jardim Bortolato III; Jardim Vila Itália III e Jardim
Bortolato IV, e a Rua 3, localizada no Jardim Bortolato IV, passam a ser
denominadas de "Rua Adelino Rosseto"."
Art. 2° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
ZAN LEMOS
icipal
PROC. 14'
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
SECRETARIA DE INFRAFSTRUTURA, HABITAÇÃO E ASSUNTOS WARMS.
FONE FAX (18) 3821-8019
- engenharia@dracenasp.gov.br
OFICIO ENG ng 90/2021
DE: DEPARTAMENTO DE ENGENHARIA
PARA: DEPARTAMENTO DE ASSUNTOS JURÍDICOS
Dracena, 30 de abril de 2021.
I.
FL. NI' O CI I
PROC. N'" ?(-
rç
Atendendo a solicitação do Departamento de
Vigilância Sanitária da Secretaria Municipal de Saúde e Higiene Pública, referente ao a Rua 3,
do Jardim Bortolato IV, encaminho Mapa e Roteiro da referida rua ao Departamento de
Assuntos Jurídicos para providenciar adendo no Art 12 da Lei 4.731 de Margo de 2019, a fim
de explicitar que a Rua 3 (prolongamento da Rua 04 do Jardim Bortolato II) tem a mesma
denominação, já que, em visita in loco, constata-se que a sinalização-vertical já possui esta
denominação de acordo com a referida Lei.
elevada estima e profícuo trabalho.
9cJw J .
o 1 o I 2iA oportunidade faz-me reiterar protestos de
Atenciosamente,
AnIsio Almeida
Diretor de Transit)
iitigo -efteragiio de Lei
De Vigilant:1a Sardine Prefeitura de Dracena csms.visa@draceria.sp.gov.hr,
Para Departamento de Engenharia <engenharia@dracena.sp.gov.br>
Data 29/04/2021 08:55
'In die, venho por melo deste solicitar que seja providenciado um adendo no Art. 1° da Lei 4.731, a fim de explicitar que a Rua 3 (prolongamento da
mia 04 do Bortolato II) tem a mesma denominação; Adelino Rosseto.
solicitação se faz necessária uma vez que o Bairro Jardim Bortolato IV tem denomlnagio em todas as ruas, exceto na Rua 03, creio que por nio ter
explicitado na referida lei. Mini do mais, estio surgindo divergendas junto ao cartório de registro de imóveis.
Weiland' Santtiria
Prefeitura de Dracena
sms.visaedracena.sp.gov.hr
Sina.
Senerine.
PREFEITURA MUNICIPAL
Estado de Sao Paulo
LEI N°4.396
Autoria: Todos os Vereadores.
5 DE FEVEREI&O DE 2015.
Dispõe sobre denominação das ruas e sistemas de lazer que especifica.
JOSE ANTONIO PEDRETTI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de Sao
Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1° - A Rua I do Bairro Jardim Bortolato passa a ser denominada de Rua José
Estima dos Santos.
Art. 2° - A Rua I do Bairro Jardim Bortolato II passa a ser denominada de Rua
V icentina Falvo Parra.
Art. 3° - A Rua 2 do Bairro Jardim Bortolato 11 passa a ser denominada de Rua Ilirio
Ortega Marçal.
Art 4° - A Rua 3 do Bairro Jardim Bortolato II passa a ser denominada de Rua Dr. Gumercindo Correa de Almeida Moraes Junior.
Art. 5' - A Rua 4 do Bairro Jardim Bortolato U, com prolongamento no Jardim Bortolato Ill passa a ser denominada de Rua Adelino Rosseto.
Art. 6° - A Rua 5 do Jardim Bortolato 11, com prolongamento no Jardim Bortolato Ill passa a ser denominada de Rua Prof. Felix Alguz.
Art. 7° - A Rua I do Jardim Bortolato III passa a ser denominada de Rua Henrique
Art. 8° - Rua 2 do Jardim Bortolato Ill passa a ser denominada de Rua Luiz
Art. 9" - 0 sistema de lazer do Jardim Bortolato, localizado entre as Ruas Jose Estima dos Santos é Adolfo Cavalhieri passa a ter a seguinte denominação: Sistema de Lazer Eduardo Antoneli.
Art. 10 - 0 sistema de lazer do Jardim Bortolato II, paralelo à Rua Prof Felix Alguz, passa a ter a seguinte denominação: Sistema de Lazer Vict6rio Cavallo.
na
Art. 11 - 0 sistema de lazer do Jardim Bortolato II, paralelo a Rua Prof. Félix Alguz, confluência da Rua Veneza, passa a ter a seguinte denominação: Sistema de Lazer Angelo Tolardo.
Art 12 - 0 sistema de lazer do Jardim Bortolato Ill, paralelo à Rua Henrique Sitta, passa a ter a seguinte denominação: Sistema de Lazer Banido Francisco de Brito.
Boni.
Art 13 - A Rua 2 do Bairro Frei Moacir II passa a ser denominada de Rua Américo
Art 14- A Rua 3 do Bairro Frei Moacir It passa a ser denominada de Natal Chiari.
Lorengon.
Art. 15 - A Rua 4 do Bairro Frei Moadir I passa a set' denonnadda_deblyrio )
ttkOLO70 IZ:tI 510743.1/03 IBM U 3 035111031 :said e2m41 aP led eaur.
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t.
Art. 18 - A Rua 8 do Bairro Frei Moacir H passa a ser denominada de Rua Joao
de Azevedo Nogueira.
Art. 19 - A Rua 9 do Bairro Frei Moacir II passa a ser denominada de Rua Moacyr
Art. 20 - A Rua 10 do Bairro Frei Moacir II passa a ser denominada de Rua Julio
Hermes Gustavo Guzoni
Art. 21 - 0 sistema de Lazer do Bairro Frei Moacir II, localizado entre as Ruas
de Lazer Dr. Jose
e Moacyr de Azevedo Nogueira, passa a ter a seguinte denominação: Sistema Florentino de Souza Aratjo.
Júlio César Fabbro,
Art. 22 - 0 sistema de Lazer do Bairro Frei Moacir IL localizado paralelo a Rua passa a ter a seguinte denominação: Sistema de Lazer Antonio Filipin.
Art. 23 - 0 sistema de lazer
no Conjunto Habitacional Emilio
localizado entre a Rua Cezerino Scaliante e Marginal 1,
Anselmo Rocha.
Zanatt& passa a ter a seguinte denominação: Sistema de Lazer
DE 05 DE FEVEREIRO DE 201
-Fl 02-
Art. 16 - A Rua 5 do Bairro Frei Moacir II passa a ser denominada de Rua Hermes
Art. 17 - A Rua 7 do Bairro Frei Moacir 11 passa a ser denominada de Rua Pedro Aparecido da Silva.
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
LEI N°4.396
Gustavo Guzoni.
Procópio Neves.
Cesar Fabbro.
Art. 24- A Rua A do Distrito
Marcelo Basso passa a ser
Industrial localizado as margens da Estrada Municipal denominada de Rua !sac Ferreira Pessoa.
Art. 25 - A Rua B do Distrito Marcelo Basso passa a ser
Industrial localizado as margens da Estrada Municipal denominada de Rua Francisco Antonio Ferreira.
Art. 26- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 05 evereiro de 2015.
JOSE ANTONIO PEDRETTI
Prefeito Municipal
Registrada e publicadA por afixação, no lugar público do costume desta PrelVtura e na imprensa local. Dracena, data supra.
(
V
I uti AN'Ir uUARDO l'ENHA
Secretário nete e Assuntos Jurídicos
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
LEI N°4.731 DE 19 DE MARÇO DE 2019.
Dispõe sobre alteração dos arts. 5
0
e 6°, da Lei if 4.396/2015. conforme
especifica.
JULIANO BRITO BERTOLINI, Prefeito Municipal de Dracena,
Estado de Sao Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por
lei.
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1° - 0 art. 5°, da Lei n° 4.396, de 05.02.2015, que dispõe sobre
denominação das ruas e sistemas de lazer que especifica, passa a vigorar corn a
seguinte redação:
"Art. 1° - A Rua 4, localizada no Bairro Jardim Bortolato H, com prolongamento
no Jardim Bortolato HI; Jardim Vila Italia III e Jardim Bortolato IV, passa a ser
denominada de "jua Adelino Rosseto."
"Art. 2° - A Rua 5, localizada no Bairro Jardim Bortolato IL com prolongamento
no Jardim Bortolato III; Jardim Vila Italia HI e Jardim Bortolato IV. passa a ser
denominada de "Rua Prof. Felix Algur
Art. 2' - Esta Lei entrará era...vigor na data de sua publicação.
7
Gabinete do Pre eito Municipal
Drackia, 19 d março de 2019.
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+,•".
NO BRITO BERTOLINI
Prefeito Municipal
Registrada e publicadJpor afixação, no lugar público do costume desta
Prefeitura e na impren local. Dracena. data supra.
ALESSAND
Secretária de .; untos Jurídicos
INI ALVES
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
ASSUNTO: ADENDO — NOME DE RUA
LOCAL: RUA ADELINO ROSSETO — JARDIM BORTOLATO IV
DATA: 30 DE ABRIL DE 2021.
ROTEIRO
FL. T•Itt_la____
PROC. )
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Tem inicio em MO, esquina com a Estrada Municipal Carlos
Roberto Torquato, seguindo até Ml, confrontando com os lotes 17, 16, 15, 14,
13, 12, 12, 11 e 10 da Quadra C do Jardim Bortolato IV, dai seguindo em linha
reta até M2, confrontando com o Prolongamento Avenida Benedito Borges, dai
seguindo até M3, confrontando com os lotes 15 e 16 da Quadra D do Jardim
Bortolato IV, dai deflete à esquerda até M4, confrontando com a Rua João
Mendonça de Farias, dai seguindo até até M5, confrontando o lote 01 e Area
de Peservação Permanete — APP do Jardim Bortolato IV, por fim, deflete é
esquerda até o marco inicial MO, confrontando com a Estrada Municipal Carlos
Roberto Torquato.
G RIEL GALDINO DE FAVERI
Diretor de Arquitetura
CAU: A148807-4
13 2 8 WS 3 7 6 5 _4 3 2 Y I& 3 12 11 10 9 3 7 0 5
0 RUA VENEZA
16 17 10 19 20 21 22 23 124 25 te 27 a,, 51 5 6 7 iS tO 20 21 12 t3 4
X
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RUA 3 — RESIDENCIAL JARDIM BORTOLATO IV
DRACENA — SP
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GabrielGaldinodeFaveri
Diretor de Areutetura
CAU A148807-4