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materia nº 32/2021

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 32 / 2021
Date 2021-05-06
EmentaDispõe sobre alteração do art. 5ª, da Lei n.º 4.396/2015, alterado pela Lei n.º 4731/2019, conforme especifica
native_id944

Autoria

Tramitação (latest 13)

DateStatusTurnoTexto
2021-05-11 Proposição aprovada — Autógrado 020 - Documento Acessório
2021-05-10 Incluído na Pauta — Incluído na pauta da 15ª Sessão Ordinária (Regime de Urgência Especial) - Votação Única - Aprovado p
2021-05-10 Parecer — Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento
2021-05-10 Ata de Comissão — Ata da Comissão de Finanças e Orçamento - Documento Acessório
2021-05-10 Encaminhado à Comissão — Encaminhado à Comissão de Finanças e Orçamento para parecer (6 dias)
2021-05-10 Parecer — Parecer da Comissão de Obras, Serviços Públicos e Atividades Privadas
2021-05-10 Ata de Comissão — Ata da Comissão de Obras, Serviços Públicos e Atividades Privadas - Documento Acessório
2021-05-10 Encaminhado à Comissão — Encaminhado à Comissão de Obras, Serviços Públicos e Atividades Privadas para parecer (6 dias)
2021-05-10 Parecer — Parecer da Comissão de Justiça e Redação
2021-05-10 Ata de Comissão — Ata da Comissão de Justiça e Redação - Documento Acessório
2021-05-10 Encaminhado à Comissão — Encaminhado à Comissão de Justiça e Redação para parecer (6 dias)
2021-05-10 Lida em sessão — Leitura na 15ª Sessão Ordinária
2021-05-06 Recebido e autuado — Recebido e autuado - Protocolo 00796

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 9

PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA 
Estado de Sao Paulo 
MENSAGEM N° DE 04 DE MAIO DE 2021. 
Encaminha Projeto de Lei que "Dispõe sobre alteração do art. 5°, 
da Lei n° 4.396/2015, alterado pela Lei n° 4.731/2019, conforme 
especifica. 
Senhor Presidente: 
Sirvo-me da presente para encaminhar à apreciação desta ilustre 
edilidade o incluso projeto de lei que "Dispõe sobre alteração dos art. 5°, da 
Lei n° 4.396/2015, alterado pela Lei n° 4.731/2019, conforme especifica". 
A alteração do Art. 5°, das Leis n°4.396, de 05.02.2015, e 4.731, de 
19.03.2019, se faz necessária para denominar a Rua 3, do Jardim Bortolato 
IV, de "Rua Adelino Rosseto", tendo em vista a mesma ser um 
prolongamento da Rua 04 do Jardim Bortolato II. 
Em visita in loco pelo Departamento de Engenharia da Prefeitura a 
referida rua já possui sinalização vertical com o nome de Rua Adelino 
Rosseto. 
Tal situação vem causando transtorno para os moradores 
registrarem seus imóveis. 
Solicito regime de urgência na apreciação do presente projeto de 
lei. 
Sendo o que se apresenta, aproveito a oportunidade para reiterar a 
Vossa Excelência e Nobres Edis componentes desta Casa de Leis protestos 
de elevada estima e distinta consideração. 
Atenciosamente, 
Exmo. Sr. 
CLAUDINEI MILLAN PESSOA 
DD. Presidente à Câmara Municipal 
NESTA 
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA 
Estado de Sio Paulo 
PROJETO DE LEI N° .025 DE 04 DE MAIO DE 2021. 
Dispõe sobre alteração do art. 5°, da Lei n° 4.396/2015, alterado 
pela Lei n° 4.731/2019, conforme especifica. 
ANDRÉ KOZAN LEMOS, Prefeito Municipal de Dracena, 
Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas 
por lei. 
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE 
SANCIONA E PROMULGA A SEGUIN lb LEI: 
Art. 10 - 0 art. 5°, da Lei n° 4.396, de 05.02.2015, alterado pela Lei 
n°4.731, de 19.03.2019, que dispõe sobre denominação das ruas e sistemas 
de lazer que especifica, passa a vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 5
0
- A Rua 4, localizada no Bairro Jardim Bortolato II, com 
prolongamento no Jardim Bortolato III; Jardim Vila Itália III e Jardim 
Bortolato IV, e a Rua 3, localizada no Jardim Bortolato IV, passam a ser 
denominadas de "Rua Adelino Rosseto"." 
Art. 2° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
ZAN LEMOS 
icipal 
PROC. 14'
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA 
SECRETARIA DE INFRAFSTRUTURA, HABITAÇÃO E ASSUNTOS WARMS. 
FONE FAX (18) 3821-8019 
- engenharia@dracenasp.gov.br 
OFICIO ENG ng 90/2021 
DE: DEPARTAMENTO DE ENGENHARIA 
PARA: DEPARTAMENTO DE ASSUNTOS JURÍDICOS 
Dracena, 30 de abril de 2021. 
I.
FL. NI' O CI I 
PROC. N'" ?(-
rç 
Atendendo a solicitação do Departamento de 
Vigilância Sanitária da Secretaria Municipal de Saúde e Higiene Pública, referente ao a Rua 3, 
do Jardim Bortolato IV, encaminho Mapa e Roteiro da referida rua ao Departamento de 
Assuntos Jurídicos para providenciar adendo no Art 12 da Lei 4.731 de Margo de 2019, a fim 
de explicitar que a Rua 3 (prolongamento da Rua 04 do Jardim Bortolato II) tem a mesma 
denominação, já que, em visita in loco, constata-se que a sinalização-vertical já possui esta 
denominação de acordo com a referida Lei. 
elevada estima e profícuo trabalho. 
9cJw J . 
o 1 o I 2i￾A oportunidade faz-me reiterar protestos de 
Atenciosamente, 
AnIsio Almeida 
Diretor de Transit) 
iitigo -efteragiio de Lei 
De Vigilant:1a Sardine Prefeitura de Dracena csms.visa@draceria.sp.gov.hr,
Para Departamento de Engenharia <engenharia@dracena.sp.gov.br> 
Data 29/04/2021 08:55 
'In die, venho por melo deste solicitar que seja providenciado um adendo no Art. 1° da Lei 4.731, a fim de explicitar que a Rua 3 (prolongamento da 
mia 04 do Bortolato II) tem a mesma denominação; Adelino Rosseto. 
solicitação se faz necessária uma vez que o Bairro Jardim Bortolato IV tem denomlnagio em todas as ruas, exceto na Rua 03, creio que por nio ter 
explicitado na referida lei. Mini do mais, estio surgindo divergendas junto ao cartório de registro de imóveis. 
Weiland' Santtiria 
Prefeitura de Dracena 
sms.visaedracena.sp.gov.hr 
Sina. 
Senerine. 
PREFEITURA MUNICIPAL 
Estado de Sao Paulo 
LEI N°4.396 
Autoria: Todos os Vereadores. 
5 DE FEVEREI&O DE 2015. 
Dispõe sobre denominação das ruas e sistemas de lazer que especifica. 
JOSE ANTONIO PEDRETTI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de Sao 
Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, 
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE 
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR: 
Art. 1° - A Rua I do Bairro Jardim Bortolato passa a ser denominada de Rua José 
Estima dos Santos. 
Art. 2° - A Rua I do Bairro Jardim Bortolato II passa a ser denominada de Rua 
V icentina Falvo Parra. 
Art. 3° - A Rua 2 do Bairro Jardim Bortolato 11 passa a ser denominada de Rua Ilirio 
Ortega Marçal. 
Art 4° - A Rua 3 do Bairro Jardim Bortolato II passa a ser denominada de Rua Dr. Gumercindo Correa de Almeida Moraes Junior. 
Art. 5' - A Rua 4 do Bairro Jardim Bortolato U, com prolongamento no Jardim Bortolato Ill passa a ser denominada de Rua Adelino Rosseto. 
Art. 6° - A Rua 5 do Jardim Bortolato 11, com prolongamento no Jardim Bortolato Ill passa a ser denominada de Rua Prof. Felix Alguz. 
Art. 7° - A Rua I do Jardim Bortolato III passa a ser denominada de Rua Henrique 
Art. 8° - Rua 2 do Jardim Bortolato Ill passa a ser denominada de Rua Luiz 
Art. 9" - 0 sistema de lazer do Jardim Bortolato, localizado entre as Ruas Jose Estima dos Santos é Adolfo Cavalhieri passa a ter a seguinte denominação: Sistema de Lazer Eduardo Antoneli. 
Art. 10 - 0 sistema de lazer do Jardim Bortolato II, paralelo à Rua Prof Felix Alguz, passa a ter a seguinte denominação: Sistema de Lazer Vict6rio Cavallo. 
na 
Art. 11 - 0 sistema de lazer do Jardim Bortolato II, paralelo a Rua Prof. Félix Alguz, confluência da Rua Veneza, passa a ter a seguinte denominação: Sistema de Lazer Angelo Tolardo. 
Art 12 - 0 sistema de lazer do Jardim Bortolato Ill, paralelo à Rua Henrique Sitta, passa a ter a seguinte denominação: Sistema de Lazer Banido Francisco de Brito. 
Boni. 
Art 13 - A Rua 2 do Bairro Frei Moacir II passa a ser denominada de Rua Américo 
Art 14- A Rua 3 do Bairro Frei Moacir It passa a ser denominada de Natal Chiari. 
Lorengon. 
Art. 15 - A Rua 4 do Bairro Frei Moadir I passa a set' denonnadda_deblyrio ) 
ttkOLO70 IZ:tI 510743.1/03 IBM U 3 035111031 :said e2m41 aP led eaur. 
- 
t. 
Art. 18 - A Rua 8 do Bairro Frei Moacir H passa a ser denominada de Rua Joao 
de Azevedo Nogueira. 
Art. 19 - A Rua 9 do Bairro Frei Moacir II passa a ser denominada de Rua Moacyr 
Art. 20 - A Rua 10 do Bairro Frei Moacir II passa a ser denominada de Rua Julio 
Hermes Gustavo Guzoni 
Art. 21 - 0 sistema de Lazer do Bairro Frei Moacir II, localizado entre as Ruas 
de Lazer Dr. Jose 
e Moacyr de Azevedo Nogueira, passa a ter a seguinte denominação: Sistema Florentino de Souza Aratjo. 
Júlio César Fabbro, 
Art. 22 - 0 sistema de Lazer do Bairro Frei Moacir IL localizado paralelo a Rua passa a ter a seguinte denominação: Sistema de Lazer Antonio Filipin. 
Art. 23 - 0 sistema de lazer 
no Conjunto Habitacional Emilio 
localizado entre a Rua Cezerino Scaliante e Marginal 1, 
Anselmo Rocha. 
Zanatt& passa a ter a seguinte denominação: Sistema de Lazer 
DE 05 DE FEVEREIRO DE 201 
-Fl 02-
Art. 16 - A Rua 5 do Bairro Frei Moacir II passa a ser denominada de Rua Hermes 
Art. 17 - A Rua 7 do Bairro Frei Moacir 11 passa a ser denominada de Rua Pedro Aparecido da Silva. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA 
Estado de São Paulo 
LEI N°4.396 
Gustavo Guzoni. 
Procópio Neves. 
Cesar Fabbro. 
Art. 24- A Rua A do Distrito 
Marcelo Basso passa a ser 
Industrial localizado as margens da Estrada Municipal denominada de Rua !sac Ferreira Pessoa. 
Art. 25 - A Rua B do Distrito Marcelo Basso passa a ser 
Industrial localizado as margens da Estrada Municipal denominada de Rua Francisco Antonio Ferreira. 
Art. 26- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito Municipal 
Dracena, 05 evereiro de 2015. 
JOSE ANTONIO PEDRETTI 
Prefeito Municipal 
Registrada e publicadA por afixação, no lugar público do costume desta PrelVtura e na imprensa local. Dracena, data supra. 
( 
V 
I uti AN'Ir uUARDO l'ENHA 
Secretário nete e Assuntos Jurídicos 
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA 
Estado de São Paulo 
LEI N°4.731 DE 19 DE MARÇO DE 2019. 
Dispõe sobre alteração dos arts. 5
0
e 6°, da Lei if 4.396/2015. conforme 
especifica. 
JULIANO BRITO BERTOLINI, Prefeito Municipal de Dracena, 
Estado de Sao Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por 
lei. 
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE 
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: 
Art. 1° - 0 art. 5°, da Lei n° 4.396, de 05.02.2015, que dispõe sobre 
denominação das ruas e sistemas de lazer que especifica, passa a vigorar corn a 
seguinte redação: 
"Art. 1° - A Rua 4, localizada no Bairro Jardim Bortolato H, com prolongamento 
no Jardim Bortolato HI; Jardim Vila Italia III e Jardim Bortolato IV, passa a ser 
denominada de "jua Adelino Rosseto." 
"Art. 2° - A Rua 5, localizada no Bairro Jardim Bortolato IL com prolongamento 
no Jardim Bortolato III; Jardim Vila Italia HI e Jardim Bortolato IV. passa a ser 
denominada de "Rua Prof. Felix Algur 
Art. 2' - Esta Lei entrará era...vigor na data de sua publicação. 
7 
Gabinete do Pre eito Municipal 
Drackia, 19 d março de 2019. 
/ 
+,•". 
NO BRITO BERTOLINI 
Prefeito Municipal 
Registrada e publicadJpor afixação, no lugar público do costume desta 
Prefeitura e na impren local. Dracena. data supra. 
ALESSAND 
Secretária de .; untos Jurídicos 
INI ALVES 
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA 
Estado de São Paulo 
ASSUNTO: ADENDO — NOME DE RUA 
LOCAL: RUA ADELINO ROSSETO — JARDIM BORTOLATO IV 
DATA: 30 DE ABRIL DE 2021. 
ROTEIRO 
FL. T•Itt_la____ 
PROC. ) 
- 
Tem inicio em MO, esquina com a Estrada Municipal Carlos 
Roberto Torquato, seguindo até Ml, confrontando com os lotes 17, 16, 15, 14, 
13, 12, 12, 11 e 10 da Quadra C do Jardim Bortolato IV, dai seguindo em linha 
reta até M2, confrontando com o Prolongamento Avenida Benedito Borges, dai 
seguindo até M3, confrontando com os lotes 15 e 16 da Quadra D do Jardim 
Bortolato IV, dai deflete à esquerda até M4, confrontando com a Rua João 
Mendonça de Farias, dai seguindo até até M5, confrontando o lote 01 e Area 
de Peservação Permanete — APP do Jardim Bortolato IV, por fim, deflete é 
esquerda até o marco inicial MO, confrontando com a Estrada Municipal Carlos 
Roberto Torquato. 
G RIEL GALDINO DE FAVERI 
Diretor de Arquitetura 
CAU: A148807-4 
13 2 8 WS 3 7 6 5 _4 3 2 Y I& 3 12 11 10 9 3 7 0 5 
0 RUA VENEZA 
16 17 10 19 20 21 22 23 124 25 te 27 a,, 51 5 6 7 iS tO 20 21 12 t3 4 
X 
3 2 11 0 9 6 7 6 4 3 2 .9 
0 
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11 11.1..., 3 2 1 60 9 8 7 8 
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ESTRADA WCINAL CARLOS ROBERTO TORQUATO 
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REI TFICAC4R DE NEN 
RUA 3 — RESIDENCIAL JARDIM BORTOLATO IV 
DRACENA — SP 
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GabrielGaldinodeFaveri 
Diretor de Areutetura 
CAU A148807-4 

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