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Câmara Municipal de Dracena
Rua Princesa Isabel, 1635 <> Centro
CEP — 17900-000 <> Dracena - SP
Telefones/fax.: (0xx18) 3821-1800/382115N3, c 3 5-
e-mail: secretaria@camaradracena.sp.ev.br
site: http://www.camaradracena.sp.govibrPROJETO DE LEI N.° 035 - DE 18 DE MAIO DE 2021 Dispõe sobre o atendimento preferencial as pessoas com fibromialgia nos locais que especifica e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE DRACENA, aprova a seguinte
LEI:
Art. 10 - Ficam os órgãos públicos, empresas públicas, empresas concessionárias de serviços públicos e empresas privadas localizadas no Município de Dracena obrigadas a dispensar, durante todo o horário de expediente, atendimento preferencial As pessoas com fibromialgia.
Art. 2° - As empresas comerciais que recebem pagamentos de contas deverão incluir as pessoas corn fibromialgia nas filas de atendimento preferencial já destinadas a idosos, gestantes e pessoas com deficiência.
Art. 30
- A identificação dos beneficiários se dará por meio de cartão expedido, gratuitamente pela Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 4° - 0 Chefe do Poder Executivo regulamentard a presente Lei, no que couber, no prazo de 60 (sessenta) dias, contado de sua publicação.
Art. 50
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Dracena
Sala das Sessões "Dr. João Holmes Lins"
Dracena, 18 de maio de 2021.
GtA.,
—SIar
czal&La,c).--
a dos Santos Scaraba i Souza
Vereadora - Pode
MO 3.:43 7,0Z/V2Itm 13.411trn 'Skid ttirtX
CM - 35/2021
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