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materia nº 35/2021

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 35 / 2021
Date 2021-05-18
EmentaDispõe sobre o atendimento preferencial às pessoas com fibromialgia nos locais que especifica e dá outras providências.
native_id945

Autoria

Tramitação (latest 16)

DateStatusTurnoTexto
2021-08-31 Comunicando veto acatado — Ofício PM 079 - Veto acatado - Documento Acessório
2021-08-03 Proposição aprovada — Autógrafo 035 - Documento Acessório
2021-08-02 Incluído na Pauta — Incluído na Pauta da 22ª Sessão Ordinária – 2ª votação – Aprovado pela maioria
2021-06-28 Incluído na Pauta — Incluído na Pauta da 22ª Sessão Ordinária – 1ª votação – Aprovado pela maioria
2021-06-14 Parecer — Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento
2021-06-14 Ata de Comissão — Ata da Comissão de Finanças e Orçamento - Documento Acessório
2021-05-31 Encaminhado à Comissão — Encaminhado à Comissão de Finanças e Orçamento para parecer (15 dias)
2021-05-31 Parecer — Parecer da Comissão de Saúde e Assistência Social
2021-05-31 Ata de Comissão — Ata da Comissão de Saúde e Assistência Social - Documento Acessório
2021-05-31 Encaminhado à Comissão — Encaminhado à Comissão de Saúde e Assistência Social para parecer (15 dias)
2021-05-28 Parecer — Parecer da Comissão de Justiça e Redação
2021-05-28 Ata de Comissão — Ata da Comissão de Justiça e Redação - Documento Acessório
2021-05-26 Encaminhado à Comissão — Encaminhado à Comissão de Justiça e Redação para parecer (15 dias)
2021-05-26 Parecer — Pareacer Jurídico
2021-05-24 Lida em sessão — Leitura na 17ª Sessão Ordinária
2021-05-18 Recebido e autuado — Recebido e autuado - Protocolo 00902

Documents (1)

texto original #

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Câmara Municipal de Dracena 
Rua Princesa Isabel, 1635 <> Centro 
CEP — 17900-000 <> Dracena - SP 
Telefones/fax.: (0xx18) 3821-1800/382115N3, c 3 5-
e-mail: secretaria@camaradracena.sp.ev.br 
site: http://www.camaradracena.sp.govibr￾PROJETO DE LEI N.° 035 - DE 18 DE MAIO DE 2021 Dispõe sobre o atendimento preferencial as pessoas com fibromialgia nos locais que especifica e dá outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE DRACENA, aprova a seguinte 
LEI: 
Art. 10 - Ficam os órgãos públicos, empresas públicas, empresas concessionárias de serviços públicos e empresas privadas localizadas no Município de Dracena obrigadas a dispensar, durante todo o horário de expediente, atendimento preferencial As pessoas com fibromialgia. 
Art. 2° - As empresas comerciais que recebem pagamentos de contas deverão incluir as pessoas corn fibromialgia nas filas de atendimento preferencial já destinadas a idosos, gestantes e pessoas com deficiência. 
Art. 30 
- A identificação dos beneficiários se dará por meio de cartão expedido, gratuitamente pela Secretaria Municipal de Saúde. 
Art. 4° - 0 Chefe do Poder Executivo regulamentard a presente Lei, no que couber, no prazo de 60 (sessenta) dias, contado de sua publicação. 
Art. 50 
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Câmara Municipal de Dracena 
Sala das Sessões "Dr. João Holmes Lins" 
Dracena, 18 de maio de 2021. 
GtA., 
—SIar 
czal&La,c).-- 
a dos Santos Scaraba i Souza 
Vereadora - Pode 
MO 3.:43 7,0Z/V2Itm 13.411trn 'Skid ttirtX 
CM - 35/2021 

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