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Indicação n.° 473/2014
Senhor Presidente:
Indico ao Sr. Prefeito, de acordo com o Regimento Interno dessa egrégia
Casa de Leis, que seja mantido para o ano de 2015 o compromisso já firmado em
reunião na sala do cidadão para o fortalecimento da cooperativa de reciclagem, a
COOTRARE, promovendo a formalização e inclusão social dos catadores, tendo
em vista que o serviço é de utilidade pública, e respeitando a Lei Federal nº
2305/2010 e a Lei Municipal recentemente aprovada nesta casa.
Na citada reunião ficou estabelecido ainda um repasse de recurso à
cooperativa para recolhimento dos encargos sociais, garantindo repouso semanal
remunerado, férias, INSS, seguro de acidentes, entre outros.
Também foi falado de uma ajuda de custo mensal de R$ 444,00
(quatrocentos e quarenta e quatro reais) destinada a cada um dos catadores.
SALA DAS SESSÕES “DR. JOÃO HOLMES LINS”
Dracena, 1º de dezembro de 2014.
Kielse Chiari Munis
= Vereador - PMN
CÂMARA MUNICIPAL
Encaminha-se ao Sr. Prefeito.
Dracena, 1º de dezembro de 2014.
_________________________
Moisés Antonio de Lima
= Presidente =
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