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materia nº 36/2021

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 36 / 2021
Date 2021-06-02
EmentaDispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente.(crédito no valor de R$ 1.000.000,00 - Um milhão de reais - destinado á utilização dos recursos do FUNDEB para pagamentos de encargos sociais dos servidores da educação)
native_id948

Autoria

Tramitação (latest 14)

DateStatusTurnoTexto
2021-06-29 Proposição aprovada — Autógrafo 027 - Documento Acessório
2021-06-28 Incluído na Pauta — Incluído na pauta da 22ª Sessão Ordinária (Regime de Urgência Especial) - Votação Única - Aprovado p
2021-06-23 Parecer — Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento
2021-06-23 Ata de Comissão — Ata da Comissão de Finanças e Orçamento - Documento Acessório
2021-06-18 Encaminhado à Comissão — Encaminhado à Comissão de Finanças e Orçamento para parecer (6 dias)
2021-06-18 Parecer — Parecer da Comissão de Educação, Cultura, Esportes e Meio Ambiente
2021-06-18 Ata de Comissão — Ata da Comissão de Educação, Cultura, Esportes e Meio Ambiente - Documento Acessório
2021-06-15 Encaminhado à Comissão — Encaminhado à Comissão de Educação, Cultura, Esportes e Meio Ambiente para parecer (6 dias)
2021-06-10 Parecer — Parecer da Comissão de Justiça e Redação
2021-06-10 Ata de Comissão — Ata da Comissão de Justiça e Redação - Documento Acessório
2021-06-09 Encaminhado à Comissão — Encaminhado à Comissão de Justiça e Redação para parecer (6 dias)
2021-06-08 Parecer Jurídico — Parecer Jurídico
2021-06-07 Lida em sessão — Leitura na 18ª Sessão Ordinária
2021-06-07 Recebido e autuado — Recebido e autuado - protocolo 001019

Documents (1)

texto original #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA 
Estado de São Paulo GIP 
MENSAGEM N° 025' DE 02 DE JUNHO DE 2021. 
Encaminha Projeto de Lei que "Dispõe sobre autorização ao Poder 
Executivo para abertura de crédito adicional especial no orçamento 
vigente". 
Senhor Presidente: 
Sirvo-me da presente para encaminhar à apreciação desta ilustre edilidade o 
incluso Projeto de Lei que "Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de 
crédito adicional especial no orçamento vigente". 
Referido projeto para abertura de crédito será destinado à utilização dos 
recursos do FUNDEB para pagamento de encargos sociais dos servidores da educação 
Solicito regime de urgência na apreciação do presente projeto de lei. 
Sendo o que se apresenta, aproveito a oportunidade para reiterar à Vossa 
Excelência e Nobres Edis componentes desta Casa de Leis protestos de elevada estima e 
distinta consideração. 
Atenciosamente, 
OZAN LEMOS 
unicipal 
Exmo. Sr. 
CLAUDINEI MILLAN PESSOA 
DD. PRESIDENTE ik CÂMARA MUNICIPAL DE DRACENA 
NESTA 
6-003 :AN)1n3 'at 1,33tX tidi4 
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA 
Estado de São Paulo c « f 
6 6
PROJETO DE LEI N° 02g- DE 02 DE JUNHO DE 2021. 
Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito 
adicional especial no orçamento vigente. 
ANDRÉ KOZAN LEMOS, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São 
Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei: 
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE 
SANCIONA E PROMULGA SEGUINTE LEI: 
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir na Diretoria Financeira e 
Contábil, Crédito Adicional Especial no valor de RS 1.000.000,00 (um milhão de reais), 
destinado à utilização dos recursos do FUNDEB para pagamento de encargos sociais dos 
servidores da educação, na seguinte classificação orçamentária, abaixo descrita: 
PODER EXECUTIVO 
Secretaria de Educação 
Ensino Fundamental 
02.07.01 12.361.0007 2.070 — Gestão do Ensino Fundamental 
3.1.90.13 — Obrigações Patronais — Fonte 02 — Transf. Estadual R$- 900.000,00 
Ensino Infantil 
02.07.01 12.355.0007 2.036 — Gestão do Ensino Infantil (Pré-Escola) 
3.1.90.13 — Obrigações Patronais — Fonte 02 — Transf. Estadual R$-100.000,00 
Total R$-1.000.000,00 
Art. 2°- 0 crédito adicional especial que se refere o artigo anterior será coberto com 
recurso proveniente de anulação parcial da dotação orçamentária, conforme Lei n°. 
4.320/64, artigo 43, § 1° e inciso III, abaixo descrita: 
PODER EXECUTIVO 
Secretaria de Educação 
Ensino Fundamental 
02.07.01 12.361.0007 2.070 — Gestão do Ensino Fundamental 
3.1.90.13 — Obrigações Patronais — Fonte 01 — Tesouro R$-1.000.000,00 
Total R$-1.000.000,00 
Parágrafo Único - As alterações orçamentárias constantes dos artigos acima, ficam 
convalidadas e inseridas e convalidadas no PPA do presente quadriênio e na LDO do 
exercício corrente. 
Art. 3' - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
AN AN LEMOS 
unicipal 

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