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PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo GIP
MENSAGEM N° 025' DE 02 DE JUNHO DE 2021.
Encaminha Projeto de Lei que "Dispõe sobre autorização ao Poder
Executivo para abertura de crédito adicional especial no orçamento
vigente".
Senhor Presidente:
Sirvo-me da presente para encaminhar à apreciação desta ilustre edilidade o
incluso Projeto de Lei que "Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de
crédito adicional especial no orçamento vigente".
Referido projeto para abertura de crédito será destinado à utilização dos
recursos do FUNDEB para pagamento de encargos sociais dos servidores da educação
Solicito regime de urgência na apreciação do presente projeto de lei.
Sendo o que se apresenta, aproveito a oportunidade para reiterar à Vossa
Excelência e Nobres Edis componentes desta Casa de Leis protestos de elevada estima e
distinta consideração.
Atenciosamente,
OZAN LEMOS
unicipal
Exmo. Sr.
CLAUDINEI MILLAN PESSOA
DD. PRESIDENTE ik CÂMARA MUNICIPAL DE DRACENA
NESTA
6-003 :AN)1n3 'at 1,33tX tidi4
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo c « f
6 6
PROJETO DE LEI N° 02g- DE 02 DE JUNHO DE 2021.
Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito
adicional especial no orçamento vigente.
ANDRÉ KOZAN LEMOS, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São
Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei:
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA SEGUINTE LEI:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir na Diretoria Financeira e
Contábil, Crédito Adicional Especial no valor de RS 1.000.000,00 (um milhão de reais),
destinado à utilização dos recursos do FUNDEB para pagamento de encargos sociais dos
servidores da educação, na seguinte classificação orçamentária, abaixo descrita:
PODER EXECUTIVO
Secretaria de Educação
Ensino Fundamental
02.07.01 12.361.0007 2.070 — Gestão do Ensino Fundamental
3.1.90.13 — Obrigações Patronais — Fonte 02 — Transf. Estadual R$- 900.000,00
Ensino Infantil
02.07.01 12.355.0007 2.036 — Gestão do Ensino Infantil (Pré-Escola)
3.1.90.13 — Obrigações Patronais — Fonte 02 — Transf. Estadual R$-100.000,00
Total R$-1.000.000,00
Art. 2°- 0 crédito adicional especial que se refere o artigo anterior será coberto com
recurso proveniente de anulação parcial da dotação orçamentária, conforme Lei n°.
4.320/64, artigo 43, § 1° e inciso III, abaixo descrita:
PODER EXECUTIVO
Secretaria de Educação
Ensino Fundamental
02.07.01 12.361.0007 2.070 — Gestão do Ensino Fundamental
3.1.90.13 — Obrigações Patronais — Fonte 01 — Tesouro R$-1.000.000,00
Total R$-1.000.000,00
Parágrafo Único - As alterações orçamentárias constantes dos artigos acima, ficam
convalidadas e inseridas e convalidadas no PPA do presente quadriênio e na LDO do
exercício corrente.
Art. 3' - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
AN AN LEMOS
unicipal
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