Câmara Municipal de Dracena
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PROJETO DE LEI Nº082 — DE23 DE JUNHO DE 2014.
Dispõe sobre a implantação de medidas de informação à gestante e
parturiente sobre a Política Nacional de Atenção Obstétrica e Neonatal,
visando, principalmente, a proteção destas contra a violência obstétrica no
Município de Dracena.
A CÂMARA MUNICIPAL DE DRACENA aprova a seguinte
LEI:
Artigo 1º- A presente lei tem por objeto a divulgação, no Município de
Dracena, da Política Nacional de Atenção Obstétrica e Neonatal, visando, principalmente, a
proteção das gestantes e das parturientes contra a violência obstétrica.
Artigo 2º - Considera-se violência obstétrica todo ato praticado pelo médico,
pela equipe do hospital, por um familiar ou acompanhante que ofenda, de forma verbal ou
física, as mulheres gestantes, em trabalho de parto ou, ainda, no período de puerpério.
Artigo 3º - Para efeitos da presente Lei considerar-se-á ofensa verbal ou
física, dentre outras, as seguintes condutas:
I — Tratar a gestante ou parturiente de forma agressiva, não empática,
grosseira, zombeteira, ou de qualquer outra forma que a faça se sentir mal pelo tratamento
recebido;
II — Fazer graça ou recriminar a parturiente por qualquer comportamento
como gritar, chorar, ter medo, vergonha ou dúvidas;
III — Fazer graça ou recriminar a mulher por qualquer característica ou ato
físico como, por exemplo, obesidade, pelos, estrias, evacuação e outros;
IV — Não ouvir as queixas e dúvidas da mulher internada e em trabalho de
parto;
V — Tratar a mulher de forma inferior, dando-lhe comandos e nomes
infantilizados e diminutivos, tratando-a como incapaz;
VI — Fazer a gestante ou parturiente acreditar que precisa. de uma cesariana
quando esta não se faz necessária, utilizando de riscos imaginários ou hipotéticos não
comprovados e sem a devida explicação dos riscos que alcançam ela e o bebê;
VII — Recusar atendimento de parto, haja vista este ser uma emergência
médica;
VII — Promover a transferência da internação da gestante ou parturiente sem
a análise e a confirmação prévia de haver vaga e garantia de atendimento, bem como tempo
suficiente para que esta chegue ao local;
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PROJETO DE LEI Nº082 —- DE 23 DE JUNHO DE 2014.
= 11.02 = .
IX — Impedir que a mulher seja acompanhada por alguém de sua preferência
durante todo o trabalho de parto;
X - Impedir a mulher de se comunicar com o “mundo exterior”, tirando-lhe a
liberdade de telefonar, fazer uso de aparelho celular, caminhar até a sala de espera, conversar
com familiares e com seu acompanhante;
XI — Submeter a mulher a procedimentos dolorosos, desnecessários ou
humilhantes, como lavagem intestinal, raspagem de pelos pubianos, posição ginecológica com
portas abertas, exame de toque por mais de um profissional;
XII — Deixar de aplicar anestesia na parturiente quando esta assim o requerer;
XIII - Proceder a episiotomia quando esta não é realmente imprescindível;
XIV — Manter algemadas as detentas em trabalho de parto;
XV — Fazer qualquer procedimento sem, previamente, pedir permissão ou
explicar, com palavras simples, a necessidade do que está sendo oferecido ou recomendado;
XVI — Após o trabalho de parto, demorar injustificadamente para acomodar a
mulher no quarto;
XVII — Submeter a mulher e/ou o bebê a procedimentos feitos
exclusivamente para treinar estudantes;
XVIII — Submeter o bebê saudável a aspiração de rotina, injeções ou
procedimentos na primeira hora de vida, sem que antes tenha sido colocado em contato pele a
pele com a mãe e de ter tido a chance de mamar;
XIX — Retirar da mulher, depois do parto, o direito de ter o bebê ao seu lado
no Alojamento Conjunto e de amamentar em livre demanda, salvo se um deles, ou ambos
necessitarem de cuidados especiais;
XX — Não informar a mulher, com mais de 25 (vinte e cinco) anos ou com
mais de 02 (dois) filhos sobre seu direito à realização de ligadura nas trompas gratuitamente
nos hospitais públicos e conveniados ao Sistema Unico de Saúde (SUS);
XXI — Tratar o pai do bebê como visita e obstar seu livre acesso para
acompanhar a parturiente e o bebê a qualquer hora do dia.
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=f.03 =
Art. 4º - As empresas operadoras de planos de saúde no município, bem
como a Santa Casa de Misericórdia e Maternidade de Dracena deverão elaborar e
confeccionar cartilha contendo de forma clara os incisos do Artigo 3º desta Lei, garantindo a
todas as mulheres as informações e esclarecimentos necessários para um atendimento
hospitalar digno e humanizado, visando à erradicação da violência obstétrica e a preservação
dos Direitos da Gestante e da Parturiente,
$ 1º — A Cartilha será elaborada com uma linguagem simples e acessível a
todos os níveis de escolaridade.
$ 2º - A Cartilha referida no caput deste artigo trará ainda os direitos
garantidos às Gestantes e às Parturientes pela Portaria nº 1.067/GM, de 04 de julho de 2.005,
gue institui a Política Nacional de Atenção Obstétrica e Neonatal, e dá outras providências.
Art. 5º - As cartilhas serão disponibilizadas nos estabelecimentos hospitalares
onde são realizados partos e aos ginecologistas que atuam na cidade, para serem entregues
nos consultórios, quando do pré-natal.
8 1º - Além das cartilhas, os estabelecimentos hospitalares onde são
realizados partos deverão afixar cartazes em locais visíveis ao público para a divulgação do
número telefônico da Central de Atendimento à Mulher - Ligue 180.
8 2º - Os cartazes deverão possuir dimensões mínimas de 60 cm x 40 cm.
Art. 6º - Sem prejuízo das sanções penais cabíveis, no caso de comprovada a
violência obstetra, as infrações dos dispositivos desta Lei e de seus regulamentos sujeitarão os
infratores à advertência e multa pecuniária.
I- advertência, após 120 (cento e vinte) dias da publicação desta Lei;
I - multa pecuniária, após 60 (sessenta) dias da advertência, sendo de 10
UFMS, por dia, até o comprovado cumprimento da presente Lei.
Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Câmara Municipal de Dracena
Sala das Sessões “Dr. João Holmes Lins”
Dracena, 23 de junho de 2014.
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JUSTIFICATIVA
Muitos foram os relatos de pessoas maltratadas em estabelecimentos
hospitalares e esse número aumenta muito quando se trata de mulheres, principalmente, em
trabalho de parto.
No momento do parto, alem dos procedimentos errôneos ou desnecessários,
muitas mulheres se deparam com a violência obstétrica. Esse tipo de violência se configura
quando a gestante ou a parturiente sofrem ofensa verbal, descaso, tratamentos rudes são
vitimas de piadinhas e comentários maldosos e discriminatórios, ou seja, toda humilhação
intencional e todo tipo de atitude torpe que, sim, acontece todos os dias.
Assim, todas as grávidas que são proibidas de ter um acompanhante durante
o parto ou que são amarradas, ouvem gritos e palavras de repressão são vitimas de violência
obstétrica.
Segundo uma pesquisa feita em 2011 pela Fundação Perseu Abramo cerca de
25% das brasileiras que viveram um parto sofreram violência obstétrica. Todo desrespeito aos
direitos da gestante, à parturiente e ao bebê deve ser anunciado.
Cumpre ressaltar que a violência obstétrica pode acontecer em qualquer tipo
de parto (normal ou cesaria), em hospital particular ou publico, com plano de saúde ou sem
Plano. Não é só porque o parto foi do tipo o que a mulher queria que ele fosse que se pode
dizer que foi feito de forma humana, respeitosa e profissional. E não é porque o parto não foi
feito do jeito que a mãe queria é que houve violência obstétrica, afinal o parto pode acabar
sendo modificado no meio do caminho; o ponto principal é que o parto seja feito de forma
adequada e humanizada.
Assim sendo, conto com os Rares para a aprovação desta matéria.